Procedimento Comum Cível 5014017-74.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5014017-74.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IVETE GOMES DA SILVA ADVOGADO do(a) APELADO: ELEUZA TEREZINHA DE AZEVEDO PEREIRA - SP381395-A CERTIDÃO Certifico a regularidade formal do recurso especial (id 364857889), interposto nestes autos por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, quanto à tempestividade. VISTA - CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista à parte interessada IVETE GOMES DA SILVA, para ciência da interposição do recurso excepcional e eventual apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 7 de abril de 2026. Certidão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014017-74.2021.4.03.6183 RELATOR: ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IVETE GOMES DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ELEUZA TEREZINHA DE AZEVEDO PEREIRA - SP381395-A OUTROS PARTICIPANTES: Relatório Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014017-74.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. MAURICIO KATO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face do acórdão proferido por esta E. Turma que, por unanimidade, negou provimento ao seu recurso de apelação. Em suas razões (id. 340636173), em síntese, o INSS sustenta a omissão do julgado por "não ter se pronunciado expressamente sobre a existência de coisa julgada" firmada em ação anterior. Afirma o ora embargante que a causa de pedir e pedidos são idênticos a demanda anterior e, embora os requerimentos administrativos sejam diversos, o laudo pericial que deve prevalecer é o que foi produzido anteriormente ou, alternativamente, pugna pela fixação da DIB na data da citação ou da perícia. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (id. 341936585), onde pugna pela rejeição dos embargos. É o relatório. Voto Conheço dos embargos de declaração, uma vez que são tempestivos e preenchem os demais requisitos legais de admissibilidade. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis estritamente para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e III) corrigir erro material. No caso em apreço, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS alega a existência de omissão por "não ter se pronunciado expressamente sobre a existência de coisa julgada", embora se trate de requerimentos administrativos diversos Ainda, deduz pedidos, para o prevalecimento do laudo pericial produzido na demanda antecedente ou, alternativamente, que a DIB seja fixada na data da citação ou da perícia. Todavia, da leitura atenta do v. acórdão embargado, não se verifica a ocorrência de qualquer dos vícios elencados no diploma processual. A decisão recorrida enfrentou expressamente as questões devolvidas ao Tribunal, adotando tese jurídica clara e fundamentada. Assim, o que se observa, na realidade, é o nítido inconformismo da Autarquia Previdenciária com o resultado do julgamento, buscando, por via transversa, a rediscussão do mérito da causa e a prevalência de sua interpretação sobre a legislação de regência. Contudo, a discordância da parte com a fundamentação adotada ou com a solução dada à lide não configura omissão, contradição ou obscuridade, mas sim pretensão de reforma do julgado (error in judicando), o que deve ser objeto do recurso próprio às instâncias superiores e não de embargos declaratórios. Ademais, ressalte-se que a contradição que autoriza o manejo dos embargos é a interna, verificada entre os fundamentos da própria decisão e o seu dispositivo, o que não ocorre na espécie. Da mesma forma, não há omissão quando o julgador se pronuncia de forma fundamentada sobre as questões postas, ainda que não esgote todos os argumentos suscitados pelas partes, se estes não forem capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, § 1º, IV, do CPC). Quanto ao prequestionamento da matéria legal suscitada, aplica-se ao caso o disposto no artigo 1.025 do Código de Processo Civil, segundo o qual "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Desse modo, a simples oposição dos embargos já é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre cada dispositivo legal invocado, quando a questão jurídica de fundo já foi devidamente enfrentada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo INSS. É como voto. Ementa PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTABELECIMENTO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão ao: (i) não se manifestar expressamente sobre a existência de coisa julgada; (ii) não admitir o prevalecimento do laudo pericial produzido em demanda anterior; (iii) analisar pedido de fixação da DIB na data da citação ou da perícia; e, (iv) se há necessidade de manifestação expressa sobre os dispositivos legais suscitados para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, não se prestando à revisão do julgado. 4. No caso, a decisão recorrida enfrentou expressamente as questões devolvidas, adotando tese jurídica fundamentada. A irresignação do embargante quanto à interpretação da lei e à solução adotada denota mero inconformismo e intenção de rediscutir o mérito, o que é vedado nesta via recursal. 5. O prequestionamento da matéria é ficto, nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, considerando-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante, sendo desnecessária a menção expressa a cada dispositivo legal invocado quando a questão jurídica de fundo já foi decidida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração do INSS rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração opostos pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL Relatora do Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) APELADO: ELEUZA TEREZINHA DE AZEVEDO PEREIRA - SP381395-A APELADO: IVETE GOMES DA SILVA ATO ORDINATÓRIO O(A) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Federal Relator(a) determina a intimação do embargado para manifestar-se sobre o recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do § 2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. São Paulo, 23 de outubro de 2025. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014017-74.2021.4.03.6183

