Embargos à Execução 0002471-29.2016.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/04/2016

Valor da Causa

R$ 72.632,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Santos

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE ABILIO LOPES

OAB/SP 93357·CPF·Representa: Réu

ANDREIA CORREIA DE SOUZA BARREIRA

OAB/SP 287801·CPF·Representa: Réu

JOAO LUIZ BARRETO PASSOS

OAB/SP 287865·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

AGOSTINHO ANDRE AVELINO

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/02/2023, 13:45

Juntada de certidão

14/02/2023, 13:45

Transitado em Julgado em 30/08/2022

16/11/2022, 20:16

Decorrido prazo de AGOSTINHO ANDRE AVELINO em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2022, 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

05/08/2022, 00:17

Publicado Sentença em 05/08/2022.

05/08/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2022, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2022, 15:20

Juntada de certidão

03/08/2022, 15:18

Embargos de Declaração Acolhidos

02/08/2022, 17:20

Julgado procedente o pedido

02/08/2022, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2022, 19:02

Conclusos para julgamento

20/04/2022, 14:55

Todas as movimentações(146)

Arquivado Definitivamente

14/02/2023, 13:45

Juntada de certidão

14/02/2023, 13:45

Transitado em Julgado em 30/08/2022

16/11/2022, 20:16

Decorrido prazo de AGOSTINHO ANDRE AVELINO em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Sentença

•03/08/2022, 15:21

Sentença

•03/08/2022, 15:20

08/08/2022, 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

05/08/2022, 00:17

Publicado Sentença em 05/08/2022.

05/08/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2022, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2022, 15:20

Juntada de certidão

03/08/2022, 15:18

Embargos de Declaração Acolhidos

02/08/2022, 17:20

Julgado procedente o pedido

02/08/2022, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2022, 19:02

Conclusos para julgamento

20/04/2022, 14:55

Decorrido prazo de AGOSTINHO ANDRE AVELINO em 31/01/2022 23:59.

01/02/2022, 00:08

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.

29/01/2022, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

29/01/2022, 02:06

Decorrido prazo de AGOSTINHO ANDRE AVELINO em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 00:19

Juntada de Petição de contrarrazões

20/01/2022, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: AGOSTINHO ANDRE AVELINO Advogados do(a) EMBARGADO: JOSE ABILIO LOPES - SP93357, ANDREIA CORREIA DE SOUZA BARREIRA - SP287801, JOAO LUIZ BARRETO PASSOS - SP287865-E ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 1.023, § 2º, do CPC/2015, intimem-se as embargadas para, querendo, manifestarem-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 03/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 14/04/2020. Santos, 12 de janeiro de 2022. 4ª Vara Federal de Santos Autos nº 0002471-29.2016.4.03.6104 - EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

13/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2022, 11:54

Juntada de ato ordinatório

12/01/2022, 11:54

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/12/2021, 17:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/12/2021, 16:07

Publicado Sentença em 30/11/2021.

30/11/2021, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021

30/11/2021, 00:39

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2021, 10:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/11/2021, 22:01

Conclusos para julgamento

21/10/2021, 17:02

Decorrido prazo de AGOSTINHO ANDRE AVELINO em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 22:22

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2021, 21:32

Publicado Despacho em 01/09/2021.

01/09/2021, 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

01/09/2021, 04:29

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2021, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2021, 10:36

Juntada de certidão

07/05/2021, 20:23

Conclusos para despacho

23/03/2021, 17:26

Decorrido prazo de AGOSTINHO ANDRE AVELINO em 18/12/2020 23:59:59.

19/12/2020, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2020, 22:44

Publicado Ato Ordinatório em 26/11/2020.

26/11/2020, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2020

26/11/2020, 00:53

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 18:26

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2020, 18:26

Juntada de ato ordinatório

23/11/2020, 18:25

Expedição de Informação

03/11/2020, 19:54

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

03/11/2020, 19:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Seção de Contadoria

21/07/2020, 11:20

Decorrido prazo de AGOSTINHO ANDRE AVELINO em 20/07/2020 23:59:59.

21/07/2020, 05:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/07/2020, 13:35

Publicado Despacho em 13/07/2020.

13/07/2020, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2020

11/07/2020, 00:19

Expedição de Outros documentos.

09/07/2020, 00:44

Expedição de Outros documentos.

09/07/2020, 00:44

Expedição de Comunicação via sistema.

09/07/2020, 00:44

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2020, 18:25

Conclusos para despacho

07/07/2020, 17:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/05/2020, 11:47

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2020.

06/05/2020, 19:06

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2020, 19:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2020

25/04/2020, 02:54

Expedição de Outros documentos.

22/04/2020, 17:00

Expedição de Outros documentos.

22/04/2020, 17:00

Expedição de Comunicação via sistema.

22/04/2020, 16:59

Juntada de ato ordinatório

22/04/2020, 16:59

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

22/04/2020, 16:06

Conclusos para despacho

22/04/2020, 16:02

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

22/04/2020, 16:01

Conclusos para despacho

22/04/2020, 16:00

Juntada de certidão

22/04/2020, 16:00

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 62/2019

17/01/2020, 12:26

Juntada de certidão

18/12/2019, 14:03

Juntada de certidão

18/12/2019, 14:03

Remetidos os autos da Contadoria ao Secretaria processante.

