Procedimento Comum Cível 5001185-18.2022.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001185-18.2022.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: AGRIPINA TEREZA GIL SOUTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO PEDRO CALEFI - PR98151 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO RODRIGO SANT ANA - SP234190 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: JOAO PEDRO CALEFI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRECATORIOS BRASIL REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRECATORIOS BRASIL: ANTONIO RODRIGO SANT ANA - SP234190 ATO ORDINATÓRIO Dê-se ciência ao(s) exequente(s) do(s) valor(es) depositado(s)s, id 578489696, oriundo(s) do pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s). Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 03/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 14/04/2020. Santos, 7 de maio de 2026. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001185-18.2022.4.03.6104

08/05/2026, 00:00

Por decisão judicial

23/04/2026, 13:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGRIPINA TEREZA GIL SOUTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO PEDRO CALEFI - PR98151 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO RODRIGO SANT ANA - SP234190 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: JOAO PEDRO CALEFI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRECATORIOS BRASIL REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRECATORIOS BRASIL: ANTONIO RODRIGO SANT ANA - SP234190 DESPACHO ID 563890829: Aguarde-se o pagamento do ofício precatório, no arquivo sobrestado. Cumpra-se e PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001185-18.2022.4.03.6104 intime-se. Santos, data da assinatura eletrônica

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGRIPINA TEREZA GIL SOUTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO PEDRO CALEFI - PR98151 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO RODRIGO SANT ANA - SP234190 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: JOAO PEDRO CALEFI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRECATORIOS BRASIL REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRECATORIOS BRASIL: ANTONIO RODRIGO SANT ANA - SP234190 DESPACHO ID 563890829: Aguarde-se o pagamento do ofício precatório, no arquivo sobrestado. Cumpra-se e PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001185-18.2022.4.03.6104 intime-se. Santos, data da assinatura eletrônica

20/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/03/2026, 13:06

Mero expediente

18/03/2026, 16:51

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 15:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/03/2026, 15:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/03/2026, 15:17

Por decisão judicial

09/01/2026, 18:27

Publicação

07/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGRIPINA TEREZA GIL SOUTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO PEDRO CALEFI - PR98151 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO RODRIGO SANT ANA - SP234190 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: JOAO PEDRO CALEFI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL: ANTONIO RODRIGO SANT ANA Decisão PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001185-18.2022.4.03.6104 Cuida-se de pedido de homologação de cessão de crédito de 70% do montante oriundo do ofício requisitório expedido no presente feito - nº 20240285226, protocolo 20250090133. Verifico, pelos documentos anexados nas ids. 361632588 e 364521096, que o instrumento público de cessão de crédito foi devidamente celebrado com a cedente AGRIPINA TEREZA GIL SOUTO, exequente na presente ação, tendo havido o repasse do valor aventado. Sendo assim, nos termos do artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, homologo o acordo celebrado entre aquela e o cessionário (já cadastrado nos autos) FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL. Aguarde-se a comunicação do pagamento do precatório, sobrestando-se o feito. Cumpra-se. Intime-se. Santos, data da assinatura eletrônica.

