Procedimento Comum Cível 5012684-24.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5012684-24.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 09:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FELIPE MATRONIANI, ALESSANDRA MATRONIANI, RAFAELA SILVA MATRONIANI, GISLAINE REGINA MATRONIANI, RENATO MATRONIANI, MARCELA MATRONIANI, SILVANA MATRONIANI, ROSA FRANCO MATRONIANI ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: SUMAYA CALDAS AFIF - SP203452 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: MARCIO CARLOS CASSIA - SP251484 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 560264827: Primeiramente, não obstante os valores informados em ID acima, no que tange aos valores referentes ao rateio da conta 1181.005.14286492-6, deixo consignado que será considerado para a divisão e oportuna expedição dos ofícios de transferência o Valor Total Atualizado de R$ 82.242,53, para data de competência 27/01/2026, constante em ID 546955900. No mais, intimem-se os sucessores GISLAINE REGINA MATRONIANI e ROSA FRANCO MATRONIANI para cumprir o determinado no segundo parágrafo de ID 559232510, no prazo ali estabelecido. Após, venham os autos conclusos. Int. SãO PAULO, 15 de abril de 2026. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012684-24.2020.4.03.6183 SUCEDIDO: ANNA ANTONELLI MATRONIANI

16/04/2026, 00:00

Mero expediente

15/04/2026, 13:23

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 16:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FELIPE MATRONIANI, ALESSANDRA MATRONIANI, RAFAELA SILVA MATRONIANI, GISLAINE REGINA MATRONIANI, RENATO MATRONIANI, MARCELA MATRONIANI, SILVANA MATRONIANI, ROSA FRANCO MATRONIANI ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: SUMAYA CALDAS AFIF - SP203452 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: MARCIO CARLOS CASSIA - SP251484 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Primeiramente, no que tange a verba sucumbencial, ante a notícia de depósito de ID 546958461, PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012684-24.2020.4.03.6183 SUCEDIDO: ANNA ANTONELLI MATRONIANI intime-se o patrono da parte exequente dando ciência de que o depósito referente à verba honorária sucumbencial se encontra a disposição para retirada, devendo ser apresentado comprovante do referido levantamento a este Juízo. ID´s 362937816 e 557252848: Não obstante o requerido em IDs acima, mantenho os termos da decisão de homologação de habilitação de ID 253437115, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sendo assim, no que tange ao valor principal (conta 1181.005.14286492-6) e verba contratual destacada (conta 1181.005.14286491-8), em caso de requerimento de expedição de ofícios de transferência, deixo consignado que obrigatoriamente somente será viável se apresentados dados bancários (banco/agência/conta) de titularidade do CPF dos beneficiários, sendo de inteira responsabilidade do requerente a lisura das informações acerca dos dados bancários, bem como, em caso de opção pela expedição de alvará de levantamento, informe o nome de que advogado deverá constar no mesmo. Após, venham os autos conclusos. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. SãO PAULO, 25 de fevereiro de 2026.

26/02/2026, 00:00

Mero expediente

25/02/2026, 14:17

Conclusão (para despacho)

19/12/2025, 15:25

Julgamento em Diligência

11/12/2025, 16:47

Conclusão (para despacho)

11/12/2025, 15:43

Publicação

13/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FELIPE MATRONIANI, ALESSANDRA MATRONIANI, RAFAELA SILVA MATRONIANI, GISLAINE REGINA MATRONIANI, RENATO MATRONIANI, MARCELA MATRONIANI, SILVANA MATRONIANI, ROSA FRANCO MATRONIANI ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: SUMAYA CALDAS AFIF - SP203452 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: MARCIO CARLOS CASSIA - SP251484 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SUMAYA CALDAS AFIF - SP203452 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIO CARLOS CASSIA - SP251484 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIO CARLOS CASSIA - SP251484 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SUMAYA CALDAS AFIF - SP203452 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIO CARLOS CASSIA - SP251484 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SUMAYA CALDAS AFIF - SP203452 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIO CARLOS CASSIA - SP251484 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SUMAYA CALDAS AFIF - SP203452 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIO CARLOS CASSIA - SP251484 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SUMAYA CALDAS AFIF - SP203452 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIO CARLOS CASSIA - SP251484 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SUMAYA CALDAS AFIF - SP203452 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIO CARLOS CASSIA - SP251484 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SUMAYA CALDAS AFIF - SP203452 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIO CARLOS CASSIA - SP251484 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SUMAYA CALDAS AFIF - SP203452 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 11 de novembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012684-24.2020.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: ANNA ANTONELLI MATRONIANI

