Procedimento Comum Cível 5006497-97.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006497-97.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SUCEDIDO: RODRIGO FERNANDES DA SILVA APELADO: ANAIR FERNANDES DA SILVA Advogado do(a) APELADO: CARLOS ALBERTO BREDARIOL FILHO - SP275115-N Advogado do(a) SUCEDIDO: CARLOS ALBERTO BREDARIOL FILHO - SP275115-N OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006497-97.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora em face do acórdão proferido por esta Egrégia Nona Turma, que deu parcial provimento à apelação do INSS. Alega, em síntese, vício no acórdão embargado quanto à fixação do termo inicial do benefício na data da citação, uma vez que houve o prévio requerimento administrativo. Acrescenta estar comprovado o requisito da deficiência desde 5/2015, antes mesmo da data da formulação administrativa do benefício, bem como estar demonstrada, por estudo social, a situação de vulnerabilidade pretérita do autor originário, sendo irrelevantes alterações supervenientes da renda do núcleo familiar. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos de declaração, em virtude da sua tempestividade. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal. Também admite embargos de declaração para correção de erro material, em seu inciso III. Segundo Cândido Rangel Dinamarco, obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc." (Instituições de Direito Processual Civil. V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 685/686). A decisão recorrida, porém, não padece de omissão, contradição ou obscuridade, por terem sido analisadas todas as questões jurídicas necessárias ao julgamento. Evoca-se, aqui, a ainda pertinente lição do processualista Theotonio Negrão de que o órgão julgador não está obrigado a responder: (i) questionários sobre meros pontos de fato; (ii) questionários sobre matéria de direito federal exaustivamente discutida no acórdão recorrido; (iii) à consulta do embargante quanto à interpretação de dispositivos legais (nota 2ª ao art. 535, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Saraiva, 2003). Na mesma diretriz está a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (STJ, EDcl no MS n. 21315/DF, S1 - DJe 15/06/2016) Dessa forma, não assiste razão à parte embargante. A questão levantada já foi devidamente analisada, concluindo a Turma pela impossibilidade de concessão do benefício assistencial desde o requerimento administrativo. Conforme já consignado no acórdão embargado, o autor originário formulou o requerimento administrativo de benefício assistencial à pessoa com deficiência em 28/9/2015 e somente ajuizou esta ação em 21/5/2020, quando decorridos mais de quatro anos. Não obstante o disposto no caput do artigo 103, da Lei n. 8.213/1991, bem como no artigo 1º, do Decreto n. 20.910/1932 e artigo 2º, do Decreto-Lei n. 4.597/1942, a jurisprudência desta Corte tem feito uma diferenciação quando se trata de revisão de ato administrativo que indeferiu a concessão de benefício assistencial há mais de dois anos. À luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE n. 631.240/MG, em 3/9/2014, segundo a qual é exigível o requerimento administrativo prévio como condição da ação, configura-se a ausência de interesse de agir em relação à pretensão de obter a concessão daquele benefício específico requerido há mais de dois anos da data do ajuizamento da ação, considerada a possibilidade de alteração da matéria fática submetida ao INSS, sem prejuízo, todavia, de que o segurado possa formular novo pedido de benefício. Embora o direito material à concessão inicial do benefício seja imprescritível, na medida em que representa direito fundamental indisponível, o interesse processual de reverter o ato administrativo que indeferiu o benefício estará configurado quando a realidade fática submetida à apreciação da Autarquia Previdenciária não tenha sofrido alteração pelo decurso do tempo. Efetivamente, a relação jurídica estabelecida quanto à prestação do benefício assistencial contém implicitamente a cláusula rebus sic stantibus, por força da qual a eficácia e a autoridade da decisão ficam condicionadas à permanência das situações de fato e de direito que lhe deram ensejo. Especificamente com relação ao benefício assistencial de prestação continuada, não há outro fundamento, senão o de refletir essa cláusula, o estabelecimento do dever de revisão a cada dois anos, a fim de avaliar as condições que permitem a continuidade do benefício (artigo 21 da Lei n. 8.742/1993). O benefício pretendido é fundado em contingência sujeita à alteração pelo simples transcurso de tempo, já que a verificação da condição de pessoa com deficiência (quando o caso) e da situação de miserabilidade para fins assistenciais depende de avaliação das atuais condições socioeconômicas e de saúde da parte requerente. Não se pode olvidar de que a existência de enfermidades enseja situações de fato dinâmicas, tais como agravamento do quadro clínico, recuperação, controle por meio de tratamento, necessidade de cirurgia, consolidação, entre outras. A mesma assertiva verifica-se em relação à situação socioeconômica do núcleo familiar, que fica sujeito a constantes alterações, ante um novo emprego ou perda do antigo, por exemplo. É essa, como já dito, a ratio do artigo 21, caput, da Lei n. 8.742/1993, que determina a revisão do benefício assistencial a cada 2 (dois) anos, exatamente para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. No caso em julgamento, se o benefício assistencial tivesse sido concedido, teoricamente ao menos duas revisões deveriam ter ocorrido. Coerentemente, outro pedido administrativo diferente do apresentado deveria ter sido formulado, em virtude da necessidade de avaliação das condições exigidas para concessão do benefício. Nesse passo, tendo em vista que entre a data do requerimento administrativo e o ajuizamento desta ação decorreram mais de quatro anos, é possível ter havido alteração da matéria fática que nem sequer foi submetida ao INSS, independentemente das conclusões da perícia e do estudo social realizados nesta via judicial. É certo que o esgotamento das instâncias administrativas não é requisito para que se busque a tutela judicial, todavia há de ser comprovada a circunstância de que a Administração Pública teve ao menos a oportunidade de analisar o pedido fundado em alteração fática, antes de obrigá-la a responder em juízo. Não se trata de mera formalidade, mas de condição necessária ao dever-poder da Administração no regular exercício de sua atividade (primária), a qual necessariamente tem de ser anunciada antes de acionar o Poder Judiciário. À vista dessas considerações, visa a parte embargante ao amplo reexame da causa, o que é vedado em sede de embargos de declaração, estando claro que nada há a ser prequestionado, ante a ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Diante do exposto, nego provimento a estes embargos de declaração. É o voto. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TERMO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação do Instituo Nacional do Seguro Social - INSS. A parte embargante alega omissão, contradição e obscuridade no julgado quanto ao termo inicial do benefício assistencial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado contém omissão, contradição ou obscuridade quanto ao termo inicial do benefício assistencial concedido ao autor originário. III. Razões de decidir 3. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil - CPC admite embargos de declaração apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando ao reexame do mérito da decisão. 4. O acórdão embargado analisa de forma completa todas as questões relevantes à solução da controvérsia, notadamente quanto ao termo inicial do benefício. 5. A jurisprudência e a doutrina processual (Cândido Rangel Dinamarco; Theotonio Negrão) reforçam que o julgador não está obrigado a responder a questionamentos de fato ou a consultas interpretativas sobre dispositivos legais, quando o acórdão já apresenta fundamentação suficiente. 6. A pretensão da parte embargante visa rediscutir a questão apontada, o que é incabível na via estreita dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando ao reexame de mérito. O julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, mas apenas àquelas capazes de modificar o resultado do julgamento. ________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigo 1.022, incisos I a III; artigo 489. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DALDICE SANTANA Relatora do Acórdão

