Procedimento Comum Cível 5014838-49.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5014838-49.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DUVAL OLIVEIRA REIS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ERON DA SILVA PEREIRA - SP208091 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ERON DA SILVA PEREIRA JUNIOR - SP334172-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos das Portarias nº 95/2025 e 96/2025 desta 4ª Vara Federal Previdenciária, ante o trânsito em julgado do v. acórdão de ID 365338847, e a informação quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, de ID’s retro, fica intimado o(a) I.(a) Procurador(a) do INSS para apresentar os cálculos de liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias, ressaltando que, ante os Atos Normativos em vigor, deverá ser discriminado nos cálculos o valor principal, juros de mora e juros SELIC, se for o caso, de forma individualizada, observando o que dispõe o § 1º do artigo 22 da Resolução CNJ nº 303/2019. SãO PAULO, 3 de junho de 2026. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014838-49.2019.4.03.6183

04/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 09:34

Recebimento

17/03/2026, 19:17

Publicação

24/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DUVAL OLIVEIRA REIS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ERON DA SILVA PEREIRA - SP208091 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ERON DA SILVA PEREIRA JUNIOR - SP334172-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO ID 476714532: Ante a declarada opção pelo exequente ao benefício judicial, notifique-se a agência CEAB/DJ/INSS para que proceda a implantação definitiva do benefício judicial de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência – NB 42/235.136.927-5 com DIB 09/12/2015, apurado no ID 414727109 e consequente cessação do benefício administrativo – NB 42/189.210.379-3, devendo ser informado nos autos as providências efetivadas. Cumpra-se e intimem-se. São Paulo, 20 de fevereiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014838-49.2019.4.03.6183

23/02/2026, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

20/02/2026, 17:48

Conclusão (para despacho)

19/12/2025, 15:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DUVAL OLIVEIRA REIS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ERON DA SILVA PEREIRA - SP208091 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ERON DA SILVA PEREIRA JUNIOR - SP180712-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ante as informações da CEAB/DJ/INSS, de ID 414727109, inclusive de que o exequente já recebe benefício concedido administrativamente - NB 42/189.210.379-3, com DIB 23.10.2018, manifeste-se o patrono se fará opção pela manutenção deste ou se opta pela implantação definitiva do benefício concedido judicialmente. Deverá ser apresentada declaração de opção assinada pelo exequente, no prazo de 20 (vinte) dias. Int. São Paulo, 28 de novembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014838-49.2019.4.03.6183

01/12/2025, 00:00

Mero expediente

28/11/2025, 19:35

Conclusão (para despacho)

