Procedimento Comum Cível 5009065-52.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009065-52.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/02/2026, 17:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/02/2026, 17:52

Trânsito em julgado

23/02/2026, 17:51

Publicação

18/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARLI NILZA VENTURA LIMA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDMILSON CAMARGO DE JESUS - SP168731 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARMEN MARTINS MORGADO DE JESUS - SP303405 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDUARDO FORTUNATO BIM - SP184326 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009065-52.2021.4.03.6183 Vistos. Tendo em vista que cumprida a obrigação existente nestes autos, JULGO EXTINTA, por sentença a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura digital.

17/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/11/2025, 17:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/11/2025, 14:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/11/2025, 14:51

Conclusão (para decisão)

10/11/2025, 16:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARLI NILZA VENTURA LIMA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDMILSON CAMARGO DE JESUS - SP168731 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARMEN MARTINS MORGADO DE JESUS - SP303405 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDUARDO FORTUNATO BIM - SP184326 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte exequente da reativação dos autos. Ante a notícia de depósito(s) de ID(s) retro, PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009065-52.2021.4.03.6183 intime-se a parte exequente dando ciência de que o(s) depósito(s) precatório(s) encontra(m)-se à disposição para retirada, cujo(s) comprovante(s) de levantamento, devera(ão) ser juntado(s) aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. No mais, tendo em vista o(s) depósito(s) noticiado(s) acima no que tange ao valor principal e considerando-se que o pagamento da verba honorária sucumbencial se efetuou através de Requisição de Pequeno Valor, e nos termos do artigo 128 da Lei 8213/91 e seus parágrafos, com a redação dada pela Lei 10099/00, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intime-se e cumpra-se. São Paulo, 07 de agosto de 2025.

08/08/2025, 00:00

Mero expediente

07/08/2025, 17:56

Conclusão (para despacho)

01/08/2025, 15:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/08/2025, 15:39

Documentos

Sentença

•17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARLI NILZA VENTURA LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: CARMEN MARTINS MORGADO DE JESUS - SP303405, EDMILSON CAMARGO DE JESUS - SP168731 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO FORTUNATO BIM - SP184326 D E S P A C H O ACOLHO os cálculos apresentados pelo INSS no ID 327255972, fixando o valor total da execução em R$ 40.939,42 (quarenta mil novecentos e trinta e nove reais e quarenta e dois centavos), sendo R$ 38.460,50 (trinta e oito mil quatrocentos e sessenta reais e cinquenta centavos) referentes ao VALOR PRINCIPAL e R$ 2.478,92 (dois mil quatrocentos e setenta e oito reais e noventa e dois centavos) referentes a VERBA SUCUMBENCIAL, para a data de competência 03/2024, ante a expressa concordância da parte exequente com os mesmos no ID 335032162. No mais, tendo em vista o acima exposto, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no presente cumprimento de sentença, nos termos do disposto no art. 85, parágrafos 1º, 2º, 3º e 7º do Código de Processo Civil, fixando-os em 10% da diferença entre os valores por ela pretendidos e os efetivamente acolhidos, valores estes que, atualizados para 03/2024, correspondem a R$ 992,14 ( novecentos e noventa e dois reais e quatorze centavos ) devidos pela parte exequente, entretanto por ora não exigidos em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID 77159361). Considerando os Atos Normativos em vigor: Serão expedidos Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor - RPVs para os valores que não ultrapassam o limite previsto na Tabela de Verificação de Valores Limites para as Requisições de Pequeno Valor do E. Tribunal Regional da 3ª Região, bem como, Ofícios Precatórios para os valores que ultrapassam este limite, o qual será considerado na data da expedição das Requisições. Tratando-se de valor de Precatório e pretendendo a parte exequente a renúncia ao valor excedente ao limite deverá ser apresentada nova Procuração contendo também poderes expressos para renunciar aos valores excedentes aos limites previstos para expedição de Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor – RPV. Saliento que não havendo informação expressa acerca da existência e do valor total de eventuais deduções a serem anotadas nos Ofícios Requisitórios, nos termos do art. 8º, incisos XXI e XXII da Resolução nº 822/2023, implicará em ausência das referidas deduções. 1) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS I - A verba honorária sucumbencial deverá ser pleiteada em nome de patrono (pessoa física) ou pessoa jurídica (Sociedade) que conste expressamente em instrumento de procuração/substabelecimento. II – Caso a procuração juntada nestes autos não conste poderes expressos para receber e dar quitação, deverá ser juntada uma nova procuração onde conste também os poderes acima mencionados. 1) HONORÁRIOS CONTRATUAIS Em caso de interesse pelo destaque da verba honorária contratual, devem ser observadas as disposições seguintes: I - No que concerne à modalidade de requisição (RPV ou Precatório) da referida verba, considerando o comunicado 02/2018-UFEP da Subsecretaria dos Feitos da Presidência do E. TRF3, deverá seguir a mesma espécie da requisição relativa ao crédito principal. II - Far-se-á necessária a juntada de instrumento contratual formal e válido em que conste o nome e a documentação correta do contratado e contratante, devendo qualquer divergência ser comprovada documentalmente por meio de juntada de cópias de instrumentos de alteração do contrato social e/ou certidão de nascimento/casamento, etc. III - Somente será efetuado o destaque em nome de pessoa física ou jurídica que conste expressamente no instrumento contratual, com sua devida assinatura. IV - O contrato deve estar devidamente assinado por todas as partes (contratante e contratado). V - Se constar no contrato mais de um contratado e o requerimento de destaque for realizado somente em nome de um deles, far-se-á necessária a apresentação de declaração de anuência dos demais. VI - Não será aceito contrato firmado com pessoa falecida, nem com terceiro estranho ao feito. VII - Deixo consignado que a inobservância de qualquer das disposições supramencionadas, mesmo que parciais, ensejará a expedição do ofício requisitório referente ao valor do exequente sem o destaque da verba honorária contratual. Assim, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009065-52.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se o(s) exequente(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias: Observem todo o acima exposto, providenciando o necessário para seu cumprimento, se for o caso; Informe se o(s) benefícios do(s) mesmo(es) continua(m) ativo(s) ou não, apresentando extrato(s) de pagamento; Comprove a regularidade do(s) CPF(s) do(s) exequente(s) e de seu patrono, apresentando documento com foto em que conste a data de nascimento, tanto do(s) exequente(s) como de seu patrono(a), tais como RG, CNH, etc; Fique ciente de que eventual falecimento do(s) exequente(s) deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo. Ante o advento da Resolução 822/2023 do CJF, que determina a inserção de dados referentes a rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) nos Ofícios Requisitórios a serem expedidos a partir de então e considerando os Atos Normativos em vigor, providencie a Secretaria o cálculo necessário, informando o número de meses, de acordo com o art. 8º, incisos XVI e XVII da referida Resolução. Intime-se e Cumpra-se. SãO PAULO, 9 de outubro de 2024.

