Monitória 0014741-09.2007.4.03.6102 - TRF3

Monitória 0014741-09.2007.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/02/2024, 16:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/02/2024, 16:48

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

08/02/2024, 16:48

Reativação

08/02/2024, 16:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/02/2024, 16:48

Baixa Definitiva

16/09/2022, 19:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/09/2022, 19:13

Trânsito em julgado

16/09/2022, 18:35

Recebimento

01/09/2022, 13:54

Entrega em carga/vista

23/08/2022, 14:50

Publicação

30/05/2022, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho MONITORIA 0014741-09.2007.403.6102 (2007.61.02.014741-3) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP067217 - LUIZ FERNANDO MAIA E SP111749 - RAQUEL DA SILVA BALLIELO SIMAO) X NEIMAR GRAFICA E EDITORA LTDA ME X RONEI PEDRO DUARTE FERNANDEZ X SANDRA CRISTINA BALDO Vistos em inspeção, de 2 a 6 de maio de 2022.Trata-se de ação monitória, em fase de execução, em que os autos foram remetidos ao arquivo em 19.3.2013, voltando a tramitar em 4.3.2022, quando foi proferido despacho sobre eventual prescrição.Instada por meio de despacho, a Caixa Econômica Federal - CEF requereu a desistência da ação; posteriormente, foi juntada nova manifestação discordando de eventual ocorrência de prescrição intercorrente.É o breve relato.DECIDO.Inicialmente, cabe destacar que a prescrição é matéria de ordem pública, enquanto que a desistência, no caso, é ato privado e unilateral do credor.Nos termos do enunciado da Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.Por sua vez, o artigo 206 do Código Civil estabelece que o prazo prescricional mais extenso é de 5 (cinco) anos.Observo que o presente feito permaneceu no arquivo sobrestado, sem baixa na distribuição, por lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, tendo a parte exequente permanecido inerte, não prosseguindo com a execução.A inércia da exequente, durante todo esse tempo, caracteriza a falta de interesse em satisfazer o próprio crédito, não podendo o devedor permanecer ad eternum à mercê da pretensão do credor.As circunstâncias demonstram a inviabilidade da execução, razão pela qual deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente.Diante do exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa findo.Defiro o desentranhamento dos documentos originais, conforme requerido pela CEF, mediante substituição por cópia.A intimação da parte, que não tenha constituído advogado, será feita mediante a publicação da sentença.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

30/05/2022, 00:00

Mero expediente

26/05/2022, 18:15

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

09/05/2022, 16:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/05/2022, 16:31

Documentos

Judicial I - Interior SP e MS

•30/05/2022, 00:00

Judicial I - Interior SP e MS

•08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho MONITORIA 0014741-09.2007.403.6102 (2007.61.02.014741-3) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP067217 - LUIZ FERNANDO MAIA E SP111749 - RAQUEL DA SILVA BALLIELO SIMAO) X NEIMAR GRAFICA E EDITORA LTDA ME X RONEI PEDRO DUARTE FERNANDEZ X SANDRA CRISTINA BALDO Vistos em inspeção, de 2 a 6 de maio de 2022.Trata-se de ação monitória, em fase de execução, em que os autos foram remetidos ao arquivo em 19.3.2013, voltando a tramitar em 4.3.2022, quando foi proferido despacho sobre eventual prescrição.Instada por meio de despacho, a Caixa Econômica Federal - CEF requereu a desistência da ação; posteriormente, foi juntada nova manifestação discordando de eventual ocorrência de prescrição intercorrente.É o breve relato.DECIDO.Inicialmente, cabe destacar que a prescrição é matéria de ordem pública, enquanto que a desistência, no caso, é ato privado e unilateral do credor.Nos termos do enunciado da Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.Por sua vez, o artigo 206 do Código Civil estabelece que o prazo prescricional mais extenso é de 5 (cinco) anos.Observo que o presente feito permaneceu no arquivo sobrestado, sem baixa na distribuição, por lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, tendo a parte exequente permanecido inerte, não prosseguindo com a execução.A inércia da exequente, durante todo esse tempo, caracteriza a falta de interesse em satisfazer o próprio crédito, não podendo o devedor permanecer ad eternum à mercê da pretensão do credor.As circunstâncias demonstram a inviabilidade da execução, razão pela qual deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente.Diante do exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa findo.Defiro o desentranhamento dos documentos originais, conforme requerido pela CEF, mediante substituição por cópia.A intimação da parte, que não tenha constituído advogado, será feita mediante a publicação da sentença.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

30/05/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Reativação

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Recebimento

Entrega em carga/vista

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Mero expediente

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