13/10/2025, 13:33

Recebimento

24/08/2025, 16:51

Publicação

10/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2025, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: DUVAL OLIVEIRA REIS Advogados do(a) APELANTE: ERON DA SILVA PEREIRA - SP208091-A, ERON DA SILVA PEREIRA JUNIOR - SP334172-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014838-49.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: DUVAL OLIVEIRA REIS Advogados do(a) APELANTE: ERON DA SILVA PEREIRA - SP208091-A, ERON DA SILVA PEREIRA JUNIOR - SP334172-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: APELANTE: DUVAL OLIVEIRA REIS Advogados do(a) APELANTE: ERON DA SILVA PEREIRA - SP208091-A, ERON DA SILVA PEREIRA JUNIOR - SP334172-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, esclarecer, complementar ou retificar a decisão embargada. O acórdão embargado incorreu em omissão, e passo a saná-la. Inicialmente, verifica-se que restou comprovadamente apurada a existência de deficiência leve, conforme demonstrativo de cálculo do INSS constante de ID 273288917 - Pág. 26, o que assegura a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem. Dessa forma, passo à análise acerca do tempo de contribuição, mediante o reconhecimento dos períodos especiais: Os períodos de 02/05/86 a 02/08/88, 01/11/88 a 16/04/91 e 02/09/91 a 13/12/96 foram reconhecidos judicialmente como especiais, em face de decisão proferida nos autos do processo nº 0040377-44.2016.4.03.6301 (ID 273288916 - Pág. 41/43). Os períodos de 01/09/2003 a 03/09/2003, de 25/11/2003 a 02/11/2004, de 07/04/2005 a 16/12/2006, de 08/03/2007 a 14/05/2008, de 02/06/2008 a 09/11/2011, e de 14/12/2011 a 29/11/2012 também foram reconhecidos como especiais na via judicial, conforme se verifica da sentença em ID 273288921 - Pág. 10/20. Desta forma, considerando a constatação da deficiência leve do autor, o tempo especial já reconhecido judicialmente, bem como o tempo comum com registro em CTPS/constante no CNIS, verifica-se que em 09/12/2015 o embargante tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo (pessoa portadora de deficiência), com fundamento na LC 142/2013, art. 3º, incisos I, II e III, pois (i) cumpriu o requisito tempo de contribuição PCD, com 33 anos, 8 meses e 27 dias, para o mínimo de 33 anos (Inc. III - leve); (ii) cumpriu o requisito carência, com 343 meses, para o mínimo de 180 meses (v. tabela abaixo). O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (09/03/2015 - 273288915 - Pág. 1), uma vez que o embargante demonstrou que já havia preenchido os requisitos necessários à concessão do benefício desde então. As parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma estabelecida e pelos índices previstos no capítulo 4.3, do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. Aplica-se ao INSS a norma do art. 4º, I, da Lei 9.289/96, que estabelece que as autarquias federais são isentas do pagamento de custas processuais nos processos em trâmite perante a Justiça Federal. Entretanto, consoante disposto no parágrafo único do mencionado art. 4º, compete-lhe o reembolso dos valores eventualmente recolhidos a esse título pela parte vencedora. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento de honorários de advogado fixados em 10% do valor da condenação, considerados os valores vencidos até a data deste acórdão, nos termos dos incisos I ou II do §3º do artigo 85 do CPC/2015, da Súmula 111 e Tema 1105 do C. STJ. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014838-49.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra o acórdão que, por unanimidade, negou provimento à sua apelação. O embargante sustenta que o acórdão embargado padece de omissão, uma vez que não considerou a especialidade dos períodos de 02/05/86 a 02/08/88, 01/11/88 a 16/04/91 e 02/09/91 a 13/12/96, que foram reconhecidos judicialmente, em face de decisão proferida nos autos do processo nº 0040377-44.2016.4.03.6301 e que, a soma de todos os períodos reconhecidos como especiais com aqueles constantes do CNIS é suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, a partir da DER, em 09/12/2015. Requer o acolhimento dos presentes embargos, com efeitos infringentes, a fim de que lhe seja concedido o benefício supracitado. Intimado a se manifestar, o INSS quedou-se inerte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014838-49.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para conceder à parte autora a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa portadora de deficiência, a partir da DER, em 09/12/2015, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DIB. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. CUSTAS. JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada. 2. Considerando a constatação da deficiência leve do autor, o tempo especial já reconhecido judicialmente, bem como o tempo comum com registro em CTPS/constante no CNIS, verifica-se que em 09/12/2015 e o embargante tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo (pessoa portadora de deficiência), com fundamento na LC 142/2013, art. 3º, incisos I, II e III. 3. DIB na DER. 4. Juros e correção monetária. Aplicação dos índices previstos no capítulo 4.3, do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. 5. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é isento do pagamento de custas processuais nos processos em trâmite na Justiça Federal, exceto as de reembolso. Art. 4º, I, da Lei 9.289/96. 6. Honorários de advogado fixados em 10% do valor da condenação, considerados os valores vencidos até a data deste acórdão, nos termos dos incisos I ou II do §3º do artigo 85 do CPC/2015, da Súmula 111 e Tema 1105 do C. STJ. 7. Embargos de declaração acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu acolher os embargos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO VIEIRA DESEMBARGADOR FEDERAL