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FELIPE MATRONIANI, ALESSANDRA MATRONIANI, RAFAELA SILVA MATRONIANI, GISLAINE REGINA MATRONIANI, RENATO MATRONIANI, MARCELA MATRONIANI, SILVANA MATRONIANI, ROSA FRANCO MATRONIANI ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: SUMAYA CALDAS AFIF - SP203452 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: MARCIO CARLOS CASSIA - SP251484 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Primeiramente, ante a renúncia ao valor excedente ao limite previsto para pagamento das obrigações definidas como de pequeno valor de ID 362937816, manifestada pelos sucessores da exequente falecida Anna Antonelli Matroniani, e para viabilizar tal anotação, expeça a Secretaria apenas um Ofício Requisitório de Pequeno Valor - RPV, em nome da falecida, com o destaque dos honorários contratuais e à ORDEM DESTE JUÍZO para oportuna liberação da cota parte devida a cada sucessor por meio de Alvará de Levantamento ou Ofício de Transferência, procedendo às necessárias observações no referido Ofício. Expeça-se, ainda, o(s) Ofício(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV's em relação à verba honorária sucumbencial. Outrossim, deverá a parte exequente ficar ciente de que, ante os Atos Normativos em vigor, relativos à modalidade de levantamento de depósitos de Precatórios e Requisitórios de Pequeno Valor(RPV), eventual falecimento desse(s) deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo pelo patrono da parte exequente. Ciência às partes da expedição do(s) Ofício(s) Requisitório(s), pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para transmissão do(s) referido(s) Ofício(s), bem como para apreciação do consignado nos itens II e IV da petição de Id 362937816. Intimem-se as partes. SÃO PAULO, 5 de novembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012684-24.2020.4.03.6183 SUCEDIDO: ANNA ANTONELLI MATRONIANI

12/11/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FELIPE MATRONIANI, ALESSANDRA MATRONIANI, RAFAELA SILVA MATRONIANI, GISLAINE REGINA MATRONIANI, RENATO MATRONIANI, MARCELA MATRONIANI, SILVANA MATRONIANI, ROSA FRANCO MATRONIANI ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: SUMAYA CALDAS AFIF - SP203452 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: MARCIO CARLOS CASSIA - SP251484 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SUMAYA CALDAS AFIF - SP203452 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIO CARLOS CASSIA - SP251484 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIO CARLOS CASSIA - SP251484 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SUMAYA CALDAS AFIF - SP203452 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIO CARLOS CASSIA - SP251484 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SUMAYA CALDAS AFIF - SP203452 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIO CARLOS CASSIA - SP251484 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SUMAYA CALDAS AFIF - SP203452 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIO CARLOS CASSIA - SP251484 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SUMAYA CALDAS AFIF - SP203452 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIO CARLOS CASSIA - SP251484 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SUMAYA CALDAS AFIF - SP203452 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIO CARLOS CASSIA - SP251484 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SUMAYA CALDAS AFIF - SP203452 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIO CARLOS CASSIA - SP251484 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SUMAYA CALDAS AFIF - SP203452 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 11 de novembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012684-24.2020.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: ANNA ANTONELLI MATRONIANI

