Cumprimento de sentença 0000159-69.2015.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/01/2015

Valor da Causa

R$ 2.077.480,32

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Guarulhos

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 05ª Vara Federal de Guarulhos com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Partes do Processo

INDUSTRIA QUIMICA RIVER LTDA

CNPJ

Autor

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

INDUSTRIA QUIMICA RIVER LTDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

Advogados / Representantes

RACHEL NUNES

OAB/SP 307433·CPF·Representa: Autor

FABIO BOCCIA FRANCISCO

OAB/SP 99663·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(40)

INDUSTRIA QUIMICA RIVER LTDA

CNPJ

Autor

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

INDUSTRIA QUIMICA RIVER LTDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

GUILHERME ASSIS DE CARVALHO

Terceiro

JUNDIA

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

12/05/2026, 10:39

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2026, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 01:11

Publicado Intimação em 24/04/2026.

24/04/2026, 01:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 15:05

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2026, 14:54

Conclusos para despacho

10/04/2026, 15:23

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2026, 19:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/04/2026, 11:26

Publicado Intimação em 16/03/2026.

16/03/2026, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

14/03/2026, 00:54

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2026, 13:19

Todas as movimentações(350)

Conclusos para despacho

12/05/2026, 10:39

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2026, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 01:11

Publicado Intimação em 24/04/2026.

24/04/2026, 01:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Despacho

•22/04/2026, 14:54

Despacho

•12/03/2026, 13:50

22/04/2026, 15:05

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2026, 14:54

Conclusos para despacho

10/04/2026, 15:23

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2026, 19:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/04/2026, 11:26

Publicado Intimação em 16/03/2026.

16/03/2026, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

14/03/2026, 00:54

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2026, 13:19

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2026, 14:35

Conclusos para despacho

19/02/2026, 14:05

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2026, 13:54

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2026, 13:36

Juntada de ato ordinatório

04/02/2026, 13:45

Perícia agendada

04/02/2026, 13:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/01/2026, 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 15:28

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 11:58

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 11:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/01/2026, 15:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/01/2026, 15:41

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 13:39

Juntada de ato ordinatório

19/01/2026, 13:37

Juntada de Petição de manifestação

15/01/2026, 08:37

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2026, 17:17

Juntada de certidão

14/01/2026, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2025, 19:41

Conclusos para despacho

01/12/2025, 13:49

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2025, 18:24

Juntada de certidão

22/09/2025, 15:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/09/2025, 14:21

Publicado Intimação em 12/09/2025.

12/09/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 00:49

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2025, 14:13

Conclusos para despacho

07/08/2025, 14:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/08/2025, 15:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/08/2025, 15:20

Juntada de certidão

29/07/2025, 09:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/07/2025, 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

24/07/2025, 00:58

Publicado Intimação em 24/07/2025.

24/07/2025, 00:58

Juntada de Petição de manifestação

23/07/2025, 18:57

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2025, 14:32

Juntada de certidão

22/07/2025, 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

25/06/2025, 00:28

Publicado Intimação em 25/06/2025.

25/06/2025, 00:28

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2025, 18:25

Conclusos para despacho

22/05/2025, 14:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/05/2025, 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

14/05/2025, 23:44

Publicado Intimação em 12/05/2025.

14/05/2025, 23:44

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

08/05/2025, 15:17

Juntada de ato ordinatório

08/05/2025, 15:17

Juntada de certidão

08/05/2025, 14:16

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2025, 19:17

Conclusos para despacho

06/05/2025, 16:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/04/2025, 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

04/04/2025, 00:26

Publicado Intimação em 04/04/2025.

04/04/2025, 00:26

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2025, 19:15

Conclusos para despacho

27/02/2025, 18:57

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2025, 18:46

Juntada de documento digitalizado

11/02/2025, 18:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/02/2025, 14:34

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2025, 15:04

Decorrido prazo de INDUSTRIA QUIMICA RIVER LTDA em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 00:07

Conclusos para despacho

08/11/2024, 16:55

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2024, 21:43

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2024, 19:01

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2024, 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

24/10/2024, 00:14

Publicado Intimação em 24/10/2024.

24/10/2024, 00:14

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2024, 12:15

Juntada de documento digitalizado

22/10/2024, 12:14

Publicado Intimação em 21/10/2024.