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: DUVAL OLIVEIRA REIS Advogados do(a) APELANTE: ERON DA SILVA PEREIRA - SP208091-A, ERON DA SILVA PEREIRA JUNIOR - SP334172-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014838-49.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: DUVAL OLIVEIRA REIS Advogados do(a) APELANTE: ERON DA SILVA PEREIRA - SP208091-A, ERON DA SILVA PEREIRA JUNIOR - SP334172-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: APELANTE: DUVAL OLIVEIRA REIS Advogados do(a) APELANTE: ERON DA SILVA PEREIRA - SP208091-A, ERON DA SILVA PEREIRA JUNIOR - SP334172-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do(s) recurso(s) de apelação. Passo ao exame do mérito. Aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência - LC 142/13 - requisitos Prevê a Constituição Federal a aposentadoria devida aos segurados do RGPS portadores de deficiência, mediante adoção de requisitos e critérios diferenciados, a teor do § 1º do artigo 201, assim transcrito: "É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar". Neste contexto, a Lei Complementar n. 142, de 08 de maio de 2013, veio regular, no plano infraconstitucional, a norma constitucional, estabelecendo os seguintes requisitos diferenciados, conforme o grau de deficiência do beneficiário, indicando, ainda, os parâmetros para o reconhecimento do direito, nos termos do artigo 2º: Art. 2o Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata esta Lei Complementar, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Para comprovação do direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência, devem ser preenchidos os requisitos fixados no artigo 3º da Lei Complementar n. 142/2013, in verbis: "Art. 3º É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve" A Lei Complementar n. 142/2013 assevera, ainda, a necessidade de estabelecer, por meio de laudo médico pericial, a data provável do início da deficiência, o seu grau e a identificação da variação do grau de deficiência nos respectivos períodos (art. 70-D, Decreto 8.145/2013), a fim de indicar o respectivo coeficiente de conversão a ser aplicado na redução no requisito contributivo (incisos I, II e III). A fim de regulamentar a norma, foi editado o Decreto nº 8.145/13, que incluiu a Subseção IV-A, verbis: “Art. 70-A. A concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade ao segurado que tenha reconhecido, em avaliação médica e funcional realizada por perícia própria do INSS, grau de deficiência leve, moderada ou grave, está condicionada à comprovação da condição de pessoa com deficiência na data da entrada do requerimento ou na data da implementação dos requisitos para o benefício. Art. 70-B. A aposentadoria por tempo de contribuição do segurado com deficiência, cumprida a carência, é devida ao segurado empregado, inclusive o doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual e facultativo, observado o disposto no art. 199-A e os seguintes requisitos: I - aos vinte e cinco anos de tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência, se homem, e vinte anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos vinte e nove anos de tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência, se homem, e vinte e quatro anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; e III - aos trinta e três anos de tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência, se homem, e vinte e oito anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve. Parágrafo único. A aposentadoria de que trata o caput é devida aos segurados especiais que contribuam facultativamente, de acordo com o disposto no art. 199 e no § 2o do art. 200. (...) Art. 70-D. Para efeito de concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência, compete à perícia própria do INSS, nos termos de ato conjunto do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, dos Ministros de Estado da Previdência Social, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Advogado-Geral da União: I - avaliar o segurado e fixar a data provável do início da deficiência e o seu grau; e II - identificar a ocorrência de variação no grau de deficiência e indicar os respectivos períodos em cada grau. § 1° A comprovação da deficiência anterior à data da vigência da Lei Complementar n° 142, de 8 de maio de 2013, será instruída por documentos que subsidiem a avaliação médica e funcional, vedada a prova exclusivamente testemunhal. § 2° A avaliação da pessoa com deficiência será realizada para fazer prova dessa condição exclusivamente para fins previdenciários. § 3° Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 4° Ato conjunto do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, dos Ministros de Estado da Previdência Social, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Advogado-Geral da União definirá impedimento de longo prazo para os efeitos deste Decreto. Art. 70-E. Para o segurado que, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau alterado, os parâmetros mencionados nos incisos I, II e III do caput do art. 70-B serão proporcionalmente ajustados e