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 3 de dezembro de 2025 Processo n° 5006497-97.2020.4.03.6183 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 21-01-2026 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 9ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ANAIR FERNANDES DA SILVA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 3 de dezembro de 2025 Processo n° 5006497-97.2020.4.03.6183 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 21-01-2026 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 9ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: RODRIGO FERNANDES DA SILVA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SUCEDIDO: RODRIGO FERNANDES DA SILVA APELADO: ANAIR FERNANDES DA SILVA Advogado do(a) APELADO: CARLOS ALBERTO BREDARIOL FILHO - SP275115-N Advogado do(a) SUCEDIDO: CARLOS ALBERTO BREDARIOL FILHO - SP275115-N OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006497-97.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SUCEDIDO: RODRIGO FERNANDES DA SILVA APELADO: ANAIR FERNANDES DA SILVA Advogado do(a) APELADO: CARLOS ALBERTO BREDARIOL FILHO - SP275115-N Advogado do(a) SUCEDIDO: CARLOS ALBERTO BREDARIOL FILHO - SP275115-N OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SUCEDIDO: RODRIGO FERNANDES DA SILVA APELADO: ANAIR FERNANDES DA SILVA Advogado do(a) APELADO: CARLOS ALBERTO BREDARIOL FILHO - SP275115-N Advogado do(a) SUCEDIDO: CARLOS ALBERTO BREDARIOL FILHO - SP275115-N OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O Conheço da apelação, em razão da satisfação dos seus requisitos. Em observância ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum previsto nos artigos 1.002 e 1.013 do Código de Processo Civil (CPC), a controvérsia recursal cinge-se ao termo inicial do benefício assistencial de prestação continuada concedido aos sucessores processuais do autor originário. No caso concreto, o requerimento administrativo foi apresentado pelo autor originário em 28/9/2015, o qual foi indeferido em razão do não preenchimento dos requisitos legais. No entanto, a pretensão de controle do respectivo ato administrativo somente foi deduzida judicialmente em 21/5/2020, quando decorridos mais de quatro anos. Como se sabe, a relação jurídica estabelecida quanto à prestação do benefício assistencial contém implicitamente a cláusula rebus sic stantibus, por força da qual a eficácia e a autoridade da decisão ficam condicionadas à permanência das situações de fato e de direito que lhe deram ensejo. Especificamente com relação ao benefício assistencial de prestação continuada, não há outro fundamento, senão o de refletir essa cláusula, o estabelecimento do dever de revisão a cada dois anos, a fim de avaliar as condições que permitem a continuidade do benefício (artigo 21 da Lei n. 8.742/1993). No caso em julgamento, se o benefício assistencial tivesse sido concedido, teoricamente duas revisões deveriam ter ocorrido até o ajuizamento da ação. Coerentemente, outros pedidos administrativos diferentes do apresentado deveriam ter sido formulados, em virtude da necessidade de avaliação das condições exigidas para concessão do benefício. O benefício pretendido é fundado em contingência sujeita à alteração pelo simples transcurso de tempo, já que a verificação da condição de pessoa com deficiência (quando o caso) e da situação de miserabilidade para fins assistenciais depende de avaliação das atuais condições socioeconômicas e de saúde da parte requerente. Não se pode olvidar de que a existência de enfermidades enseja situações de fato dinâmicas, tais como agravamento do quadro clínico, recuperação, controle por meio de tratamento, necessidade de cirurgia, consolidação, entre outras. A mesma assertiva verifica-se em relação à situação socioeconômica do núcleo familiar, que fica sujeito a constantes alterações, ante um novo emprego ou perda do antigo, por exemplo. É essa, como já dito, a ratio do artigo 21, caput, da Lei n. 8.742/1993, que determina a revisão do benefício assistencial a cada 2 (dois) anos, exatamente para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. No caso, ainda que a perícia judicial tenha apontado o início da incapacidade total do autor originário em 5/2015, em razão do quadro de insuficiência renal crônica, a situação de miserabilidade para fins assistenciais somente foi comprovada no curso da ação, com a realização do estudo social, datado de 14/9/2021, o qual foi complementado em 28/11/2024. Nessas circunstâncias, à míngua de comprovação do requisito da miserabilidade na data do requerimento administrativo, mormente considerado o extenso lapso temporal decorrido entre a data do requerimento administrativo e a data do ajuizamento da ação, é de rigor a fixação do termo inicial do benefício assistencial na data da citação. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006497-97.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Cuida-se de apelação interposta em face da sentença, não submetida a reexame necessário, que condenou o INSS a pagar aos sucessores habilitados as prestações relativas ao benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência NB 701.995.101-6, desde ao requerimento administrativo (DER 28/9/2015) até a data do óbito do autor originário (15/9/2022), acrescida dos consectários legais. Nas razões recursais, a Autarquia Previdenciária requer a alteração do termo inicial do benefício para a data da juntada do estudo social aos autos, ocorrida em 9/12/2024. Com contrarrazões, os autos subiram a esta Corte. O Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção e pelo prosseguimento do feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006497-97.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação para fixar o termo inicial do benefício para a data da citação. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TERMO INICIAL. - Em observância ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum previsto nos artigos 1.002 e 1.013 do Código de Processo Civil (CPC), a controvérsia recursal cinge-se ao termo inicial do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. - O benefício pretendido é fundado em contingência sujeita à alteração pelo simples transcurso de tempo, já que a verificação da condição de pessoa com deficiência e da situação de miserabilidade para fins assistenciais depende de avaliação das atuais condições socioeconômicas e de saúde da parte requerente. - À míngua de elementos de prova que demonstrem a situação de miserabilidade do autor para fins assistenciais à época da formulação do requerimento administrativo, o benefício será devido a contar da data da citação, quando a autarquia teve ciência da nova realidade fática do postulante. - Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DALDICE SANTANA Desembargadora Federal

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 19 de agosto de 2025 Processo n° 5006497-97.2020.4.03.6183 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 17-09-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 9ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ANAIR FERNANDES DA SILVA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 19 de agosto de 2025 Processo n° 5006497-97.2020.4.03.6183 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 17-09-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 9ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: RODRIGO FERNANDES DA SILVA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Remessa (em grau de recurso)

30/06/2025, 12:52

Expedida/certificada

09/06/2025, 13:19

Mero expediente

09/06/2025, 13:19

Conclusão (para despacho)

05/06/2025, 18:48

Petição (Apelação)