21/10/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

20/10/2024, 00:03

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2024, 19:17

Conclusos para despacho

18/10/2024, 15:49

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2024, 08:16

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2024, 17:33

Juntada de documento digitalizado

17/10/2024, 17:32

Proferida decisão interlocutória

17/10/2024, 16:55

Conclusos para decisão

30/09/2024, 19:00

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

30/09/2024, 18:59

Conclusos para despacho

29/08/2024, 09:56

Juntada de certidão

29/08/2024, 09:55

Juntada de Petição de manifestação

27/08/2024, 10:25

Juntada de ato ordinatório

26/08/2024, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 16:23

Conclusos para despacho

07/06/2024, 14:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/05/2024, 19:12

Juntada de Petição de impugnação

30/04/2024, 17:02

Publicado Ato Ordinatório em 24/04/2024.

24/04/2024, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

24/04/2024, 04:32

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2024, 08:40

Juntada de ato ordinatório

05/04/2024, 17:03

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

21/03/2024, 00:16

Publicado Intimação em 21/03/2024.

21/03/2024, 00:16

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2024, 09:02

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2024, 16:03

Juntada de documento digitalizado

19/03/2024, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2024, 17:57

Conclusos para despacho

19/02/2024, 18:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/02/2024, 14:15

Publicado Despacho em 31/01/2024.

31/01/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

31/01/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2024, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2024, 18:57

Conclusos para despacho

26/01/2024, 17:42

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

21/12/2023, 14:15

Conclusos para despacho

21/11/2023, 14:49

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

21/11/2023, 14:49

Conclusos para decisão

25/10/2023, 15:06

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2023, 20:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/10/2023, 11:57

Decorrido prazo de INDUSTRIA QUIMICA RIVER LTDA em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

27/09/2023, 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 27/09/2023.

27/09/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2023, 09:08

Juntada de ato ordinatório

25/09/2023, 09:08

Expedição de Informação

22/09/2023, 17:24

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

22/09/2023, 17:24

Recebidos os Autos pela Contadoria

15/09/2023, 16:01

Juntada de certidão

15/09/2023, 14:26

Juntada de Petição de manifestação

24/08/2023, 21:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/08/2023, 17:10

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2023, 18:40

Juntada de ato ordinatório

16/08/2023, 18:39

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

16/08/2023, 18:36

Conclusos para despacho

07/08/2023, 11:17

Juntada de certidão

07/08/2023, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2023, 17:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/07/2023, 14:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/07/2023, 14:08

Juntada de Petição de manifestação

25/06/2023, 14:23

Conclusos para despacho

22/06/2023, 09:56

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

21/06/2023, 17:08

Recebidos os Autos pela Contadoria

15/06/2023, 12:23

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/06/2023, 12:22

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2023, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

13/06/2023, 00:47

Publicado Intimação em 12/06/2023.

13/06/2023, 00:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2023, 18:25

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2023, 17:23

Conclusos para despacho

07/06/2023, 15:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/04/2023, 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

19/04/2023, 01:41

Publicado Decisão em 19/04/2023.

19/04/2023, 01:41

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2023, 12:52

Proferida decisão interlocutória

14/04/2023, 20:40

Conclusos para despacho

05/04/2023, 13:03

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

05/04/2023, 13:02

Conclusos para decisão

01/03/2023, 17:41

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2023, 20:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/02/2023, 15:57

Publicado Ato Ordinatório em 06/02/2023.

07/02/2023, 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

05/02/2023, 00:48

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2023, 14:59

Juntada de ato ordinatório

02/02/2023, 14:58

Expedição de Informação

26/01/2023, 18:16

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

26/01/2023, 18:16

Recebidos os Autos pela Contadoria

15/12/2022, 14:13

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2022, 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

10/11/2022, 00:14

Publicado Intimação em 10/11/2022.

10/11/2022, 00:14

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2022, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2022, 14:06

Conclusos para despacho

08/11/2022, 12:55

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 00:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/10/2022, 11:08

Publicado Intimação em 03/10/2022.

03/10/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

01/10/2022, 00:15

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2022, 18:19

Juntada de ato ordinatório

29/09/2022, 18:17

Expedição de Informação

28/09/2022, 23:26

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

28/09/2022, 23:26

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2022, 10:17

Publicado Intimação em 12/08/2022.

12/08/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

11/08/2022, 00:34

Recebidos os Autos pela Contadoria

09/08/2022, 16:41

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2022, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2022, 13:40

Conclusos para despacho

04/08/2022, 11:11

Juntada de Petição de manifestação

18/07/2022, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2022, 18:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/07/2022, 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022

24/05/2022, 00:05

Publicado Intimação em 24/05/2022.

24/05/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2022, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2022, 15:06

Conclusos para despacho

09/05/2022, 16:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/05/2022, 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

19/04/2022, 20:10

Publicado Despacho em 18/04/2022.