os respectivos períodos serão somados após conversão, conforme as tabelas abaixo, considerando o grau de deficiência preponderante, observado o disposto no art. 70-A: (omissis) § 1° O grau de deficiência preponderante será aquele em que o segurado cumpriu maior tempo de contribuição, antes da conversão, e servirá como parâmetro para definir o tempo mínimo necessário para a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência e para a conversão”. Os critérios estabelecidos para a realização da perícia, que engloba perícia médica e estudo social, estão discriminados na Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 001/27.01.2014, adotando-se o conceito de funcionalidade estabelecido pela Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), da Organização Mundial da Saúde - OMS, mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria (IFBrA). A análise da situação incapacitante ocorre dentro do contexto de desempenho de atividades habituais e envolvem aspectos sensoriais, de comunicação, mobilidade, cuidados pessoais, de vida doméstica, educação, trabalho e vida econômica, social e comunitária, considerando-se, ademais, as barreiras externas (urbanísticas, arquitetônicas, nos transportes, nas comunicações, na informação, atitudinais e tecnológicas) e a dependência de terceiros, para a aferição da deficiência e a classificação em grau grave, moderado ou leve. Disciplina a Portaria a atribuição de pontos em conformidade com o nível de dependência de terceiros. Assim, quando o segurado não conseguir realizar determinada atividade ou for totalmente dependente de terceiros, a pontuação será de 25. Caso realize a atividade com auxílio de terceiros, mas participe de alguma etapa dessa realização, alcançará 50 pontos. Para a hipótese de consecução da tarefa de forma adaptada, com alguma modificação, ou de forma mais lenta, desde que o indivíduo seja independente para colocar a adaptação necessária para a atividade, não dependendo de terceiros para tal, atingirá 75 pontos. Por fim, quando a atividade for realizada de forma independente, sem qualquer tipo de adaptação ou modificação, em velocidade habitual e em segurança, sem qualquer restrição ou limitação, atingirá 100 pontos. Após a atribuição dos pontos para cada atividade dos grupos de domínio, a natureza da deficiência poderá ser fixada, nos termos do item “4. e”, do Anexo, da Portaria: “4.e. Classificação da Deficiência em Grave, Moderada e Leve para a aferição dos graus de deficiência previstos pela Lei Complementar nº 142, de 08 de maio de 2.013, o critério é: Deficiência Grave quando a pontuação for menor ou igual a 5.739. Deficiência Moderada quando a pontuação total for maior ou igual a 5.740 e menor ou igual a 6.354. Deficiência Leve quando a pontuação total for maior ou igual a 6.355 e menor ou igual a 7.584. Pontuação Insuficiente para Concessão do Benefício quando a pontuação for maior ou igual a 7.585”. Quanto à conversão do tempo de contribuição para os moldes do tempo laborado como portador de deficiência, há que se determinar o grau de deficiência preponderante, ou seja, aquele em que o segurado cumpriu maior tempo de contribuição, antes da conversão. Esse grau servirá de parâmetro para definir o tempo mínimo necessário para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência (art. 70-E, §1º, do Decreto nº 3.048/99, incluído pelo Decreto nº 8.145/13). Caso não seja comprovada a condição de pessoa com deficiência na data de entrada do requerimento administrativo, ou de implementação dos requisitos para sua concessão, há a possibilidade de concessão da aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição, nos termos da legislação, com a possibilidade de conversão dos períodos de contribuição como deficiente. O art. 10 da LC 142/13 veda a cumulação, em relação ao mesmo tempo contributivo, da redução prevista para atividades especiais com a redução prevista para as atividades desenvolvidas na condição de deficiência. No entanto, é garantida a conversão do tempo de contribuição cumprido em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado com deficiência, para fins das aposentadorias da pessoa portadora de deficiência, se resultar mais favorável ao segurado, observando-se os fatores de conversão positivados na tabela do artigo 70-F, § 1º, do Decreto nº 3.048/99, incluído pelo Decreto nº 8.145/13. Caso concreto - elementos probatórios Verificação da deficiência A parte autora recebe aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa portadora de deficiência NB 42/189.210.379-3, desde 23/10/2018, tendo restado caracterizada a deficiência leve. Afirma que possui os requisitos necessários à concessão do benefício desde o primeiro requerimento, em 09/12/2015 (NB 42/177.063.588-0), razão pela qual requer a retroação da DER desde aquela data. Afirma, ainda, que os documentos necessários à concessão do benefício em questão já estão nos autos, não tendo comparecido ao consultório do perito para a realização da perícia médica determinada pelo Juízo (ID 273289007 - Pág. 1). Contudo, ainda que considerasse incontroversa