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IVETE GOMES DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ELEUZA TEREZINHA DE AZEVEDO PEREIRA - SP381395-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014017-74.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. MAURICIO KATO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IVETE GOMES DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ELEUZA TEREZINHA DE AZEVEDO PEREIRA - SP381395-A R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IVETE GOMES DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ELEUZA TEREZINHA DE AZEVEDO PEREIRA - SP381395-A V O T O Juízo de Admissibilidade Conheço da apelação, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Da Coisa Julgada em Benefícios por Incapacidade (Análise do Mérito Recursal) O cerne da controvérsia recursal reside na alegação de ofensa à coisa julgada material, em razão de anterior demanda com o mesmo objeto ter sido julgada improcedente. A tese do INSS não merece prosperar. É cediço que, em matéria de benefícios previdenciários por incapacidade, a coisa julgada opera sob a cláusula rebus sic stantibus. Isso significa que a imutabilidade da decisão judicial se restringe à situação fática e jurídica existente à época de sua prolação. A causa de pedir, em tais ações, não é a patologia em si, mas o estado de incapacidade dela decorrente, o qual é, por natureza, suscetível de alteração com o decurso do tempo. Dessa forma, a improcedência de um pedido anterior, fundamentada na ausência de incapacidade laborativa em determinado momento, não obsta o ajuizamento de nova ação se houver prova de agravamento da condição de saúde do segurado, o que configura nova causa de pedir. No caso concreto, a ação anterior (processo nº 0002634-14.2018.4.03.6306) transitou em julgado em 08/11/2018. A presente demanda foi ajuizada em 2021 e a perícia médica judicial foi realizada em 12/06/2023, quase cinco anos após o desfecho da primeira lide. O novo laudo pericial (ID 291530117), de forma categórica, concluiu que a autora é portadora de esquizofrenia residual e se encontra incapacitada de forma total e permanente para o trabalho, para a vida independente e para os atos da vida civil. Tal conclusão, diametralmente oposta à do laudo anterior, constitui prova técnica robusta da alteração do quadro fático, suficiente para afastar a alegação de coisa julgada e permitir nova análise do mérito. Correta, portanto, a r. sentença ao se amparar na prova pericial produzida sob o crivo do contraditório nestes autos para fundamentar sua decisão. Da Manutenção da Sentença Uma vez superada a questão processual da coisa julgada, único ponto impugnado no recurso, a manutenção da sentença é medida que se impõe. O INSS não se insurgiu, em suas razões recursais, contra o mérito da conclusão pericial que atestou a incapacidade total e permanente da autora, a qual, portanto, permanece hígida e apta a fundamentar a procedência do pedido de restabelecimento da aposentadoria por invalidez. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014017-74.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. MAURICIO KATO Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da r. sentença (ID 291530205) que, em ação visando ao restabelecimento de benefício por incapacidade, julgou procedente o pedido para determinar o restabelecimento da aposentadoria por invalidez da autora (NB 32/548.198.088-2), com DIB fixada em 21/10/2019. A r. sentença fundamentou-se no laudo médico pericial produzido nos autos (ID 291530117), o qual concluiu que a autora, portadora de esquizofrenia residual (CID F20.5), apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho. O juízo de origem concedeu, ainda, tutela de urgência para a imediata implantação do benefício. Em suas razões recursais (ID 291530187), o INSS sustenta, exclusivamente, a ocorrência de coisa julgada material. Alega que a matéria já foi definitivamente decidida no processo nº 0002634-14.2018.4.03.6306, transitado em julgado, no qual o pedido de benefício por incapacidade foi julgado improcedente com base em laudo pericial que atestou a capacidade laborativa da segurada. Argumenta que a nova perícia não demonstrou agravamento do quadro de saúde, configurando violação à coisa julgada. Pugna, assim, pela reforma da sentença para que a ação seja extinta com resolução de mérito. Devidamente intimada, a parte autora apresentou contrarrazões (ID 291530188) e defendeu a manutenção da sentença. Sustenta que a questão da coisa julgada foi devidamente afastada na decisão saneadora e que a nova perícia, realizada anos após a primeira, constatou a incapacidade total e permanente, de modo a configurar nova situação fática. O Ministério Público Federal, em seu parecer (ID 291530183), manifestou-se pela regularidade dos atos processuais e declinou de opinar sobre o mérito recursal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014017-74.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. MAURICIO KATO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento de aposentadoria por invalidez, com base em laudo pericial que atestou a incapacidade total e permanente da autora. O único fundamento recursal é a alegação de ofensa à coisa julgada material, em razão de demanda anterior com o mesmo objeto ter sido julgada improcedente. II. Questão em discussão A controvérsia cinge-se a definir se a existência de decisão judicial anterior, transitada em julgado, que concluiu pela capacidade laboral da segurada, impede a análise de nova ação na qual se postula o mesmo benefício, com base em novo laudo pericial que atesta a incapacidade. III. Razões de decidir A coisa julgada em ações que versam sobre benefícios por incapacidade opera sob a cláusula rebus sic stantibus, significando que seus efeitos se limitam à situação fática apreciada no momento da decisão. A propositura de nova demanda, fundamentada na alteração do quadro de saúde do segurado e amparada por novo laudo pericial que conclui pela superveniência de incapacidade total e permanente, configura nova causa de pedir, afastando a ocorrência de coisa julgada material. Mantida a sentença de procedência que se baseou em robusta prova pericial produzida nos autos, a qual não foi impugnada em seu mérito pelo recorrente. IV. Dispositivo e tese Apelação do INSS desprovida. Tese de julgamento: "1. A coisa julgada em matéria de benefícios por incapacidade possui natureza rebus sic stantibus, não obstando a propositura de nova ação se comprovada a alteração do quadro fático-jurídico, como o agravamento da moléstia incapacitante, aferido por nova prova pericial." ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu nega provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAURICIO KATO Desembargador Federal

