Apelação Cível 0001284-20.2016.4.03.6125 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelZoneamento Ecológico e EconômicoDIREITO AMBIENTALApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/06/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Ação Civil Pública · 1ª Vara Federal de Ourinhos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A.

CNPJ

Autor

METHA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Autor

CONCESSIONARIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A.

CNPJ

Autor

OAS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA

OAB/SP 264521·CPF·Representa: Autor

GABRIELA CRISTINA SLAGHENAUFI

OAB/SP 331363·CPF·Representa: Autor

ANDRE ZANETTI BAPTISTA

CPF·Representa: Autor

RICARDO DE ABREU BIANCHI

CPF·Representa: Autor

NATHALIA SATZKE BARRETO

OAB/SP 393850·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(18)

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A.

CNPJ

Autor

METHA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Autor

CONCESSIONARIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A.

CNPJ

Autor

OAS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Terceiro

TRANSBRASILIANA CONCESSIONARIA DE RODOVIA S/A

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 3 REGIAO - PRF3

Terceiro

DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

CONCESSIONARIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A.

CNPJ

Reu

METHA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A.

CNPJ

Reu

DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(19)

JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA

OAB/SP 264521·CPF·Representa: Autor

GABRIELA CRISTINA SLAGHENAUFI

OAB/SP 331363·CPF·Representa: Autor

ANDRE ZANETTI BAPTISTA

CPF·Representa: Autor

RICARDO DE ABREU BIANCHI

CPF·Representa: Autor

NATHALIA SATZKE BARRETO

OAB/SP 393850·CPF·Representa: Autor

FABRICIO ROCHA DA SILVA

CPF·Representa: Autor

LUCAS TAMER MILARE

OAB/SP 229980·CPF·Representa: Autor

EDIS MILARE

OAB/SP 129895·CPF·Representa: Autor

RUBENS SILVEIRA NETO

CPF·Representa: Réu

LUCAS TAMER MILARE

OAB/SP 229980·CPF·Representa: Réu

EDIS MILARE

OAB/SP 129895·CPF·Representa: Réu

MAYARA ALVES BEZERRA

CPF·Representa: Réu

ROBERTA JARDIM DE MORAIS

OAB/MG 65123·CPF·Representa: Réu

ANDRE ZANETTI BAPTISTA

CPF·Representa: Réu

FABRICIO ROCHA DA SILVA

CPF·Representa: Réu

RICARDO DE ABREU BIANCHI

CPF·Representa: Réu

NATHALIA SATZKE BARRETO

OAB/SP 393850·CPF·Representa: Réu

JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA

OAB/SP 264521·CPF·Representa: Réu

GABRIELA CRISTINA SLAGHENAUFI

OAB/SP 331363·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Deliberado em Sessão - Retirado

07/05/2026, 14:20

Juntada de Petição de pedido de destaque

15/04/2026, 20:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/04/2026, 19:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 00:41

Publicado Intimação de Pauta em 08/04/2026.

08/04/2026, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 00:41

Publicado Intimação de Pauta em 08/04/2026.

08/04/2026, 00:41

Publicado Intimação de Pauta em 08/04/2026.

08/04/2026, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 00:41

Juntada de Petição de ciência

07/04/2026, 18:27

Expedição de Intimação de Pauta.

06/04/2026, 17:00

Expedição de Intimação de Pauta.

06/04/2026, 17:00

Expedição de Intimação de Pauta.

06/04/2026, 17:00

Expedição de Intimação de Pauta.

06/04/2026, 17:00

Expedição de Intimação de Pauta.

06/04/2026, 17:00

Todas as movimentações(76)

Deliberado em Sessão - Retirado

07/05/2026, 14:20

Juntada de Petição de pedido de destaque

15/04/2026, 20:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/04/2026, 19:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 00:41

Publicado Intimação de Pauta em 08/04/2026.

Documentos

Ato ordinatório

•03/02/2026, 17:59

Ato ordinatório

•03/02/2026, 17:58

08/04/2026, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 00:41

Publicado Intimação de Pauta em 08/04/2026.

08/04/2026, 00:41

Publicado Intimação de Pauta em 08/04/2026.

08/04/2026, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 00:41

Juntada de Petição de ciência

07/04/2026, 18:27

Expedição de Intimação de Pauta.

