Procedimento Comum Cível 0000098-92.2007.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000098-92.2007.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAULO FLAVIO SOUZA SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VANILDA GOMES NAKASHIMA - SP132093 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Por ora, aguarde-se no ARQUIVO SOBRESTADO trânsito em julgado da decisão proferida nos autos de agravo de instrumento 5010225-32.2024.4.03.0000. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000098-92.2007.4.03.6119 Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 23 de janeiro de 2026.

26/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/01/2026, 15:59

Mero expediente

23/01/2026, 15:59

Conclusão (para despacho)

02/12/2025, 11:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/11/2025, 11:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/11/2025, 11:41

Ato ordinatório

30/05/2025, 10:03

Por decisão judicial

22/07/2024, 12:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAULO FLAVIO SOUZA SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: VANILDA GOMES NAKASHIMA - SP132093 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista a informação de ID acima mencionado, no que tange à interposição de agravo de instrumento nº 5010225-32.2024.4.03.0000, por ora, aguarde-se no ARQUIVO SOBRESTADO decisão a ser proferida no recurso. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000098-92.2007.4.03.6119 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 17 de junho de 2024.

18/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

17/06/2024, 20:40

Mero expediente

17/06/2024, 20:40

Conclusão (para despacho)

14/05/2024, 17:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: PAULO FLAVIO SOUZA SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: VANILDA GOMES NAKASHIMA - SP132093-A APELADO: PAULO FLAVIO SOUZA SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: VANILDA GOMES NAKASHIMA - SP132093-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000098-92.2007.4.03.6119 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI APELANTE: PAULO FLAVIO SOUZA SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: VANILDA GOMES NAKASHIMA - SP132093-A APELADO: PAULO FLAVIO SOUZA SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: VANILDA GOMES NAKASHIMA - SP132093-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: PAULO FLAVIO SOUZA SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: VANILDA GOMES NAKASHIMA - SP132093-A APELADO: PAULO FLAVIO SOUZA SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: VANILDA GOMES NAKASHIMA - SP132093-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O DO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022, I, II e III, do CPC. Têm por finalidade, portanto, a função integrativa do aresto, sem provocar qualquer inovação. Somente em casos excepcionais é possível conceder-lhes efeitos infringentes. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No caso dos autos, razão assiste ao INSS no que se refere à fixação do termo inicial dos juros de mora. Cumpre esclarecer que os juros de mora devem incidir apenas após o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da publicação da decisão que procedeu à reafirmação da DER, pois foi somente a partir desse prazo legal, previsto no artigo 41-A, parágrafo 5º, da Lei nº 8.213/91 (aplicação analógica à hipótese), o INSS tomou ciência do fato novo considerado, constituindo-se em mora. Nesse sentido, decidiu o C. STJ nos autos dos embargos de declaração do Resp 1727063, representativo da controvérsia do Tema 995: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, em que aponta obscuridade e contradição quanto ao termo inicial do benefício reconhecido após reafirmada a data de entrada do requerimento. 2. É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 3. Conforme delimitado no acórdão embargado, quanto aos valores retroativos, não se pode considerar razoável o pagamento de parcelas pretéritas, pois o direito é reconhecido no curso do processo, após o ajuizamento da ação, devendo ser fixado o termo inicial do benefício pela decisão que reconhecer o direito, na data em que preenchidos os requisitos para concessão do benefício, em diante, sem pagamento de valores pretéritos. 4. O prévio requerimento administrativo já foi tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, julgamento do RE 641.240/MG. Assim, mister o prévio requerimento administrativo, para posterior ajuizamento da ação, nas hipóteses ali delimitadas, o que não corresponde à tese sustentada de que a reafirmação da DER implica na burla do novel requerimento. 5. Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirão, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor. 6. Quanto à obscuridade apontada, referente ao momento processual oportuno para se reafirmar a DER, afirma-se que o julgamento do recurso de apelação pode ser convertido em diligência para o fim de produção da prova. 7. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo. (STJ, EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1727063 - SP (2018/0046508-9), RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 19.05.2020) – grifei e destaquei. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000098-92.2007.4.03.6119 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS diante de acórdão de ID 140966629, 140966601 e 140966592, que deu parcial provimento aos embargos declaratórios anteriormente opostos pelo autor para declarar que faz jus à aposentadoria integral por tempo de contribuição, com data de início de benefício em 27/08/2003, podendo optar pelo melhor benefício entre esse benefício e a aposentadoria por tempo de contribuição proporcional concedida em 1º grau, cuja data de início é em 03/02/1998, e deu parcial provimento aos embargos declaratórios opostos pelo INSS para, em relação aos juros de mora e correção monetária, determinar a aplicação dos índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, observado o entendimento firmado pelo STF no RE 870.947, mantendo-se, no mais, o V. Acórdão embargado. Em suas razões (ID 146591651), o embargante alega que há omissão, obscuridade e contradição no acórdão embargado, requerendo seja aplicada a Tese 995 definida pelo C. Superior Tribunal de Justiça no tocante a incidência dos juros moratórios sobre as prestações vencidas, a qual deve ser estabelecida apenas após o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para o INSS efetivar a implantação do benefício. Intimada, a parte autora não se manifestou sobre os embargos declaratórios. Peticionou a parte autora, requerendo a antecipação dos efeitos da tutela, sendo que na petição ID 146636659, postula a implantação do benefício de aposentadoria integral, com DIB em 27/08/2003, e nas petições ID 147635090, 158515400 e 168107506 pleiteia a implantação do benefício em sua forma proporcional, a contar de 03/02/1998. É o relatório. psandret PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000098-92.2007.4.03.6119 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI Diante do exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para fixar os juros moratórios na forma fixada acima, atribuindo-lhes efeitos infringentes. Considerando tratar-se de benefício de caráter alimentar, concedo a tutela de urgência, a fim de determinar ao INSS a imediata implementação da aposentadoria por tempo de serviço em favor da parte autora, em sua forma proporcional, a contar de 03/02/1998, consoante requerido pela parte, sob pena de desobediência, oficiando-se àquela autarquia, com cópia desta decisão. É o voto. psandret E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO INICIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. JUROS MORATÓRIOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 1. São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022, I, II e III, do CPC. 2. Os juros de mora devem incidir apenas após o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da publicação da decisão que procedeu à reafirmação da DER, pois foi somente a partir desse prazo legal, previsto no artigo 41-A, parágrafo 5º, da Lei nº 8.213/91 (aplicação analógica à hipótese), o INSS tomou ciência do fato novo considerado, constituindo-se em mora, consoante decidiu o C. STJ nos autos dos embargos de declaração do Resp 1727063, representativo da controvérsia do Tema 995. 3. Embargos de declaração providos. Tutela antecipada concedida. Implantação do benefício em sua forma proporcional, a contar de 03/02/1998, consoante requerido pela parte. psandret ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento aos embargos de declaração e conceder a tutela de urgência, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

30/08/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Por decisão judicial

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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