a deficiência leve da parte, verifico que o único documento juntado no processo vinculado ao benefício NB 42/177.063.588-0 informa que naquele procedimento foram reconhecidos pelo INSS apenas 31 anos, 07 meses e 21 dias (ID 273288915 - Pág. 1), inferiores ao mínimo necessário para a concessão do benefício (no caso, 33 anos). Assim, não restou preenchido o requisito temporal/contributivo da aposentadoria. Aliás, como bem ressaltou o Juízo a quo, “ainda que a especialidade de determinados períodos tenha sido reconhecida em ações judiciais anteriores a esta, caso os períodos já não tenham sido averbados junto ao NB 42/177.063.588-0 (em sede de cumprimento de sentença ou de ofício), o que não é possível o Juiz verificar, pois o autor não junta cópia do processo administrativo, tais períodos deveriam ser objeto do pedido inicial”. Assim, ante a inviabilidade de retroação da DER, de rigor a manutenção da improcedência do pedido. Considerando o não provimento do recurso do autor, de rigor a aplicação da regra do §11 do artigo 85 do CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 2% (dois por cento), cuja exigibilidade, nos casos de beneficiário da assistência judiciária gratuita, fica suspensa e condicionada à hipótese prevista no §3º do artigo 98 da Lei Processual em vigor. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014838-49.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Trata-se de ação em que se pleiteia a revisão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição da pessoa portadora de deficiência, com reconhecimento da alteração/reafirmação da DER para 09 de dezembro de 2015. O juízo a quo determinou, de ofício, a produção de prova médica pericial, bem como de estudo socioeconômico (ID 273288984 - Pág. 1). A parte requereu que fosse considerada a deficiência leve já avaliada administrativamente, afastando a necessidade de nova perícia (ID 273288986 - Pág. 2), e o INSS concordou com a desnecessidade de tal prova. Proferido novo despacho mantendo o despacho de ID 273288984 - Pág. 1, e requerendo que o perito esclarecesse se em 09/12/2015 o autor encontrava-se dentro dos critérios da pessoa com deficiência, indicando, inclusive, o respectivo grau. A parte manifestou-se novamente pela desnecessidade da perícia (ID 273288995 - Pág. 1/3). O juízo manteve a determinação de produção de prova pericial com assistente social (ID 273289000 - Pág. 1/3). O perito declarou que a parte não compareceu ao consultório dele em 29/11/2002 para a realização da perícia médica (ID 273289007 - Pág. 1). A sentença julgou improcedente o pedido e condenou o autor ao pagamento da verba honorária, arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a execução, nos termos do artigo 98, parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Apela a parte autora requerendo a reafirmação da DER para 09/12/2015 (NB. 42/177.063.615 -3), e a consequente revisão da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, nos termos da inicial. Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014838-49.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS. 1. Não implementados os requisitos necessários à revisão pleiteada. 2. Sucumbência recursal. Honorários de advogado majorados em 2% (dois por cento) do valor arbitrado na sentença. Art. 85, §11, CPC. 3. Apelação da parte autora não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DUVAL OLIVEIRA REIS Advogados do(a) AUTOR: ERON DA SILVA PEREIRA - SP208091, ERON DA SILVA PEREIRA JUNIOR - SP334172-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014838-49.2019.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, DUVAL OLIVEIRA REIS, qualificado nos autos, propõe Ação Previdenciária, pelo procedimento comum, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, pretendendo a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, instituído pela Lei Complementar 142/2013. Com a inicial vieram documentos. Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita e afastada a hipótese de prevenção entre a presente demanda e os processos nºs 0014569-42.2013.403.6301 e 0040377-44.2016.403.6301. Contestação id. 27938975, na qual o réu suscita a preliminar de prescrição quinquenal, e, no mérito, requer a improcedência do pedido. A decisão id. 33741704 determinou produção de prova pericial. Todavia, a parte autora, em suas manifestações subsequentes, insistiu na desnecessidade da prova. O INSS concordou (id. 42860882). A decisão id. 47799911 manteve a determinação de produção de prova pericial. O autor novamente afirmou que ela não era necessária. A decisão id. 149866038 determinou a produção de prova pericial com assistente social, e a decisão id. 149866038, com médico clínico geral. Todavia, a produção prova restou prejudicada, em razão do não comparecimento do autor (id. 168418459 e id. 239769638). Não havendo outras provas a produzir, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Embora não vigore a prescrição sobre o fundo de direito, é fato a permissibilidade da prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas, entretanto, no