Procedimento Comum Cível 5000189-32.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5000189-32.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROBSON GONCALVES DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: CAMILA KERSCH RODRIGUES - RS70616 REU: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FALCON BUSINESS LLC, FABIANO SOUZA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000189-32.2022.4.03.6100 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos, em sentença. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Analisando os autos constato que a parte autora reside em município não abrangido pela competência do Juizado Especial Federal de São Paulo. Ao contrário do que ocorre nas ações que seguem os procedimentos previstos no Código de Processo Civil, a incompetência territorial deve ser declarada de ofício nas ações em trâmite no Juizado Especial, bem como é incabível a remessa dos autos ao juízo competente (art. 64, parágrafo 1º do Código de Processo Civil), por força do disposto no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95, lei especial aplicável ao Juizado Especial Federal em decorrência da determinação constante do art. 1º da Lei nº 10.259/01. Nestes termos reconheço a incompetência territorial. Ante o exposto, NÃO RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 485, IV, do CPC/2015, combinado com o art. 51, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/95, bem como nos termos do Enunciado 24 do FONAJEF, a fim de reconhecer a incompetência deste Juizado. Sem condenação da parte autora em custas e honorários advocatícios, nesta instância judicial, nos termos dos artigos 55 da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 3 de março de 2022. CLAUDIA RINALDI FERNANDES Juíza Federal

08/03/2022, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

25/02/2022, 10:22

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora; entregue ao destinatário)

25/02/2022, 10:22

Recebimento

14/02/2022, 12:58

Publicação

21/01/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ROBSON GONCALVES DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: CAMILA KERSCH RODRIGUES - RS70616 REU: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FALCON BUSINESS LLC, FABIANO SOUZA D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000189-32.2022.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e outros. Porém, como se observa, no presente caso, o valor da pretensão autoral não ultrapassa o teto previsto na Lei nº 10.259/2001, e a matéria ajusta-se perfeitamente ao procedimento (arts. 3º e 6º), o que desencadeia a competência dos juizados especiais, cuja competência, por ser absoluta, não se prorroga. Quanto às partes, observo que não há exclusão da competência dos juizados em caso de litisconsórcio passivo necessário com pessoas físicas e jurídicas não elencadas no art. 6º da Lei. Ante o exposto, DECLARO a incompetência deste Juízo Federal para processar e julgar o presente feito, pelo que DETERMINO a remessa do processo ao Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, com as homenagens de estilo. Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 13 de janeiro de 2022.

17/01/2022, 00:00

Incompetência

14/01/2022, 11:02

Conclusão (para despacho)

13/01/2022, 20:08

Remessa (outros motivos)

10/01/2022, 12:40

Distribuição (sorteio)

07/01/2022, 00:00

Documentos

•08/03/2022, 00:00