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARLI NILZA VENTURA LIMA Advogados do(a) AUTOR: CARMEN MARTINS MORGADO DE JESUS - SP303405, EDMILSON CAMARGO DE JESUS - SP168731 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009065-52.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. MARLI NILZA VENTURA LIMA, qualificada nos autos, propõe Ação Previdenciária, com pedido de tutela antecipada, pelo procedimento comum, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pretendendo o cômputo de oito períodos como em atividade urbana comum, e a concessão do benefício de aposentadoria por idade, uma vez que, segundo alega, já preenche os requisitos legais. Requer também a condenação do réu no pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial vieram documentos. Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita e indeferido o pedido de tutela antecipada. Contestação id. 239664194, na qual o réu requer a improcedência do pedido. Não havendo outras provas a produzir, viram os autos conclusos para sentença. É o relato. Fundamento e decido. Julga-se antecipadamente a lide. As assertivas iniciais fundamentam-se nas premissas de que completada idade necessária e totalizadas as contribuições necessárias à concessão do benefício. A regra prevista na Lei 8.213/91, em relação à aposentadoria por idade, prevê a cumulação simultânea de três condições: a idade do segurado, número de contribuições (carência) e sua vinculação ao regime previdenciário na época do requerimento (qualidade de segurado). Segundo a redação do caput do artigo 58, da Lei 8.213/91: “... A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.” (grifei). É fato que, pela Lei 10.666/2003, dispensado o requisito “qualidade de segurado” se, ao completar o ‘quesito etário’, tenha o número de contribuições exigidas na data do requerimento. Contudo, também é certo que a incidência do referido dispositivo legal se faz pertinente a partir da sua vigência, para as situações fáticas originárias a partir de então. A análise dos autos revela que a autora completou 60 anos de idade em 05.02.2016 (id. 58498580 - Pág. 1). A interessada formulou pedido administrativo de aposentadoria por idade em 09.08.2017 – NB 41/183.510.236-8 –, e, somados 12 anos, 10 meses e 12 dias (151 contribuições), conforme simulação administrativa id. 165235632 - Pág. 39, o pedido foi indeferido. Nos termos dos autos, a autora pretende o cômputo dos períodos de 29.08.1994 a 17.07.1998 (‘ESTADO DE SÃO PAULO’), 20.02.1995 a 30.12.1995 (‘ESTADO DE SÃO PAULO’), 11.04.1996 a 30.06.1996 (‘ESTADO DE SÃO PAULO’), 03.06.1996 a 30.12.1996 (‘ESTADO DE SÃO PAULO’), 04.06.1996 a 31.12.1997 (‘ESTADO DE SÃO PAULO’), 21.05.1998 a 30.08.1998 (‘ESTADO DE SÃO PAULO’), 01.08.2000 a 28.02.2001 (CONTRIBUINTE INDIVIDUAL) e 01.01.2017 a 09.08.2017 (CONTRIBUINTE FACULTATIVO), como em atividade urbana comum. De plano, conforme se depreende da simulação administrativa, já computados pela Administração os períodos de 01.08.2000 a 28.02.2001 (CONTRIBUINTE INDIVIDUAL) e de 01.01.2017 a 09.08.2017 (CONTRIBUINTE FACULTATIVO). Dessa forma, maiores ilações não precisam ser feitas à conclusão de que falta à autora efetivo interesse processual em pretender questioná-los em juízo, ainda que simplesmente à mera ‘homologação judicial’, haja vista a ausência de qualquer controvérsia acerca de tais. Portanto, mister a extinção da lide neste aspecto, até para não causar prejuízo à interessada com eventual posicionamento judicial em contrário. Inicialmente, observo que, como documentação comprobatória, a parte autora junta a CTC id. 58498772 - Pág. 1/3, emitida em 10.10.2018. Sob tal aspecto, a princípio não haveria razão em pretender a concessão do benefício desde a DER, em 09.08.2017, haja vista que a documentação presumivelmente sequer foi ofertada à análise da Administração Previdenciária. A tal fato, segundo posicionamento adotado por esta Magistrada, em princípio, a considerá-la como prova documental, caberia prévio pedido de revisão na esfera administrativa, a pautar a efetiva pretensão resistida da Autarquia após a apreciação de citada documentação. Contudo, diante de entendimentos exarados em julgados proferidos em segunda instância, caso os