Procedimento Comum Cível 5009790-41.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009790-41.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/10/2024, 12:00

Trânsito em julgado

08/10/2024, 12:00

Publicação

20/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: REGINA ESPINDOLA DE DEUS ALMEIRDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO RAFAEL MONTALVAO - SP321242, GUSTAVO BUENO BEZERRA - SP436287 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009790-41.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Nos termos da r. Sentença de ID 303330885, que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, transitada em julgado, iniciada a fase executiva, com a notificação da Agência do INSS (CEABDJ) ao cumprimento da obrigação de fazer (ID 315381972). No entanto, conferido ao autor tão somente o direito à averbação de período laborado em atividade comum, sem direito a concessão do benefício e pagamento dos valores atrasados. Informação da CEABDJ (ID 321099410), noticiando o cumprimento da decisão judicial. Despacho de ID 329593795, cientificando a parte exequente do cumprimento da obrigação de fazer e determinando a conclusão dos autos para sentença de extinção da execução. Ante o exposto, tendo em vista que cumprida a obrigação existente nestes autos, julgo EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo legal, ao arquivo definitivo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SÃO PAULO, 12 de agosto de 2024.

19/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

16/08/2024, 14:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/08/2024, 14:16

Conclusão (para decisão)

08/08/2024, 17:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: REGINA ESPINDOLA DE DEUS ALMEIRDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO RAFAEL MONTALVAO - SP321242, GUSTAVO BUENO BEZERRA - SP436287 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 321099410: Ciência às partes da informação do cumprimento da obrigação de fazer pela CEAB/DJ. Após, cumpra-se o tópico final do r. despacho retro, tornando os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. São Paulo, 24 de junho de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009790-41.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

26/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

25/06/2024, 14:54

Mero expediente

25/06/2024, 14:54

Conclusão (para despacho)