06/04/2026, 17:00

Expedição de Intimação de Pauta.

06/04/2026, 17:00

Expedição de Intimação de Pauta.

06/04/2026, 17:00

Expedição de Intimação de Pauta.

06/04/2026, 17:00

Expedição de Intimação de Pauta.

06/04/2026, 17:00

Expedição de Intimação de Pauta.

06/04/2026, 17:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/04/2026, 16:23

Conclusos com embargos de declaração

09/03/2026, 18:25

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 01:26

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 01:17

Decorrido prazo de TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A. em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:49

Juntada de Petição de contrarrazões

16/02/2026, 14:56

Juntada de Petição de contrarrazões

12/02/2026, 20:06

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

11/02/2026, 10:27

Decorrido prazo de METHA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 01:04

Juntada de Petição de contrarrazões

09/02/2026, 15:22

Juntada de Petição de contrarrazões

05/02/2026, 20:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

05/02/2026, 00:40

Publicado Intimação em 05/02/2026.

05/02/2026, 00:40

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 17:59

Expedição de Comunicação via sistema.

03/02/2026, 17:59

Juntada de ato ordinatório

03/02/2026, 17:58

Publicado Intimação em 03/02/2026.

03/02/2026, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 00:27

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/01/2026, 20:12

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 15:03

Expedição de Comunicação via sistema.

27/01/2026, 15:03

Juntada de ato ordinatório

27/01/2026, 15:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/01/2026, 17:07

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 01:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/01/2026, 10:58

Juntada de Petição de ciência

08/01/2026, 16:04

Expedição de Outros documentos.

07/01/2026, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 19:08

Conhecido o recurso de CONCESSIONARIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A. - CNPJ: 10.531.501/0001-58 (APELANTE), TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A. - CNPJ: 09.074.183/0001-64 (APELANTE) e METHA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 14.811.848/0001-05 (APELANTE) e não-provido

18/12/2025, 18:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/12/2025, 10:56

Juntada de certidão de julgamento

15/12/2025, 10:28

Deliberado em Sessão - Adiado

02/12/2025, 15:56

Juntada de Petição de pedido de destaque

19/11/2025, 18:36

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

07/11/2025, 14:36

Publicado Intimação de Pauta em 03/11/2025.

03/11/2025, 00:39

Publicado Intimação de Pauta em 03/11/2025.

03/11/2025, 00:39

Publicado Intimação de Pauta em 03/11/2025.

03/11/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 00:39

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

30/10/2025, 16:43

Juntada de Petição de manifestação

29/10/2025, 15:57

Juntada de Petição de manifestação

29/10/2025, 15:56

Expedição de Intimação de Pauta.

29/10/2025, 13:47

Expedição de Intimação de Pauta.

29/10/2025, 13:47

Expedição de Intimação de Pauta.

29/10/2025, 13:47

Expedição de Intimação de Pauta.

29/10/2025, 13:47

Expedição de Intimação de Pauta.

29/10/2025, 13:47

Expedição de Intimação de Pauta.

29/10/2025, 13:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/10/2025, 13:46

Juntada de certidão

25/11/2024, 18:00

Conclusos para decisão

10/06/2024, 18:37

Juntada de Petição de parecer

10/06/2024, 16:46

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 11:41

Juntada de certidão

03/06/2024, 11:41

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

03/06/2024, 11:40

Recebidos os autos

21/05/2024, 17:45

Recebido pelo Distribuidor

21/05/2024, 17:45

Distribuído por sorteio

21/05/2024, 17:44

Ato ordinatório

•27/01/2026, 15:03

Ato ordinatório

•27/01/2026, 15:02

Acórdão

•07/01/2026, 19:08

Acórdão

•16/12/2025, 17:43

Outros Documentos

•25/11/2024, 18:00

Despacho

•03/05/2024, 12:25

Despacho

•30/04/2024, 15:53

Despacho

•12/03/2024, 15:41

Despacho

•12/03/2024, 14:45

Sentença

•31/08/2023, 18:31

Sentença

•31/08/2023, 15:47

Ato ordinatório

•08/05/2023, 13:03

Ato ordinatório

•08/05/2023, 13:02

Todos os documentos(89)

