Procedimento Comum Cível 5002050-03.2020.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: OZIAS TEIXEIRA Advogados do(a) AUTOR: RENAN GONCALVES ANTUNES - SP332729, ANNELISSA DA SILVA FREITAS - SP274548, JEFERSON DE ABREU PORTARI - SP294059 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Inicialmente afasto a prevenção apontada em relação aos processos números 5002052-70.20204036107 e 5002053-55.20204036107, conforme as observações feitas pelo r. magistrado da 2ª Vara Federal desta Subseção, de que se tratam de pedidos distintos (causa de pedir diferentes). PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002050-03.2020.4.03.6107 Trata-se de pedido de declaração de inexistência de débito c.c. dano moral, movida em face da Caixa Econômica Federal. O autor impugna o contrato de empréstimo consignado nº 2405.7411.0003.897027, alegando que não foi firmado, nem autorizado por ele. Sofre descontos indevidos no seu benefício previdenciário. Ao instruir a inicial, não apresentou o seu comprovante de endereço atual e legível. Embora devidamente intimado para manifestação e regularização de sua documentação, a parte autora deixou transcorrer em branco seu prazo. Sendo assim, considerando que a parte não cumpriu a decisão do Juízo, conforme lhe foi determinado, houve a preclusão da oportunidade de atender ao comando judicial, sendo o caso, portanto, de imediata extinção do feito sem resolução do mérito, conforme art. 321, parágrafo único, CPC. Dispositivo Isto posto, EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, c. c. art. 321, parágrafo único, CPC. Sem custas e honorários na presente instância. Sentença que não se submete à remessa necessária. Transitada em julgado, ao arquivo. Registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba, 24 de fevereiro de 2022. Juiz Federal

08/03/2022, 00:00

Baixa Definitiva

11/03/2021, 14:44

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

23/11/2020, 07:00

Publicação

23/11/2020, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2020, 07:00

Incompetência

11/11/2020, 15:39

Conclusão (para decisão)

06/10/2020, 18:27

Remessa (outros motivos)

05/10/2020, 17:46

Distribuição (sorteio)

05/10/2020, 15:04

Documentos

•08/03/2022, 00:00