Procedimento Comum Cível 0004541-26.2016.4.03.6134 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004541-26.2016.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: A. V. I. L. -. E. Advogado do(a) AUTOR: GILVAN PASSOS DE OLIVEIRA - SP196015 REU: U. F. -. F. N. D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004541-26.2016.4.03.6134 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Indefiro o pedido da parte autora de transferência de valores requisitados/ depositados para conta bancária da parte autora/ patronos. Verifica-se que a r. DECISÃO Nº 8637829/2022 – CORE, proferida no Processo SEI nº 0009802-87.2022.4.03.8000, revogou o Comunicado CORE 5734763, de 6/5/2020, que previa a transferência de valores a transferência de valores depositados na Caixa Econômica Federal e no Banco do Brasil para contas bancárias das partes e seus advogados. Ademais, na referida DECISÃO Nº 8637829/2022 – CORE foi ressaltado “O Comunicado CORE/GACO 8202776, considerando "o retorno do funcionamento dos bancos, permitindo o atendimento presencial nas agências bancárias da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil para o levantamento de valores diretamente pelas partes e seus patronos, regularmente constituídos nos autos, em razão da flexibilização das medidas de contenção da pandemia do novo Coronavírus", noticiou que não se fazia mais necessária a transferência bancária dos valores depositados, pois possível o levantamento pessoalmente pelas partes ou seus patronos.”. Neste contexto, a RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2017/00458 de 4 de outubro de 2017 dispõe, com relação ao saque e levantamento dos valores, no art. 40 “§ 1º Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente.” (NR) (Alterado pela Resolução n. 631, de 14 de maio de 2020).” e “§ 5° O saque por meio de procurador somente poderá ser feito mediante procuração específica, da qual conste o número da conta de depósito ou o número de registro da requisição de pagamento no tribunal e, em caso de dúvida de autenticidade, com firma reconhecida. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020).”. Dessa forma, o levantamento dos valores deverá ser realizado perante a instituição financeira depositária, observando as regras bancárias vigentes de pagamento. Arquivem-se. Int. AMERICANA, 12 de janeiro de 2023.

13/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: A. V. I. L. -. E. Advogado do(a) AUTOR: GILVAN PASSOS DE OLIVEIRA - SP196015 REU: U. F. -. F. N. D E S P A C H O Considerando os termos do Art. 44 da Resolução 458 do Conselho da Justiça Federal que regulamenta os procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, bem como os relativos ao saque e ao levantamento dos depósitos, in verbis: “No caso de requisições cujos valores estejam depositados há mais de um ano, o presidente do tribunal comunicará ao juízo da execução para que os credores sejam intimados.” E, considerando ainda que, caso necessário, os autos digitais podem ser desarquivados a qualquer tempo para dar cumprimento ao Artigo 44 da Resolução supracitada, sem prejuízo aos beneficiários das requisições, determino o arquivamento do feito. Int. AMERICANA, 8 de novembro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004541-26.2016.4.03.6134 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana

09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: A. V. I. L. -. E. Advogado do(a) AUTOR: GILVAN PASSOS DE OLIVEIRA - SP196015 REU: U. F. -. F. N. D E S P A C H O Ciência às partes de que o Ofício Requisitório de Pagamento, cadastrado conforme documentação anexada aos autos, foi transmitido ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Em se tratando de Requisitório de Pequeno Valor (RPV), o prazo para pagamento é de 60 (sessenta) dias, nos termos do Art. 17 da Lei 10.259/01. Decorrido o prazo, arquivem-se. Int. AMERICANA, 16 de agosto de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004541-26.2016.4.03.6134 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana

17/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: A. V. I. L. -. E. Advogado do(a) AUTOR: GILVAN PASSOS DE OLIVEIRA - SP196015 REU: U. F. -. F. N. ATO ORDINATÓRIO Ciência às partes acerca do cadastramento do Ofício Requisitório de Pagamento no sistema PrecWeb, conforme demonstrado em documentação anexada aos autos. AMERICANA, 19 de julho de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004541-26.2016.4.03.6134 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana

20/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: A. V. I. L. -. E. Advogado do(a) AUTOR: GILVAN PASSOS DE OLIVEIRA - SP196015 REU: U. F. -. F. N. D E S P A C H O Primeiramente, com relação ao valor principal requisitado via RPV nº 20220030289 em nome de A. V. I. L. -. E. - CNPJ: 07.127.551/0001-60, mantenho a decisão de indeferimento de transferência dos valores para conta bancária do patrono ou da sociedade de advogados, vez que não é titular da referida Requisição de Pagamento. O levantamento dos valores deverá ser providenciado pela parte autora junto à Caixa Econômica Federal (depositária), observando as regras bancárias videntes de pagamento. Prossiga-se. Verifica-se que o r. acórdão anexado aos autos em 15/10/2019 negou provimento ao recurso da parte ré e condenou a recorrente vencida ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, limitados a 06 (seis) salários mínimos. Entretanto, não se verifica nos autos a expedição da Requisição de Pagamento referente aos honorários sucumbenciais. Dessa forma, expeça-se o competente Ofício Requisitório de Pagamento referente aos honorários sucumbenciais fixados no r. acórdão. Int. AMERICANA, 21 de junho de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004541-26.2016.4.03.6134 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana

23/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: A. V. I. L. -. E. Advogado do(a) AUTOR: GILVAN PASSOS DE OLIVEIRA - SP196015 REU: U. F. -. F. N. D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004541-26.2016.4.03.6134 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Vistos em inspeção Indefiro o pedido da parte autora de transferência dos valores requisitados/ depositados para conta bancária de pessoa diversa do(a) titular da requisição/ depósito, em razão da excepcionalidade da medida e da pessoalidade do pagamento. Int. AMERICANA, 4 de maio de 2022.

06/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: A. V. I. L. -. E. Advogado do(a) AUTOR: GILVAN PASSOS DE OLIVEIRA - SP196015 REU: U. F. -. F. N. D E S P A C H O Ciência às partes de que o Ofício Requisitório de Pagamento, cadastrado conforme documentação anexada aos autos, foi transmitido ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Em se tratando de Requisitório de Pequeno Valor (RPV), o prazo para pagamento é de 60 (sessenta) dias, nos termos do Art. 17 da Lei 10.259/01. Decorrido o prazo, arquivem-se. Int. AMERICANA, 4 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004541-26.2016.4.03.6134 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: A. V. I. L. -. E. Advogado do(a) AUTOR: GILVAN PASSOS DE OLIVEIRA - SP196015 REU: U. F. -. F. N. ATO ORDINATÓRIO Ciência às partes acerca do cadastramento do Ofício Requisitório de Pagamento no sistema PrecWeb, conforme demonstrado em documentação anexada aos autos. AMERICANA, 18 de fevereiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004541-26.2016.4.03.6134 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana

21/02/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/11/2016, 11:04

Incompetência

09/11/2016, 16:24

Conclusão (para decisão)

08/11/2016, 18:31

Distribuição (sorteio)

08/11/2016, 16:31

Documentos

Despacho

•13/01/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Distribuição (sorteio)