19/04/2024, 18:52

Recebimento

09/04/2024, 07:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/02/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: REGINA ESPINDOLA DE DEUS ALMEIRDA Advogados do(a) AUTOR: ALESSANDRO RAFAEL MONTALVAO - SP321242, GUSTAVO BUENO BEZERRA - SP436287 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009790-41.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, REGINA ESPINDOLA DE DEUS ALMEIDA, qualificada nos autos, propõe Ação Previdenciária, pelo procedimento comum, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, pretendendo o cômputo de dezoito períodos como em atividade urbana comum, e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, instituído pela Lei Complementar 142/2013. Com a inicial vieram documentos. Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita e afastada a hipótese de prevenção entre a presente demanda e o processo nº 0023952-68.2018.403.6301. Contestação id. 239867660, na qual o réu suscita a preliminar de prescrição quinquenal, e, no mérito, requer a improcedência dos pedidos. Decisão id. 264874336, que determinou a realização de prova pericial com médico oftalmologista e com assistente social. Laudo socioeconômico no id. 287736738 e laudo médico pericial no id. 271863547. Não havendo outras provas a produzir, determinada a conclusão dos autos para sentença. É o relatório. Decido. Embora não vigore a prescrição sobre o fundo de direito, é fato a permissibilidade da prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas, entretanto, no caso, não evidenciada a prescrição haja vista não decorrido o lapso superior entre a data da propositura da lide e o requerimento e/ou indeferimento do pedido administrativo. A parte autora pretende a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, instituído pela Lei Complementar 142/2013, ato normativo que estabeleceu critérios diferenciados para segurados deficientes que pretendam aposentar-se por tempo de contribuição ou por idade. De acordo com o artigo 2º da LC 142/2013, ‘(...) considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas’. Segundo a lei, uma vez cumprida a carência de 180 contribuições, os requisitos para concessão do benefício são os seguintes: I - 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; O benefício também pode ser concedido aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período (art. 3º, inciso IV). Nessa ordem de ideias, o grau de deficiência do segurado será avaliado nos termos da Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº1/2014. Para tanto, perícia médica a cargo do INSS fará a avaliação da condição de deficiência, bem como de seu grau, levando em conta aspectos médicos e funcionais. Registre-se que a Portaria definiu que impedimento de longo prazo como aquele que produz efeitos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, pelo prazo mínimo de dois anos, contados de forma ininterrupta. Necessário ressaltar que o grau de deficiência é medido de acordo com a Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF, na sigla em inglês), idealizada pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Trata-se de método que estabelece um padrão mundial de análise dos estados de saúde, por meio de critérios objetivos. A CIF resulta da análise de 41 atividades, tais como comunicação, mobilidade, cuidados pessoais etc. Para cada atividade é atribuída uma pontuação de 25, 50, 75 ou 100 pontos, dependendo do grau de dependência da ajuda de terceiros para realizá-las. O cálculo da pontuação final se faz pela soma das pontuações de cada domínio, levando-se em consideração as perícias médicas e de serviço social, observada a aplicação do método Fuzzy. Realizada a somatória, a deficiência será considerada grave quando a pontuação for menor ou igual a 5.739; moderada, quando a pontuação for maior ou igual a 5.740 e menor ou igual a 6.354, e leve, quando a pontuação for maior ou igual a 6.355 e menor ou igual a 7.585. Pontuação maior ou igual a 7.585 é considerada insuficiente para concessão do benefício. A situação fática documental retrata que a autora formulou pedido administrativo de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição – NB 42/198.737.900-1 – em 18.01.2021. De acordo a simulação administrativa id. 70283207 - Pág. 36/37, até a DER foram reconhecidos 22 anos, 05 meses 21 dias, tendo sido indeferido o benefício. Nos termos dos autos, a autora pretende cômputo dos períodos de 07.07.1982 a 22.07.1986 (CONSTRULAR EMPREITEIRA DE CONSTRUÇÕES LTDA), 01.08.1986 a 25.05.1988 (FERNANDES ASSESSORIA CONTÁBIL), 07.06.1988 a 20.08.1990 (BANCO SISTEMA S.A), 01.11.1993 a 13.08.1998 (EDITORA HAPLE S.A), 01.09.1999 a 30.11.1999 (AUTÔNOMO), 01.12.1999 a 29.02.2000 (RECOLHIMENTO), 01.03.2000 a 31.03.2003 (RECOLHIMENTO), 01.04.2003 a 30.04.2003 (MAIS ATIVA COOPERATIVA DE TRABALHO), 01.05.2003 a 31.07.2003 (RECOLHIMENTO), 01.08.2003 a 31.08.2005 (SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO), 01.09.2005 a 24/09/2010 (EDITORA HAPLE S.A), 25.09.2010 a 24.10.2010 (RECOLHIMENTO), 01.06.2012 a 10.06.2015 (RECOLHIMENTO), 11.06.2015 a 14.07.2015 (RECOLHIMENTO AUXÍLIO-DOENÇA), 15.07.2015 a 30.09.2015 (RECOLHIMENTO), 01.10.2015 a 30.06.2016 (RECOLHIMENTO AUXÍLIO-DOENÇA), 01.07.2016 a 31.12.2016 (RECOLHIMENTO) e 01.12.2017 a 31.08.2018 (RECOLHIMENTO), como em atividade urbana comum. De plano, conforme se depreende da simulação administrativa, já computado(s) pela Administração o(s) período(s) de 01.08.1986 a 30.04.1988 (FERNANDES ASSESSORIA CONTÁBIL), 07.06.1988 a 20.08.1990 (BANCO SISTEMA S.A), 01.11.1993 a 13.08.1998 (EDITORA HAPLE S.A), 01.09.1999 a 30.11.1999 (AUTÔNOMO), 01.12.1999 a 29.02.2000 (RECOLHIMENTO), 01.04.2003 a 30.04.2003 (MAIS ATIVA COOPERATIVA DE TRABALHO), 01.08.2003 a 31.08.2005 (SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO), 01.09.2005 a 24.09.2010 (EDITORA HAPLE S.A), 01.06.2012 a 10.06.2015 (RECOLHIMENTO), 11.06.2015 a 14.07.2015 (RECOLHIMENTO AUXÍLIO-DOENÇA), 01.10.2015 a 30.06.2016 (RECOLHIMENTO AUXÍLIO-DOENÇA), 01.07.2016 a 31.12.2016 (RECOLHIMENTO) e 01.12.2017 a 31.08.2018 (RECOLHIMENTO), como atividade urbana comum. Dessa forma, maiores ilações não precisam ser feitas à conclusão de que falta à parte autora efetivo interesse processual em pretender questioná-lo(s) em Juízo, ainda que simplesmente à mera ‘homologação judicial’, haja vista a ausência de qualquer controvérsia acerca de tal(is). Portanto, mister a extinção da lide neste aspecto, até para não causar prejuízo à parte autora com eventual posicionamento judicial em contrário. Quanto ao período 07.07.1982 a 22.07.1986 (CONSTRULAR EMPREITEIRA DE CONSTRUÇÕES LTDA), verifico que consta dos autos a cópia da carteira profissional juntada no id. 70283207 - Pág. 8, que informa que a autora foi contratada, em 07 de julho de 1982, para exercer o cargo de ‘auxiliar de escritório’, e dispensada em 22 de julho de 1986. Deve ser ressaltado, contudo, que as anotações em CTPS possuem presunção apenas relativa de veracidade (Súmula 225/STF), e que o vínculo não consta do CNIS, banco de dados de natureza pública