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 5 de setembro de 2025 Processo n° 5014017-74.2021.4.03.6183 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 07-10-2025 Horário de início: 15:00 Local: (Se for presencial): Sala de Julgamentos da Décima Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: IVETE GOMES DA SILVA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Remessa (em grau de recurso)

28/05/2024, 16:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IVETE GOMES DA SILVA CURADOR: DANIELLE PRISCILA GOMES DE SANTANA Advogados do(a) AUTOR: ELEUZA TEREZINHA DE AZEVEDO - SP381395, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Inicialmente, ciência à parte autora acerca da resposta da CEAB/DJ no que concerne ao cumprimento da Obrigação de Fazer. Ante a interposição de recurso pelo INSS e diante da apresentação das contrarrazões pela parte autora, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observadas as formalidades legais. Dê-se vista ao MPF. Int. SãO PAULO, 22 de abril de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014017-74.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

26/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

25/04/2024, 09:32

Mero expediente

25/04/2024, 09:32

Conclusão (para despacho)

26/03/2024, 14:25

Expedida/certificada

15/03/2024, 12:45

Julgamento em Diligência

15/03/2024, 12:44

Conclusão (para despacho)

11/03/2024, 12:19

Recebimento

29/02/2024, 01:24

Documentos

Certidão

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IVETE GOMES DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ELEUZA TEREZINHA DE AZEVEDO PEREIRA - SP381395-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014017-74.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. MAURICIO KATO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IVETE GOMES DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ELEUZA TEREZINHA DE AZEVEDO PEREIRA - SP381395-A R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IVETE GOMES DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ELEUZA TEREZINHA DE AZEVEDO PEREIRA - SP381395-A V O T O Juízo de Admissibilidade Conheço da apelação, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Da Coisa Julgada em Benefícios por Incapacidade (Análise do Mérito Recursal) O cerne da controvérsia recursal reside na alegação de ofensa à coisa julgada material, em razão de anterior demanda com o mesmo objeto ter sido julgada improcedente. A tese do INSS não merece prosperar. É cediço que, em matéria de benefícios previdenciários por incapacidade, a coisa julgada opera sob a cláusula rebus sic stantibus. Isso significa que a imutabilidade da decisão judicial se restringe à situação fática e jurídica existente à época de sua prolação. A causa de pedir, em tais ações, não é a patologia em si, mas o estado de incapacidade dela decorrente, o qual é, por natureza, suscetível de alteração com o decurso do tempo. Dessa forma, a improcedência de um pedido anterior, fundamentada na ausência de incapacidade laborativa em determinado momento, não obsta o ajuizamento de nova ação se houver prova de agravamento da condição de saúde do segurado, o que configura nova causa de pedir. No caso concreto, a ação anterior (processo nº 0002634-14.2018.4.03.6306) transitou em julgado em 08/11/2018. A presente demanda foi ajuizada em 2021 e a perícia médica judicial foi realizada em 12/06/2023, quase cinco anos após o desfecho da primeira lide. O novo laudo pericial (ID 291530117), de forma categórica, concluiu que a autora é portadora de esquizofrenia residual e se encontra incapacitada de forma total e permanente para o trabalho, para a vida independente e para os atos da vida civil. Tal conclusão, diametralmente oposta à do laudo anterior, constitui prova técnica robusta da alteração do quadro fático, suficiente para afastar a alegação de coisa julgada e permitir nova análise do mérito. Correta, portanto, a r. sentença ao se amparar na prova pericial produzida sob o crivo do contraditório nestes autos para fundamentar sua decisão. Da Manutenção da Sentença Uma vez superada a questão processual da coisa julgada, único ponto impugnado no recurso, a manutenção da sentença é medida que se impõe. O INSS não se insurgiu, em suas razões recursais, contra o mérito da conclusão pericial que atestou a incapacidade total e permanente da autora, a qual, portanto, permanece hígida e apta a fundamentar a procedência do pedido de restabelecimento da aposentadoria por invalidez. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014017-74.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. MAURICIO KATO Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da r. sentença (ID 291530205) que, em ação visando ao restabelecimento de benefício por incapacidade, julgou procedente o pedido para determinar o restabelecimento da aposentadoria por invalidez da autora (NB 32/548.198.088-2), com DIB fixada em 21/10/2019. A r. sentença fundamentou-se no laudo médico pericial produzido nos autos (ID 291530117), o qual concluiu que a autora, portadora de esquizofrenia residual (CID F20.5), apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho. O juízo de origem concedeu, ainda, tutela de urgência para a imediata implantação do benefício. Em suas razões recursais (ID 291530187), o INSS sustenta, exclusivamente, a ocorrência de coisa julgada material. Alega que a matéria já foi definitivamente decidida no processo nº 0002634-14.2018.4.03.6306, transitado em julgado, no qual o pedido de benefício por incapacidade foi julgado improcedente com base em laudo pericial que atestou a capacidade laborativa da segurada. Argumenta que a nova perícia não demonstrou agravamento do quadro de saúde, configurando violação à coisa julgada. Pugna, assim, pela reforma da sentença para que a ação seja extinta com resolução de mérito. Devidamente intimada, a parte autora apresentou contrarrazões (ID 291530188) e defendeu a manutenção da sentença. Sustenta que a questão da coisa julgada foi devidamente afastada na decisão saneadora e que a nova perícia, realizada anos após a primeira, constatou a incapacidade total e permanente, de modo a configurar nova situação fática. O Ministério Público Federal, em seu parecer (ID 291530183), manifestou-se pela regularidade dos atos processuais e declinou de opinar sobre o mérito recursal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014017-74.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. MAURICIO KATO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento de aposentadoria por invalidez, com base em laudo pericial que atestou a incapacidade total e permanente da autora. O único fundamento recursal é a alegação de ofensa à coisa julgada material, em razão de demanda anterior com o mesmo objeto ter sido julgada improcedente. II. Questão em discussão A controvérsia cinge-se a definir se a existência de decisão judicial anterior, transitada em julgado, que concluiu pela capacidade laboral da segurada, impede a análise de nova ação na qual se postula o mesmo benefício, com base em novo laudo pericial que atesta a incapacidade. III. Razões de decidir A coisa julgada em ações que versam sobre benefícios por incapacidade opera sob a cláusula rebus sic stantibus, significando que seus efeitos se limitam à situação fática apreciada no momento da decisão. A propositura de nova demanda, fundamentada na alteração do quadro de saúde do segurado e amparada por novo laudo pericial que conclui pela superveniência de incapacidade total e permanente, configura nova causa de pedir, afastando a ocorrência de coisa julgada material. Mantida a sentença de procedência que se baseou em robusta prova pericial produzida nos autos, a qual não foi impugnada em seu mérito pelo recorrente. IV. Dispositivo e tese Apelação do INSS desprovida. Tese de julgamento: "1. A coisa julgada em matéria de benefícios por incapacidade possui natureza rebus sic stantibus, não obstando a propositura de nova ação se comprovada a alteração do quadro fático-jurídico, como o agravamento da moléstia incapacitante, aferido por nova prova pericial." ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu nega provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAURICIO KATO Desembargador Federal

