Cumprimento de sentença 5030558-48.2018.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 5030558-48.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROCHA E BARCELLOS ADVOGADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: RODRIGO DE LIMA SANT ANNA - SP357695, ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL - SP152186 EXECUTADO: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) PROCURADOR: JANETE ILIBRANTE, JULIANO COUTO GONDIM NAVES Advogados do(a) EXECUTADO: JANETE ILIBRANTE - PR18505, JULIANO COUTO GONDIM NAVES - DF21149, EWERTON MARTINS DOS SANTOS - DF38582, MARIANNE PEREIRA ROSA - DF26337, JOSE LEONARDO AGUIAR - MG46986, ROBERTA SANGENETTO FERNANDES - RJ133600, TIAGO VIEIRA ANDRADE - RJ129903 DESPACHO 1 - Informe a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, se a obrigação constante do título executivo judicial destes autos encontra-se quitada. 2 - Considerado o Comunicado Conjunto CORE/GAECO n.5706960, de 24 de abril de 2020 e a existência de numerário depositado, cujo levantamento está obstado pelas regras do isolamento social, neste momento de pandemia de covid-19 (sars-cov-2), poderá ser requerida pela parte interessada a transferência para crédito em conta bancária indicada, que deverá ser de titularidade: a) da parte para a transferência dos valores a ela devidos; b) do(a) advogado(a) para a transferência dos valores relativos aos honorários advocatícios; c) do(a) advogado(a), quando este tiver poderes para receber valores em nome da parte, outorgado em procuração nos autos. Para tanto, deverá a parte interessada informar o nome do banco, do titular da conta, com o número de inscrição no C.P.F ou C.N.P.J., números de agência e conta, com dígito verificador (se houver) e tipo de conta, bem como o nome do advogado sacador (não beneficiário), com o número de inscrição no C.P.F. e poderes para receber e dar quitação (indicar ID da procuração juntada nos autos), a fim de ser providenciada a transferência dos valores depositados, nos termos do artigo 906, parágrafo único do Código de Processo Civil Por fim, forneça a parte declaração de que é isento de imposto de renda, se for o caso, ou optante pelo SIMPLES. Na hipótese de incidir imposto de renda, deverá a parte exequente informar o código do tributo para preenchimento da respectiva DARF, a fim de ser possível a transferência ou expedição do alvará de levantamento. Assevero que as informações fornecidas serão de responsabilidade exclusiva do advogado. Prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, data registrada no sistema. Caio José Bovino Greggio Juiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5030558-48.2018.4.03.6100

13/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 08/12/2024

Decorrido prazo de ROCHA E BARCELLOS ADVOGADOS em 07/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Intimação em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de Gerente da Caixa Econômica Federal PAB 0265 em 07/10/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(28)