06/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/10/2025, 13:00

Documentos

Ato ordinatório

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGRIPINA TEREZA GIL SOUTO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO PEDRO CALEFI - PR98151 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001185-18.2022.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos Cuida-se de cumprimento de sentença pela qual o INSS foi condenado a proceder a revisão do benefício da autora, conforme os valores máximos fixados pelas EC's 20/98 e 41/03, bem como ao pagamento das parcelas vencidas, desde a DER, acrescidas de juros de mora e de correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das prestações apuradas até a data da sentença. A exequente apresentou a planilha de cálculo dos valores que entende devidos, no total de R$ 250.927,39, para 01/2024 (id 316928523). Impugnação interposta pelo INSS (id 328810724), na qual alega excesso de execução, em razão da aplicação incorreta da taxa SELIC, assim como na apuração da verba honorária. Aponta como correto o valor exequendo de R$ 234.560,54. Intimada, a exequente concordou com a conta do INSS (id 332080109). Sendo assim, acolho a impugnação do INSS e homologo o cálculo id 328810725 para fixar a execução no montante de R$ 234.560,54, atualizado para 01/2024, sendo R$ 213.868,54 de crédito autoral e R$ 20.692,00 de honorários de sucumbência. Defiro o destaque de honorários contratuais no importe de 30%, em favor da sociedade individual de advocacia, conforme dados informados em id 332080109. Pela sucumbência, condeno a autora em honorários advocatícios fixados em 10% sobre a diferença do valor apresentado e o ora homologado, ficando suspensa a execução por se tratar de beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se os beneficiários do crédito para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem a data de nascimento do(s) autor(es) e seu(s) CPF’s, inclusive do advogado caso haja valor a ser requisitado a título de honorários advocatícios. Os beneficiários do crédito deverão ainda informar se do ofício requisitório a ser expedido deverá constar despesas dedutíveis da base de cálculo de imposto de renda, nos termos da Lei 7713/88, da Instrução Normativa RFB 1127/2011 e da Resolução CJF 168/2011. Havendo dedução a ser lançada, o beneficiário deverá apresentar no prazo supramencionado, planilha detalhada com os valores mensais das despesas pagas. Deverá também informar se o nome da parte autora cadastrado no CPF é idêntico ao registrado nos presentes autos e se está ativo, apresentando extrato atualizado da Receita Federal. No caso de falecimento, deverá habilitar eventuais herdeiros, antes da expedição dos ofícios requisitórios. No silêncio, expedir-se-á o ofício requisitório sem o preenchimento do campo destinado ao lançamento das deduções previstas na legislação pertinente. Decorrido o prazo para manifestação, expeçam-se os ofícios requisitórios. Após a transmissão, aguarde-se o pagamento, sobrestando o feito. Intime-se. SANTOS, 3 de setembro de 2024.

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AGRIPINA TEREZA GIL SOUTO Advogado do(a) AUTOR: JOAO PEDRO CALEFI - PR98151 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001185-18.2022.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos Trata-se de Embargos de Declaração opostos com fulcro no art. 1.022 do Código de Processo Civil, apontando a embargante, omissão no julgado porquanto não analisado o pedido alternativo, o que não enseja o reconhecimento de sucumbência recíproca. Aduz o Embargante que o feito foi julgado parcialmente procedente em virtude do não acolhimento da tese de que a prescrição quinquenal das parcelas vencidas deveria observar o ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183. Ocorre que em requerimento da petição inicial, a parte formulou, alternativamente, o pedido de condenação para pagamento das diferenças vencidas a partir dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Intimado o INSS nos moldes do artigo 1.023, § 2º do CPC, permaneceu silente. Vieram os autos conclusos. Decido. É imprescindível, para a oposição de embargos de declaração, que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1022, incisos I, II e III, do CPC/2015. Revendo a decisão embargada, devo admitir que assiste razão ao Embargante, considerando haver pedido alternativo quanto à condenação do INSS ao pagamento das diferenças vencidas, in verbis: “b)Pagar as diferenças vencidas a partir dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação corrigidas desde o momento em que houve perda de cada parcela e acrescidas de juros de 1% ao mês a partir da citação (ADIs 4.357 e 4.425/STF); b.1) (pedido alternativo) – Pagar as diferenças vencidas anteriores ao ajuizamento da ACP 0004911.28.2011.403.6183 (05/05/2011), respeitada a prescrição quinquenal, corrigidas e acrescidas de juros de mora de 1% a partir da citação naquela demanda (ADIs 4.357 e 4.425/STF); Portanto, patente a omissão, conheço dos embargos e lhes dou provimento, para fazer constar da sentença recorrida, ante o pedido alternativo, os termos seguintes, com efeito modificativo: “(...) Por tais motivos, com base no inciso I do artigo 487, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, condenando o INSS na obrigação de fazer consistente na revisão do valor do benefício previdenciário versado nos autos, apurando-se a correta renda mensal advinda da majoração do teto estabelecido pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003, na forma da fundamentação. Deverá o INSS em liquidação de sentença pagar eventuais diferenças favoráveis a parte autora com a observância do teto dos benefícios instituído pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, conforme o caso, observada a prescrição quinquenal. Caberá ao INSS proceder ao recálculo do valor do benefício, na forma estabelecida no parágrafo anterior, bem como das eventuais diferenças devidas, informando-os a este Juízo, para fins de extinção da execução, na liquidação zero, ou para a expedição de ofício requisitório, no caso de liquidação positiva a favor da parte autora. Deverá o INSS justificar eventual impossibilidade da elaboração dos retromencionados cálculos. Ante a sucumbência, condeno a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez cento) sobre do montante devido até a prolação desta sentença (Súmula 111, do STJ e CPC, art. 21, par. único). Custas na forma da lei. Custas ex lege. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do §3º do art. 475, do CPC." P.I. SANTOS, 14 de abril de 2023.