cujas informações também possuem presunção relativa de veracidade (art. 19 do Decreto 3.048/99 e art. 58 da IN 77/2015). De todo modo, verifico que a carteira de trabalho apresenta outras anotações relacionadas ao vínculo, tais como de alterações salariais, de concessão de férias e de inscrição no FGTS, todas inseridas em ordem cronológica em relação aos demais vínculos. Dessa forma, entendo que o período está suficientemente comprovado. Ao período de 01.05.1988 a 25.05.1988 (FERNANDES ASSESSORIA CONTÁBIL), observo que a controvérsia se refere à data do desligamento, eis que, administrativamente, já computado o intervalo de 01.08.1986 a 30.04.1988. Nesse sentido, há nos autos a cópia da carteira profissional juntada no id. 70283207 - Pág. 8, que informa que a autora foi contratada, em 01 de agosto de 1986, para exercer o cargo de ‘secretária’, e dispensada em 25 de maio de 1988. Todavia, conforme já mencionado, a CTPS possui presunção apenas relativa de veracidade. Assim, a fim de ratificar os dados da carteira profissional, seriam necessários outros documentos, o que, em se tratando de controvérsia a respeito da data da demissão, se faz por meio da juntada do termo de rescisão do contrato de trabalho (TRCT), ou de documento análogo. À míngua desses elementos de prova, incabível a averbação pretendida. Quanto aos demais intervalos – 01.03.2000 a 31.03.2003, 01.05.2003 a 31.07.2003, 25.09.2010 a 24.10.2010 e 15.07.2015 a 30.09.2015 –, verifico tratar-se de vínculos como contribuinte individual/facultativo. Nesse sentido, deve-se partir da premissa de que é da natureza do sistema da Seguridade Social a nominada solidariedade contributiva, norma constitucional, reproduzida no artigo 10, da Lei 8.212/91. A sociedade, de uma forma geral, direta ou indiretamente, tem de arcar com o ônus financeiro, necessário para que o Estado possa implementar as políticas públicas, mantenedoras da seguridade social. E, sob este prisma, se o cidadão pretende estar vinculado ao sistema, deve comprometer-se com o respectivo financiamento. Paralelamente, o fato gerador da obrigação de contribuir para a Previdência Social, como autônomo/empresário, surge no momento da filiação. Assim, antecedente necessário, no qual compreendido o período, seria não só a demonstração por parte do autor de que, já época, era filiado (obrigatório) ao sistema previdenciário, mas, também e, principalmente, o recolhimento dos valores devidos dentro do prazo e, não, extemporaneamente, na medida em que aquelas contribuições recolhidas com atraso não são consideradas para efeito de carência, nos termos do expressamente consignado pelo artigo 27, da Lei 8.213/91. Quanto aos períodos como contribuinte individual/facultativo não computados pela Autarquia, extrato retirado do Sistema CNIS, que ora se junta aos autos, revela que tais competências não constam daquele cadastro, indicando que eventuais recolhimentos não averbados pelo INSS não foram corretamente realizados, nos termos dos § 3º e 4º do artigo 29-A da Lei 8.213/91. Com efeito, tratando-se de contribuinte individual/facultativo, cabia à própria segurada realizar o recolhimento contributivo, nos termos do que preceitua a Lei 8.213/91, fato que, segundo o CNIS, não ocorreu com regularidade, motivo pelo qual não é possível o reconhecimento das competências. No mais, no caso em vertente, cabe analisar se a prova pericial, de acordo com os critérios estabelecidos na Portaria Interministerial 01/2014, identificou deficiência no autor, e, se o caso, em qual grau. Nessa ordem de ideias, o laudo pericial elaborado por especialista na área de oftalmologia (id. 271863547) afirma que a autora ‘refere baixa visual em olho esquerdo por oclusão vascular retiniana. Outras doenças graves: hipertensão arterial sistêmica, artrite reumatóide. Medicamentos em uso para o quadro oftalmológico: nega’. Nesse sentido, a perícia verificou, em relação à acuidade visual, ‘específico: Acuidade Visual com correção: PARA LONGE: Olho Direito: 20/20//Olho Esquerdo: sem percepção de luz BIOMICROSCOPIA: Olho Direito: olho calmo, córnea transparente. Olho Esquerdo: olho calmo, edema de córnea, catarata total. FUNDOSCOPIA: Olho Direito: papila corada, retina aplicada. Olho Esquerdo: impossível.’ Apurou, ainda, em relação às mãos, ‘atrofia metacarpofalangeana, edema interfalangiano, calor em punhos e dedos.’ Assim, o laudo conclui que ‘a autora possui cegueira em olho esquerdo e ainda artrite reumatóide com deformidade em mãos, sequelar’. No mais, no caso do benefício postulado pela autora, deve-se verificar a pontuação atribuída pela análise pericial, nos termos da Portaria Interministerial nº 01/2014. Nesse sentido, a pontuação mensurada pela perícia médica foi de 3.725 pontos. Por outro lado, a análise socioeconômica, consolidada id. 287736738, atribuiu à autora 3.275 pontos. Assim, a somatória obtida nas duas análises periciais perfaz 7.000 pontos, o que, de acordo com os parâmetros estabelecidos na Portaria Interministerial 01/2014, caracteriza deficiência leve, que, conforme o laudo médico pericial, aflige a autora desde a 25.04.2017. Destarte, os períodos anteriores a 25.04.2017, em que a autora não era portadora de deficiência, devem ser multiplicados por 0.93, nos termos do Decreto 3.048/99. Assim, feita essa conversão, e com a somatória do período ora reconhecido, a autora totaliza, na DER, 24 anos, 08 meses e 22 dias, insuficiente à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. Fica assegurado à autora o direito de averbação do período ora reconhecido junto ao NB 42/198.737.900-1. Posto isto, a teor da fundamentação supra, julgo EXTINTO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, o pedido de cômputo dos períodos de 01.08.1986 a 30.04.1988 (FERNANDES ASSESSORIA CONTÁBIL), 07.06.1988 a 20.08.1990 (BANCO SISTEMA S.A), 01.11.1993 a 13.08.1998 (EDITORA HAPLE S.A), 01.09.1999 a 30.11.1999 (AUTÔNOMO), 01.12.1999 a 29.02.2000 (RECOLHIMENTO), 01.04.2003 a 30.04.2003 (MAIS ATIVA COOPERATIVA DE TRABALHO), 01.08.2003 a 31.08.2005 (SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO), 01.09.2005 a 24.09.2010 (EDITORA HAPLE S.A), 01.06.2012 a 10.06.2015 (RECOLHIMENTO), 11.06.2015 a 14.07.2015 (RECOLHIMENTO AUXÍLIO-DOENÇA), 01.10.2015 a 30.06.2016 (RECOLHIMENTO AUXÍLIO-DOENÇA), 01.07.2016 a 31.12.2016 (RECOLHIMENTO) e 01.12.2017 a 31.08.2018 (RECOLHIMENTO), como em atividade urbana comum, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos, para o fim de reconhecer à parte autora direito a averbação do período de 07.07.1982 a 22.07.1986 (CONSTRULAR EMPREITEIRA DE CONSTRUÇÕES LTDA), como em atividade urbana comum, devendo o INSS proceder à somatória aos demais períodos já computados administrativamente, afeto ao NB 42/198.737.900-1. Ante a sucumbência mínima do réu, condeno a parte autora ao pagamento da verba honorária, arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a execução, nos termos do artigo 98, parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme artigo 496, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. P.R.I. SãO PAULO, 6 de outubro de 2023.