19/04/2022, 20:10

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2022, 14:38

Conclusos para despacho

07/03/2022, 13:04

Juntada de Petição de impugnação

04/03/2022, 08:50

Publicado Intimação em 21/01/2022.

29/01/2022, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

29/01/2022, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: INDUSTRIA QUIMICA RIVER LTDA Advogados do(a) AUTOR: RACHEL NUNES - SP307433, FABIO BOCCIA FRANCISCO - SP99663 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Outros Participantes: ID 170347018: Ciência à União acerca da desistência da parte autora da execução pela via administrativa. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000159-69.2015.4.03.6119 Intime-se a União para manifestação nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, observadas as formalidades legais. Intime-se. Cumpra-se. GUARULHOS, 9 de dezembro de 2021.

13/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2022, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2021, 12:41

Juntada de Petição de manifestação

08/12/2021, 12:08

Conclusos para despacho

03/12/2021, 13:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/12/2021, 15:11

Publicado Intimação em 01/12/2021.

01/12/2021, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

01/12/2021, 01:27

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2021, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2021, 12:00

Conclusos para despacho

19/11/2021, 17:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/11/2021, 16:58

Publicado Despacho em 13/10/2021.

14/10/2021, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021

14/10/2021, 04:07

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2021, 17:15

Conclusos para despacho

29/09/2021, 16:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/09/2021, 14:43

Publicado Despacho em 01/09/2021.

01/09/2021, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

01/09/2021, 00:12

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2021, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2021, 18:56

Conclusos para decisão

20/04/2021, 16:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/04/2021, 14:44

Publicado Despacho em 30/03/2021.

30/03/2021, 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021

30/03/2021, 12:13

Expedição de Outros documentos.

26/03/2021, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2021, 18:27

Conclusos para despacho

18/03/2021, 11:46

Juntada de Petição de impugnação

17/03/2021, 23:40

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2021, 23:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2021, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2021, 14:39

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/03/2021 23:59.

03/03/2021, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2021, 13:31

Decorrido prazo de INDUSTRIA QUIMICA RIVER LTDA em 28/01/2021 23:59.

30/01/2021, 09:23

Conclusos para despacho

27/01/2021, 12:09

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2021, 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2021

27/01/2021, 09:50

Publicado Despacho em 27/01/2021.

27/01/2021, 09:50

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2021, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2021, 20:15

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.77/2020 (5a. Vara) (em Seretaria)

30/11/2020, 15:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/11/2020, 13:58

Conclusos para despacho

24/11/2020, 13:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/11/2020, 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020

19/11/2020, 00:11

Publicado Intimação em 19/11/2020.

19/11/2020, 00:11

Expedição de Outros documentos.

16/11/2020, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2020, 15:41

Conclusos para despacho

12/11/2020, 15:52

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

12/11/2020, 15:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 202061190002309 Complemento Livre: PARTE AUTORA/PEDIDO SUSPENSÃO/VIRTUALIZAÇÃO PJE

12/11/2020, 13:01

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

10/11/2020, 17:57

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/11/2020, 14:58

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

03/11/2020, 12:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Juntada de Substabeleimento Complemento Livre:

03/11/2020, 12:25

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

26/10/2020, 11:36

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

21/10/2020, 12:30

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

16/03/2020, 12:43

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/03/2020, 08:29

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961190017590 Complemento Livre:

19/11/2019, 09:53

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/11/2019, 09:37

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

18/10/2019, 06:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/10/2019, 06:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

18/10/2019, 06:20

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961190016574 - autor Complemento Livre: Obs. Petição juntada e despahada em 17/10/2019

17/10/2019, 06:19

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/10/2019, 12:04

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

04/10/2019, 06:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

04/10/2019, 06:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

04/10/2019, 06:42

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 0

30/09/2019, 06:21

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

26/09/2019, 07:49

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

26/09/2019, 07:48

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/09/2019, 07:48

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 118/2015 (5a. Vara)

03/09/2015, 08:53

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561190029506 Complemento Livre:

02/09/2015, 11:31

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 252/261

20/08/2015, 08:20

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

10/08/2015, 10:08

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

04/08/2015, 12:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/08/2015, 12:33

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561190024915 Complemento Livre:

04/08/2015, 09:08

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/08/2015, 14:30

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

24/07/2015, 06:35

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/07/2015, 06:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

24/07/2015, 06:34

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 00

14/07/2015, 12:11

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

16/06/2015, 11:29

Recebimento - RECEBIMENTO

16/06/2015, 11:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

01/06/2015, 08:57

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561190009260 Complemento Livre:

15/05/2015, 13:53

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561190009260 Complemento Livre:

15/05/2015, 09:56

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/04/2015, 09:23

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

06/04/2015, 12:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/04/2015, 12:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

06/04/2015, 12:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

25/03/2015, 12:31

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

25/03/2015, 11:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/03/2015, 11:49

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE COPIA DE DECISAO DE AGRAVO D INSTRUMENT Complemento Livre:

24/03/2015, 11:23

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

24/03/2015, 10:44

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/03/2015, 11:38

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/03/2015, 08:08

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561190006526 Complemento Livre:

09/03/2015, 10:48

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561190004013 Complemento Livre:

09/03/2015, 10:48

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: CITACAO E INTIMACAO Complemento Livre: UNIAO FEDERAL - 1905201500103

09/03/2015, 10:47

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/02/2015, 12:55

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

06/02/2015, 10:12

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CÍVEL - MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Complemento Livre: 1905.2015.00103 (Guia 2015.0030)

04/02/2015, 07:17

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

03/02/2015, 13:35

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE SUBSTALECIMENTO Complemento Livre:

03/02/2015, 12:29

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

02/02/2015, 15:17

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA DEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 1 Número do registro : 8 Folha iniial : 19

02/02/2015, 13:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/01/2015, 08:33

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

26/01/2015, 17:15

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

23/01/2015, 12:49

Despacho

•12/03/2026, 13:19

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 13:45

Ato Ordinatório

•19/01/2026, 13:37

Despacho

•14/01/2026, 17:17

Despacho

•19/12/2025, 19:41

Despacho

•10/09/2025, 11:27

Despacho

•09/09/2025, 14:13

Despacho

•23/06/2025, 10:07

Despacho

•18/06/2025, 18:25

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 15:17

Ofício de transferência eletrônica

•08/05/2025, 15:17

Despacho

•08/05/2025, 13:37

Despacho

•07/05/2025, 19:17

Todos os documentos(61)

Despacho

•22/04/2026, 14:54

Despacho

•12/03/2026, 13:50

Despacho

•12/03/2026, 13:19

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 13:45

Ato Ordinatório

•19/01/2026, 13:37

Despacho

•14/01/2026, 17:17

Despacho

•19/12/2025, 19:41

Despacho

•10/09/2025, 11:27

Despacho

•09/09/2025, 14:13

Despacho

•23/06/2025, 10:07

Despacho

•18/06/2025, 18:25

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 15:17

Ofício de transferência eletrônica

•08/05/2025, 15:17

Despacho

•08/05/2025, 13:37

Despacho

•07/05/2025, 19:17

Despacho

•02/04/2025, 18:45

Despacho

•01/04/2025, 19:15

Despacho

•28/01/2025, 17:16

Despacho

•28/01/2025, 15:04

Despacho

•18/10/2024, 19:17

Decisão

•17/10/2024, 16:55

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 16:42

Despacho

•05/08/2024, 16:23

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 08:40

Ato Ordinatório

•05/04/2024, 17:03

Despacho

•17/03/2024, 17:57

Despacho

•29/01/2024, 11:28

Despacho

•26/01/2024, 18:57

Ato Ordinatório

•25/09/2023, 09:08

Ato Ordinatório

•25/09/2023, 09:08

Ato Ordinatório

•16/08/2023, 18:39

Despacho

•27/07/2023, 17:15

Despacho

•07/06/2023, 17:23

Decisão

•17/04/2023, 12:52

Decisão

•14/04/2023, 20:40

Ato Ordinatório

•02/02/2023, 14:59

Ato Ordinatório

•02/02/2023, 14:58

Despacho

•08/11/2022, 14:06

Ato Ordinatório

•29/09/2022, 18:17

Despacho

•04/08/2022, 13:40

Despacho

•12/07/2022, 18:14

Despacho

•11/05/2022, 15:33

Despacho de Inspeção

•11/05/2022, 15:06

Despacho

•11/04/2022, 17:17

Despacho

•11/04/2022, 14:38

Despacho

•10/12/2021, 12:41

Despacho

•29/11/2021, 12:00

Despacho

•08/10/2021, 18:17

Despacho

•08/10/2021, 17:15

Despacho

•30/08/2021, 09:32

Despacho

•27/08/2021, 13:30

Despacho de Inspeção

•17/05/2021, 18:56

Despacho

•26/03/2021, 11:40

Despacho

•25/03/2021, 18:27

Despacho

•05/03/2021, 14:40

Despacho

•05/03/2021, 14:39

Despacho

•12/02/2021, 13:31

Despacho

•25/01/2021, 10:08

Despacho

•23/01/2021, 20:15

Petição Intercorrente

•24/11/2020, 13:58

Despacho

•16/11/2020, 15:41