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FELIPE MATRONIANI, ALESSANDRA MATRONIANI, RAFAELA SILVA MATRONIANI, GISLAINE REGINA MATRONIANI, RENATO MATRONIANI, MARCELA MATRONIANI, SILVANA MATRONIANI, ROSA FRANCO MATRONIANI Advogados do(a) SUCEDIDO: MARCIO CARLOS CASSIA - SP251484, SUMAYA CALDAS AFIF - SP203452 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCIO CARLOS CASSIA - SP251484, SUMAYA CALDAS AFIF - SP203452 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista o decurso para apresentação de impugnação pelo INSS e Considerando os Atos Normativos em vigor: Serão expedidos Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor - RPVs para os valores que não ultrapassam o limite previsto na Tabela de Verificação de Valores Limites para as Requisições de Pequeno Valor do E. Tribunal Regional da 3ª Região, bem como, Ofícios Precatórios para os valores que ultrapassam este limite, o qual será considerado na data da expedição das Requisições. Tratando-se de valor de Precatório e pretendendo a parte exequente a renúncia ao valor excedente ao limite deverá ser apresentada nova Procuração contendo também poderes expressos para renunciar aos valores excedentes aos limites previstos para expedição de Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor – RPV. Saliento que não havendo informação expressa acerca da existência e do valor total de eventuais deduções a serem anotadas nos Ofícios Requisitórios, nos termos do art. 8º, incisos XXI e XXII da Resolução nº 822/2023, implicará em ausência das referidas deduções. 1) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS I - A verba honorária sucumbencial deverá ser pleiteada em nome de patrono (pessoa física) ou pessoa jurídica (Sociedade) que conste expressamente em instrumento de procuração/substabelecimento. II – Caso a procuração juntada nestes autos não conste poderes expressos para receber e dar quitação, deverá ser juntada uma nova procuração onde conste também os poderes acima mencionados. 2) HONORÁRIOS CONTRATUAIS Em caso de interesse pelo destaque da verba honorária contratual, devem ser observadas as disposições seguintes: I - No que concerne à modalidade de requisição (RPV ou Precatório) da referida verba, considerando o comunicado 02/2018-UFEP da Subsecretaria dos Feitos da Presidência do E. TRF3, deverá seguir a mesma espécie da requisição relativa ao crédito principal. II - Far-se-á necessária a juntada de instrumento contratual formal e válido em que conste o nome e a documentação correta do contratado e contratante, devendo qualquer divergência ser comprovada documentalmente por meio de juntada de cópias de instrumentos de alteração do contrato social e/ou certidão de nascimento/casamento, etc. III - Somente será efetuado o destaque em nome de pessoa física ou jurídica que conste expressamente no instrumento contratual, com sua devida assinatura. IV - O contrato deve estar devidamente assinado por todas as partes (contratante e contratado). V - Se constar no contrato mais de um contratado e o requerimento de destaque for realizado somente em nome de um deles, far-se-á necessária a apresentação de declaração de anuência dos demais. Assim, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012684-24.2020.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: ANNA ANTONELLI MATRONIANI intime-se o(s) exequente(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias: Observem todo o acima exposto, providenciando o necessário para seu cumprimento, se for o caso; Informe se o(s) benefícios do(s) mesmo(es) continua(m) ativo(s) ou não, apresentando extrato(s) de pagamento; Comprove a regularidade do(s) CPF(s) do(s) exequente(s) e de seu patrono, apresentando documento com foto em que conste a data de nascimento, tanto do(s) exequente(s) como de seu patrono(a), tais como RG, CNH, etc; Fique ciente de que eventual falecimento do(s) exequente(s) deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo. Por fim, ante o advento da Resolução 822/2023 do CJF, que determina a inserção de dados referentes a rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) nos Ofícios Requisitórios a serem expedidos a partir de então e considerando os Atos Normativos em vigor, providencie a Secretaria o cálculo necessário, informando o número de meses, de acordo com o art. 8º, incisos XXI e XXII da referida Resolução. Intime-se e Cumpra-se. SãO PAULO, 22 de abril de 2025.