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: REGINA ESPINDOLA DE DEUS ALMEIRDA Advogados do(a) AUTOR: ALESSANDRO RAFAEL MONTALVAO - SP321242, GUSTAVO BUENO BEZERRA - SP436287 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Determino a produção de prova pericial com assistente social. Consigno que já houve oportunidade às partes para indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos. Nomeio como peritos a assistente social GISELLE SEVERO BARBOSA DA SILVA, CRESS/SP nº 42916, arbitrando os honorários periciais em R$ 248,00 (Duzentos e quarenta e oito reais), conforme teor da Resolução nº 305/2014, do CJF. No intuito de oferecer maior base nos elementos de convicção deste Juízo, os peritos deverão fazer constar de seus laudos os dados gerais do periciando (nome, estado civil, sexo, CPF, data de nascimento, escolaridade e formação técnico-profissional) e seu histórico laboral (profissão declarada, tempo de profissão, atividade declarada como exercida, tempo de atividade, descrição da atividade, experiência laboral anterior e data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido). Ademais, a norma do artigo 70-D do Decreto nº 3.048/99 preceitua que a perícia da aposentadoria da pessoa com deficiência será realizada nos termos de ato conjunto dos ministérios indicados naquele dispositivo. Nesse sentido, sobreveio a Portaria Interministerial 01/2014, acostada aos autos ao ID 265637913, regulando o procedimento de avaliação do segurado e de identificação dos graus de deficiência. O ato normativo traz formulários que devem ser preenchidos pela perícia médica e pelo serviço social. A cada quesito do formulário o especialista deve atribuir uma pontuação, e, ao final, a somatória dos pontos indicará se o segurado preenche o requisito para concessão do benefício e o seu grau de deficiência, se o caso. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009790-41.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Designo o dia 27/03/2023, às 12:00 horas, para a realização do estudo socioeconômico na residência da parte autora, sito a Travessa Hélio Batelli, 20, Rio Pequeno, CEP 05363-220, São Paulo/SP. Os peritos terão o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da perícia para entrega do laudo. FICA CIENTE O PATRONO DE QUE FICARÁ RESPONSÁVEL PELA CIÊNCIA DO(A) AUTOR(A) DO DIA E HORA AGENDADOS PARA AS PERÍCIAS, SENDO QUE O NÃO COMPARECIMENTO DO(A) AUTOR(A) À PERÍCIA DESIGNADA SEM MOTIVO JUSTIFICADO E COMPROVADO DOCUMENTALMENTE NOS AUTOS, ACARRETARÁ A PRECLUSÃO DA PROVA. ANOTO, POR OPORTUNO, QUE O TRABALHO DE DESIGNAÇÃO DE PERÍCIAS ALÉM DE SER EXTREMAMENTE ONEROSO PARA A SECRETARIA, O NÃO COMPARECIMENTO NA DATA DESIGNADA GERA UM GRANDE PREJUÍZO PARA A PARTE AUTORA, BEM COMO PARA OS DEMAIS JURISDICIONADOS. Int. SãO PAULO, 14 de fevereiro de 2023.