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AGRIPINA TEREZA GIL SOUTO Advogado do(a) AUTOR: JOAO PEDRO CALEFI - PR98151 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A AGRIPINA TEREZA GIL SOUTO, qualificada na inicial, propõe a presente ação pelo rito ordinário, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando vê-lo condenado ao recálculo do seu benefício previdenciário, nos termos das Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003. Postula, também, o pagamento das diferenças retroativas, acrescidas de juros e correção monetária e consectários legais da sucumbência, observada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183. Segundo a inicial, a autora é titular do benefício de aposentadoria especial (086.051.705-5), com DIB em 16/03/1991, limitado ao teto. Contudo, o réu não observou as majorações estabelecidas nas sobreditas emendas constitucionais, continuando a pagar o benefício segundo o antigo teto. Deste modo, contrariou o decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 564.354/SE, que decidiu pela aplicabilidade imediata de referidas emendas. Entende que a aposentadoria deve ser revista e atualizada, porquanto deve corresponder a 100% do salário de benefício. Citada, a autarquia apresentou contestação (id. 245434000), na qual arguiu a falta de interesse de agir e decadência. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. O INSS juntou os documentos, sobre os quais teve ciência o autor. Houve réplica (id. 254144116). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção de provas em audiência. A preliminar suscitada de falta de interesse de agir deve ser afastada, porquanto o STF firmou a tese da possibilidade de readequação da renda mensal aos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. A decadência para a revisão dos atos de concessão de benefício previdenciário, inicialmente prevista pela Lei 9528/97, com prazo de 10 anos, foi alterada para 5 anos, a partir da Lei 9711/98, de 20.11.98, DOU de 21.11.98. O prazo de 10 anos foi restabelecido pela Medida Provisória 138/2003, DOU de 20.11.2003, convertida na Lei 10.839/2004. No entanto, em relação aos pedidos deduzidos nesta ação, a pretensão do autor não consiste em alterar a concessão do benefício, mas em adequar a média dos salários-de-contribuição ao limite máximo estabelecido pelas Emendas 20/98 e 41/2003, com efeitos a partir da vigência dessas normas que reformaram a Constituição. A decadência, conforme expressamente prevista na lei, ocorrerá somente para a “revisão do ato de concessão do benefício” – art. 103 da Lei 8.213/91. Assim, o direito discutido em juízo não se submete a prazo decadencial, mas tão-somente à prescrição. No presente caso, porém, a autora não pode ser beneficiada pela interrupção da prescrição da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, porquanto optou pelo ajuizamento da presente ação e não pela execução individual da sentença coletiva, razão pela qual deverão ser excluídas do cálculo as parcelas devidas anteriormente aos cinco últimos anos contados do ajuizamento da ação, nos termos do disposto no artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91 No mérito, a controvérsia posta nos autos consiste em saber se são aplicáveis aos benefícios anteriormente concedidos, as ulteriores elevações do valor máximo fixado para o pagamento de prestações previdenciárias (“tetos”), em razão das majorações promovidas pela EC 20 (artigo 14, R$ 1.200,00) e pela EC 41 (artigo 5º, R$ 2.400,00). Sobre o tema, não há dúvida que devem ser mantidos os critérios vigentes ao tempo da concessão do benefício previdenciário para o cálculo da renda mensal inicial, consoante o princípio geral de que o ato é regido pela lei vigente ao tempo de sua formação. Com efeito, consoante determina o artigo 201, § 3º da Carta Magna, todos os salários de contribuição considerados para o cálculo do benefício devem ser corrigidos monetariamente, sem prejuízo de que o valor do salário-de-benefício seja limitado, segundo prescreve o artigo 29, § 2º, da Lei 8.213/91, que assim dispõe: “O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício”. Por outro lado, os artigos 20, § 1º e 28, § 5º, ambos da Lei nº 8.212/91, determinam que os valores do salário-de-contribuição serão reajustados na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada. Assim, é correto afirmar