04/04/2025, 13:44

Publicação

04/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANAIR FERNANDES DA SILVA, JOAO BATISTA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO BREDARIOL FILHO - SP275115 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1) RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006497-97.2020.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se ação ajuizada por RODRIGO FERNANDES DA SILVA, sucedido por ANAIR FERNANDES DA SILVA e JOAO BATISTA DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com pedido de tutela provisória, pretendendo a concessão de benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência, bem como o pagamento dos valores atrasados desde a DER. Com a inicial, vieram documentos. Decisão ID 34023990: concedidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a emenda da inicial, sobrevindo a petição ID 34692536, com documentos. Decisão ID 38823864: indeferido o pedido de tutela provisória. O INSS apresentou a contestação ID 39697670, requerendo a improcedência do pedido. Réplica no ID 41022003 e pedido de juntada de prova emprestada no ID 41022020, com oposição do INSS no ID 46843215. Decisão ID 52586352: indeferido o pedido de aproveitamento do laudo pericial produzido nos autos Nº 0017375-06.2020.403.6301, tendo em vista a manifestação do INSS ao ID 46843215, bem como o entendimento da magistrada prolatora da decisão quanto à necessidade de realização de prova pericial com perito de confiança deste juízo para uma melhor cognição judicial. Laudo socioeconômico no ID 111553828, e manifestação da parte autora no ID 142038983. Laudo médico pericial no ID 239475994, e manifestação da parte autora no ID 240284637. Parecer ID 245453178 do MPF, pela procedência do pedido. Sentença ID 258626359, pela qual julgado improcedente o pedido. A parte autora interpôs recurso de apelação, e, pelo Acórdão ID 289585863, foi a sentença foi anulada, de ofício, sendo determinada a complementação do estudo social. Sobreveio a informação do óbito do autor (ID 304875289), ocasionando a suspensão do curso da ação (ID 314044123). Petição de habilitação dos sucessores ANAIR FERNANDES DA SILVA (mãe) e JOAO BATISTA DA SILVA (pai) nos IDs 314308990 e 319816087, com documentos. Concordância do INSS com a habilitação no ID 324350146. Decisão ID 324918645: homologada a habilitação de ANAIR FERNANDES DA SILVA e JOÃO BATISTA DA SILVA, como sucessores do autor falecido RODRIGO FERNANDES DA SILVA, bem como mantidos os benefícios da justiça gratuita. Complemento do estudo social no ID 348415768 e gravações de vídeo do imóvel juntadas nos IDs 348418576 e 348450551 e seguintes. Manifestação da parte autora no ID 350708395. Manifestação do INSS no ID 352598656, requerendo a extinção do processo, sem resolução do mérito, em virtude de “FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DA DEMANDA E IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS FACE À AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL CAPAZ DE COMPROVAR O DIREITO AO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC/LOAS)”. Após, vieram os autos conclusos para sentença. 2) FUNDAMENTAÇÃO 2.1) HABILITAÇÃO DE SUCESSORES Inicialmente, a alegação do INSS no ID 352598656 é contraditória com sua manifestação de concordância com a habilitação dos sucessores do autor (ID 324350146), já homologada no ID 324918645, sem interposição de recurso pela autarquia. Não obstante, o caráter personalíssimo do benefício assistencial impede o recebimento, pelos sucessores, de prestações após o óbito, mas não representa óbice à percepção de parcelas vencidas que seriam devidas ao autor que falece após o ajuizamento da ação, tratando-se de questão patrimonial. Nesse sentido, cito precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. FALECIMENTO DO TITULAR DO BENEFÍCIO NO CURSO DO PROCESSO. DIREITO DOS SUCESSORES DE RECEBER EVENTUAIS PARCELAS ATÉ A DATA DO ÓBITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A irresignação não prospera, pois o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de que o caráter personalíssimo do benefício assistencial de prestação continuada não afasta o direito dos sucessores de receber eventuais parcelas que seriam devidas ao autor que falece no curso da ação. Precedentes: REsp 1.568.117/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/03/2017; AgInt no REsp 1.531.347/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 03/02/2017. 2 Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.786.919/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/2/2019, DJe de 12/3/2019.) (g.n.) CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LOAS. DEFICIENTE. DEFICIÊNCIA E MISERABILIDADE CONFIGURADAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INSTRUÇÃO PROCESSUAL FINALIZADA ANTES DA DATA DO ÓBITO. DEVIDA A CONCESSÃO DO AMPARO ASSISTENCIAL NO PERÍODO ENTRE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E A DATA DO ÓBITO DA PARTE AUTORA. - O benefício de prestação continuada, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil, consiste na “garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família” (artigo 20, 'caput', da Lei n. 8.742/1993). - No que tange ao requisito da deficiência, o laudo pericial atestou o enquadramento da parte autora na condição de deficiente. - Quanto à hipossuficiência econômica, conforme constou no estudo social, o núcleo familiar sobrevive de forma modesta, com uma renda familiar per capita equivalente a meio salário mínimo vigente à época, o que caracteriza a condição de hipossuficiência econômica e vulnerabilidade social. - Presentes os requisitos estabelecidos no artigo 20 da Lei n. 8.742/1993, é devido o benefício assistencial. - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, porque nessa data já se apresentam elementos suficientes à demonstração do direito à percepção do benefício assistencial. - A parte autora, representada pelos herdeiros que a sucederam, faz jus à percepção das parcelas devidas a título de benefício assistencial no período entre a data do requerimento administrativo, formulado em 05/01/2018, e a data do óbito, ocorrido em 24/07/2018, merecendo ser reformada a r. sentença. - Consoante decidiu a DD. Ministra Regina Helena Costa, em decisão exarada nos autos do Recurso Especial 1991196/SP, interposto pelo INSS desafiando a decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros da parte autora, "esta Corte firmou entendimento segundo o qual, apesar do benefício assistencial não gerar direito à percepção de pensão por morte, os herdeiros do beneficiário têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus falecido no curso do processo". - A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme a legislação de regência, observando-se os critérios preconizados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que refere a aplicação da EC n. 113/2021. - Apelação da parte autora provida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5156805-46.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 12/04/2023, DJEN DATA: 14/04/2023) (g.n.) APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. LOAS. MORTE DO TITULAR NO CURSO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO VALOR RESIDUAL AO PATRIMÔNIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1 - O Benefício Assistencial requerido está previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelas atuais disposições contidas nos artigos 20, 21 e 21-A, todos da Lei 8.742/1993. 2 - A concessão do benefício assistencial (LOAS) requer o preenchimento concomitante do requisito etário ou de deficiência e de miserabilidade. 3 - O artigo 21, §1º, da Lei Assistencial dispõe que: "O pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas as condições referidas no caput, ou em caso de morte do beneficiário".Contudo, o que não pode ser transferido é o direito à percepção mensal do benefício, pois a morte do beneficiário coloca um termo final em seu pagamento.Os sucessores têm direito ao recebimento dos valores a que o titular do benefício, eventualmente, teria direito em vida. 4 – Preenchidos os requisitos à concessão do benefício, os sucessores habilitados devem receber o benefício desde a data do requerimento administrativo até o óbito. 5 – Sentença reformada. Apelação da parte autora provida para determinar o prosseguimento do feito, na origem, após a habilitação dos sucessores. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001873-72.2012.4.03.6118, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 09/08/2022, Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES) (g.n.) 2.2) MÉRITO O benefício de prestação continuada tem sua matriz na Constituição da República, cujo art. 203 estabelece: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A regulamentação se deu com a edição da Lei 8.742/93, mais precisamente o seu artigo 20, o qual atualmente possui a seguinte redação: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 2º-A. A concessão administrativa ou judicial do benefício de que trata este artigo a pessoa com deficiência fica sujeita a avaliação, nos termos de regulamento. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 3º-A. O cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, ressalvadas as hipóteses previstas no § 14 deste artigo, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, vedadas deduções não previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.809, de 2024) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 12-A. Ao requerente do benefício de prestação continuada, ou ao responsável legal, será solicitado registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nos termos de ato conjunto dos órgãos competentes. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) § 12-B. Na impossibilidade de registro biométrico do requerente, ele será obrigatório ao responsável legal. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 13. (Vide medida Provisória nº 871, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Por conseguinte, verifica-se que, além da deficiência ou idade de 65 anos ou mais, a parte autora deve atender ao requisito econômico, estabelecendo a lei que a renda per capita familiar do postulante ao Loas deve ser igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo, critério que permanece inalterado desde a edição do aludido dispositivo legal, em 1993. Embora, inicialmente, no ano de 1998, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 1232, tenha considerado constitucional o referido critério, posteriormente, em 2013, em análise do Tema 27 de Repercussão Geral, reconheceu a ocorrência de um processo de inconstitucionalização, decorrente de mudanças fáticas e jurídicas, e declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.472/93, fixando a seguinte tese: “É inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição.”. Confira-se a ementa do julgado: Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 567985, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18-04-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-194 DIVULG 02-10-2013 PUBLIC 03-10-2013 RTJ VOL-00236-01 PP-00113) (g.n.) Desse modo, em que pese o art. 20, § 3º, da Lei 8.472/93 permaneça em vigor, o critério objetivo-matemático nele previsto não deve ser utilizado de modo absoluto, podendo ser mitigado pela conjugação de outros fatores, indicativos do estado de miserabilidade do indivíduo, conforme, inclusive, § 11 do mesmo dispositivo legal, que foi posteriormente incluído pela Lei 13.146/2015. O § 11-A, incluído pela Lei 14.176/2021, também autoriza a ampliação do limite de renda mensal familiar per capita para até 1/2 (meio) salário-mínimo. Ademais, a Lei 10.741/2003 (“Estatuto do Idoso”) dispôs, no parágrafo único do artigo 34, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas. O Supremo Tribunal Federal, julgamento do Tema 312, declarou a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, da referida norma legal, por ela apenas se referir ao idoso titular de benefício assistencial, fixando a tese: “É inconstitucional, por omissão parcial, o parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).”. Para a Corte Suprema, não há “justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo.” (RE 580963). Assim, deu-se maior abrangência à disposição normativa, de modo a também aplicar o regramento às pessoas com deficiência. Atualmente, há previsão nesse sentido na própria lei, conforme se observou acima na transcrição do § 14 do art. 20 da Lei 8.472/93, incluído pela Lei 13.982/2020. Com isso, deverão ser excluídos do cômputo, para aferição da renda per capita, tanto o benefício assistencial ou previdenciário, no valor de até um salário mínimo, quanto a pessoa que faça jus a ele. No caso dos autos, a parte autora formulou requerimento administrativo de benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência NB 701.995.101-6, com DER em 28/09/2015, o qual foi indeferido por não ter sido atendido o critério de renda (ID 32549920). Conforme laudo médico pericial (ID 239475994), foi diagnosticado que “o periciando é portador de doença renal crônica dialítica de longa evolução mantendo-se em terapia renal substitutiva desde maio de 2015 e atualmente em fila de transplante renal” e que “o periciando também apresenta miocardiopatia dilatada secundária com disfunção ventricular de grau moderado associada a hipertensão arterial sistêmica, em uso de medicação e atualmente controladas”. Ainda, foi atestado pelo perito que “fica caracterizada uma incapacidade laborativa total e temporária desde maio de 2015 devido à doença renal e mais recentemente pela doença vascular dos membros inferiores, mas que podem ser melhoradas através de procedimentos cirúrgicos (transplante renal e desobstrução arterial respectivamente), devendo o periciando ser reavaliado em aproximadamente 2 anos”. Desse modo, considerando que a doença e a incapacidade se iniciaram e perduraram por mais de 2 anos, vindo o autor a falecer em 15/09/2022 (ID 314311204), entendo que está comprovado o impedimento de longo prazo a enquadrar a parte autora como pessoa com deficiência, nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da Lei 8.742/93. Ressalto que, para a caracterização da deficiência, não é requisito previsto na legislação que a incapacidade laborativa seja permanente ou que haja necessidade de assistência de terceiro. Resta, assim, analisar a condição econômica da parte autora, se possuía meios de prover a própria manutenção, ou de tê-la provida por sua família. De acordo com o laudo socioeconômico (ID 111553828), verifico que “o autor reside em quarto com banheiro separado da casa de seus genitores. Está morando há seis anos no local. Todo imóvel pertence ao seu genitor. Existem três casas no endereço periciado. Os pais e uma irmã residem em cima, bem como o autor e um irmão reside em baixo com o filho.”. Consta, ainda, que o autor recebia Bolsa Família e não possuía outras fontes de renda fixas, recebendo a ajuda de amigos e vizinhos: O autor faz as refeições junto com os pais, recebe Bolsa Família valor de R$ 91,00 (noventa e um reais), atualmente este valor foi alterado para R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) devido ao auxilio emergencial. Dois amigos Alayane e José Inaldo compram as medicações hidralazina e complexo B que custam R$ 120,00 (cento e vinte reais). Alguns vizinhos doam latinhas para ele vender, junta por um período e chega a conseguir a importância de aproximadamente R$ 40,00 (quarenta reais) a R$ 60,00 (sessenta reais) que não é todo mês. Ainda a amiga Alayane doa álcool e máscara descartável para o autor que relata não poder usar mascara de pano. A ausência de renda do autor é confirmada pelo dossiê previdenciário (ID 39697677), no qual consta que o último vínculo empregatício (“JULIO CESAR SANTOS CHAVES”) se encerrou em 07/2013. E, quando do ajuizamento da demanda, o autor tinha inscrição com atualização recente no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (art. 20, § 12, Lei 8.742/93), conforme ID 32549917. Segundo o estudo social complementar (ID 348415768), os familiares que residiam no mesmo endereço que o autor são a mãe e o pai (habilitados como sucessores nos autos). Há a informação de que Maycon Gordiano da Silva, filho do irmão do autor, somente passou a residir no imóvel após o falecimento do pai, Reginaldo Fernandes da Silva, em 07/2024, ou seja, depois da morte do autor. A renda do grupo familiar consiste somente na aposentadoria recebida pelo pai, cujo valor, na data do estudo social (28/11/2024), era de R$ 1.826,07. Todavia, conforme histórico de crédito que ora se junta aos autos, é possível verificar que, na DER (28/09/2015), a renda mensal do benefício era R$ 1.093,83. O extrato do CNIS que ora se junta aos autos comprova que a mãe do autor não tinha vínculo empregatício ativo, tendo o último se encerrado em 30/09/1975. Posto isso, considerando o disposto no art. 4º, § 2º, II, do Decreto 6.214/2007, incluído pelo Decreto 7.617/2011, os valores auferidos a título de Bolsa Família e auxílio-emergencial pelo autor não devem ser computados no cálculo da renda per capita. Assim, tomando por base os proventos de aposentadoria auferido pelo pai do autor na DER (R$ 1.093,83), e tendo em vista a composição do grupo familiar (3 pessoas – autor, mãe e pai), a renda per capita era de R$ 364,61, superior ao critério objetivo de 1/4 do salário mínimo vigente à época (R$ 788,00 em 2015). Todavia, consta do laudo socioeconômico que, atualmente, o grupo familiar possui despesas que somam R$ 2.014,57, o que supera a renda mensal atual da aposentadoria do pai do autor (R$ 1.826,07), sendo razoável entender que, quando o autor era vivo, as despesas também eram elevadas, tendo em vista os gastos adicionais com a sua manutenção, notadamente em relação a medicamentos e a sua restrição alimentar, conforme consta do primeiro estudo social (ID 111553828). O autor faz uso continuo de medicações: sevelamen 800mg, alfaepoetina 4.000 UI injetável, sacarato de hidróxido férrico 100mg + SF 100 ML EV, cloridrato de cinacalcete 30mg (medicações de alto custo), sertralina 50m, clonazepam 5mg, hidralazina 25mg, losartana 50mg, ácido fólico 5mg, complexo B, sinvastatina 20mg, anlodipino 5mg, ácido acetilsalicílico 100mg, mononitrato de isossorbida 20mg, carvedilol 12,5mg. Nem todas as medicações são fornecidas pela rede pública de saúde, sendo que recebe ajuda de amigos e vizinhos para comparar as medicações (hidralazina, complexo B). O autor refere ter restrição alimentar, não pode comer produtos e alimentos embutidos, mas devido a sua condição financeira acaba se alimentando destes para não passar fome. Ademais, segundo apurado pelo laudo (ID 111553828), “a residência periciada é de alvenaria, composta por 01 quarto, 01 banheiro. Sobre as condições de habitabilidade e infraestrutura: o quarto é pequeno, pouca ventilação, tem umidades, acúmulos de eletrônicos, roupas espalhadas. Alguns móveis foram doações. Para algumas melhorias no quarto, alguns amigos colocaram azulejos na parede e acesso a internet. Visualizamos entulhos e restos de materiais de construção no andar de baixo.”. A condição precária da habitação é corroborada por fotos (ID 111553828 – p. 5) e vídeos (IDs 348418576 e 348450551 e seguintes). Há, ainda, informação de que o grau de escolaridade do requerente era ensino médio incompleto. Assim, todos esses elementos, juntamente com a doença, são fatores que dificultavam a inserção da parte autora no mercado de trabalho, agravando a sua situação de vulnerabilidade social. Portanto, considerando que foi atestado pela perita que o autor “está em situação miserabilidade social, constitui risco pessoal, social e de saúde”, e tendo em vista todo o exposto, que reforça referida conclusão, entendo que está preenchido o requisito econômico e que a parte autora fazia jus à concessão do benefício assistencial NB 701.995.101-6, devendo ser pagas aos sucessores habilitados as prestações devidas desde a DER (28/09/2015) até a data do óbito do autor (15/09/2022). 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a pagar aos sucessores habilitados da parte autora as prestações relativas ao benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência NB 701.995.101-6, desde a DER (28/09/2015) até a data do óbito do autor (15/09/2022), com atualização monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deixo de conceder a tutela provisória, por não estar demonstrada a urgência e pelo risco de irreversibilidade da medida (art. 300, § 3º, CPC), uma vez que não se trata de concessão de benefício, mas tão somente de pagamento de parcelas vencidas. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Isenção de custas na forma da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil. P.R.I. SÃO PAULO, data da assinatura digital. IGOR CABRAL BATISTA Juiz Federal Substituto