15/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: REGINA ESPINDOLA DE DEUS ALMEIRDA Advogados do(a) AUTOR: ALESSANDRO RAFAEL MONTALVAO - SP321242, GUSTAVO BUENO BEZERRA - SP436287 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Determino a produção de prova pericial com médico oftalmologista e com assistente social. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009790-41.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Defiro a nomeação de assistentes técnicos e formulação de quesitos pelas partes autora no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. As partes deverão cientificar os referidos assistentes técnicos da data da perícia. Nomeio como peritos o médico GUSTAVO BERNAL DA COSTA MORITZ, CRM 130071 e a assistente social ADRIANA ROMÃO SIQUEIRA, CRESS/SP nº 46.952, arbitrando os honorários periciais em R$ 248,00 (Duzentos e quarenta e oito reais), conforme teor da Resolução nº 305/2014, do CJF. No intuito de oferecer maior base nos elementos de convicção deste Juízo, os peritos deverão fazer constar de seus laudos os dados gerais do periciando (nome, estado civil, sexo, CPF, data de nascimento, escolaridade e formação técnico-profissional) e seu histórico laboral (profissão declarada, tempo de profissão, atividade declarada como exercida, tempo de atividade, descrição da atividade, experiência laboral anterior e data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido). Ademais, a norma do artigo 70-D do Decreto nº 3.048/99 preceitua que a perícia da aposentadoria da pessoa com deficiência será realizada nos termos de ato conjunto dos ministérios indicados naquele dispositivo. Nesse sentido, sobreveio a Portaria Interministerial 01/2014, regulando o procedimento de avaliação do segurado e de identificação dos graus de deficiência. O ato normativo traz formulários que devem ser preenchidos pela perícia médica e pelo serviço social. A cada quesito do formulário o especialista deve atribuir uma pontuação, e, ao final, a somatória dos pontos indicará se o segurado preenche o requisito para concessão do benefício e o seu grau de deficiência, se o caso. Assim, providencie a Secretaria a juntada de cópia da Portaria Interministerial 01/2014 nos autos. Designo o dia 07/12/2022, às 09:00 horas, para a perícia a ser realizada pelo DR. GUSTAVO BERNAL DA COSTA MORITZ, médico oftalmologista, devendo o(a) periciando(a) dirigir-se à Rua Agostinho Gomes, 2451, Ipiranga, CEP 04206-001, São Paulo-SP. Designo o dia 24/11/2022, às 09:00 horas, para a realização do estudo socioeconômico na residência da parte autora, sito a Travessa Hélio Batelli, nº 20, Rio Pequeno, CEP 05363-220, São Paulo/SP. Os peritos terão o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da perícia para entrega do laudo. FICA CIENTE O PATRONO DE QUE FICARÁ RESPONSÁVEL PELA CIÊNCIA DO(A) AUTOR(A) DO DIA E HORA AGENDADOS PARA AS PERÍCIAS, SENDO QUE O NÃO COMPARECIMENTO DO(A) AUTOR(A) À PERÍCIA DESIGNADA SEM MOTIVO JUSTIFICADO E COMPROVADO DOCUMENTALMENTE NOS AUTOS, ACARRETARÁ A PRECLUSÃO DA PROVA. ANOTO, POR OPORTUNO, QUE O TRABALHO DE DESIGNAÇÃO DE PERÍCIAS ALÉM DE SER EXTREMAMENTE ONEROSO PARA A SECRETARIA, O NÃO COMPARECIMENTO NA DATA DESIGNADA GERA UM GRANDE PREJUÍZO PARA A PARTE AUTORA, BEM COMO PARA OS DEMAIS JURISDICIONADOS. Int. SãO PAULO, 5 de outubro de 2022.

