Procedimento Comum Cível 5035944-54.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5035944-54.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: NATHALIA CIOLA ESTEVES Advogado do(a) EXEQUENTE: TADEU VELOSO MIRANDA CURTINHAS - SP363104 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Ciência da parte autora sobre a liberação dos valores da requisição de pagamento expedida em seu favor nos presentes autos. Esclareço que a parte beneficiária deverá acessar o link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para obter maiores informações sobre a requisição de pagamento, tais como situação da liberação e confirmação sobre qual instituição financeira em que foi feito o depósito (se Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). O levantamento do valor depositado deve ser realizado em qualquer agência na referida instituição bancária no Estado de São Paulo: a) pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias ou, ainda, b) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada. A certidão de advogado constituído deve ser solicitada via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção “Pedido de Expedição de Certidão – Advogado Constituído nos Autos”, e instruída com a comprovação do recolhimento das respectivas custas (GRU, conforme Resolução 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso. Por outro lado, a procuração é autenticada pelo próprio sistema, bastando a extração do documento, onde constará um QRCode. A instituição bancária poderá exigir outros documentos além da documentação acima, conforme normas bancárias. No caso de condenação em honorários sucumbenciais, os valores depositados deverão ser levantados diretamente na instituição bancária pelo advogado constituído nos autos. Por oportuno, tendo em vista que o réu comprovou o cumprimento da obrigação de fazer e considerando o depósito do montante objeto de RPV/Precatório, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Friso ser desnecessário aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados para prosseguimento com a extinção, porque os saques, em regra, independem de intervenção judicial (art. 49, §1º, da Resolução nº 822/2023, do E. Conselho da Justiça Federal). Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado para aguardar o levantamento dos valores. Certificado o levantamento dos valores, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO/SP, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5035944-54.2021.4.03.6100 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NATHALIA CIOLA ESTEVES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TADEU VELOSO MIRANDA CURTINHAS - SP363104 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 12 de março de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5035944-54.2021.4.03.6100 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NATHALIA CIOLA ESTEVES Advogado do(a) EXEQUENTE: TADEU VELOSO MIRANDA CURTINHAS - SP363104 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para intimar as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos juntados aos autos. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os termos dos requisitos constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal: i. o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e iii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução. No silêncio, ficarão desde logo homologados os cálculos, sendo remetidos os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento. Caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá, no mesmo prazo, se manifestar quanto ao recebimento por meio de ofício precatório ou por requisição de pequeno valor, hipótese em que haverá renúncia ao montante excedente. Na ausência de opção, será expedido ofício precatório. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, na data da assinatura. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5035944-54.2021.4.03.6100 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NATHALIA CIOLA ESTEVES Advogado do(a) EXEQUENTE: TADEU VELOSO MIRANDA CURTINHAS - SP363104 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Haja vista a divergência existente entre as partes, determino a remessa dos autos à contadoria deste juizado para cálculo dos valores devidos à parte autora a título de seguro-desemprego. Com a vinda do parecer contábil, dê-se vista às partes. Intimem-se. SãO PAULO, 11 de novembro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5035944-54.2021.4.03.6100 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NATHALIA CIOLA ESTEVES Advogado do(a) AUTOR: TADEU VELOSO MIRANDA CURTINHAS - SP363104 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5035944-54.2021.4.03.6100 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do disposto no artigo 38, “caput”, da Lei nº. 9.099/ 95. Fundamento e decido. Não havendo preliminares a enfrentar e tratando-se de matéria de direito, passo ao exame da lide. Ante a expressa negativa da parte ré, deixo de produzir audiência de tentativa de conciliação. Passo ao exame do mérito. Nos termos da Constituição Federal, o benefício de seguro-desemprego deve cobrir o risco decorrente do desemprego involuntário. A legislação ordinária considera como desemprego involuntário aquele decorrente da demissão sem justa causa, nos termos da legislação trabalhista. A Lei nº 7.998/90, em seu art. 3º, estabelece os requisitos legais para a concessão do benefício, que tem como pressuposto maior justamente a rescisão do contrato de trabalho sem justa causa. Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos a cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data da dispensa; II - ter sido empregado de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada ou ter exercido atividade legalmente reconhecida como autônoma, durante pelo menos 15 (quinze) meses nos últimos 24 (vinte e quatro) meses; III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973; IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. (destacou-se) No presente caso, a autora postula o pagamento de seguro-desemprego devido por sua dispensa sem justa causa do trabalho ocorrida em 10/12/2016 da empresa “PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.”. Restou demonstrado também que o motivo do indeferimento foi “renda própria – sócio de empresa”. Contudo, ao contrário do que afirma a ré, as empresas então mantidas pela demandante encontram-se inativas. Corroboram com tal assertiva os documentos juntados aos autos pela autora – ID nº. 184671188 e ID nº. 184671376). Assim, pelo que se depreende das provas dos autos e do acima explanado, realmente a autora permaneceu desempregada depois da dispensa sem justa causa, tanto o é que as empresas em que constava do quadro societário encontram-se inativas e liquidadas. Portanto, deve ser afastado o óbice ao recebimento de seguro desemprego que lhe foi imposto ao argumento de estar auferindo rendimentos. Preenchidos os requisitos legais, a autora faz jus ao seguro-desemprego postulado. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da autora, para condenar o réu ao pagamento do valor correspondente a cinco parcelas do seguro desemprego referente à demissão do vínculo com a empresa “PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.”, ocorrida em 10/12/2016. Tal valor deverá sofrer correção monetária a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela e juros moratórios a partir da distribuição da presente ação. A correção monetária das parcelas vencidas e os juros de mora incidirão nos termos da legislação aplicável à espécie, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, tomadas as devidas providências, dê-se baixa. Concedo à autora as benesses da justiça gratuita. Não havendo a possibilidade de insolvência da ré e levando-se em conta que eventual concessão de tutela antecipada levaria ao esvaziamento completo da ação, indefiro o quanto pleiteado pela parte autora em sua petição inicial – item “c”, fls. 12, ID nº. 184670386. P.R.I. SãO PAULO, 4 de abril de 2024.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NATHALIA CIOLA ESTEVES Advogado do(a) AUTOR: TADEU VELOSO MIRANDA CURTINHAS - SP363104 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5035944-54.2021.4.03.6100 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos em decisão. Converto o julgamento em diligência. Pleiteia a parte autora b) A expedição de ofício à Receita Federal para que exiba as declarações de inatividades das empresas DNPAR Participações S/A (CNPJ/MF 10.757.341/0001-60) e L&M Investimentos e Participações S/A (CNPJ/MF 08.254.264/0001-83) relativas aos anos de 2016 e 2017; e) Ao final, julgar procedente a demanda para o fim de anular a decisão administrativa em testilha, concedendo à Autora os benefícios do seguro desemprego conforme pleiteado, confirmando-se a tutela provisória caso concedida. Alega que: 1. A Autora fora admitida no quadro de empregados da empresa Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda. em 01/10/2013, sendo demitida sem justa causa em 10/12/2016, conforme consta de sua CTPS. (doc. 01 – CTPS) 2. A dispensa da Autora fora devidamente comunicada ao Ministério do Trabalho e Emprego, dando-se entrada ao requerimento de seguro desemprego sob nº 7739296845 em 13/12/16. (doc. 02 - Requerimento Seguro-Desemprego) 3. Contudo, o requerimento da Autora fora indeferido por seu nome constar como sócia das empresas DNPAR Participações S/A (CNPJ/MF 10.757.341/0001-60) e L&M Investimentos e Participações S/A (CNPJ/MF 08.254.264/0001-83), conforme consta do anexo Resultado do Requerimento. (doc. 03 – Resultado Requerimento). 4. Todavia, à época, as sobreditas empresas estavam inativas, sendo certo que a Autora não percebia qualquer rendimento de sua participação como sócia. 5. Convém observar que as respectivas empresas foram devidamente baixadas em 22/02/2019 conforme se pode observar do anexo CNPJ, sendo certo ainda que não realizaram qualquer atividade durante o período de existência entre 02/04/2009 e 22/02/2019. (doc. 04 – CNPJs) (...) Tendo em vista que os fatos relacionados à demanda remontam ao ano de 2016 e que as empresas DNPAR Participações S/A (CNPJ/MF 10.757.341/0001-60) e L&M Investimentos e Participações S/A (CNPJ/MF 08.254.264/0001-83) foram encerradas em fevereiro de 2019 (vide doc. 05), a Autora não tem mais acesso às declarações de inatividade. A sentença proferida em 01/11/22 extinguiu o feito por entender ter ocorrido a prescrição, entretanto, o Acórdão de 22/06/23 deu provimento ao recurso da autora para afastá-la. Conforme documentos constantes do id 273634938, a parte autora, demitida em 02.11.2016, requereu administrativamente o benefício de seguro-desemprego em 13.12.2016, tendo sido notificada do indeferimento de seu pedido em 13.11.2017. Interpôs a parte autora recurso administrativo, ao qual foi negado provimento, conforme notificação datada de 19.12.2017. Posteriormente, em 14.12.2021, ingressou com a presente ação. (...) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, para, afastamento a ocorrência da prescrição, reformar a sentença de extinção com resolução de mérito, determinando o retorno do processo ao juízo de origem, para prosseguimento do feito. Sem condenação em custas ou honorários, por ausência de recorrente vencido. Citada, a União pugnou pela improcedência. Analisando-se os autos observa-se que a autor foi demitida em 10/02/2016, porém, as empresas às quais estava vinculada só foram baixadas em 22/02/2019. Ela só trouxe uma declaração do Imposto de Renda relativa ao ano de 2021, portanto, posterior à referida baixa. Os dados cadastrais na Receita Federal indicam que o sócio responsável pelas empresas em questão era o senhor Diego Ciola Esteves, que tem o mesmo sobrenome da autora. Diante disso e visando elidir prejuízos para as partes, determino a intimação da autora para que esclareça a relação com o referido senhor, bem como junte aos autos cópias das declarações do IR referentes aos anos de 2013 a 2020. Prazo de 15 dias sob pena de preclusão. Intime-se com urgência. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: NATHALIA CIOLA ESTEVES Advogado do(a) RECORRENTE: TADEU VELOSO MIRANDA CURTINHAS - SP363104-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5035944-54.2021.4.03.6100 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: NATHALIA CIOLA ESTEVES Advogado do(a) RECORRENTE: TADEU VELOSO MIRANDA CURTINHAS - SP363104-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: NATHALIA CIOLA ESTEVES Advogado do(a) RECORRENTE: TADEU VELOSO MIRANDA CURTINHAS - SP363104-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A questão controvertida nos autos restringe-se à ocorrência da prescrição do direito da parte autora em pleitear em juízo parcelas atrasadas de seguro-desemprego. Conforme documentos constantes do id 273634938, a parte autora, demitida em 02.11.2016, requereu administrativamente o benefício de seguro-desemprego em 13.12.2016, tendo sido notificada do indeferimento de seu pedido em 13.11.2017. Interpôs a parte autora recurso administrativo, ao qual foi negado provimento, conforme notificação datada de 19.12.2017. Posteriormente, em 14.12.2021, ingressou com a presente ação. Assiste razão à parte autora. O termo inicial de prazos prescricionais coincide com a data do nascimento do direito à ação, ou seja, a partir do momento em que o conflito de interesses se caracteriza pela resistência à pretensão de um dos interessados. Somente a partir de então a possibilidade daquele que teve seu direito violado de propor a ação judicial. No caso dos autos, a suposta violação do direito da parte autora ocorreu com o indeferimento de seu recurso administrativo, fato ocorrido em 19.12.2017. Como bem colocado nas razões recursais, não transcorreu o prazo prescricional quinquenal entre o indeferimento do recurso administrativo e a propositura da presente ação. Assim, não ocorreu a prescrição do direito da parte autora. Portanto, o recurso da parte autora comporta acolhimento. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5035944-54.2021.4.03.6100 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP Trata-se de recurso interposto pela parte autora pelo qual pretende a reforma de sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, com o reconhecimento da ocorrência da prescrição quinquenal quanto ao pedido inicial de pagamento de parcelas atrasadas de seguro-desemprego, relativas à dispensa sem justa causa ocorrida em 02.11.2016. Em suas razões recursais alega a parte autora que o termo inicial da prescrição deve ser contado a partir da data em que julgado o recurso administrativo por ela interposto contra a decisão de indeferimento do pagamento de seguro-desemprego, ou seja, da data da violação de seu direito, não tendo transcorrido mais de cinco anos entre aquela data e a propositura da ação. Requer, nesses termos, o provimento do recurso. Intimada, a União apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5035944-54.2021.4.03.6100 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, para, afastamento a ocorrência da prescrição, reformar a sentença de extinção com resolução de mérito, determinando o retorno do processo ao juízo de origem, para prosseguimento do feito. Sem condenação em custas ou honorários, por ausência de recorrente vencido. É como voto. E M E N T A SEGURO-DESEMPREGO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. 1. O termo inicial do prazo prescricional coincide com a data da violação do direito. 2. Prescrição que tem início apenas a partir do indeferimento do recurso administrativo que negou o pagamento do seguro-desemprego à parte autora. 