Execução Fiscal 0007840-52.2003.4.03.6106 - TRF3

Execução Fiscal 0007840-52.2003.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/09/2022, 17:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/09/2022, 17:41

Trânsito em julgado

21/06/2022, 17:13

Recebimento

04/05/2022, 14:24

Entrega em carga/vista

25/03/2022, 10:56

Publicação

08/03/2022, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação EXECUCAO FISCAL 0007840-52.2003.403.6106 (2003.61.06.007840-8) - FAZENDA NACIONAL(Proc. 639 - JOSE FELIPPE ANTONIO MINAES) X ALVORADA - PRESTACAO DE SERVICOS EDUCACIONAIS S/C. LTDA X ANTONIO JOSE MARCHIORI X MARIA EDNA MUGAYAR(SP208063 - ANNE CRISHI PICCOLO SANTOS E SP164995 - ELIEZER DE MELLO SILVEIRA) Tendo em vista o teor da petição fazendária de fls. 37/39, reconheço a prescrição quinquenal intercorrente, com fulcro no art. 40, 4º, da Lei nº 6.830/80 (na redação dada pela Lei nº 11.051/04) e na Súmula nº 314 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, declarando extinta a presente execução fiscal (art. 924, inciso V, do CPC).Levante-se a indisponibilidade de fl. 34.Custas indevidas, ante a isenção de que goza a Exequente. Honorários advocatícios também indevidos, eis que a prescrição foi reconhecida ex officio, após a concordância fazendária com a sua ocorrência.Intime-se a exequente a promover o cancelamento da(s) respectiva(s) inscrição(ões) em Dívida Ativa, com a devida comprovação nos autos no prazo de trinta dias.Após o cumprimento da(s) determinação(ões) supra, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.Intimem-se.

08/03/2022, 00:00

Mero expediente

09/02/2022, 16:13

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

03/02/2022, 17:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/02/2022, 17:46

Conclusão (para julgamento)

03/02/2022, 17:44

Recebimento

02/06/2021, 13:05

Entrega em carga/vista

26/02/2021, 08:28

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/10/2020, 15:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/10/2020, 15:20

Documentos

Judicial I - Interior SP e MS

•08/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Recebimento

Entrega em carga/vista

Publicação

Mero expediente

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Recebimento

Entrega em carga/vista

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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