07/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: REGINA ESPINDOLA DE DEUS ALMEIRDA Advogados do(a) AUTOR: ALESSANDRO RAFAEL MONTALVAO - SP321242, GUSTAVO BUENO BEZERRA - SP436287 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Concedo os benefícios da justiça gratuita a todos os atos processuais. Providencie a parte autora a emenda de sua petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, devendo: -) tendo em vista a competência jurisdicional desta Vara, esclarecer o endereçamento constante da petição inicial. -) especificar, no pedido, em relação a quais empresas/locais de trabalho e respectivos períodos pretende haja controvérsia. -) trazer cópias dos documentos necessários (petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado) dos autos do(s) processo(s) nº(s) 0023952-68.2018.403.6301, à verificação de prevenção. Em relação ao pedido de intimação do INSS para juntada de processo administrativo, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009790-41.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo indefiro, haja vista que os documentos necessários à propositura da ação ou aqueles úteis à prova do direito, mesmo que tais estejam insertos dentro do processo administrativo, devem ser trazidos pelo autor, já quando do ajuizamento da demanda. Dessa forma, não se faz certo pretender desde o início que, o órgão jurisdicional atue, de ofício, obtendo provas que constituem ônus da parte interessada, principalmente quando ausente qualquer elemento documental que demonstre ter a parte diligenciado na obtenção da prova, sem resultado favorável. E, na hipótese, necessário acrescentar que, não obstante a prenunciada hipossuficiência da parte autora, não se pode ignorar que a mesma é patrocinada por profissional técnico, a quem incumbe tal mister, junto aos órgãos competentes. Assim, no tocante à referida documentação, resta consignado ser ônus e interesse da parte autora juntá-la até a réplica. Decorrido o prazo, voltem conclusos. Intime-se. SãO PAULO, 23 de agosto de 2021.

30/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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