3. Transcurso de prazo inferior a cinco anos entre a negativa recursal e a propositura da ação. 4. Inocorrência da prescrição. 3. Recurso da parte autora a que se dá provimento, para prosseguimento do feito. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Terceira Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: NATHALIA CIOLA ESTEVES Advogado do(a) AUTOR: TADEU VELOSO MIRANDA CURTINHAS - SP363104 REU: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil e Portaria 10/2021 da Presidência deste Juizado Especial Federal de São Paulo, encaminho este expediente para INTIMAR a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista a interposição de recurso. Após, serão remetidos os autos à Turma Recursal. SãO PAULO, 15 de março de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5035944-54.2021.4.03.6100 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NATHALIA CIOLA ESTEVES Advogado do(a) AUTOR: TADEU VELOSO MIRANDA CURTINHAS - SP363104 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Conheço dos recursos interpostos, eis que tempestivos. Os embargos de declaração têm espectro de abrangência limitado às situações descritas no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, destinando-se precipuamente a suprir omissão, aclarar obscuridade, eliminar contradição e, segundo o magistério jurisprudencial predominante, corrigir erros materiais. Ordinariamente, tal espécie recursal não se presta à reapreciação da relação jurídica subjacente ao processo, possuindo efeito infringente apenas em caráter excepcional, naquelas hipóteses em que a correção do julgado seja corolário lógico de sua função integrativo-retificadora (EDcl no AgRg no REsp 1429752/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 26/09/2014). Ademais, segundo doutrina e jurisprudência, a contradição impugnável na via dos aclaratórios é a interna, entre os elementos estruturais da sentença (EDcl no AgRg no REsp 1235190/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 15/10/2014). O eventual antagonismo estabelecido entre o conjunto probatório e o provimento jurisdicional construído a partir de sua valoração pode, quando muito, ser revelador de error in judicando, atacável apenas mediante recurso devolutivo - no caso, recurso inominado, previsto nos arts. 41 e seguintes da Lei nº 9.099/1995. No caso concreto, a parte autora se insurge aduzindo: “que seja esclarecida eventual obscuridade da r. Sentença em considerar o ato privado da empregadora da Autora para aplicação do art. 1º do Decreto 20.910/32, sanar a eventual contradição na aplicação do referido dispositivo contra ato privado, bem como corrigir o erro material na fixação da data do termo inicial do prazo prescricional no caso concreto.” Verifico que não há qualquer obscuridade, omissão ou contradição na sentença embargada. A sentença conheceu o pedido de forma exauriente com a análise de todos os documentos juntados aos autos não havendo qualquer lacuna em sua fundamentação. Sucede que tal relação indicativa de inconformismo com a solução dada à lide deve ser resolvida na via recursal própria (recurso inominado), que nem de longe é a presente. Em face do exposto, nego provimento aos embargos de declaração das partes, mantendo incólume a r. sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. LUCIANE APARECIDA FERNANDES RAMOS JUÍZA FEDERAL SãO PAULO, 12 de dezembro de 2022. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5035944-54.2021.4.03.6100 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NATHALIA CIOLA ESTEVES Advogado do(a) AUTOR: TADEU VELOSO MIRANDA CURTINHAS - SP363104 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5035944-54.2021.4.03.6100 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos, etc. NATHALIA CIOLA ESTEVES, já qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o recebimento de todas as parcelas do benefício de seguro-desemprego. Chamei o feito à ordem. É a síntese do necessário. Decido. O objeto do presente feito, consistente em cobrança de crédito decorrente eventuais diferenças devidas pelo pagamento do seguro-desemprego, enseja a presença da União Federal no pólo passivo, o que permite a aplicação do art. 1º do Decreto 20.910/32, a seguir transcrito: “Art 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato do qual se originarem”. O prazo prescricional em face da Fazenda Pública somente será menor que 05 (cinco) anos se houver lei específica regulamentando a matéria, o que não ocorre no caso em tela. Assim, considerando que o ato que originou a alegada dívida (seguro-desemprego) - ocorreu em 10/12/2016 - data da dispensa da empresa “Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda” conforme CTPS anexada aos autos (ID 184670874), ao passo que a presente demanda somente foi ajuizada em 14/12/21, é de se impor o reconhecimento da prescrição do direito ao pleito constante da exordial. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, tendo em vista a ocorrência de prescrição, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Concedo ao autor as benesses da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SãO PAULO, 31 de outubro de 2022.

