Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002007-80.2019.4.03.6336 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002007-80.2019.4.03.6336 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA IZABEL SECOTI DOS ANJOS Advogado do(a) AUTOR: ALESSANDRA CECOTI PALOMARES - SP229339 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria SEI nº 3642664/2018 deste Juízo, datada de 17 de abril de 2018, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de: - intimação da parte autora para manifestação sobre os cálculos de liquidação elaborados pela parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, sendo que eventual insurgência deverá ser justificada por meio de planilha detalhada dos valores a ser apresentada pela parte impugnante; - intimação da parte autora para juntar aos autos a autodeclaração de (não)acúmulo de pensão por morte com outro benefício, devidamente preenchida e assinada pela parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Nos termos do DESPACHO Nº 6030367/2020 - DFJEF/GACO, para pedidos de Aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição; Incapacidade (Auxílio-doença, Aposentadoria por Invalidez ou Auxílio Acidente); e Pensão por morte, faz-se necessária a juntada aos autos de autodeclaração de (não)acúmulo de pensão por morte com outro benefício, devidamente preenchida e assinada pela parte autora. A autodeclaração tornou-se imprescindível em virtude das alterações trazidas pela EC nº 103, de 12 de novembro de 2019, art. 24, § 1º, que dispõe que, em caso de acumulação de pensão por morte com outro benefício, haverá a redução do valor daquele benefício que for menos vantajoso. Portanto, deverá a parte autora juntar aos autos referida autodeclaração, prevista na Portaria n.º 450/PRES/INSS, de 03/04/2020. JAú, 10 de janeiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002007-80.2019.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA IZABEL SECOTI DOS ANJOS em 01/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

Publicado Sentença em 18/08/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de MARIA IZABEL SECOTI DOS ANJOS em 14/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

Publicado Despacho em 28/02/2023.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(20)