Procedimento Comum Cível 5016974-19.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5016974-19.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/06/2024, 17:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/06/2024, 17:41

Trânsito em julgado

10/06/2024, 17:40

Publicação

12/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE DE JESUS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: CAROLINA DE ASSIS - SP359353 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016974-19.2019.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Tendo em vista que cumprida a obrigação existente nestes autos, JULGO EXTINTA, por sentença a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SãO PAULO, 8 de abril de 2024.

11/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

10/04/2024, 19:03

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/04/2024, 12:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/04/2024, 12:09

Conclusão (para decisão)

01/04/2024, 17:30

Julgamento em Diligência

01/04/2024, 17:27

Conclusão (para despacho)

26/03/2024, 15:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE DE JESUS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: CAROLINA DE ASSIS - SP359353 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ante a notícia de depósito de ID retro, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016974-19.2019.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se a parte exequente dando ciência de que o(s) depósito(s) encontra(m)-se à disposição para retirada, cujo(s) comprovante(s) de levantamento, devera(ão) ser juntado(s), no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, tendo em vista o depósito noticiado acima no que tange ao valor principal e considerando-se que o pagamento da verba honorária sucumbencial efetuou-se através de Requisição de Pequeno Valor, e nos termos do artigo 128 da Lei 8213/91 e seus parágrafos, com a redação dada pela Lei 10099/00, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intime-se e cumpra-se. São Paulo, 15 de janeiro de 2024.

23/01/2024, 00:00

Mero expediente

15/01/2024, 20:23

Documentos

Sentença

•11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE DE JESUS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: CAROLINA DE ASSIS - SP359353 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ACOLHO os cálculos apresentados pelo INSS no ID 242165237, fixando o valor total da execução em R$ 101.815,13 (cento e um mil oitocentos e quinze reais e treze centavos), sendo R$ 92.559,21 (noventa e dois mil quinhentos e cinquenta e nove reais e vinte e um centavos) referentes ao valor principal e R$ 9.255,92 (nove mil duzentos e cinquenta e cinco reais e noventa e dois centavos) referentes aos honorários sucumbenciais, para a data de competência 02/2022, ante a expressa concordância da parte exequente com os mesmos no ID 254457268. Não obstante a manifestação da PARTE EXEQUENTE de ID 254457268 no tocante à modalidade de Ofício Requisitório de Pequeno Valor para pagamento do valor principal do exequente, verificado que o referido valor ultrapassa o limite para a referida expedição consoante tabela do E. TRF-3, informe a PARTE EXEQUENTE, no prazo de 15 (quinze) dias, se ratifica sua manifestação de ID supracitado. Tratando-se de valor de Precatório e pretendendo a parte exequente a renúncia ao valor excedente ao limite deverá ser apresentada nova Procuração contendo também poderes expressos para renunciar a tal limite. No silêncio, considerando os Atos Normativos em vigor, serão expedidos Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor - RPVs para os valores que não ultrapassam o limite previsto na Tabela de Verificação de Valores Limites para as Requisições de Pequeno Valor do E. Tribunal Regional da 3ª Região, o qual será considerado na data da expedição das Requisições. Por sua vez, no que tange ao requerimento de destaque da verba contratual, não obstante o contrato de prestação de serviços juntado ao ID 245423072 se encontre ilegível, verifica-se que não consta assinatura do contratado, tornando inviável o destaque da verba contratual. Ademais, ainda que houvesse sua viabilidade, considerando os Atos Normativos em vigor, deveriam ser observados os termos dos Comunicados 02 e 05/2018-UFEP, que determinam que a requisição relativa aos honorários contratuais deverá seguir a mesma modalidade do requisitório relativo ao valor principal. Ressalto que não havendo informação expressa acerca da existência e do valor total de eventuais deduções a serem anotadas nos Ofícios Requisitórios, nos termos do art. 8º, incisos XVI e XVII da Resolução nº 458/2017, implicará em ausência das referidas deduções. Assim PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016974-19.2019.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se o(s) benefícios do(s) exequente(s) continua(m) ativo(s) ou não, apresentando extrato(s) de pagamento, bem como, comprove a regularidade do(s) CPF(s) do(s) exequente(s) e de seu patrono, apresentando documento em que conste a data de nascimento, tanto do(s) exequente(s) como de seu patrono(a). Fique ciente de que eventual falecimento do(s) exequente(es) deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo. Ante o advento da Resolução 458/2017 do CJF, que determina a inserção de dados referentes a rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) nos Ofícios Requisitórios a serem expedidos a partir de então e considerando os Atos Normativos em vigor, providencie a Secretaria o cálculo necessário, informando o número de meses, de acordo com o art. 8º, incisos XVI e XVII da referida Resolução. Intime-se e Cumpra-se. SãO PAULO, 3 de agosto de 2022.