04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: NATHALIA CIOLA ESTEVES Advogado do(a) AUTOR: TADEU VELOSO MIRANDA CURTINHAS - SP363104 REU: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Proceda a parte autora à regularização do(s) tópico(s) indicado(s) na informação de irregularidades, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Cumprida a determinação supra, tornem os autos conclusos. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5035944-54.2021.4.03.6100 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Intime-se. SãO PAULO, 23 de junho de 2022.

28/06/2022, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

20/06/2022, 14:28

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora; entregue ao destinatário)

20/06/2022, 14:28

Recebimento

15/06/2022, 18:37

Publicação

23/05/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NATHALIA CIOLA ESTEVES Advogado do(a) EXEQUENTE: TADEU VELOSO MIRANDA CURTINHAS - SP363104 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para intimar as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos juntados aos autos. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os termos dos requisitos constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal: i. o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e iii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução. No silêncio, ficarão desde logo homologados os cálculos, sendo remetidos os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento. Caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá, no mesmo prazo, se manifestar quanto ao recebimento por meio de ofício precatório ou por requisição de pequeno valor, hipótese em que haverá renúncia ao montante excedente. Na ausência de opção, será expedido ofício precatório. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, na data da assinatura. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5035944-54.2021.4.03.6100 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NATHALIA CIOLA ESTEVES Advogado do(a) AUTOR: TADEU VELOSO MIRANDA CURTINHAS - SP363104 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5035944-54.2021.4.03.6100 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do disposto no artigo 38, “caput”, da Lei nº. 9.099/ 95. Fundamento e decido. Não havendo preliminares a enfrentar e tratando-se de matéria de direito, passo ao exame da lide. Ante a expressa negativa da parte ré, deixo de produzir audiência de tentativa de conciliação. Passo ao exame do mérito. Nos termos da Constituição Federal, o benefício de seguro-desemprego deve cobrir o risco decorrente do desemprego involuntário. A legislação ordinária considera como desemprego involuntário aquele decorrente da demissão sem justa causa, nos termos da legislação trabalhista. A Lei nº 7.998/90, em seu art. 3º, estabelece os requisitos legais para a concessão do benefício, que tem como pressuposto maior justamente a rescisão do contrato de trabalho sem justa causa. Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos a cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data da dispensa; II - ter sido empregado de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada ou ter exercido atividade legalmente reconhecida como autônoma, durante pelo menos 15 (quinze) meses nos últimos 24 (vinte e quatro) meses; III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973; IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. (destacou-se) No presente caso, a autora postula o pagamento de seguro-desemprego devido por sua dispensa sem justa causa do trabalho ocorrida em 10/12/2016 da empresa “PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.”. Restou demonstrado também que o motivo do indeferimento foi “renda própria – sócio de empresa”. Contudo, ao contrário do que afirma a ré, as empresas então mantidas pela demandante encontram-se inativas. Corroboram com tal assertiva os documentos juntados aos autos pela autora – ID nº. 184671188 e ID nº. 184671376). Assim, pelo que se depreende das provas dos autos e do acima explanado, realmente a autora permaneceu desempregada depois da dispensa sem justa causa, tanto o é que as empresas em que constava do quadro societário encontram-se inativas e liquidadas. Portanto, deve ser afastado o óbice ao recebimento de seguro desemprego que lhe foi imposto ao argumento de estar auferindo rendimentos. Preenchidos os requisitos legais, a autora faz jus ao seguro-desemprego postulado. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da autora, para condenar o réu ao pagamento do valor correspondente a cinco parcelas do seguro desemprego referente à demissão do vínculo com a empresa “PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.”, ocorrida em 10/12/2016. Tal valor deverá sofrer correção monetária a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela e juros moratórios a partir da distribuição da presente ação. A correção monetária das parcelas vencidas e os juros de mora incidirão nos termos da legislação aplicável à espécie, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, tomadas as devidas providências, dê-se baixa. Concedo à autora as benesses da justiça gratuita. Não havendo a possibilidade de insolvência da ré e levando-se em conta que eventual concessão de tutela antecipada levaria ao esvaziamento completo da ação, indefiro o quanto pleiteado pela parte autora em sua petição inicial – item “c”, fls. 12, ID nº. 184670386. P.R.I. SãO PAULO, 4 de abril de 2024.