Expedida/certificada

02/04/2025, 13:14

Documentos

Acórdão

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 3 de dezembro de 2025 Processo n° 5006497-97.2020.4.03.6183 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 21-01-2026 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 9ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ANAIR FERNANDES DA SILVA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 3 de dezembro de 2025 Processo n° 5006497-97.2020.4.03.6183 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 21-01-2026 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 9ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: RODRIGO FERNANDES DA SILVA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SUCEDIDO: RODRIGO FERNANDES DA SILVA APELADO: ANAIR FERNANDES DA SILVA Advogado do(a) APELADO: CARLOS ALBERTO BREDARIOL FILHO - SP275115-N Advogado do(a) SUCEDIDO: CARLOS ALBERTO BREDARIOL FILHO - SP275115-N OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006497-97.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SUCEDIDO: RODRIGO FERNANDES DA SILVA APELADO: ANAIR FERNANDES DA SILVA Advogado do(a) APELADO: CARLOS ALBERTO BREDARIOL FILHO - SP275115-N Advogado do(a) SUCEDIDO: CARLOS ALBERTO BREDARIOL FILHO - SP275115-N OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SUCEDIDO: RODRIGO FERNANDES DA SILVA APELADO: ANAIR FERNANDES DA SILVA Advogado do(a) APELADO: CARLOS ALBERTO BREDARIOL FILHO - SP275115-N Advogado do(a) SUCEDIDO: CARLOS ALBERTO BREDARIOL FILHO - SP275115-N OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O Conheço da apelação, em razão da satisfação dos seus requisitos. Em observância ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum previsto nos artigos 1.002 e 1.013 do Código de Processo Civil (CPC), a controvérsia recursal cinge-se ao termo inicial do benefício assistencial de prestação continuada concedido aos sucessores processuais do autor originário. No caso concreto, o requerimento administrativo foi apresentado pelo autor originário em 28/9/2015, o qual foi indeferido em razão do não preenchimento dos requisitos legais. No entanto, a pretensão de controle do respectivo ato administrativo somente foi deduzida judicialmente em 21/5/2020, quando decorridos mais de quatro anos. Como se sabe, a relação jurídica estabelecida quanto à prestação do benefício assistencial contém implicitamente a cláusula rebus sic stantibus, por força da qual a eficácia e a autoridade da decisão ficam condicionadas à permanência das situações de fato e de direito que lhe deram ensejo. Especificamente com relação ao benefício assistencial de prestação continuada, não há outro fundamento, senão o de refletir essa cláusula, o estabelecimento do dever de revisão a cada dois anos, a fim de avaliar as condições que permitem a continuidade do benefício (artigo 21 da Lei n. 8.742/1993). No caso em julgamento, se o benefício assistencial tivesse sido concedido, teoricamente duas revisões deveriam ter ocorrido até o ajuizamento da ação. Coerentemente, outros pedidos administrativos diferentes do apresentado deveriam ter sido formulados, em virtude da necessidade de avaliação das condições exigidas para concessão do benefício. O benefício pretendido é fundado em contingência sujeita à alteração pelo simples transcurso de tempo, já que a verificação da condição de pessoa com deficiência (quando o caso) e da situação de miserabilidade para fins assistenciais depende de avaliação das atuais condições socioeconômicas e de saúde da parte requerente. Não se pode olvidar de que a existência de enfermidades enseja situações de fato dinâmicas, tais como agravamento do quadro clínico, recuperação, controle por meio de tratamento, necessidade de cirurgia, consolidação, entre outras. A mesma assertiva verifica-se em relação à situação socioeconômica do núcleo familiar, que fica sujeito a constantes alterações, ante um novo emprego ou perda do antigo, por exemplo. É essa, como já dito, a ratio do artigo 21, caput, da Lei n. 8.742/1993, que determina a revisão do benefício assistencial a cada 2 (dois) anos, exatamente para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. No caso, ainda que a perícia judicial tenha apontado o início da incapacidade total do autor originário em 5/2015, em razão do quadro de insuficiência renal crônica, a situação de miserabilidade para fins assistenciais somente foi comprovada no curso da ação, com a realização do estudo social, datado de 14/9/2021, o qual foi complementado em 28/11/2024. Nessas circunstâncias, à míngua de comprovação do requisito da miserabilidade na data do requerimento administrativo, mormente considerado o extenso lapso temporal decorrido entre a data do requerimento administrativo e a data do ajuizamento da ação, é de rigor a fixação do termo inicial do benefício assistencial na data da citação. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006497-97.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Cuida-se de apelação interposta em face da sentença, não submetida a reexame necessário, que condenou o INSS a pagar aos sucessores habilitados as prestações relativas ao benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência NB 701.995.101-6, desde ao requerimento administrativo (DER 28/9/2015) até a data do óbito do autor originário (15/9/2022), acrescida dos consectários legais. Nas razões recursais, a Autarquia Previdenciária requer a alteração do termo inicial do benefício para a data da juntada do estudo social aos autos, ocorrida em 9/12/2024. Com contrarrazões, os autos subiram a esta Corte. O Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção e pelo prosseguimento do feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006497-97.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação para fixar o termo inicial do benefício para a data da citação. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TERMO INICIAL. - Em observância ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum previsto nos artigos 1.002 e 1.013 do Código de Processo Civil (CPC), a controvérsia recursal cinge-se ao termo inicial do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. - O benefício pretendido é fundado em contingência sujeita à alteração pelo simples transcurso de tempo, já que a verificação da condição de pessoa com deficiência e da situação de miserabilidade para fins assistenciais depende de avaliação das atuais condições socioeconômicas e de saúde da parte requerente. - À míngua de elementos de prova que demonstrem a situação de miserabilidade do autor para fins assistenciais à época da formulação do requerimento administrativo, o benefício será devido a contar da data da citação, quando a autarquia teve ciência da nova realidade fática do postulante. - Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DALDICE SANTANA Desembargadora Federal