Ato ordinatório

•03/02/2026, 17:59

Ato ordinatório

•03/02/2026, 17:58

Ato ordinatório

•27/01/2026, 15:03

Ato ordinatório

•27/01/2026, 15:02

Acórdão

•07/01/2026, 19:08

Acórdão

•16/12/2025, 17:43

Outros Documentos

•25/11/2024, 18:00

Despacho

•03/05/2024, 12:25

Despacho

•30/04/2024, 15:53

Despacho

•12/03/2024, 15:41

Despacho

•12/03/2024, 14:45

Sentença

•31/08/2023, 18:31

Sentença

•31/08/2023, 15:47

Ato ordinatório

•08/05/2023, 13:03

Ato ordinatório

•08/05/2023, 13:02

Sentença

•15/03/2023, 12:24

Sentença

•14/03/2023, 17:15

Decisão

•08/09/2022, 10:04

Decisão

•05/09/2022, 15:08

Despacho

•08/06/2022, 13:59

Despacho

•07/06/2022, 18:47

Despacho

•06/06/2022, 20:25

Despacho

•06/06/2022, 20:18

Despacho

•06/06/2022, 18:30

Despacho

•17/05/2022, 10:25

Despacho

•05/05/2022, 19:19

Despacho

•22/03/2022, 14:32

Despacho

•18/03/2022, 17:37

Despacho

•11/02/2022, 12:30

Despacho

•03/02/2022, 12:37

Despacho

•12/01/2022, 11:53

Despacho

•11/01/2022, 10:11

Despacho

•16/12/2021, 16:43

Despacho

•16/12/2021, 16:29

Despacho

•27/10/2021, 16:26

Despacho

•27/10/2021, 16:07

Despacho

•01/10/2021, 10:48

Despacho

•30/09/2021, 17:24

Ato ordinatório

•13/08/2021, 16:47

Ato ordinatório

•13/08/2021, 16:46

Despacho

•06/07/2021, 15:54

Despacho

•06/07/2021, 14:52

Despacho

•02/06/2021, 18:19

Despacho

•02/06/2021, 17:30

Despacho

•05/05/2021, 17:40

Ato ordinatório

•05/05/2021, 11:20

Ato ordinatório

•05/05/2021, 11:20

Ato ordinatório

•09/04/2021, 16:36

Ato ordinatório

•09/04/2021, 16:35

Despacho

•09/04/2021, 16:02

Ato ordinatório

•23/03/2021, 11:27

Despacho

•25/02/2021, 15:55

Despacho

•25/02/2021, 15:44

Ato ordinatório

•09/02/2021, 09:31

Ato ordinatório

•09/02/2021, 09:30

Comunicações

•15/12/2020, 19:04

Despacho

•09/12/2020, 09:59

Despacho

•09/12/2020, 09:52

Despacho

•05/11/2020, 12:14

Despacho

•03/11/2020, 15:37

Comunicações

•07/10/2020, 15:52

Ato ordinatório

•01/10/2020, 10:04

Ato ordinatório

•01/10/2020, 10:04

Despacho

•24/09/2020, 17:45

Despacho

•24/09/2020, 15:28

Comunicações

•23/09/2020, 10:59

Despacho

•14/09/2020, 15:04

Despacho

•11/09/2020, 17:42

Ato ordinatório

•01/09/2020, 13:32

Ato ordinatório

•01/09/2020, 13:32

Documento Comprobatório

•31/08/2020, 19:01

Decisão

•19/08/2020, 18:25

Decisão

•19/08/2020, 17:41

Ato ordinatório

•29/07/2020, 10:08

Ato ordinatório

•29/07/2020, 10:08

Despacho

•17/07/2020, 11:03

Despacho

•16/07/2020, 16:52

Despacho

•09/07/2020, 10:09

Despacho

•08/07/2020, 19:27

Despacho

•08/07/2020, 17:07

Despacho

•08/07/2020, 16:31

Decisão

•07/07/2020, 13:15

Decisão

•07/07/2020, 11:49

Ato ordinatório

•15/06/2020, 17:10

Ato ordinatório

•15/06/2020, 17:09

Despacho

•22/05/2020, 22:19

Ato ordinatório

•11/03/2020, 13:22

Ato ordinatório

•11/03/2020, 13:21

Ato ordinatório

•27/01/2020, 13:36