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 5 de setembro de 2025 Processo n° 5014017-74.2021.4.03.6183 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 07-10-2025 Horário de início: 15:00 Local: (Se for presencial): Sala de Julgamentos da Décima Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: IVETE GOMES DA SILVA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IVETE GOMES DA SILVA CURADOR: DANIELLE PRISCILA GOMES DE SANTANA Advogados do(a) AUTOR: ELEUZA TEREZINHA DE AZEVEDO - SP381395, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014017-74.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, através da qual a Sra. IVETE GOMES DA SILVA representada por DANIELLE PRISCILA GOMES DE SANTANA, devidamente qualificada, pretende a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, com o adicional de 25%, ou do benefício de auxílio doença, com a seguinte especificação: “...a) Restabelecimento/Manutenção do benefício indeferido NB: 548.198.088-2 mantido pagamento até 20/10/2019, ou NB nº 633.574.033-1, 22/07/2020, ou NB nº 707.187.811-1, ou a partir da cessação do NB 708.084.855-6, início em 19/09/2020 cessado em 30/12/2020...”, segundo alega, em razão de problemas de saúde que a impedem de trabalhar e de recolher contribuições ao INSS. Com a inicial vieram documentos. Através da decisão ID 170546568, concedido o benefício da justiça gratuita e determinada a emenda da inicial. Determinação ratificada nos ID’s 240218220 e 244511098. Petições e documentos ID 71195912, 2419943009 e 245458672, havendo a desistência do pedido de adicional de 25%. Ciência do MPF ID 249478482 e, posteriormente, no ID 26515398. Determinada nova emenda da inicial, nos termos da Lei 14.331/22 pelas decisões ID’s 251058786 257995780. Petições e documentos ID’s 251418704, 259813051 e 260881800. Deferida a tutela antecipada pela decisão ID 262485321. Informação da Agência do INSS acerca do cumprimento da tutela ID 265696048. Decisões de emenda ID’s 268622989, 273088216 e 275877953. Petições da autora ID’s 273552592, 276561569 e 277513006. Determinada a produção antecipada de prova pericial com a designação de perícia médica pela decisão ID 284592921. Ciência do MPF ID 286480659. Extrato do benefício ID 292687413. Laudo médico pericial anexado ID 295358634. Determinada a citação pela decisão ID 297657191. Contestação ID 299138828, na qual suscitada as prejudiciais de coisa julgada e de prescrição quinquenal. Réplica ID 300246723. Instadas as partes, nos termos da decisão ID 304450229, na qual afastada a preliminar de coisa julgada, petição do réu ID 304716935. Alegações finais da autora ID 305180458. Ciência do MPF ID 305111294. Remetidos os autos conclusos para sentença. É o relato. Decido. Embora não vigore a prescrição sobre o fundo de direito é fato a permissibilidade da prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas. No caso, não evidenciada a prescrição haja vista não decorrido o lapso superior ao quinquênio entre a data da propositura da lide e o requerimento e/ou indeferimento do pedido administrativo ao qual vincula sua inicial. Portanto, afastada referida questão prejudicial. A concessão dos benefícios auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez está atrelada à demonstração de que o interessado detém a condição de segurado, cumpra a carência exigida quando for o caso e, principalmente, seja considerado incapaz para o trabalho. Nestes termos se faz necessário: qualidade de segurado quando do evento incapacitante das atividades laborais, período de carência de 12 contribuições mensais e comprovação da doença incapacitante. Primeiramente, abordo os requisitos da qualidade de segurado e da carência, dispondo os artigos 15 e 25 da Lei n.