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 19 de agosto de 2025 Processo n° 5006497-97.2020.4.03.6183 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 17-09-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 9ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ANAIR FERNANDES DA SILVA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 19 de agosto de 2025 Processo n° 5006497-97.2020.4.03.6183 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 17-09-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 9ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: RODRIGO FERNANDES DA SILVA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANAIR FERNANDES DA SILVA, JOAO BATISTA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO BREDARIOL FILHO - SP275115 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1) RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006497-97.2020.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se ação ajuizada por RODRIGO FERNANDES DA SILVA, sucedido por ANAIR FERNANDES DA SILVA e JOAO BATISTA DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com pedido de tutela provisória, pretendendo a concessão de benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência, bem como o pagamento dos valores atrasados desde a DER. Com a inicial, vieram documentos. Decisão ID 34023990: concedidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a emenda da inicial, sobrevindo a petição ID 34692536, com documentos. Decisão ID 38823864: indeferido o pedido de tutela provisória. O INSS apresentou a contestação ID 39697670, requerendo a improcedência do pedido. Réplica no ID 41022003 e pedido de juntada de prova emprestada no ID 41022020, com oposição do INSS no ID 46843215. Decisão ID 52586352: indeferido o pedido de aproveitamento do laudo pericial produzido nos autos Nº 0017375-06.2020.403.6301, tendo em vista a manifestação do INSS ao ID 46843215, bem como o entendimento da magistrada prolatora da decisão quanto à necessidade de realização de prova pericial com perito de confiança deste juízo para uma melhor cognição judicial. Laudo socioeconômico no ID 111553828, e manifestação da parte autora no ID 142038983. Laudo médico pericial no ID 239475994, e manifestação da parte autora no ID 240284637. Parecer ID 245453178 do MPF, pela procedência do pedido. Sentença ID 258626359, pela qual julgado improcedente o pedido. A parte autora interpôs recurso de apelação, e, pelo Acórdão ID 289585863, foi a sentença foi anulada, de ofício, sendo determinada a complementação do estudo social. Sobreveio a informação do óbito do autor (ID 304875289), ocasionando a suspensão do curso da ação (ID 314044123). Petição de habilitação dos sucessores ANAIR FERNANDES DA SILVA (mãe) e JOAO BATISTA DA SILVA (pai) nos IDs 314308990 e 319816087, com documentos. Concordância do INSS com a habilitação no ID 324350146. Decisão ID 324918645: homologada a habilitação de ANAIR FERNANDES DA SILVA e JOÃO BATISTA DA SILVA, como sucessores do autor falecido RODRIGO FERNANDES DA SILVA, bem como mantidos os benefícios da justiça gratuita. Complemento do estudo social no ID 348415768 e gravações de vídeo do imóvel juntadas nos IDs 348418576 e 348450551 e seguintes. Manifestação da parte autora no ID 350708395. Manifestação do INSS no ID 352598656, requerendo a extinção do processo, sem resolução do mérito, em virtude de “FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DA DEMANDA E IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS FACE À AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL CAPAZ DE COMPROVAR O DIREITO AO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC/LOAS)”. Após, vieram os autos conclusos para sentença. 2) FUNDAMENTAÇÃO 2.1) HABILITAÇÃO DE SUCESSORES Inicialmente, a alegação do INSS no ID 352598656 é contraditória com sua manifestação de concordância com a habilitação dos sucessores do autor (ID 324350146), já homologada no ID 324918645, sem interposição de recurso pela autarquia. Não obstante, o caráter personalíssimo do benefício assistencial impede o recebimento, pelos sucessores, de prestações após o óbito, mas não representa óbice à percepção de parcelas vencidas que seriam devidas ao autor que falece após o ajuizamento da ação, tratando-se de questão patrimonial. Nesse sentido, cito precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. FALECIMENTO DO TITULAR DO BENEFÍCIO NO CURSO DO PROCESSO. DIREITO DOS SUCESSORES DE RECEBER EVENTUAIS PARCELAS ATÉ A DATA DO ÓBITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A irresignação não prospera, pois o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de que o caráter personalíssimo do benefício assistencial de prestação continuada não afasta o direito dos sucessores de receber eventuais parcelas que seriam devidas ao autor que falece no curso da ação. Precedentes: REsp 1.568.117/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/03/2017; AgInt no REsp 1.531.347/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 03/02/2017. 2 Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.786.919/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/2/2019, DJe de 12/3/2019.) (g.n.) CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LOAS. DEFICIENTE. DEFICIÊNCIA E MISERABILIDADE CONFIGURADAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INSTRUÇÃO PROCESSUAL FINALIZADA ANTES DA DATA DO ÓBITO. DEVIDA A CONCESSÃO DO AMPARO ASSISTENCIAL NO PERÍODO ENTRE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E A DATA DO ÓBITO DA PARTE AUTORA. - O benefício de prestação continuada, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil, consiste na “garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família” (artigo 20, 'caput', da Lei n. 8.742/1993). - No que tange ao requisito da deficiência, o laudo pericial atestou o enquadramento da parte autora na condição de deficiente. - Quanto à hipossuficiência econômica, conforme constou no estudo social, o núcleo familiar sobrevive de forma modesta, com uma renda familiar per capita equivalente a meio salário mínimo vigente à época, o que caracteriza a condição de hipossuficiência econômica e vulnerabilidade social. - Presentes os requisitos estabelecidos no artigo 20 da Lei n. 8.742/1993, é devido o benefício assistencial. - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, porque nessa data já se apresentam elementos suficientes à demonstração do direito à percepção do benefício assistencial. - A parte autora, representada pelos herdeiros que a sucederam, faz jus à percepção das parcelas devidas a título de benefício assistencial no período entre a data do requerimento administrativo, formulado em 05/01/2018, e a data do óbito, ocorrido em 24/07/2018, merecendo ser reformada a r. sentença. - Consoante decidiu a DD. Ministra Regina Helena Costa, em decisão exarada nos autos do Recurso Especial 1991196/SP, interposto pelo INSS desafiando a decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros da parte autora, "esta Corte firmou entendimento segundo o qual, apesar do benefício assistencial não gerar direito à percepção de pensão por morte, os herdeiros do beneficiário têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus falecido no curso do processo". - A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme a legislação de regência, observando-se os critérios preconizados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que refere a aplicação da EC n. 113/2021. - Apelação da parte autora provida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5156805-46.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 12/04/2023, DJEN DATA: 14/04/2023) (g.n.) APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. LOAS. MORTE DO TITULAR NO CURSO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO VALOR RESIDUAL AO PATRIMÔNIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1 - O Benefício Assistencial requerido está previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelas atuais disposições contidas nos artigos 20, 21 e 21-A, todos da Lei 8.742/1993. 2 - A concessão do benefício assistencial (LOAS) requer o preenchimento concomitante do requisito etário ou de deficiência e de miserabilidade. 3 - O artigo 21, §1º, da Lei Assistencial dispõe que: "O pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas as condições referidas no caput, ou em caso de morte do beneficiário".Contudo, o que não pode ser transferido é o direito à percepção mensal do benefício, pois a morte do beneficiário coloca um termo final em seu pagamento.Os sucessores têm direito ao recebimento dos valores a que o titular do benefício, eventualmente, teria direito em vida. 4 – Preenchidos os requisitos à concessão do benefício, os sucessores habilitados devem receber o benefício desde a data do requerimento administrativo até o óbito. 5 – Sentença reformada. Apelação da parte autora provida para determinar o prosseguimento do feito, na origem, após a habilitação dos sucessores. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001873-72.2012.4.03.6118, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 09/08/2022, Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES) (g.n.) 2.2) MÉRITO O benefício de prestação continuada tem sua matriz na Constituição da República, cujo art. 203 estabelece: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A regulamentação se deu com a edição da Lei 8.742/93, mais precisamente o seu artigo 20, o qual atualmente possui a seguinte redação: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 2º-A. A concessão administrativa ou judicial do benefício de que trata este artigo a pessoa com deficiência fica sujeita a avaliação, nos termos de regulamento. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 3º-A. O cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, ressalvadas as hipóteses previstas no § 14 deste artigo, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, vedadas deduções não previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.809, de 2024) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 12-A. Ao requerente do benefício de prestação continuada, ou ao responsável legal, será solicitado registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nos termos de ato conjunto dos órgãos competentes. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) § 12-B. Na impossibilidade de registro biométrico do requerente, ele será obrigatório ao responsável legal. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 13. (Vide medida Provisória nº 871, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Por conseguinte, verifica-se que, além da deficiência ou idade de 65 anos ou mais, a parte autora deve atender ao requisito econômico, estabelecendo a lei que a renda per capita familiar do postulante ao Loas deve ser igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo, critério que permanece inalterado desde a edição do aludido dispositivo legal, em 1993. Embora, inicialmente, no ano de 1998, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 1232, tenha considerado constitucional o referido critério, posteriormente, em 2013, em análise do Tema 27 de Repercussão Geral, reconheceu a ocorrência de um processo de inconstitucionalização, decorrente de mudanças fáticas e jurídicas, e declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.472/93, fixando a seguinte tese: “É inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição.”. Confira-se a ementa do julgado: Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 567985, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18-04-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-194 DIVULG 02-10-2013 PUBLIC 03-10-2013 RTJ VOL-00236-01 PP-00113) (g.n.) Desse modo, em que pese o art. 20, § 3º, da Lei 8.472/93 permaneça em vigor, o critério objetivo-matemático nele previsto não deve ser utilizado de modo absoluto, podendo ser mitigado pela conjugação de outros fatores, indicativos do estado de miserabilidade do indivíduo, conforme, inclusive, § 11 do mesmo dispositivo legal, que foi posteriormente incluído pela Lei 13.146/2015. O § 11-A, incluído pela Lei 14.176/2021, também autoriza a ampliação do limite de renda mensal familiar per capita para até 1/2 (meio) salário-mínimo. Ademais, a Lei 10.741/2003 (“Estatuto do Idoso”) dispôs, no parágrafo único do artigo 34, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas. O Supremo Tribunal Federal, julgamento do Tema 312, declarou a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, da referida norma legal, por ela apenas se referir ao idoso titular de benefício assistencial, fixando a tese: “É inconstitucional, por omissão parcial, o parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).”. Para a Corte Suprema, não há “justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo.” (RE 580963). Assim, deu-se maior abrangência à disposição normativa, de modo a também aplicar o regramento às pessoas com deficiência. Atualmente, há previsão nesse sentido na própria lei, conforme se observou acima na transcrição do § 14 do art. 20 da Lei 8.472/93, incluído pela Lei 13.982/2020. Com isso, deverão ser excluídos do cômputo, para aferição da renda per capita, tanto o benefício assistencial ou previdenciário, no valor de até um salário mínimo, quanto a pessoa que faça jus a ele. No caso dos autos, a parte autora formulou requerimento administrativo de benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência NB 701.995.101-6, com DER em 28/09/2015, o qual foi indeferido por não ter sido atendido o critério de renda (ID 32549920). Conforme laudo médico pericial (ID 239475994), foi diagnosticado que “o periciando é portador de doença renal crônica dialítica de longa evolução mantendo-se em terapia renal substitutiva desde maio de 2015 e atualmente em fila de transplante renal” e que “o periciando também apresenta miocardiopatia dilatada secundária com disfunção ventricular de grau moderado associada a hipertensão arterial sistêmica, em uso de medicação e atualmente controladas”. Ainda, foi atestado pelo perito que “fica caracterizada uma incapacidade laborativa total e temporária desde maio de 2015 devido à doença renal e mais recentemente pela doença vascular dos membros inferiores, mas que podem ser melhoradas através de procedimentos cirúrgicos (transplante renal e desobstrução arterial respectivamente), devendo o periciando ser reavaliado em aproximadamente 2 anos”. Desse modo, considerando que a doença e a incapacidade se iniciaram e perduraram por mais de 2 anos, vindo o autor a falecer em 15/09/2022 (ID 314311204), entendo que está comprovado o impedimento de longo prazo a enquadrar a parte autora como pessoa com deficiência, nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da Lei 8.742/93. Ressalto que, para a caracterização da deficiência, não é requisito previsto na legislação que a incapacidade laborativa seja permanente ou que haja necessidade de assistência de terceiro. Resta, assim, analisar a condição econômica da parte autora, se possuía meios de prover a própria manutenção, ou de tê-la provida por sua família. De acordo com o laudo socioeconômico (ID 111553828), verifico que “o autor reside em quarto com banheiro separado da casa de seus genitores. Está morando há seis anos no local. Todo imóvel pertence ao seu genitor. Existem três casas no endereço periciado. Os pais e uma irmã residem em cima, bem como o autor e um irmão reside em baixo com o filho.”. Consta, ainda, que o autor recebia Bolsa Família e não possuía outras fontes de renda fixas, recebendo a ajuda de amigos e vizinhos: O autor faz as refeições junto com os pais, recebe Bolsa Família valor de R$ 91,00 (noventa e um reais), atualmente este valor foi alterado para R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) devido ao auxilio emergencial. Dois amigos Alayane e José Inaldo compram as medicações hidralazina e complexo B que custam R$ 120,00 (cento e vinte reais). Alguns vizinhos doam latinhas para ele vender, junta por um período e chega a conseguir a importância de aproximadamente R$ 40,00 (quarenta reais) a R$ 60,00 (sessenta reais) que não é todo mês. Ainda a amiga Alayane doa álcool e máscara descartável para o autor que relata não poder usar mascara de pano. A ausência de renda do autor é confirmada pelo dossiê previdenciário (ID 39697677), no qual consta que o último vínculo empregatício (“JULIO CESAR SANTOS CHAVES”) se encerrou em 07/2013. E, quando do ajuizamento da demanda, o autor tinha inscrição com atualização recente no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (art. 20, § 12, Lei 8.742/93), conforme ID 32549917. Segundo o estudo social complementar (ID 348415768), os familiares que residiam no mesmo endereço que o autor são a mãe e o pai (habilitados como sucessores nos autos). Há a informação de que Maycon Gordiano da Silva, filho do irmão do autor, somente passou a residir no imóvel após o falecimento do pai, Reginaldo Fernandes da Silva, em 07/2024, ou seja, depois da morte do autor. A renda do grupo familiar consiste somente na aposentadoria recebida pelo pai, cujo valor, na data do estudo social (28/11/2024), era de R$ 1.826,07. Todavia, conforme histórico de crédito que ora se junta aos autos, é possível verificar que, na DER (28/09/2015), a renda mensal do benefício era R$ 1.093,83. O extrato do CNIS que ora se junta aos autos comprova que a mãe do autor não tinha vínculo empregatício ativo, tendo o último se encerrado em 30/09/1975. Posto isso, considerando o disposto no art. 4º, § 2º, II, do Decreto 6.214/2007, incluído pelo Decreto 7.617/2011, os valores auferidos a título de Bolsa Família e auxílio-emergencial pelo autor não devem ser computados no cálculo da renda per capita. Assim, tomando por base os proventos de aposentadoria auferido pelo pai do autor na DER (R$ 1.093,83), e tendo em vista a composição do grupo familiar (3 pessoas – autor, mãe e pai), a renda per capita era de R$ 364,61, superior ao critério objetivo de 1/4 do salário mínimo vigente à época (R$ 788,00 em 2015). Todavia, consta do laudo socioeconômico que, atualmente, o grupo familiar possui despesas que somam R$ 2.014,57, o que supera a renda mensal atual da aposentadoria do pai do autor (R$ 1.826,07), sendo razoável entender que, quando o autor era vivo, as despesas também eram elevadas, tendo em vista os gastos adicionais com a sua manutenção, notadamente em relação a medicamentos e a sua restrição alimentar, conforme consta do primeiro estudo social (ID 111553828). O autor faz uso continuo de medicações: sevelamen 800mg, alfaepoetina 4.000 UI injetável, sacarato de hidróxido férrico 100mg + SF 100 ML EV, cloridrato de cinacalcete 30mg (medicações de alto custo), sertralina 50m, clonazepam 5mg, hidralazina 25mg, losartana 50mg, ácido fólico 5mg, complexo B, sinvastatina 20mg, anlodipino 5mg, ácido acetilsalicílico 100mg, mononitrato de isossorbida 20mg, carvedilol 12,5mg. Nem todas as medicações são fornecidas pela rede pública de saúde, sendo que recebe ajuda de amigos e vizinhos para comparar as medicações (hidralazina, complexo B). O autor refere ter restrição alimentar, não pode comer produtos e alimentos embutidos, mas devido a sua condição financeira acaba se alimentando destes para não passar fome. Ademais, segundo apurado pelo laudo (ID 111553828), “a residência periciada é de alvenaria, composta por 01 quarto, 01 banheiro. Sobre as condições de habitabilidade e infraestrutura: o quarto é pequeno, pouca ventilação, tem umidades, acúmulos de eletrônicos, roupas espalhadas. Alguns móveis foram doações. Para algumas melhorias no quarto, alguns amigos colocaram azulejos na parede e acesso a internet. Visualizamos entulhos e restos de materiais de construção no andar de baixo.”. A condição precária da habitação é corroborada por fotos (ID 111553828 – p. 5) e vídeos (IDs 348418576 e 348450551 e seguintes). Há, ainda, informação de que o grau de escolaridade do requerente era ensino médio incompleto. Assim, todos esses elementos, juntamente com a doença, são fatores que dificultavam a inserção da parte autora no mercado de trabalho, agravando a sua situação de vulnerabilidade social. Portanto, considerando que foi atestado pela perita que o autor “está em situação miserabilidade social, constitui risco pessoal, social e de saúde”, e tendo em vista todo o exposto, que reforça referida conclusão, entendo que está preenchido o requisito econômico e que a parte autora fazia jus à concessão do benefício assistencial NB 701.995.101-6, devendo ser pagas aos sucessores habilitados as prestações devidas desde a DER (28/09/2015) até a data do óbito do autor (15/09/2022). 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a pagar aos sucessores habilitados da parte autora as prestações relativas ao benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência NB 701.995.101-6, desde a DER (28/09/2015) até a data do óbito do autor (15/09/2022), com atualização monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deixo de conceder a tutela provisória, por não estar demonstrada a urgência e pelo risco de irreversibilidade da medida (art. 300, § 3º, CPC), uma vez que não se trata de concessão de benefício, mas tão somente de pagamento de parcelas vencidas. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Isenção de custas na forma da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil. P.R.I. SÃO PAULO, data da assinatura digital. IGOR CABRAL BATISTA Juiz Federal Substituto