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FELIPE MATRONIANI, ALESSANDRA MATRONIANI, RAFAELA SILVA MATRONIANI, GISLAINE REGINA MATRONIANI, RENATO MATRONIANI, MARCELA MATRONIANI, SILVANA MATRONIANI, ROSA FRANCO MATRONIANI Advogados do(a) AUTOR: MARCIO CARLOS CASSIA - SP251484, SUMAYA CALDAS AFIF - SP203452 Advogados do(a) SUCEDIDO: MARCIO CARLOS CASSIA - SP251484, SUMAYA CALDAS AFIF - SP203452 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012684-24.2020.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: ANNA ANTONELLI MATRONIANI Vistos. Trata-se de demanda proposta por ANNA ANTONELLI MATRONIANI qualificada nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de tutela antecipada, mediante a qual pretende a concessão do benefício de pensão por morte, em decorrência do falecimento do Sr. Achille Matroniani, ocorrido em 25/06/2018 – seu marido - com o pagamento das prestações vencidas e vincendas desde a data do requerimento administrativo. Com a inicial vieram documentos. Pela decisão ID 41275740, concedido o benefício da justiça gratuita e determinada a emenda da inicial. Determinação ratificada no ID 44947454. Petições com documentos ID 42594000, ID 43233796 e ID 45188652. Decisão ID 47325917 na qual indeferido o pedido de tutela antecipada e determinada a citação do réu. Contestação com extrato ID 53420264, na qual suscitada a prejudicial de prescrição quinquenal. Intimadas as partes – decisão ID 54504847 - réplica ID 55729757. Instada a autora a ratificar ou não o interesse na produção de prova oral (decisão ID 58406147), petição ID 76535001 na qual requer a produção de prova oral, traz rol de testemunhas e informa o falecimento da autora. Determinada a suspensão do processo e a concessão de prazos para regularização da documentação à habilitação – decisões ID’s 110688105, 150325890, 170952637 e 241873960. Petições e documentos ID’s 130869486, 170670585, 185656848 e 184659870. Intimado o réu – decisão ID 244628065. Petição do réu concordando com a habilitação dos sucessores – ID 245105236. Novamente intimada a parte autora a regularização a documentação com declarações de pobreza – decisão ID 249802815. Petição e documentos ID 252145568. Homologada a habilitação e concedido o benefício da justiça gratuita pela decisão ID 253437115. Pela decisão ID 269220850 intimada a parte autora a trazer documentos acerca da detectada prevenção. Petição e documentos ID 274956485. Afastada a prevenção, e novamente intimada a parte autora a informações sobre o rol de testemunhas, nos termos da decisão ID 276206683. Petição ID 276693207. Designada data de audiência, nos termos da decisão ID 279629703. Petição e documentos ID 285732833. Audiência realizada com registro ID 296352936. Alegações finais da parte autora ID 297178732. Silente o réu. Determinada a remessa dos autos conclusos para sentença pela decisão ID 303963099. Silentes as partes. É a síntese do necessário. DECIDO. É certo, via de regra, a incidência da prescrição quinquenal sobre as parcelas devidas e vencidas antes de tal lapso temporal. No caso, entretanto, não se faz aplicável, pois não decorrido o lapso temporal quinquenal entre a data a qual vincula seu direito e a propositura da demanda, razão pela qual afastada dita prejudicial. Pensão por morte é um benefício devido, independentemente de carência, ao conjunto de dependentes do segurado, tendo como evento desencadeador a morte do mesmo. Assim, é certo que, dispensada a carência, necessária é a prova incontroversa de que, quando do falecimento, o trabalhador detinha a condição de segurado perante a Previdência Social. A legislação previdenciária - Lei 8.2132/91 (com as alterações pela Lei 13.135/2015 de 17.06.2015) - estabelece ao cônjuge e a companheira (ou companheiro), como também ao filho não emancipado, de qualquer condição ou inválido, a condição de dependentes preferenciais ao direito à pensão por morte; embora seja certo que presumida é a dependência econômica, também é assente a premissa de que, no caso de ‘dependente companheira (o)’, necessária a prova da convivência duradoura, união estável de pessoas não casadas (separadas de fato, judicialmente, divorciadas, solteiras, viúvas), por um determinado lapso temporal. A situação fática retratada nos autos revela que, ocorrido o falecimento do Sr. Achille Matroniani, em 25/06/2018 (certidão de óbito ID 40353860) a autora protocolou junto a determinada agência do INSS, requerimento à concessão do benefício de pensão em 18.07.2018 (NB 21/187.194.666-0), pedido este indeferido pela Administração sob o fundamento de “...tendo em vista a não apresentação da documentação autenticada que comprove a condição de dependente Certidão Casamento/Certidão Nascimento/Certidão Óbito).” (ID 40354187, p. 33). Indeferido também em 2ª instância administrativa, com posterior encaminhamento a outra específica agência do INSS, sem decisão definitiva, pelo menos até 08/02/21 (ID 40354379 e ID 45189372). Isto porque, tendo o pretenso instituidor e a autora casados em outro país (Itália), fora exigido pela Administração o registro dos documentos com certa formalidade. Para registro, a autora tinha aposentadoria por idade desde 29/11/1991 (NB 41/047.814.138-6) e, o Sr. Achille o benefício de aposentadoria por idade desde 17/02/1993 (NB 41/056.647.304-6), cessados quando dos óbitos, respectivamente. Portanto, sem qualquer dúvida quanto a condição de segurado do pretenso instituidor. Pelos dados documentais contidos nos autos – certidões de casamento e certidões de óbito e certidão de inexistência de dependentes - constata-se não haver qualquer controvérsia acerca da qualidade de dependente da autora, na condição de mulher (esposa) do pretenso instituidor do benefício; não detectado pela certidão de óbito e também na fase administrativa, qualquer outro provável dependente do Sr. Achille Matroniani. O ponto controverso está afeto à pertinência (ou não) da exigência administrativa, acerca da formalidade documental. Ocorre que, na situação, não há de prevalecer a exigência do agente administrativo, não só pelo teor de cada documento acima citado, nos quais declinada a autora como esposa/mulher, na condição de ‘casada com o Sr. Achille até o óbito’, mas também pelo complemento probatório, com a prova oral - embora os dois depoimentos colhidos tenham sido de pessoas com situação de parentesco com a autora – os documentos afetos a declarações de imposto de renda dos anos de 2016 a 2019 (este, como espólio), nos quais a autora figura como dependente e esposa, assim como e, principalmente, pelo teor dos documentos pertinentes a certidão de casamento com as traduções, informados no ID 40353874. Com efeito, conjugados todos os fatos e documentos insertos nos autos, há provas documentais suficientes a comprovar a dependência da interessada e a qualidade de segurado do Sr. Achille Matroniani até seu falecimento e, dessa forma, autorizar a concessão do benefício de pensão por morte a autora que, no caso, diante também do seu falecimento no curso da ação, tal direito deverá ser cessado quando do seu óbito. Em outros termos, resguardado a autora o direito ao pagamento de valores atrasados do benefício de pensão por morte, afeto ao NB 21/187.194.666-0, referente ao período entre 18/07/2018 a 02/06/2021, montante afeto a futura fase executória, razão pela qual sem pertinência o pedido de tutela antecipada. Posto isto, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE a lide, para determinar ao réu proceda à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte vitalícia à autora, em decorrência do falecimento do Sr. Achille Matroniani, devido desde a data do requerimento administrativo - 18.07.2018 (NB 21/187.194.666-0) - com RMI a ser calculada pelo réu, e o pagamento das parcelas vencidas no período entre 18/07/2018 a 02/06/2021 (falecimento da autora). As prestações vencidas deverão ser pagas em única parcela, com atualização monetária e juros de mora nos termos das Resoluções nº 134/2010 e 267/2013, e normas posteriores do CJF. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, delimitando as parcelas vincendas até a sentença, nos termos da Súmula 111, do STJ. Isenção de custas na forma da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil. P.R.I. São Paulo, 17 de janeiro de 2024.