04/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5016974-19.2019.4.03.6183. AUTOR: JOSE DE JESUS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA DE ASSIS - SP359353 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016974-19.2019.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de demanda proposta por JOSÉ DE JESUS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual requer a reafirmação da D.E.R. do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/178.066.685-0, de 14/01/2016 para 14/11/2017, a fim de que lhe seja concedida a aposentadoria por tempo de contribuição pela regra da Lei 13.183/2015, sem a aplicação do fator previdenciário, eis que mais vantajosa. Sustenta, para tanto, que requereu a reafirmação da D.E.R. por meio de recurso administrativo, porém o pedido foi negado, eis que o INSS, no entender do autor, promoveu o cálculo de forma equivocada. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação, na qual suscita a preliminar de prescrição, manifestando também sua discordância em relação ao pedido do autor. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, não há que se falar em ocorrência de prescrição no presente caso, pois entre a data da propositura da presente demanda e o requerimento formulado pela autora, não transcorreu lapso temporal superior a 5 anos. A controvérsia que se instaura, no caso dos autos, diz respeito à possibilidade de reafirmação da D.E.R. do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/178.066.685-0, de 14/01/2016 para 14/11/2017, a fim de que seja concedida ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição pela regra da Lei 13.183/2015. Inicialmente, verifico, pela leitura de extrato do Sistema Plenus, que ora se junta aos autos, que, embora o benefício tenha sido requerido em 14/01/2016, ele somente foi deferido (DDB) em 22/12/2017. Nesse sentido, não há óbice para que o tempo de contribuição ocorrido no interregno entre o requerimento e a concessão seja computado em favor do requerente, pois ele possui direito ao benefício mais vantajoso, desde que já preenchidas as condições para a obtenção da aposentadoria. Verifico, também de acordo com o Plenus, que o benefício foi cessado (DCB) em 31/12/2018, presumivelmente porque o autor deixo de sacá-lo (“suspenso por mais de 6 meses”) No mérito, pela consulta do CNIS, verifico que, após a D.E.R., o autor permaneceu trabalhando em ‘Empório Jaber Ltda’. Com o cômputo do intervalo pretendido pelo autor (15/01/2016 a 14/11/2017), obtém-se 37 anos, 1 mês e 2 dias. Na D.E.R. reafirmada, o autor possuía 58 anos, 6 meses e 5 dias de idade, o que lhe confere 95.6028 pontos. Dessa forma, em 14/11/2017 (reafirmação da DER), a parte autora tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 95 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para os fins de CONDENAR o INSS a reconhecer o período laborado de 15/01/2016 a 14/11/2017, bem como conceder a aposentadoria por tempo de contribuição, pela regra da Lei 13.183/2015, a partir de 14/11/2017 (reafirmação da DER) Os valores em atraso, dos quais deverão ser descontados benefícios inacumuláveis, parcelas já pagas administrativamente ou por força de decisão judicial e aquelas relativas aos meses em que houve trabalho assalariado, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, nos termos do que restou decidido por ocasião do REsp 1.494.146/MG, sobre a sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ, sendo que os juros de mora devem incidir de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, já que os valores atrasados são posteriores a 2009, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Sem custas para a Autarquia em face da isenção de que goza, nada havendo que reembolsar, já que a Autora é beneficiária da justiça gratuita. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo previsto no §3º, do art. 85, do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação obtido pela parte autora, devendo observância ao disposto no §4º, II e §5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. O valor da condenação (base de cálculo dos honorários) fica limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença (Súmula n 111, do STJ). Presentes os pressupostos do art. 300 do Código de Processo e dado o caráter alimentar da prestação pleiteada, defiro a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para o fim de determinar a implantação do benefício à parte autora, cessando-se o pagamento de eventual benefício não cumulável. Oficie-se ao INSS, concedendo-lhe o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para efetivação da medida, sob as penas da lei. Sentença que não se sujeita a reexame necessário, tendo em vista que nitidamente o valor da condenação não superará o patamar estabelecido no artigo 496, §3º, I, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal e, após, com ou sem a sua apresentação, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com nossas homenagens de estilo. Publique-se. Intima-se. Cumpra-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. SÚMULA AUTOR/SEGURADO: JOSÉ DE JESUS SANTOS DER: 14/11/2017 (reafirmação) RMI e RMA: A CALCULAR DECISÃO JUDICIAL: reconhecer o período laborado de 15/01/2016 a 14/11/2017, bem como conceder a aposentadoria por tempo de contribuição, pela regra da Lei 13.183/2015 SãO PAULO, 26 de março de 2021.

29/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para decisão)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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