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NATHALIA CIOLA ESTEVES Advogado do(a) AUTOR: TADEU VELOSO MIRANDA CURTINHAS - SP363104 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5035944-54.2021.4.03.6100 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos em decisão. Converto o julgamento em diligência. Pleiteia a parte autora b) A expedição de ofício à Receita Federal para que exiba as declarações de inatividades das empresas DNPAR Participações S/A (CNPJ/MF 10.757.341/0001-60) e L&M Investimentos e Participações S/A (CNPJ/MF 08.254.264/0001-83) relativas aos anos de 2016 e 2017; e) Ao final, julgar procedente a demanda para o fim de anular a decisão administrativa em testilha, concedendo à Autora os benefícios do seguro desemprego conforme pleiteado, confirmando-se a tutela provisória caso concedida. Alega que: 1. A Autora fora admitida no quadro de empregados da empresa Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda. em 01/10/2013, sendo demitida sem justa causa em 10/12/2016, conforme consta de sua CTPS. (doc. 01 – CTPS) 2. A dispensa da Autora fora devidamente comunicada ao Ministério do Trabalho e Emprego, dando-se entrada ao requerimento de seguro desemprego sob nº 7739296845 em 13/12/16. (doc. 02 - Requerimento Seguro-Desemprego) 3. Contudo, o requerimento da Autora fora indeferido por seu nome constar como sócia das empresas DNPAR Participações S/A (CNPJ/MF 10.757.341/0001-60) e L&M Investimentos e Participações S/A (CNPJ/MF 08.254.264/0001-83), conforme consta do anexo Resultado do Requerimento. (doc. 03 – Resultado Requerimento). 4. Todavia, à época, as sobreditas empresas estavam inativas, sendo certo que a Autora não percebia qualquer rendimento de sua participação como sócia. 5. Convém observar que as respectivas empresas foram devidamente baixadas em 22/02/2019 conforme se pode observar do anexo CNPJ, sendo certo ainda que não realizaram qualquer atividade durante o período de existência entre 02/04/2009 e 22/02/2019. (doc. 04 – CNPJs) (...) Tendo em vista que os fatos relacionados à demanda remontam ao ano de 2016 e que as empresas DNPAR Participações S/A (CNPJ/MF 10.757.341/0001-60) e L&M Investimentos e Participações S/A (CNPJ/MF 08.254.264/0001-83) foram encerradas em fevereiro de 2019 (vide doc. 05), a Autora não tem mais acesso às declarações de inatividade. A sentença proferida em 01/11/22 extinguiu o feito por entender ter ocorrido a prescrição, entretanto, o Acórdão de 22/06/23 deu provimento ao recurso da autora para afastá-la. Conforme documentos constantes do id 273634938, a parte autora, demitida em 02.11.2016, requereu administrativamente o benefício de seguro-desemprego em 13.12.2016, tendo sido notificada do indeferimento de seu pedido em 13.11.2017. Interpôs a parte autora recurso administrativo, ao qual foi negado provimento, conforme notificação datada de 19.12.2017. Posteriormente, em 14.12.2021, ingressou com a presente ação. (...) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, para, afastamento a ocorrência da prescrição, reformar a sentença de extinção com resolução de mérito, determinando o retorno do processo ao juízo de origem, para prosseguimento do feito. Sem condenação em custas ou honorários, por ausência de recorrente vencido. Citada, a União pugnou pela improcedência. Analisando-se os autos observa-se que a autor foi demitida em 10/02/2016, porém, as empresas às quais estava vinculada só foram baixadas em 22/02/2019. Ela só trouxe uma declaração do Imposto de Renda relativa ao ano de 2021, portanto, posterior à referida baixa. Os dados cadastrais na Receita Federal indicam que o sócio responsável pelas empresas em questão era o senhor Diego Ciola Esteves, que tem o mesmo sobrenome da autora. Diante disso e visando elidir prejuízos para as partes, determino a intimação da autora para que esclareça a relação com o referido senhor, bem como junte aos autos cópias das declarações do IR referentes aos anos de 2013 a 2020. Prazo de 15 dias sob pena de preclusão. Intime-se com urgência. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: NATHALIA CIOLA ESTEVES Advogado do(a) RECORRENTE: TADEU VELOSO MIRANDA CURTINHAS - SP363104-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5035944-54.2021.4.03.6100 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: NATHALIA CIOLA ESTEVES Advogado do(a) RECORRENTE: TADEU VELOSO MIRANDA CURTINHAS - SP363104-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: NATHALIA CIOLA ESTEVES Advogado do(a) RECORRENTE: TADEU VELOSO MIRANDA CURTINHAS - SP363104-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A questão controvertida nos autos restringe-se à ocorrência da prescrição do direito da parte autora em pleitear em juízo parcelas atrasadas de seguro-desemprego. Conforme documentos constantes do id 273634938, a parte autora, demitida em 02.11.2016, requereu administrativamente o benefício de seguro-desemprego em 13.12.2016, tendo sido notificada do indeferimento de seu pedido em 13.11.2017. Interpôs a parte autora recurso administrativo, ao qual foi negado provimento, conforme notificação datada de 19.12.2017. Posteriormente, em 14.12.2021, ingressou com a presente ação. Assiste razão à parte autora. O termo inicial de prazos prescricionais coincide com a data do nascimento do direito à ação, ou seja, a partir do momento em que o conflito de interesses se caracteriza pela resistência à pretensão de um dos interessados. Somente a partir de então a possibilidade daquele que teve seu direito violado de propor a ação judicial. No caso dos autos, a suposta violação do direito da parte autora ocorreu com o indeferimento de seu recurso administrativo, fato ocorrido em 19.12.2017. Como bem colocado nas razões recursais, não transcorreu o prazo prescricional quinquenal entre o indeferimento do recurso administrativo e a propositura da presente ação. Assim, não ocorreu a prescrição do direito da parte autora. Portanto, o recurso da parte autora comporta acolhimento. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5035944-54.2021.4.03.6100 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP Trata-se de recurso interposto pela parte autora pelo qual pretende a reforma de sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, com o reconhecimento da ocorrência da prescrição quinquenal quanto ao pedido inicial de pagamento de parcelas atrasadas de seguro-desemprego, relativas à dispensa sem justa causa ocorrida em 02.11.2016. Em suas razões recursais alega a parte autora que o termo inicial da prescrição deve ser contado a partir da data em que julgado o recurso administrativo por ela interposto contra a decisão de indeferimento do pagamento de seguro-desemprego, ou seja, da data da violação de seu direito, não tendo transcorrido mais de cinco anos entre aquela data e a propositura da ação. Requer, nesses termos, o provimento do recurso. Intimada, a União apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5035944-54.2021.4.03.6100 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, para, afastamento a ocorrência da prescrição, reformar a sentença de extinção com resolução de mérito, determinando o retorno do processo ao juízo de origem, para prosseguimento do feito. Sem condenação em custas ou honorários, por ausência de recorrente vencido. É como voto. E M E N T A SEGURO-DESEMPREGO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. 1. O termo inicial do prazo prescricional coincide com a data da violação do direito. 2. Prescrição que tem início apenas a partir do indeferimento do recurso administrativo que negou o pagamento do seguro-desemprego à parte autora. 3. Transcurso de prazo inferior a cinco anos entre a negativa recursal e a propositura da ação. 4. Inocorrência da prescrição. 3. Recurso da parte autora a que se dá provimento, para prosseguimento do feito. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Terceira Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NATHALIA CIOLA ESTEVES Advogado do(a) AUTOR: TADEU VELOSO MIRANDA CURTINHAS - SP363104 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Conheço dos recursos interpostos, eis que tempestivos. Os embargos de declaração têm espectro de abrangência limitado às situações descritas no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, destinando-se precipuamente a suprir omissão, aclarar obscuridade, eliminar contradição e, segundo o magistério jurisprudencial predominante, corrigir erros materiais. Ordinariamente, tal espécie recursal não se presta à reapreciação da relação jurídica subjacente ao processo, possuindo efeito infringente apenas em caráter excepcional, naquelas hipóteses em que a correção do julgado seja corolário lógico de sua função integrativo-retificadora (EDcl no AgRg no REsp 1429752/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 26/09/2014). Ademais, segundo doutrina e jurisprudência, a contradição impugnável na via dos aclaratórios é a interna, entre os elementos estruturais da sentença (EDcl no AgRg no REsp 1235190/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 15/10/2014). O eventual antagonismo estabelecido entre o conjunto probatório e o provimento jurisdicional construído a partir de sua valoração pode, quando muito, ser revelador de error in judicando, atacável apenas mediante recurso devolutivo - no caso, recurso inominado, previsto nos arts. 41 e seguintes da Lei nº 9.099/1995. No caso concreto, a parte autora se insurge aduzindo: “que seja esclarecida eventual obscuridade da r. Sentença em considerar o ato privado da empregadora da Autora para aplicação do art. 1º do Decreto 20.910/32, sanar a eventual contradição na aplicação do referido dispositivo contra ato privado, bem como corrigir o erro material na fixação da data do termo inicial do prazo prescricional no caso concreto.” Verifico que não há qualquer obscuridade, omissão ou contradição na sentença embargada. A sentença conheceu o pedido de forma exauriente com a análise de todos os documentos juntados aos autos não havendo qualquer lacuna em sua fundamentação. Sucede que tal relação indicativa de inconformismo com a solução dada à lide deve ser resolvida na via recursal própria (recurso inominado), que nem de longe é a presente. Em face do exposto, nego provimento aos embargos de declaração das partes, mantendo incólume a r. sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. LUCIANE APARECIDA FERNANDES RAMOS JUÍZA FEDERAL SãO PAULO, 12 de dezembro de 2022. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5035944-54.2021.4.03.6100 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