º 8.213/791 que: "Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;....... § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para te 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade segurado. §2º Os prazos do inciso II ou do §1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado desde que comprovada esta situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.........” "Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;................................................................." Ainda, nos termos do preceituado pelo parágrafo 2º, do artigo 42, e parágrafo único, do artigo 59, ambos da Lei 8213/91, a doença ou lesão, não pode ser preexistente à filiação no regime geral, ou seja, com a perda da carência e da condição de segurado, nova filiação ao regime previdenciário deve anteceder aos problemas de saúde incapacitantes. Exceções a tais são as hipóteses inclusas no artigo 26 da Lei 8213/91 – “acidente de qualquer natureza ou causa ou doença profissional ou do trabalho” a propiciar a dispensa de quesito “carência” ou, se a incapacidade sobrevier em razão do agravamento ou progressão da doença ou lesão. Conforme consulta feita por esta Magistrada junto ao extrato do CNIS quando da prolação desta sentença comprovada a existência de alguns períodos de vínculos empregatícios e recolhimentos contributivos intercalados, na condição de contribuinte individual, sendo estes últimos nos períodos entre 02/2021, 08/2021, 11/2021, e de 02/2022 a 05/2022. Vários foram os pedidos de auxílio doença indeferidos e vários outros foram concedidos. Ainda, houve a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez entre 24/07/2010 a 20/10/2019 - NB 32/548.198.088-2. De acordo com o laudo feito em 12/06/2023 (ID 295358634) na área psiquiátrica diagnosticado ser a autora portadora de “...Esquizofrenia residual, F 20.5. Causado por trauma no ambiente de trabalho e genética (irmã com esquizofrenia)...” (grifei), com considerações acerca dos problemas de saúde e a conclusão de que “...Caracterizada situação de incapacidade laborativa permanente, sob a ótica psiquiátrica. E, com relação a fixação da data da incapacidade asseverado que “...: Está incapaz desde julho de 2004. Data de início da incapacidade permanente da autora fixada em 24/07/2010 quando seu benefício de auxílio-doença foi convertido em aposentadoria por invalidez...” (quesito ‘8’). Portanto, diante da situação fática, ante o resultado do laudo - incapacidade total e permanente - preenchidos os requisitos legais ao restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez. Posto isto, julgo PROCEDENTE a lide, para o fim de resguardar à autora o direito a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, desde 21/10/2019 – NB 32/548.198.088-2, efetuando o pagamento das parcelas vencidas em única parcela e vincendas, compensados os valores pagos no período a título de benefício de auxílio doença, com atualização monetária e juros moratórios nos termos da Resolução vigente e normas posteriores do CJF. Condeno o réu ao pagamento da verba honorária, arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, não incidentes sobre as prestações vincendas, nos termos da súmula 111, do STJ. Sem custas em reembolso, haja vista a isenção legal. Por fim, incontroverso o direito da autora e revestido de natureza alimentar, CONCEDO a tutela antecipada, para o fim de determinar ao INSS proceda no prazo de 10 (dez) dias após regular intimação, a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez afeto ao NB 32/548.198.088-2, restando consignado que o pagamento das parcelas vencidas estará afeto a posterior fase procedimental executória definitiva. Intime-se o setor responsável do INSS, eletronicamente, com cópia desta sentença para cumprimento da tutela. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, intime-se o representante do MPF. P.R.I. São Paulo, 08 de janeiro de 2024.

