Monitória 0009975-83.2002.4.03.6102 - TRF3

Monitória 0009975-83.2002.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/02/2024, 16:48

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

08/02/2024, 16:48

Reativação

08/02/2024, 16:48

Baixa Definitiva

25/08/2022, 16:55

Trânsito em julgado

25/08/2022, 16:26

Publicação

30/05/2022, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho MONITORIA 0009975-83.2002.403.6102 (2002.61.02.009975-5) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP111604 - ANTONIO KEHDI NETO E SP121609 - JOSE BENEDITO RAMOS DOS SANTOS) X ARLINDO JOAQUIM DE SOUZA(SP121910 - JAIR MOYZES FERREIRA JUNIOR E SP052806 - ARLINDO JOAQUIM DE SOUZA) Vistos em inspeção, de 2 a 6 de maio de 2022.Trata-se de ação monitória, em fase de execução, em que os autos foram remetidos ao arquivo em 2.2.2012, voltando a tramitar em 4.3.2022, quando foi proferido despacho sobre eventual prescrição.Instada por meio de despacho, a Caixa Econômica Federal - CEF requereu a desistência da ação; posteriormente, foi juntada nova manifestação discordando de eventual ocorrência de prescrição intercorrente.É o breve relato.DECIDO.Inicialmente, cabe destacar que a prescrição é matéria de ordem pública, enquanto que a desistência, no caso, é ato privado e unilateral do credor.Nos termos do enunciado da Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.Por sua vez, o artigo 206 do Código Civil estabelece que o prazo prescricional mais extenso é de 5 (cinco) anos.Observo que o presente feito permaneceu no arquivo sobrestado, sem baixa na distribuição, por lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, tendo a parte exequente permanecido inerte, não prosseguindo com a execução.A inércia da exequente, durante todo esse tempo, caracteriza a falta de interesse em satisfazer o próprio crédito, não podendo o devedor permanecer ad eternum à mercê da pretensão do credor.As circunstâncias demonstram a inviabilidade da execução, razão pela qual deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente.Diante do exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa findo.Defiro o desentranhamento dos documentos originais, conforme requerido pela CEF, mediante substituição por cópia.A intimação da parte, que não tenha constituído advogado, será feita mediante a publicação da sentença.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

30/05/2022, 00:00

Mero expediente

26/05/2022, 18:15

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

09/05/2022, 16:30

Conclusão (para julgamento)

03/05/2022, 18:09

Petição (Petição (outras))

03/05/2022, 17:49

Recebimento

03/05/2022, 17:12

Entrega em carga/vista

11/03/2022, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença MONITORIA 0009975-83.2002.403.6102 (2002.61.02.009975-5) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP111604 - ANTONIO KEHDI NETO E SP121609 - JOSE BENEDITO RAMOS DOS SANTOS) X ARLINDO JOAQUIM DE SOUZA(SP121910 - JAIR MOYZES FERREIRA JUNIOR E SP052806 - ARLINDO JOAQUIM DE SOUZA) 1. Em observância ao artigo 10 do CPC, intimem-se as partes para que, no prazo de até 5 (cinco) dias, manifestem-se acerca de eventual ocorrência da prescrição intercorrente sobre direitos decorrentes desta ação. 2. Após, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Int.

08/03/2022, 00:00

Mero expediente

04/03/2022, 16:13

Documentos

Judicial I - Interior SP e MS

•30/05/2022, 00:00

Judicial I - Interior SP e MS

•08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho MONITORIA 0009975-83.2002.403.6102 (2002.61.02.009975-5) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP111604 - ANTONIO KEHDI NETO E SP121609 - JOSE BENEDITO RAMOS DOS SANTOS) X ARLINDO JOAQUIM DE SOUZA(SP121910 - JAIR MOYZES FERREIRA JUNIOR E SP052806 - ARLINDO JOAQUIM DE SOUZA) Vistos em inspeção, de 2 a 6 de maio de 2022.Trata-se de ação monitória, em fase de execução, em que os autos foram remetidos ao arquivo em 2.2.2012, voltando a tramitar em 4.3.2022, quando foi proferido despacho sobre eventual prescrição.Instada por meio de despacho, a Caixa Econômica Federal - CEF requereu a desistência da ação; posteriormente, foi juntada nova manifestação discordando de eventual ocorrência de prescrição intercorrente.É o breve relato.DECIDO.Inicialmente, cabe destacar que a prescrição é matéria de ordem pública, enquanto que a desistência, no caso, é ato privado e unilateral do credor.Nos termos do enunciado da Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.Por sua vez, o artigo 206 do Código Civil estabelece que o prazo prescricional mais extenso é de 5 (cinco) anos.Observo que o presente feito permaneceu no arquivo sobrestado, sem baixa na distribuição, por lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, tendo a parte exequente permanecido inerte, não prosseguindo com a execução.A inércia da exequente, durante todo esse tempo, caracteriza a falta de interesse em satisfazer o próprio crédito, não podendo o devedor permanecer ad eternum à mercê da pretensão do credor.As circunstâncias demonstram a inviabilidade da execução, razão pela qual deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente.Diante do exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa findo.Defiro o desentranhamento dos documentos originais, conforme requerido pela CEF, mediante substituição por cópia.A intimação da parte, que não tenha constituído advogado, será feita mediante a publicação da sentença.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

30/05/2022, 00:00

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