documentos elaborados posteriormente tenham relevância em eventual reconhecimento do direito, em situação de resguardo do direito, a pretensão terá efeito a partir da data da citação, retroagindo à data da propositura da demanda (27.07.2021). No que se refere ao período de 29.08.1994 a 17.07.1998 (‘ESTADO DE SÃO PAULO’), observo tratar-se de intervalo em Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Nesse sentido, é certo que a Constituição Federal garante ao segurado direto a contagem recíproca de tempo de serviço, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensam financeiramente (art. 201, § 9º). No entanto, a contagem recíproca somente é possível por meio de certidão de tempo de contribuição (CTC) emitida pelo próprio órgão público empregador. Observo não ser possível substituir a CTC por declarações ou documentos análogos, pois a contagem recíproca exige o cumprimento de determinadas formalidades, inclusive para evitar o cômputo do vínculo em regimes diversos. No caso dos autos, verifico que a autora junta certidão de tempo de contribuição, emitida pela Secretaria de Estado da Educação de São Paulo em 10.10.2018, que informa o exercício do cargo de ‘professor educação básica I’, entre 29.08.1994 e 16.07.1998 (id. 58498772 - Pág. 1/3). Nessa ordem de ideias, embora a CTC não disponha expressamente que o período não foi utilizado para obtenção de aposentadoria em RPPS, ela informa haver sido expedida ‘para aproveitamento junto ao(a) Instituto Nacional do Seguro Social – INSS’, motivo pelo qual entendo estar suficientemente comprovado o direito à contagem recíproca. Quanto aos demais intervalos – 20.02.1995 a 30.12.1995 (‘ESTADO DE SÃO PAULO’), 11.04.1996 a 30.06.1996 (‘ESTADO DE SÃO PAULO’), 03.06.1996 a 30.12.1996 (‘ESTADO DE SÃO PAULO’), 04.06.1996 a 31.12.1997 (‘ESTADO DE SÃO PAULO’) e 21.05.1998 a 30.08.1998 (‘ESTADO DE SÃO PAULO’) –, a leitura da cópia atualizado do CNIS, que ora se junta aos autos, revela que os intervalos constam daquele cadastro, motivo pelo qual deve ser computados, uma vez que os dados constantes no CNIS, relativos a vínculos, remunerações e contribuições, valem como prova de filiação à Previdência Social, tempo de contribuição e salários de contribuição (art. 19 do Decreto 3.048/99 e art. 58 da IN 77/2015). Necessário ressaltar que, nos períodos ora reclamados, constata-se parcial concomitância com o período reconhecido no parágrafo anterior, fato a considerar a incidência das regras preconizadas pelos artigos 29 e 32 da Lei 8.213/91. Destarte, com a somatória dos períodos reconhecidos nesta ação, já descontadas as concomitâncias, a autora totaliza, na DER 16 anos, 10 meses e 28 dias (200 contribuições), suficiente à concessão do benefício de aposentadoria por idade, conforme quadro contributivo abaixo transcrito. Ficará a cargo da Administração Previdenciária a apuração da RMI. QUADRO CONTRIBUTIVO - Data de nascimento: 05/02/1956 - Sexo: Feminino - DER: 09/08/2017 - Período 1 - 01/11/1976 a 09/07/1977 - 0 anos, 8 meses e 9 dias - Tempo comum - 9 carências - Período 2 - 04/09/1979 a 08/12/1979 - 0 anos, 3 meses e 5 dias - Tempo comum - 4 carências - Período 3 - 18/03/1980 a 31/12/1986 - 6 anos, 9 meses e 13 dias - Tempo comum - 82 carências - Período 4 - 01/11/2010 a 31/03/2014 - 3 anos, 5 meses e 0 dias - Tempo comum - 41 carências - Período 5 - 03/08/2015 a 22/12/2015 - 0 anos, 4 meses e 20 dias - Tempo comum - 5 carências - Período 6 - 01/08/2000 a 28/02/2001 - 0 anos, 7 meses e 0 dias - Tempo comum - 0 carência - Período 7 - 01/07/2016 a 31/07/2016 - 0 anos, 1 meses e 0 dias - Tempo comum - 1 carência - Período 8 - 01/12/2016 a 09/08/2017 - 0 anos, 8 meses e 9 dias - Tempo comum - 9 carências - Período 9 - 29/08/1994 a 16/07/1998 - 3 anos, 10 meses e 18 dias - Tempo comum - 48 carências - ESTADO DE SÃO PAULO - Período 10 - 20/02/1995 a 30/12/1995 - 0 anos, 0 meses e 0 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 0 carência - ESTADO DE SÃO PAULO - Período 11 - 11/04/1996 a 30/06/1996 - 0 anos, 0 meses e 0 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 0 carência - ESTADO DE SÃO PAULO - Período 12 - 03/06/1996 a 30/12/1996 - 0 anos, 0 meses e 0 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 