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IVETE GOMES DA SILVA CURADOR: DANIELLE PRISCILA GOMES DE SANTANA Advogados do(a) AUTOR: ELEUZA TEREZINHA DE AZEVEDO PEREIRA - SP381395, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Determino a produção antecipada de prova pericial com médico PSIQUIATRA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014017-74.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Defiro a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos pelo INSS no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Quesitos da parte autora ao ID 159958466 - Pág. 13/14. Nomeio como perito(s) o(s) doutor(es) RAQUEL SZTERLING NELKEN, CRM 22037, arbitrando os honorários periciais em R$ 248,00 (Duzentos e quarenta e oito reais), conforme teor da Resolução nº 305/2014, do CJF. O senhor(es) perito(s) terá(ão) o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da perícia para entrega do laudo. No intuito de oferecer maior base nos elementos de convicção deste Juízo, o senhor perito deverá fazer constar de seu laudo os dados gerais do periciando (nome, estado civil, sexo, CPF, data de nascimento, escolaridade e formação técnico-profissional) e seu histórico laboral (profissão declarada, tempo de profissão, atividade declarada como exercida, tempo de atividade, descrição da atividade, experiência laboral anterior e data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido), bem como responder aos quesitos abaixo relacionados: 1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Em caso positivo, qual doença, lesão ou deficiência foi diagnosticada por ocasião da perícia (com CID), bem como qual a causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade? 2. A doença/moléstia/incapacidade ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 3. A doença/moléstia/incapacidade ou lesão decorrem de acidente de trabalho? 4. O(a) periciando(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? 5. A doença/moléstia/incapacidade ou lesão torna o(a) periciando(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 6. A doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência? 7. Caso o (a) periciando (a) esteja incapacitado (a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? 8. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? 9. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? 10. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? 11. Em caso de incapacidade, a mesma remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 12. Caso o (a) periciando (a) esteja temporariamente incapacitado (a) e incapacitado (a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? 13. Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciando(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 14. O (a) periciando (a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíde deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida – AIDS, contaminação por radiação e hepatopatia grave? Designo o dia 12/06/2023, às 13:00 horas para a perícia a ser realizada pela DRA. RAQUEL SZTERLING NELKEN, médica psiquiatra, devendo o(a) periciando(a) dirigir-se à Rua Sergipe, 441, Cj. 91, Consolação, CEP 01243-001, nesta Capital/SP. Ressalto que o requerente deverá comparecer às perícias munido de documento de identificação, Carteira de Trabalho - CTPS (todas que possuir), bem como exames de laboratório, exames radiológicos, receitas, etc, assim como da cópia desta decisão. FICA CIENTE O PATRONO DE QUE FICARÁ RESPONSÁVEL PELA CIÊNCIA DO(A) AUTOR(A) PARA O COMPARECIMENTO NO DIA E HORA AGENDADOS PARA A PERÍCIA, SENDO QUE O NÃO COMPARECIMENTO DO(A) AUTOR(A) À PERÍCIA DESIGNADA SEM MOTIVO JUSTIFICADO E COMPROVADO DOCUMENTALMENTE NOS AUTOS, ACARRETARÁ A PRECLUSÃO DA PROVA. ANOTO, POR OPORTUNO, QUE O TRABALHO DE DESIGNAÇÃO DE PERÍCIAS ALÉM DE SER EXTREMAMENTE ONEROSO PARA A SECRETARIA, O NÃO COMPARECIMENTO NA DATA DESIGNADA GERA UM GRANDE PREJUÍZO PARA A PARTE AUTORA, BEM COMO PARA OS DEMAIS JURISDICIONADOS. No mais, ante a manifestação retro da parte autora, notifique-se a CEAB/DJ para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a reativação dos autos, nos termos da decisão de ID 262485321. Cumpra-se e intime-se. SãO PAULO, 24 de abril de 2023.