caso, não evidenciada a prescrição haja vista não decorrido o lapso superior entre a data da propositura da lide e o requerimento e/ou indeferimento do pedido administrativo. A parte autora pretende a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, instituído pela Lei Complementar 142/2013, ato normativo que estabeleceu critérios diferenciados para segurados deficientes que pretendam aposentar-se por tempo de contribuição ou por idade. De acordo com o artigo 2º da LC 142/2013, ‘(...) considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas’. Segundo a lei, uma vez cumprida a carência de 180 contribuições, os requisitos para concessão do benefício são os seguintes: I - 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; O benefício também pode ser concedido aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período (art. 3º, inciso IV). Nessa ordem de ideias, o grau de deficiência do segurado será avaliado nos termos da Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº1/2014. Para tanto, perícia médica a cargo do INSS fará a avaliação da condição de deficiência, bem como de seu grau, levando em conta aspectos médicos e funcionais. Registre-se que a Portaria definiu que impedimento de longo prazo como aquele que produz efeitos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, pelo prazo mínimo de dois anos, contados de forma ininterrupta. Necessário ressaltar que o grau de deficiência é medido de acordo com a Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF, na sigla em inglês), idealizada pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Trata-se de método que estabelece um padrão mundial de análise dos estados de saúde, por meio de critérios objetivos. A CIF resulta da análise de 41 atividades, tais como comunicação, mobilidade, cuidados pessoais etc. Para cada atividade é atribuída uma pontuação de 25, 50, 75 ou 100 pontos, dependendo do grau de dependência da ajuda de terceiros para realizá-las. O cálculo da pontuação final se faz pela soma das pontuações de cada domínio, levando-se em consideração as perícias médicas e de serviço social, observada a aplicação do método Fuzzy. Realizada a somatória, a deficiência será considerada grave quando a pontuação for menor ou igual a 5.739; moderada, quando a pontuação for maior ou igual a 5.740 e menor ou igual a 6.354, e leve, quando a pontuação for maior ou igual a 6.355 e menor ou igual a 7.585. Pontuação maior ou igual a 7.585 é considerada insuficiente para concessão do benefício. A situação fática documental retrata que o autor requereu e obteve a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência NB 42/189.210.379-3, com DER/DIB em 23.10.2018. Todavia, o autor afirma que reunia os requisitos necessários à obtenção do benefício desde o primeiro requerimento, realizado em 09.12.2015 (NB 42/177.063.588-0), motivo pelo qual postula a ‘retroação da DER’ àquela data. Nessa ordem de ideias, o autor afirma que os elementos de prova necessários à concessão do benefício já estão nos autos, inclusive tendo se negado a colaborar com a produção de prova pericial, o que inviabilizou o ato. A convicção do interessado, contudo, não encontra respaldo no processo. Isso porque, ainda que aceita como incontroversa a deficiência leve do requerente, o único documento juntado no processo vinculado ao benefício objeto da demanda (NB 42/177.063.588-0) informa que naquele procedimento o INSS reconheceu 31 anos, 07 meses e 21 dias (id. 23863019), inferior, portanto, ao mínimo necessário (33 anos). Dessa forma, o autor não comprova o preenchimento do requisito temporal/contributivo da aposentadoria. Nesse sentido, mesmo que a especialidade de determinados períodos tenha sido reconhecida em ações judiciais anteriores a esta, caso os períodos já não tenham sido averbados junto ao NB 42/177.063.588-0 (em sede de cumprimento de sentença ou de ofício), o que não é possível ao Juízo verificar, pois o autor não junta cópia do processo administrativo, tais períodos deveriam ser objeto do pedido inicial. Incabível a atuação de ofício do Juízo, à luz dos princípios que regem o processo civil brasileiro. Por fim, deve ser notado que, em se tratando de aposentadoria da pessoa com deficiência, a cópia do processo administrativo revela especial importância, vez que os critérios de cálculo estabelecidos art. 70-A e seguintes do Decreto 3.048/99 apresentam razoável complexidade, exigindo especial atenção na análise do direito. Por esses motivos, não se reconhece direito ao benefício. Posto isto, a teor da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido, relativo à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, instituído pela Lei Complementar 142/2013, pretensão afeta ao NB 42/177.063.588-0. Condeno o autor ao pagamento da verba honorária, arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a execução, nos termos do artigo 98, parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. No silêncio, decorrido o prazo legal sem recursos, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. P.R.I. SãO PAULO, 3 de novembro de 2022.