0 carência - ESTADO DE SÃO PAULO - Período 13 - 04/06/1996 a 31/12/1997 - 0 anos, 0 meses e 0 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 0 carência - ESTADO DE SÃO PAULO - Período 14 - 21/05/1998 a 30/08/1998 - 0 anos, 1 meses e 14 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 1 carência - ESTADO DE SÃO PAULO - Soma até a DER (09/08/2017): 16 anos, 10 meses e 28 dias, 200 carências - 78.4222 pontos - Aposentadoria por idade Em 09/08/2017 (DER), a segurada tem direito adquirido à aposentadoria por idade da Lei 8.213/91, porque cumpre a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima 60 anos, para mulher, com o coeficiente de 86% (Lei 8.213/91, art. 50). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso (Lei 9.876/99, art. 7º). Não merece prosperar, por fim, o pedido de indenização por danos morais. Com efeito, o dano moral se configura sempre que alguém, injustamente, causa lesão a interesse não patrimonial relevante, o que, a meu ver, não ocorreu no presente caso. O indeferimento administrativo de benefício previdenciário, por si só, não caracteriza abuso de direito por parte do INSS. No caso em tela, o benefício foi indeferido em razão de interpretação diversa dos elementos de prova por parte do órgão administrativo, não se vislumbrando má-fé ou ilegalidade flagrante a ensejar sua condenação em danos morais. Posto isto, a teor da fundamentação supra, julgo EXTINTO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, o pedido de cômputo dos períodos de 01.08.2000 a 28.02.2001 (CONTRIBUINTE INDIVIDUAL) e de 01.01.2017 a 09.08.2017 (CONTRIBUINTE FACULTATIVO), como em atividade urbana comum, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos, para o fim de reconhecer à autora o direito ao cômputo dos períodos de 29.08.1994 e 16.07.1998 (‘ESTADO DE SÃO PAULO’), 20.02.1995 a 30.12.1995 (‘ESTADO DE SÃO PAULO’), 11.04.1996 a 30.06.1996 (‘ESTADO DE SÃO PAULO’), 03.06.1996 a 30.12.1996 (‘ESTADO DE SÃO PAULO’), 04.06.1996 a 31.12.1997 (‘ESTADO DE SÃO PAULO’) e 21.05.1998 a 30.08.1998 (‘ESTADO DE SÃO PAULO’), como exercidos em atividade urbana comum, devendo o INSS proceder à somatória aos demais períodos já computados administrativamente, observadas as concomitâncias, e a concessão do benefício de aposentadoria por idade, devido a partir da data do requerimento administrativo, com efeitos financeiros a partir de 27.07.2021, afeto ao NB 41/183.510.236-8, efetuando o pagamento das parcelas vencidas em única parcela e vincendas, com atualização monetária e juros de mora nos termos da Resolução atual, e normas posteriores do CJF. Tendo o réu sucumbido na maior parte, resultando na concessão do benefício, condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, delimitando as parcelas vincendas até a sentença, nos termos da Súmula 111, do STJ. Isenção de custas na forma da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme artigo 496, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. Por fim, tratando-se de verba revestida de natureza alimentar, além de incontroverso o direito da autora, CONCEDO a tutela antecipada, para o fim de determinar ao INSS que proceda, no prazo de 10 (dez) dias, após regular intimação, à averbação dos períodos de 29.08.1994 e 16.07.1998 (‘ESTADO DE SÃO PAULO’), 20.02.1995 a 30.12.1995 (‘ESTADO DE SÃO PAULO’), 11.04.1996 a 30.06.1996 (‘ESTADO DE SÃO PAULO’), 03.06.1996 a 30.12.1996 (‘ESTADO DE SÃO PAULO’), 04.06.1996 a 31.12.1997 (‘ESTADO DE SÃO PAULO’) e 21.05.1998 a 30.08.1998 (‘ESTADO DE SÃO PAULO’), como exercidos em atividade urbana comum, devendo o INSS proceder à somatória aos demais períodos já computados administrativamente, observadas as concomitâncias, e a concessão do benefício de aposentadoria por idade, devido a partir da data do requerimento administrativo, com efeitos financeiros a partir de 27.07.2021, afeto ao NB 41/183.510.236-8, restando consignado que o pagamento das parcelas vencidas estará afeto a posterior e eventual fase procedimental executória definitiva. Intime-se a Agência do INSS responsável (CEAB/DJ), eletronicamente, com cópia desta sentença e da simulação administrativa id. 165235632 - Pág. 39, para cumprimento da tutela. P.R.I. SãO PAULO, 7 de novembro de 2022.

