Procedimento Comum Cível 5000965-20.2022.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5000965-20.2022.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SERAFIM DONIZETE DA SILVA OLIVIO Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS - SP437293, GENIVALDO JUSTINO DA COSTA - SP334190 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000965-20.2022.4.03.6104 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal, com a finalidade de obter provimento judicial que a condene à alteração do índice previsto em lei para a correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, a TR (taxa referencial), para o INPC, IPCA ou outro índice que reflita a inflação. Relatório dispensado, na forma da Lei. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090, apreciou a questão apresentada nesta demanda, nos seguintes termos: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. Portanto, assentou-se que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço deve continuar sendo reajustado pela forma prevista em Lei, garantindo-se, a partir do julgado, a fixação de compensação pelo Conselho Curador do Fundo nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcance o IPCA. Assim, a decisão proferida pelo STF – que tem efeito vinculante e eficácia perante todos – não autoriza a substituição da TR por outro índice, de modo que o pedido deve ser julgado improcedente. Além disso, a solução adotada no sentido de definir uma compensação para os anos em que a atualização não atingiu o IPCA deve ser aplicada somente a partir do julgado do STF, pois se definiu que a referida decisão teria efeitos ex nunc, ou seja, daquele momento em diante. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, julgo improcedente o pedido formulado na inicial. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9099/95). Concedo os benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. SANTOS, 26 de setembro de 2024.

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SERAFIM DONIZETE DA SILVA OLIVIO Advogados do(a) AUTOR: GENIVALDO JUSTINO DA COSTA - SP334190, ANTONIO CARLOS DOS SANTOS - SP437293 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000965-20.2022.4.03.6104 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Vistos, I – Intime-se a parte autora para que, nos termos da certidão de irregularidade na inicial, a) emende a petição inicial e/ou; b) esclareça a divergência apontada e/ou; c) apresente a documentação apontada. Prazo 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (arts. 321 parágrafo único c/c art. 485, I, do CPC). II – Sem prejuízo do cumprimento da determinação supra: Em que pese o recente julgamento de Recurso Repetitivo pelo E. STJ em relação à manutenção da TR como índice de atualização monetária das contas do FGTS (Tema Repetitivo 731, acórdão publicado em 15/05/2018), adveio nova causa suspensiva. Assim, em cumprimento à decisão proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, pelo Ministro Relator Roberto Barroso, a qual determinou a suspensão da tramitação das ações que discutam a possibilidade de afastamento da TR como índice de correção monetária dos saldos das contas de FGTS, determino o sobrestamento do feito. Considerando a espécie de suspensão, fica permitida a realização de atos relacionados à regularidade do feito, tais como habilitações, outorga/revogação de mandato, etc. Intimem-se. SANTOS, 14 de julho de 2022.

15/07/2022, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

06/05/2022, 17:42

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Termo/Auto de Penhora)

06/05/2022, 17:42

Recebimento

02/05/2022, 14:05

Publicação

09/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SERAFIM DONIZETE DA SILVA OLIVIO Advogados do(a) AUTOR: GENIVALDO JUSTINO DA COSTA - SP334190, ANTONIO CARLOS DOS SANTOS - SP437293 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Observo que a competência do Juizado Especial Federal Cível (JEF) é absoluta para processar e julgar demandas no valor de até 60 (sessenta) salários-mínimos, em conformidade com o artigo 3º da Lei nº 10.259/2001. O salário-mínimo, a partir de 01/01/2022, tem o valor de R$ 1.212,00 (Lei nº 13.152/2015 e Medida Provisória nº 1.091/2021), de modo que 60 salários-mínimos hoje perfazem o total de R$ 72.720,00. Assim, o valor da causa fixado na petição inicial amolda-se à competência do JEF, impondo-se a declaração de incompetência absoluta desta Vara Federal. Aliás, vale registrar que, no caso concreto, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000965-20.2022.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos trata-se de ação ajuizada por pessoa física em face de empresa pública federal, nos termos do artigo 6º da Lei nº 10.259/2001, com objeto não constante nas causas excludentes do artigo 3º da referida lei. Em face do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar este feito, com fundamento no artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, nos termos do disposto no artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC). Portanto, determino a remessa destes autos ao JEF/Santos, com baixa na distribuição, mediante as homenagens de estilo e independentemente da expedição de ofício. Int. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS JUÍZA FEDERAL

08/03/2022, 00:00

Incompetência

04/03/2022, 16:16

Conclusão (para decisão)

03/03/2022, 11:58

Remessa (outros motivos)

18/02/2022, 12:55

Recebimento

18/02/2022, 12:38

Distribuição (sorteio)

18/02/2022, 12:38

Documentos

•27/09/2024, 00:00