17/12/2019, 18:02

Expedição de Informação

17/12/2019, 18:02

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.62/2019 (4a. Vara)

12/11/2019, 07:34

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

12/11/2019, 07:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Seção de Contadoria

10/06/2019, 18:23

Decorrido prazo de AGOSTINHO ANDRE AVELINO em 07/06/2019 23:59:59.

08/06/2019, 00:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/05/2019, 23:30

Publicado Despacho em 17/05/2019.

17/05/2019, 00:15

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

16/05/2019, 12:05

Expedição de Outros documentos.

14/05/2019, 16:53

Expedição de Outros documentos.

14/05/2019, 16:53

Expedição de Comunicação via sistema.

14/05/2019, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2019, 19:23

Apensado ao processo 0010991-22.2009.4.03.6104

30/04/2019, 14:05

Conclusos para despacho

30/04/2019, 14:01

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

12/01/2019, 11:33

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

12/01/2019, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2018, 14:46

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.74/2018 (4a. Vara) (em Seretaria)

29/10/2018, 08:40

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

26/10/2018, 16:54

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861040015028 Complemento Livre:

17/10/2018, 15:38

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/08/2018, 16:16

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

22/08/2018, 11:29

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 2/4

09/08/2018, 09:08

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

03/07/2018, 09:05

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/07/2018, 08:15

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

21/06/2018, 10:05

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

11/06/2018, 09:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/06/2018, 14:13

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/06/2018, 13:31

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

30/05/2018, 11:24

Recebimento - RECEBIMENTO PELA CONTADORIA

05/03/2018, 14:52

Remessa - REMESSA INTERNA CONTADOR CALCULO

05/03/2018, 13:01

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 313/314

26/10/2017, 08:22

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/10/2017, 15:30

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/10/2017, 12:58

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

29/09/2017, 06:51

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

27/09/2017, 09:26

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/09/2017, 11:32

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761040018673 Complemento Livre:

25/09/2017, 11:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/08/2017, 14:39

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

28/07/2017, 11:21

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 670/672

27/07/2017, 09:09

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

19/07/2017, 15:56

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/07/2017, 15:07

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

07/07/2017, 10:03

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

07/07/2017, 09:13

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/07/2017, 12:04

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/06/2017, 14:17

Cálculo de Liquidação - ATOS DA CONTADORIA INFORMACAO/PARECER Complemento Livre:

29/06/2017, 07:06

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

29/06/2017, 07:06

Recebimento - RECEBIMENTO PELA CONTADORIA

08/02/2017, 09:32

Remessa - REMESSA INTERNA CONTADOR CALCULO

07/02/2017, 10:11

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 209

29/09/2016, 06:33

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/09/2016, 11:41

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/09/2016, 09:47

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

09/09/2016, 09:33

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

31/08/2016, 09:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/08/2016, 15:05

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661040021741 Complemento Livre: embargado

25/08/2016, 11:54

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/06/2016, 13:46

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

03/06/2016, 11:22

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 239/240

02/06/2016, 07:09

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

19/05/2016, 14:49

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/05/2016, 12:38

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

06/05/2016, 09:28

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

15/04/2016, 09:57

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/04/2016, 14:04

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

11/04/2016, 09:56

Sentença

•02/08/2022, 17:20

Despacho de Inspeção

•23/06/2022, 19:02

Ato Ordinatório

•12/01/2022, 11:54

Ato Ordinatório

•12/01/2022, 11:54

Sentença

•26/11/2021, 10:33

Sentença

•25/11/2021, 22:01

Despacho

•30/08/2021, 18:53

Despacho

•26/08/2021, 10:36

Ato Ordinatório

•23/11/2020, 18:26

Ato Ordinatório

•23/11/2020, 18:25

Despacho

•09/07/2020, 00:44

Despacho

•08/07/2020, 18:25

Ato Ordinatório

•22/04/2020, 16:59

Todos os documentos(18)

Sentença

•03/08/2022, 15:21

Sentença

•03/08/2022, 15:20

Sentença

•02/08/2022, 17:20

Despacho de Inspeção

•23/06/2022, 19:02

Ato Ordinatório

•12/01/2022, 11:54

Ato Ordinatório

•12/01/2022, 11:54

Sentença

•26/11/2021, 10:33

Sentença

•25/11/2021, 22:01

Despacho

•30/08/2021, 18:53

Despacho

•26/08/2021, 10:36

Ato Ordinatório

•23/11/2020, 18:26

Ato Ordinatório

•23/11/2020, 18:25

Despacho

•09/07/2020, 00:44

Despacho

•08/07/2020, 18:25

Ato Ordinatório

•22/04/2020, 16:59

Ato Ordinatório

•22/04/2020, 16:59

Despacho

•14/05/2019, 16:53

Despacho

•30/04/2019, 19:23