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANAIR FERNANDES DA SILVA, JOAO BATISTA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO BREDARIOL FILHO - SP275115 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ante a manifestação da assistente social constante do ID 344932133 e tendo em vista os termos do V. Acórdão de ID 289585867, fls. 1/5, determino a realização de novo estudo social, com a finalidade de complementação do laudo anteriormente apresentado, no que tange à composição familiar, qualificações, respectivas rendas dos integrantes da família, moradia, devendo, ainda, a Assistente Social se atentar a todos os questionamentos e lacunas apresentadas no V. Acórdão de ID 289585867, fls. 1/5, bem como responder aos quesitos apresentados pela parte autora no ID 294108457, fls. 1/2. Para o ato, nomeio como perita a assistente social ADRIANA ROMÃO SIQUEIRA, CRESS/SP 46.952. Ademais, considerando-se a natureza da perícia e a necessidade de deslocamento para realização do ato, arbitro os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme teor do art. 28, § 1º, III, da Resolução nº 305/2014, do CJF. Ressalto, por oportuno, que diante do falecimento do autor originário, Sr. Rodrigo Fernandes da Silva, o laudo deverá observar os fatos e situações pretéritas, até a data do seu falecimento, ou seja, 15/09/2022. No momento da realização do ato, deverão ser apresentados documentos de identificação, dados sobre a composição familiar, rendas e despesas mensais dos integrantes da família que residiam com o Sr. Rodrigo Fernandes da Silva, além de outras informações que eventualmente possam ser solicitadas pela Assistente Social. Nesses termos, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006497-97.2020.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo designo o dia 28/11/24, às 09:00 horas, para a realização do referido estudo socioeconômico na residência da parte autora, sito a Rua Francisco Vaz, 33, Jd. Nossa Senhora do Carmo, CEP 03712-005, São Paulo. Telefones dos autores para contato constantes do ID 338923427. A senhora perita terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da perícia para entrega do laudo. FICA CIENTE O PATRONO DE QUE FICARÁ RESPONSÁVEL PELA CIÊNCIA DO(A) AUTOR(A) DA PERÍCIA DESIGNADA. Comunique-se a perita via e-mail. Dê-se vista ao MPF. Int. SãO PAULO, 8 de novembro de 2024.