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANNA ANTONELLI MATRONIANI Advogados do(a) AUTOR: MARCIO CARLOS CASSIA - SP251484, SUMAYA CALDAS AFIF - SP203452 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012684-24.2020.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Postula a parte autora auferir em tutela antecipada a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. Recebo a petição/documentos acostados pela parte autora como aditamento à inicial. Ante o teor dos documentos acostados, não verifico a ocorrência de prevenção ou quaisquer outras causas a gerar prejudicialidade entre este feito e os de n.ºs 0344826-89.2004.403.6301. A respaldar o provimento jurisdicional antecipatório mister a existência conjugada dos pressupostos – efetivo ou, no mínimo, elevado grau de plausibilidade do direito, a demonstração de prova convincente, e a ocorrência de grave lesão, no mais das vezes, irreversível, apta a justificar a tutela com urgência. Se questionável for o direito e/ou cogitada eventual ocorrência de lesão, ou, até mesmo suposto dano que já vem sendo perpetrado - é certo, segundo ponto de vista da parte interessada – mas, permissível a correção através de mera recomposição patrimonial, são hipóteses a não autorizar o deferimento da tutela desde o início, já quando da propositura da ação. Na hipótese dos autos, pelos fundamentos acima deduzidos e, dada a situação fática, não verificada a existência conjunta dos requisitos necessários a tanto. Melhor se faz o implemento do contraditório e a eventual realização de outras provas, cuja pertinência será posteriormente verificada, restando consignado que tal pleito irá ser analisado somente quando do julgamento definitivo, em cognição exauriente. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela de urgência. Ante o teor do ofício n.º 02/2016 da Procuradoria Regional Federal da 3ª Região – INSS (afixado no mural da Secretaria desta Vara), ciente a parte autora que não haverá audiência de conciliação prévia, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o INSS. Intime-se. SãO PAULO, 17 de março de 2021.

18/03/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Todos os documentos(26)