que, na legislação ordinária, há uma conexão entre o valor do benefício individualmente considerado e o limite máximo dos benefícios de prestação continuada. A sutil questão controversa decorre da possível repercussão da elevação do limite máximo para o valor dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS - art. 201 da Constituição Federal) em face de benefícios anteriormente limitados. No caso, frise-se, a parte não pretende sejam aplicados como reajuste do valor de sua aposentadoria percentuais equivalentes às alterações do limite máximo dos benefícios previdenciários, mas sim que, a vista da alteração legal, passe o seu benefício a sofrer a limitação prevista pelo novo “teto”. Nesses termos, assiste razão à segurada. O salário de benefício, foi fixado com limitação ao “teto”, conforme se verifica no documento (id. 249866352 - pag. 46) e não há prova demonstrando que tenha sido revisado o benefício. Com efeito, ulterior alteração dos limites de pagamento deve ser levada em consideração para os benefícios anteriormente concedidos, a fim de que todos os segurados sejam tratados igualmente (artigo 5º, “caput”, CF). Na hipótese de benefícios previdenciários contidos em face da aplicação de um limite máximo, a elevação deste implica na instituição de um novo parâmetro de contenção, aplicável de modo imediato a todos os benefícios mantidos pela Previdência Social, inclusive aos anteriormente concedidos. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001185-18.2022.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos Trata-se, pois, de aplicação imediata do novo limite de benefícios, não havendo razão para se cogitar de retroatividade, já que o novo ato normativo apenas absorve parcela da contenção anteriormente imposta. Sobre o tema, transcrevo o teor da ementa de repercussão geral julgada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal: “DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXO NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução da controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou da ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que a passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário“ (RE 564.354/SE, Pleno, Rel. Min. Carmen Lúcia Antunes Rocha, DJU 15/02/2011, grifei). Convém observar que o julgamento do Pretório Excelso não distinguiu entre os benefícios concedidos fora ou dentro do período “buraco negro”, portanto, basta que haja a contenção no teto para que haja direito à revisão. Assim, a revisão determinada por esta sentença não afasta a aplicação do artigo 144 da Lei 8.213, cuja aplicação é obrigatória aos benefícios concedidos naquele período. Por tais motivos, com base no inciso I do artigo 487, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS na obrigação de fazer consistente na revisão do valor do benefício previdenciário versado nos autos, apurando-se a correta renda mensal advinda da majoração do teto estabelecido pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003, na forma da fundamentação. Deverá o INSS em liquidação de sentença pagar eventuais diferenças favoráveis a parte autora com a observância do teto dos benefícios instituído pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, conforme o caso, observada a prescrição quinquenal. Caberá ao INSS proceder ao recálculo do valor do benefício, na forma estabelecida no parágrafo anterior, bem como das eventuais diferenças devidas, informando-os a este Juízo, para fins de extinção da execução, na liquidação zero, ou para a expedição de ofício requisitório, no caso de liquidação positiva a favor da parte autora. Deverá o INSS justificar eventual impossibilidade da elaboração dos retromencionados cálculos. Custas ex lege. Diante da sucumbência parcial, cada uma das partes deverá remunerar o advogado do ex adverso no patamar de 10% sobre a metade do valor da causa (art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC). Especificamente sobre os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora fica sua execução suspensa, na forma dos §§ 3º e 4º do art. 98 do CPC/2015, por ser beneficiário da justiça gratuita. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do §3º do art. 475, do CPC. P.I. SANTOS, 18 de agosto de 2022.

12/09/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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