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: RODRIGO FERNANDES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: CARLOS ALBERTO BREDARIOL FILHO - SP275115-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006497-97.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: RODRIGO FERNANDES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: CARLOS ALBERTO BREDARIOL FILHO - SP275115-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: RODRIGO FERNANDES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: CARLOS ALBERTO BREDARIOL FILHO - SP275115-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Discute-se o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei n. 8.742/1993, regulamentado, atualmente, pelos Decretos n. 6.214/2007 e 7.617/2011. Essa lei conferiu eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal ao estabelecer, no citado artigo, as condições para a concessão do benefício da assistência social, a saber: ser o postulante portador de deficiência ou idoso e, em ambas as hipóteses, comprovar a situação de miserabilidade ou hipossuficiência, ou seja, não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Para aferição do preenchimento do requisito hipossuficiência, careceriam estes autos da devida instrução em Primeira Instância, pois o estudo social apresentado não trouxe informações essenciais necessárias à verificação da alegada impossibilidade de sobrevivência sem a ação do Estado. Com efeito, o benefício de prestação continuada foi previsto na impossibilidade de atender a um público maior, para socorrer os desamparados (artigo 6º, caput, da Constituição Federal – CF/1988), ou seja, àquelas pessoas que nem sequer teriam possibilidade de equacionar um orçamento doméstico, pelo fato de não terem renda ou de ser essa insignificante. A técnica de proteção social prioritária no caso é a família, em cumprimento ao disposto no artigo 229 da CF/1988 (g. n.): "Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade". Destaca-se, por oportuno, que a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), ao analisar um pedido de uniformização do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), fixou a seguinte tese: "o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção" (sessão de 23/2/2017, em Brasília, nos autos n. 0517397-48.2012.4.05.8300). No caso em análise, conforme também consignado pelo d. membro do Ministério Público Federal, o relatório social apresentado não trouxe informações necessárias à caracterização do núcleo familiar e da renda mensal do autor. Segundo o relatório social apresentado, o autor reside há seis anos em um quarto com banheiro, nem um imóvel pertencente ao seu genitor, composto por três casas. Seus pais e uma irmã moram na casa de cima e o autor, seu irmão e um sobrinho residem na parte de baixo. Embora o autor tenha declarado fazer as refeições com seus pais, na parte de cima do imóvel em que mora, a assistente social considerou que ele residia sozinho. Em decorrência, não foram incluídas no estudo social as informações acerca da renda de seus familiares e, tampouco, as despesas que possuem. Todavia, colhe-se do processo administrativo apresentado pelo autor, informação de que ele reside com seus genitores, cuja renda mensal é composta pela aposentadoria por tempo de contribuição do pai do autor (R$ 1.217,21). Além disso, não foram apresentadas informações acerca da irmã do autor, a qual também mora com os genitores e, portanto, compõe o mesmo núcleo familiar. Nessas circunstâncias, é patente a necessidade de realização de novo estudo social, a fim de se identificar o núcleo familiar do autor,bem como a renda da família. Logo, faz-se necessário identificar e discriminar os dados dos pais, doso irmãos e do sobrinhos do autor (RG, CPF, renda, composição familiar e endereço), ainda que com ele não residam, na parte de baixo do imóvel, a fim de aferir a situação real de necessidade social. Nesse contexto, por ser incompleto e insuficiente o estudo social, restam caracterizados a negativa de prestação jurisdicional adequada e o cerceamento de defesa. Em decorrência, emitido o julgamento com amparo em estudo social sem os elementos fundamentais à análise da matéria de fato, inequívoco é o prejuízo aos fins de justiça do processo, por evidente cerceamento do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, reporto-me ao seguinte julgado: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ARTIGO 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI N.º 8.742/93. PERÍCIA IMPRESTÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. 1. Sendo a perícia médica deficitária, de forma que não se possa concluir se a deficiência ou incapacidade apresentada pela requerente é total e absoluta, resta caracterizada a negativa de prestação jurisdicional adequada e cerceamento de defesa, uma vez que a instrução probatória mostra-se deficitária. 2. A sentença deve ser anulada e os autos retornarem à Vara de origem para que seja determinada a realização de uma nova perícia, antes de se proferir novo julgamento. 3. Sentença anulada de ofício, restando prejudicado o exame da apelação da Autora." (TRF da 3ª Região - AC n. 2004.03.99.025739-6 - 10ª Turma - Rel. Des. Fed. Galvão Miranda - DJU 23/11/2005, p. 756) Dessa forma, insuficientes os elementos constantes do estudo social, a nulidade da sentença é medida impositiva. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006497-97.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, condenando-a ao pagamento de verba honorária, observada a gratuidade de justiça. Nas razões recursais, alega o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício e requer a reforma do julgado. Com contrarrazões, os autos subiram a esta Corte. O Ministério Público Federal manifestou-se pela conversão do feito em diligência para complementação do estudo social. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006497-97.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Diante do exposto, anulo, de ofício, a sentença e determino o retorno dos autos à Vara de origem para complementação do estudo social e prosseguimento do feito. Em consequência, julgo prejudicada a apelação. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ESTUDO SOCIAL. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. NULIDADE. - A concessão do benefício assistencial somente pode ser feita mediante a produção de prova eminentemente documental, notadamente o laudo pericial e o estudo social. - É necessária a elaboração de laudo pericial detalhado e conclusivo a respeito da miserabilidade da parte autora, a fim de possibilitar a entrega da prestação jurisdicional adequada. - Emitido o julgamento com amparo em estudo social sem os elementos fundamentais à análise da matéria de fato, inequívoco é o prejuízo aos fins de justiça do processo, por evidente cerceamento do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. - O estudo social deve ser complementado com as informações essenciais quanto à hipossuficiência da parte autora. - Sentença anulada. Recurso prejudicado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu anular, de ofício, a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para complementação do estudo social e prosseguimento do feito, restando prejudicada a apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RODRIGO FERNANDES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO BREDARIOL FILHO - SP275115 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006497-97.2020.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento Comum, com pedido de tutela antecipada, em face do Instituto Nacional de Seguro Social, através da qual RODRIGO FERNANDES DA SILVA, qualificado nos autos, pretende a ‘Concessão do Benefício de Amparo Social ao Deficiente’, com o pagamento dos consectários legais desde a data da DER - 28.09.2015. Documentos anexos à inicial. Concedido o benefício da justiça gratuita e determinada a emenda da inicial pela decisão ID 34023990. Petição e documentos ID 34092536. Ciência preliminar do MPF ID 36608467. Indeferido o pedido de tutela antecipada, afastada a relação de prevenção com o processo 0008699.74.2017.4.03.6301 e determinada a citação pela decisão ID 38823864, na qual consignado que, quando da prolação da sentença, verificar eventual relação de prejudicialidade com os autos do processo 0017375-06-2020.4.03.6301. Devidamente citado, o réu contestação com extratos ID 39697670, na qual suscitada a prejudicial de prescrição quinquenal. Réplica ID 41022003. Petição ID 41022020 na qual o autor requer a utilização de um laudo médico contido em anterior ação do JEF como prova emprestada. Instado o réu a especificação de provas - decisão ID 44146963, manteve-se silente. Novamente intimado o réu a se manifestar sobre a petição do autor acerca da prova emprestada – decisão ID 46404827. Petição do réu mantendo discordância – ID 46843215. Decisão ID 52586352 n qual indeferida a prova emprestada e intimado o autor a indicar a especialidade médica para realização de perícia judicial. Petição ID 52765570. Decisões ID’s 57905440 e 76877329, nas quais determinada, a produção de provas periciais – médica e socioeconômica e designadas perícias. Ciência do representante do MPF ID’s 58271589 e 83818738. Petições do autor com documentos nas quais requer a concessão da tutela – ID’s 84330713105383297. Laudo socioeconômico ID 111553828. Petição do autor ID 142038983. Laudo médico ID 239475994. Intimadas as partes decisão ID 239811276. Ciência do MPF ID 240437816. Petições do autor ID’s 246284637 e 241045191. Silente o réu. Nos termos da decisão ID 244590392 deferida a prioridade na tramitação da lide, intimado o representante do MPF e a posterior conclusão para sentença. Em parecer ID 245453178 o representante do MPF opina pela procedência da lide. É o relatório. Decido. É certo que em matéria previdenciária não há que se falar em prescrição do fundo de direito. Vigora a imprescritibilidade do direito aos benefícios. Contudo, prescritas as parcelas vencidas, haja vista que a exigibilidade das parcelas consideradas como devidas e não pagas resta condicionada ao lapso quinquenal. No caso, não decorrido o lapso superior a cinco anos entre a data do pedido administrativo do benefício ao qual o autor atrela seu direito e a propositura da ação. Portanto, afastada referida questão prejudicial. O benefício ‘amparo social’ ou ‘benefício assistencial de prestação continuada’ tem natureza assistencial, a ser prestado a quem necessitar – idosos ou pessoas portadoras de deficiência, independentemente do recolhimento de contribuição ao INSS, contudo, desde que observados os requisitos especificamente exigidos pela Lei 8742/93, alterada pelas Leis 9720/98 e 12.470/2011. O autor vincula sua pretensão inicial ao requerimento de benefício de amparo social ao portador de deficiência feito em 28.09.2015 - NB 87/701.995.101-6, indeferido porque a “... a renda mensal familiar, dividida pelo número de seus integrantes ser igual ou superior a ¼ do salário mínimo vigente na data do requerimento (ID 32549920). Não fora trazido o processo administrativo para que fossem verificadas as informações prestadas pelo interessado. Na petição inicial o autor narra ser portador de determinados problemas de saúde que o impedem de trabalhar e prover seu sustento, bem como de tê-lo provido por sua família, fatores que lhes auferem o direito a concessão do benefício assistencial. Para registro e, tal como consignado na decisão ID 38823864, na mesma época (mês) da propositura desta demanda, distribuída em 21.05.2020, o autor, através do mesmo patrono propôs outra ação perante o JEF/SP distribuída em 26.05.2020 – autos do processo 0017375-06.2020.4.03.6301 – na qual pelos mesmo problemas de saúde pretendia a concessão de auxílio doença/aposentadoria por invalidez. A questão da prejudicialidade, postergada para quando este julgamento, resta agora afastada porque, naquela lide houve a extinção do feito, com sentença prolatada em 23.10.2020, em razão da coisa julgada (ID 206175940), com anterior ação também havida perante o JEF (autos do processo 0008699.74.2017.4.03.6301 - ação esta que o autor requereu fosse utilizado o laudo pericial como prova emprestada). Não obstante já solucionada tal questão processual, bem como o fato de que o laudo pericial contido nos autos do processo 0008699.74.2017.4.03.6301 ter sido favorável ao autor – razão da sua pretensão em utilizá-lo como substitutivo a realização de perícia médica nesta lide, considera-se salutar mencionar que, na perícia médica feita nos autos do processo 0017375-06.2020.4.03.6301, o perito médico também, pelos mesmo problemas de saúde desta ação, em perícia realizada na data de 02.10.2020 (ID 2001750097 daquele processo) delimitou a incapacidade do autor como ‘total e temporária’. E, conforme laudo pericial médico judicial datado de 23.11.2021 (ID 142038983), feita alusão de que a última atividade laboral teria sido na condição de ‘motorista’, com menção de que a CNH fora renovada até 2031, na categoria ‘AB’, sendo registrado que o autor é portador de “... doença renal crônica dialítica de longa evolução mantendo-se em terapia renal substitutiva desde maio de 2015 e atualmente em fila de transplante renal.”, ainda com o relato de que “...apresenta miocardiopatia dilatada secundária com disfunção ventricular de grau moderado associada a hipertensão arterial sistêmica, em uso de medicação e atualmente controladas. Por fim, recentemente foram constatadas obstruções significativas das artérias ilíacas comuns bilateralmente em programação cirúrgica...”, com a conclusão de que “...fica definida uma incapacidade laborativa total e temporária desde maio de 2015 devido à doença renal e mais recentemente pela doença vascular dos membros inferiores, mas que podem ser melhoradas através de procedimentos cirúrgicos (transplante renal e desobstrução arterial respectivamente), devendo o periciando ser reavaliado em aproximadamente 2 anos..” (grifei). Ainda, em resposta ao item ‘13’ consta não necessitar da assistência de terceiros para as atividades diárias. Assim, verifica-se pelo teor do parecer médico, restrições para algumas atividades, não fixada incapacidade total e permanente, com dificuldade de locomoção, nem dependência de terceiros. Em paralelo, nas afirmações constantes do laudo da assistente social datado de 14/0/2021, feito o relato, somente através de informações prestadas pelo próprio autor (à época, 41 anos e divorciado, sem filhos), que este tem mais duas irmãs e um irmão, com pai ‘aposentado’ e, mãe do lar. Relatado que: “...O autor reside em quarto com banheiro separado da casa de seus genitores. Está morando há seis anos no local. Todo imóvel pertence ao seu genitor. Existem três casas no endereço periciado. Os pais e uma irmã residem em cima, bem como o autor e um irmão reside em baixo com o filho. A residência periciada é de alvenaria, composta por 01 quarto, 01 banheiro... Sobre as condições de habitabilidade e infraestrutura: o quarto é pequeno, pouca ventilação, tem umidades, acúmulos de eletrônicos, roupas espalhadas. Alguns móveis foram doações. Para algumas melhorias no quarto, alguns amigos colocaram azulejos na parede e acesso a internet...”. Ainda, descrito que o autor faz suas refeições com os pais, recebe valor de bolsa família e ajuda dos pais, amigos e vizinhos. Entretanto, não há despesas e receitas especificadas. Sem quaisquer informações sobre rendimentos do pai do autor ou de seu irmão. Também, não especificada a situação econômica ao longo dos anos desde a data da DER. Tão somente, as condições atuais. Com efeito, não obstante aqui feita uma reprodução parcial e sucinta do conteúdo do laudo social/familiar, atinentes aos elementos necessários a viabilizar ou não o enquadramento aos critérios legais estabelecidos ao direito ao benefício, segundo concluiu a sra. assistente social o autor encontra-se em “...situação de miserabilidade social”. Aos termos da legislação específica, com atual redação, tem-se que: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)” Ainda, como regra, considera esta magistrada que, o benefício no importe de um salário mínimo a título de loas pago, eventualmente, a familiar, não pode ser computado ao cálculo da renda familiar. Tais proventos devem ser desconsiderados a teor do preceituado pelo artigo 34, da Lei 10.741/2003. Mas, sobre eventual existência de tais, nada informado. Contudo, os fatos retratados nos autos, inclusive, se conjugados com o registrado na decisão administrativa, impedem a manutenção do benefício. No caso, pelo resultado do laudo médico pericial, não fixada incapacidade total e permanente, com dificuldade de locomoção, nem dependência de terceiros. Aliás, o agravamento dos problemas de saúde, são mais recentes e não remontam à época do pedido administrativo. E, a questão acerca da situação social/econômica e a renda familiar – não apurada, efetivamente - aliados do real número de pessoas que comporiam o núcleo familiar, e o exercício ou não de atividade remunerada, impedem a concessão do benefício. Some-se a isto o fato de que não há prova documental nos autos trazida pelo autor, bem como pelo estudo social realizado, de eventual situação de miserabilidade durante todos esses anos, principalmente, na época da DER. Destarte, as atuais condições econômicas da população brasileira de uma forma geral, bem como a precária situação do mercado de trabalho, embora reconhecidas, não são critérios autorizadores à concessão/restabelecimento do pretendido benefício, no caso, aliado à ausência de demonstração da condição de pessoa portadora de deficiência. Posto isto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão inicial de concessão do benefício de amparo social, afeto ao NB 87/701.995.101-6. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a execução nos termos do artigo 98, parágrafos 2º e 3º, do CPC. Isenção de custas nos termos da lei. Interposto(s) recurso(s) de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) contrária(s) para contrarrazões pelo prazo legal. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. No silêncio, decorrido o prazo legal sem recursos, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. P.R.I. SãO PAULO, 3 de agosto de 2022.