15/12/2022, 00:00

04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: NATHALIA CIOLA ESTEVES Advogado do(a) AUTOR: TADEU VELOSO MIRANDA CURTINHAS - SP363104 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5035944-54.2021.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação proposta por NATHALIA CIOLA ESTEVES em face da UNIÃO FEDERAL, visando à concessão do seguro-desemprego. A matéria discutida nos presentes autos deve ser apreciada e julgada pelo Juízo Previdenciário, isto porque o objeto da lide é a concessão de seguro-desemprego, benefício este de natureza previdenciária. Colaciono alguns julgados nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE PROCESSAMENTO DE PEDIDO DE HABILITAÇÃO AO SEGURO-DESEMPREGO. ANÁLISE ACERCA DE PREENCHIMENTO OU NÃO DE REQUISITO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA POR VARA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1 - A controvérsia instaurada nos presentes autos reside em determinar o juízo competente para o processamento e julgamento de demanda em que o impetrante objetiva a anulação do ato que indeferiu seu pedido de habilitação ao seguro-desemprego, por ter sido formulado fora do prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias contado a partir da rescisão do contrato de trabalho. Argumenta, para tanto, que mero ato administrativo - Resolução nº 467/05 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - não pode instituir prazo decadencial não previsto na lei que regula a matéria - Lei nº 7.998/90 -, criando restrição ao exercício de um direito sem amparo legal. 2 - O seguro-desemprego constitui benefício previdenciário temporário, que visa a promover a assistência financeira do trabalhador desempregado, dispensado sem justa causa, conforme o disposto no artigo 201, inciso III, da Constituição Federal. 3 - O impetrante objetiva, com a propositura da demanda originária, que seja decretada a ilegalidade da norma administrativa que fixa o prazo de 120 (cento e vinte) dias para formulação do pedido de habilitação ao seguro-desemprego e, por consequência, que seja seu pedido devidamente processado pela autoridade impetrada, ou seja, o pedido principal formulado pelo impetrante - processamento de pedido de habilitação a benefício previdenciário - possui natureza eminentemente previdenciária, sobretudo porque a formulação do pedido dentro do prazo é considerada pela administração pública como um dos requisitos para a concessão do benefício previdenciário. 4 - Como a competência deve ser fixada pela natureza jurídica da pretensão dedudiza em juízo, expressa no pedido e na causa de pedir, a demanda originária deve ser processada e julgada perante o Juízo da 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, especializada em matéria previdenciária, de acordo com o disposto no artigo 25, da Resolução nº 42, de 05 de setembro de 2011, da Presidência deste Tribunal Regional Federal. 5 - Declara-se competente para o processamento e julgamento da demanda o juízo suscitante, da 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ. 1 (CC 00062119820164020000, FIRLY NASCIMENTO FILHO, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL COMUM E VARA PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE SEGURO-DESEMPREGO. 1. Uma vez fixado o foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e o juízo da capital por força da autoridade autoridade apontada como coatora (Superintendente Regional do Ministério do Trabalho e Emprego), a competência dentre os juízos da capital, no presente caso, é fixada em razão da matéria. 2. No presente caso, discute-se matéria previdenciária, pois o seguro- desemprego possui natureza previdenciária, eis que a proteção ao trabalhador em situação de desemprego encontra-se no rol do artigo 201 da Constituição Federal. Precedentes (TRF2: CC 00042935920164020000 e CC 00062119820164020000). 3. O fato de o benefício discutido ser custeado pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador não afasta sua natureza previdenciária, razão pela qual competente a vara especializada. 4. Conflito de Competência julgado improcedente. Declarada a competência do Juízo da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ. (CC - Conflito de Competência - Incidentes - Outros Procedimentos - Processo Cível e do Trabalho 0005236-76.2016.4.02.0000, LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR:.) Com o advento do Provimento nº 186, de 28 de outubro de 1999, do Conselho da Justiça Federal, que declara a implantação das Varas Federais Previdenciárias na Capital – 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, criadas pela Lei nº 9.788, de 19 de fevereiro de 1999, a matéria discutida nestes autos passou para a competência exclusiva do Foro Previdenciário, pois que se trata de competência material e, como tal, absoluta, devendo ser declarada de ofício pelo Juiz. Em face do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito e determino a remessa dos autos a uma das Varas daquele Foro Especializado, com as homenagens de estilo. Intime-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, 15 de dezembro de 2021.

20/12/2021, 00:00

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Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora; entregue ao destinatário)

Recebimento

Publicação

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