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARLI NILZA VENTURA LIMA Advogados do(a) AUTOR: EDMILSON CAMARGO DE JESUS - SP168731, CARMEN MARTINS MORGADO DE JESUS - SP303405 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009065-52.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Postula a parte autora auferir em tutela antecipada a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, mediante averbação de períodos comuns e de períodos como contribuinte individual e facultativo. Recebo a petição/documentos acostados como aditamento à inicial. A respaldar o provimento jurisdicional antecipatório mister a existência conjugada dos pressupostos – efetivo ou, no mínimo, elevado grau de plausibilidade do direito, a demonstração de prova convincente, e a ocorrência de grave lesão, no mais das vezes, irreversível, apta a justificar a tutela com urgência. Se questionável for o direito e/ou cogitada eventual ocorrência de lesão, ou, até mesmo suposto dano que já vem sendo perpetrado - é certo, segundo ponto de vista da parte interessada – mas, permissível a correção através de mera recomposição patrimonial, são hipóteses a não autorizar o deferimento da tutela desde o início, já quando da propositura da ação. Na hipótese dos autos, pelos fundamentos acima deduzidos e, dada a situação fática, não verificada a existência conjunta dos requisitos necessários a tanto. Melhor se faz o implemento do contraditório e a eventual realização de outras provas, cuja pertinência será posteriormente verificada, restando consignado que tal pleito irá ser analisado somente quando do julgamento definitivo, em cognição exauriente. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela de urgência. Ante o teor do ofício n.º 02/2016 da Procuradoria Regional Federal da 3ª Região – INSS (afixado no mural da Secretaria desta Vara), ciente a parte autora que não haverá audiência de conciliação prévia, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o INSS. Intime-se. SãO PAULO, 10 de janeiro de 2022.

11/01/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(23)