07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DUVAL OLIVEIRA REIS Advogados do(a) AUTOR: ERON DA SILVA PEREIRA JUNIOR - SP334172-E, ERON DA SILVA PEREIRA - SP208091 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Determino a produção de prova pericial com assistente social. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014838-49.2019.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Defiro a nomeação de assistente técnico e formulação de quesitos pela parte autora no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Quesitos do INSS ao ID 42396142 - Pág. 11/12. As partes deverão cientificar os referidos assistentes técnicos da data da perícia. Nomeio como peritos a assistente social ADRIANA ROMÃO SIQUEIRA, CRESS/SP nº 46.952, arbitrando os honorários periciais em R$ 248,00 (Duzentos e quarenta e oito reais), conforme teor da Resolução nº 305/2014, do CJF. No intuito de oferecer maior base nos elementos de convicção deste Juízo, os peritos deverão fazer constar de seus laudos os dados gerais do periciando (nome, estado civil, sexo, CPF, data de nascimento, escolaridade e formação técnico-profissional) e seu histórico laboral (profissão declarada, tempo de profissão, atividade declarada como exercida, tempo de atividade, descrição da atividade, experiência laboral anterior e data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido). Ademais, a norma do artigo 70-D do Decreto nº 3.048/99 preceitua que a perícia da aposentadoria da pessoa com deficiência será realizada nos termos de ato conjunto dos ministérios indicados naquele dispositivo. Nesse sentido, sobreveio a Portaria Interministerial 01/2014, regulando o procedimento de avaliação do segurado e de identificação dos graus de deficiência. O ato normativo traz formulários que devem ser preenchidos pela perícia médica e pelo serviço social. A cada quesito do formulário o especialista deve atribuir uma pontuação, e, ao final, a somatória dos pontos indicará se o segurado preenche o requisito para concessão do benefício e o seu grau de deficiência, se o caso. Assim, providencie a Secretaria a juntada de cópia da Portaria Interministerial 01/2014 nos autos. Designo o dia 24/11/2021, às 09:00 horas, para a realização do estudo socioeconômico na residência da parte autora, sito a Rua Um, 400 - bloco 13 - apto 201 – Jardim Belcito, CEP: 04855-258 – São Paulo – SP. Os peritos terão o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da perícia para entrega do laudo. FICA CIENTE O PATRONO DE QUE FICARÁ RESPONSÁVEL PELA CIÊNCIA DO(A) AUTOR(A) DO DIA E HORA AGENDADOS PARA AS PERÍCIAS, SENDO QUE O NÃO COMPARECIMENTO DO(A) AUTOR(A) À PERÍCIA DESIGNADA SEM MOTIVO JUSTIFICADO E COMPROVADO DOCUMENTALMENTE NOS AUTOS, ACARRETARÁ A PRECLUSÃO DA PROVA. ANOTO, POR OPORTUNO, QUE O TRABALHO DE DESIGNAÇÃO DE PERÍCIAS ALÉM DE SER EXTREMAMENTE ONEROSO PARA A SECRETARIA, O NÃO COMPARECIMENTO NA DATA DESIGNADA GERA UM GRANDE PREJUÍZO PARA A PARTE AUTORA, BEM COMO PARA OS DEMAIS JURISDICIONADOS. Oportunamente, voltem os autos conclusos para designação da perícia médica. Int. SãO PAULO, 4 de novembro de 2021.

08/11/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Recebimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decisão Interlocutória de Mérito

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Mero expediente

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