08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RODRIGO FERNANDES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO BREDARIOL FILHO - SP275115 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Determino a produção de prova pericial com médico CLÍNICO GERAL e com ASSISTENTE SOCIAL. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006497-97.2020.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Defiro a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos pelo INSS no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Quesitos da parte autora ao ID 34693015 - Pág. 15. Nomeio como peritos o doutor PAULO CESAR PINTO, CRM 79.839 e a Assistente Social ADRIANA ROMÃO SIQUEIRA, CRESS/SP nº 46.952, arbitrando os honorários periciais em R$ 248,00 (Duzentos e quarenta e oito reais), conforme teor da Resolução nº 305/2014, do CJF. O senhor(es) perito(s) terá(ão) o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da perícia para entrega do laudo. No intuito de oferecer maior base nos elementos de convicção deste Juízo, o senhor perito deverá fazer constar de seu laudo os dados gerais do periciando (nome, estado civil, sexo, CPF, data de nascimento, escolaridade e formação técnico-profissional) e seu histórico laboral (profissão declarada, tempo de profissão, atividade declarada como exercida, tempo de atividade, descrição da atividade, experiência laboral anterior e data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido), bem como responder aos quesitos abaixo relacionados: 1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Em caso positivo, qual doença, lesão ou deficiência foi diagnosticada por ocasião da perícia (com CID), bem como qual a causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade? 2. A doença/moléstia/incapacidade ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 3. A doença/moléstia/incapacidade ou lesão decorrem de acidente de trabalho? 4. O(a) periciando(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? 5. A doença/moléstia/incapacidade ou lesão torna o(a) periciando(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 6. A doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência? 7. Caso o (a) periciando (a) esteja incapacitado (a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? 8. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? 9. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? 10. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? 11. Em caso de incapacidade, a mesma remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 12. Caso o (a) periciando (a) esteja temporariamente incapacitado (a) e incapacitado (a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? 13. Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciando(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 14. O (a) periciando (a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíde deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida – AIDS, contaminação por radiação e hepatopatia grave? Designo o dia 23/11/2021, às 11:00 horas, para a perícia a ser realizada pelo Dr. PAULO CESAR PINTO, médico clínico geral, devendo o(a) periciando(a) dirigir-se à Av. Pedroso de Morais, 517, Cj. 31, Pinheiros, CEP 05419-000, São Paulo. Designo o dia 14/09/2021, às 09:00 horas, para a realização do estudo socioeconômico na residência da parte autora, sito a Rua Francisco Vaz, 33, Bairro Jardim Nossa Senhora do Carmo, CEP 08235-380, São Paulo/SP. Ressalto que o requerente deverá comparecer às perícias munido de documento de identificação, Carteira de Trabalho - CTPS (todas que possuir), bem como exames de laboratório, exames radiológicos, receitas, etc, assim como da cópia desta decisão. FICA CIENTE O PATRONO DE QUE FICARÁ RESPONSÁVEL PELA CIÊNCIA DO(A) AUTOR(A) PARA O COMPARECIMENTO NO DIA E HORA AGENDADOS PARA A PERÍCIA, SENDO QUE O NÃO COMPARECIMENTO DO(A) AUTOR(A) À PERÍCIA DESIGNADA SEM MOTIVO JUSTIFICADO E COMPROVADO DOCUMENTALMENTE NOS AUTOS, ACARRETARÁ A PRECLUSÃO DA PROVA. ANOTO, POR OPORTUNO, QUE O TRABALHO DE DESIGNAÇÃO DE PERÍCIAS ALÉM DE SER EXTREMAMENTE ONEROSO PARA A SECRETARIA, O NÃO COMPARECIMENTO NA DATA DESIGNADA GERA UM GRANDE PREJUÍZO PARA A PARTE AUTORA, BEM COMO PARA OS DEMAIS JURISDICIONADOS. Dê-se vista ao MPF. Cumpra-se e intime-se. SãO PAULO, 18 de agosto de 2021.

20/08/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(27)