04/05/2023, 00:00

03/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IVETE GOMES DA SILVA CURADOR: DANIELLE PRISCILA GOMES DE SANTANA Advogados do(a) AUTOR: ELEUZA TEREZINHA DE AZEVEDO PEREIRA - SP381395, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014017-74.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Postula a parte autora auferir em tutela antecipada o restabelecimento/manutenção de seu benefício previdenciário de auxílio doença. Recebo as petições/documentos acostados pela parte autora como aditamento à inicial. Ante o teor dos documentos acostados não verifico a ocorrência de prejudicialidade entre este feito e os de nºs 0004088-44.2009.403.6306 e 0002634-14.2018.403.6306. A respaldar o provimento jurisdicional antecipatório mister a existência conjugada dos pressupostos – efetivo ou, no mínimo, elevado grau de plausibilidade do direito, a demonstração de prova convincente, e a ocorrência de grave lesão, no mais das vezes, irreversível, apta a justificar a tutela com urgência. Se questionável for o direito e/ou cogitada eventual ocorrência de lesão, ou, até mesmo suposto dano que já vem sendo perpetrado - é certo, segundo ponto de vista da parte interessada – mas, permissível a correção através de mera recomposição patrimonial, são hipóteses a não autorizar o deferimento da tutela desde o início, já quando da propositura da ação. No presente caso, restaram demonstrados os requisitos necessários a antecipação da tutela, posto que os documentos de ID´s 159959738, 159959732 e 251418716 (mais recentes) comprovam a manutenção da incapacidade da autora para o trabalho, além disso, o último benefício de auxílio doença concedido a parte autora foi cessado em 30.12.2020 (ID 259813471), portanto, presente a qualidade de segurada necessária para a concessão do benefício pleiteado. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela de urgência. Intime-se a Agência do INSS responsável (CEABDJ), eletronicamente, para ciência e cumprimento desta decisão, procedendo ao restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio doença em nome da autora IVETE GOMES DA SILVA (CPF 161.848.608-01), no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data desta decisão. Após a implantação do benefício pela CEABDJ e, tendo em vista, o disposto no inciso II do artigo 381 do Código de Processo Civil e o teor do ofício n.º 12/2016 da Procuradoria Regional Federal da 3ª Região – INSS (afixado no mural da Secretaria desta Vara), no que diz respeito, tão somente, a possibilidade de conciliação nos processos que envolvam benefícios por incapacidade com laudos periciais positivos, proceder-se-á a produção antecipada de prova médica pericial, devendo os autos voltarem conclusos para as devidas providências, acerca da designação da referida perícia. Oportunamente, dê-se vista ao MPF. Intime-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, 27 de setembro de 2022.

30/09/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(21)