Apelação / Remessa Necessária 5028588-13.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/03/2021

Valor da Causa

R$ 534.786,36

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 10ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Autor

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INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA

CNPJ

Autor

SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO - SENAC/SP

CNPJ

Autor

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

CRISTIANO VALENTE FERNANDES BUSTO

OAB/SP 211043·CPF·Representa: Autor

ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

OAB/SP 19993·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRA PASSOS GOTTI

OAB/SP 154822·CPF·Representa: Autor

TITO DE OLIVEIRA HESKETH

OAB/SP 72780·CPF·Representa: Autor

ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

OAB/SP 19993·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(130)

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Autor

INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA

CNPJ

Autor

SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO - SENAC/SP

CNPJ

Autor

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

CNPJ

Autor

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

CNPJ

Autor

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC

CNPJ

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO/SP

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Autor

PRESIDENTE FNDE

Terceiro

REPRESENTANTE DO MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

SILVIO PINHEIRO

Terceiro

SILVIO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

INCRA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO - MDA

Terceiro

HUMBERTO COSTA MOTA MACIEL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SEBRAE SP

Terceiro

SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL

Terceiro

SESI

Terceiro

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Terceiro

SENAI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO - SENAC/SP

CNPJ

Reu

ASTER SISTEMAS DE SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

OUTROS_PARTICIPANTES

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

OUTROS_PARTICIPANTES

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

CRISTIANO VALENTE FERNANDES BUSTO

OAB/SP 211043·CPF·Representa: Autor

ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

OAB/SP 19993·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRA PASSOS GOTTI

OAB/SP 154822·CPF·Representa: Autor

TITO DE OLIVEIRA HESKETH

OAB/SP 72780·CPF·Representa: Autor

ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

OAB/SP 19993·CPF·Representa: Réu

SILVANYA CONDRADE PAYAO

OAB/SP 336577·CPF·Representa: Réu

DANIEL FREIRE CARVALHO

OAB/SP 182155·CPF·Representa: Réu

FERNANDO LIMA DA SILVA

OAB/SP 371333·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Autos Suspensos ou Sobrestados

15/02/2024, 10:58

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1174

15/02/2024, 10:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 00:01

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 00:01

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 00:02

Decorrido prazo de ASTER SISTEMAS DE SERVICOS LTDA em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 00:02

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 00:02

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 00:02

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 00:02

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2023, 11:28

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2023, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

23/11/2023, 20:02

Publicado Intimação em 23/11/2023.

23/11/2023, 20:02

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 18:52

Todas as movimentações(134)

Autos Suspensos ou Sobrestados

15/02/2024, 10:58

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1174

15/02/2024, 10:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 00:01

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 00:01

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC em 15/12/2023 23:59.

Documentos

Decisão

•21/11/2023, 14:46

Ato ordinatório

•27/05/2022, 19:19

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

16/12/2023, 00:02

Decorrido prazo de ASTER SISTEMAS DE SERVICOS LTDA em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 00:02

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 00:02

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 00:02

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 00:02

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2023, 11:28

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2023, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

23/11/2023, 20:02

Publicado Intimação em 23/11/2023.

23/11/2023, 20:02

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 18:52

Expedição de Comunicação via sistema.

21/11/2023, 18:52

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1174

21/11/2023, 14:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/10/2022, 16:51

Conclusos para admissibilidade recursal

08/07/2022, 10:19

Decorrido prazo de ASTER SISTEMAS DE SERVICOS LTDA em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

10/06/2022, 00:02

Publicado Intimação em 10/06/2022.

10/06/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 16:35

Juntada de certidão

08/06/2022, 16:33

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC em 07/06/2022 23:59.

08/06/2022, 00:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/06/2022, 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022

01/06/2022, 00:02

Publicado Intimação em 31/05/2022.

01/06/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 19:21

Juntada de ato ordinatório

27/05/2022, 19:19

Juntada de certidão

27/05/2022, 19:12

Decorrido prazo de ASTER SISTEMAS DE SERVICOS LTDA em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 00:03

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

24/05/2022, 09:53

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

24/05/2022, 09:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/04/2022, 10:36

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 21:35

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:22

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:22

Juntada de certidão

15/02/2022, 20:20

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

15/02/2022, 12:34

Juntada de Petição de recurso extraordinário

14/02/2022, 17:39

Juntada de Petição de recurso especial

14/02/2022, 17:38

Juntada de Petição de recurso extraordinário

14/02/2022, 12:32

Juntada de Petição de recurso especial

14/02/2022, 12:28

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:10

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:10

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:10

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:10

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:10

Decorrido prazo de ASTER SISTEMAS DE SERVICOS LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

22/01/2022, 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

22/01/2022, 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

22/01/2022, 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

22/01/2022, 16:16

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

22/01/2022, 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

22/01/2022, 16:16

Juntada de Petição de manifestação

17/01/2022, 18:07

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2022, 12:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/12/2021, 14:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2021, 06:31

Juntada de certidão de julgamento

17/12/2021, 06:28

Publicado Intimação de Pauta em 18/11/2021.

18/11/2021, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021

18/11/2021, 00:17

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2021, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2021, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2021, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2021, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2021, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2021, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2021, 17:51

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/11/2021, 08:59

Conclusos com embargos de declaração

01/10/2021, 12:38

Juntada de certidão

01/10/2021, 12:35

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 00:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 00:00

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:05

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:05

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:05

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:05

Decorrido prazo de ASTER SISTEMAS DE SERVICOS LTDA em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:05

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/08/2021, 16:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/08/2021, 12:05

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2021, 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

05/08/2021, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

05/08/2021, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

05/08/2021, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

05/08/2021, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

05/08/2021, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

05/08/2021, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

05/08/2021, 00:17

Publicado Acórdão em 05/08/2021.

05/08/2021, 00:17

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2021, 15:52

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e não-provido

27/07/2021, 08:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/07/2021, 16:26

Juntada de certidão de julgamento

26/07/2021, 16:18

Publicado Intimação em 23/07/2021.

23/07/2021, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021

23/07/2021, 00:14

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2021, 12:22

Juntada de Petição de outras peças

16/07/2021, 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

17/06/2021, 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 16/06/2021.

17/06/2021, 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 16/06/2021.

16/06/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

16/06/2021, 00:05

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 13:58

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2021, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2021, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2021, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2021, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2021, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2021, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2021, 13:58

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 06:51

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 06:51

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 06:51

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 06:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/06/2021, 06:50

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

16/03/2021, 19:10

Juntada de Petição de parecer

16/03/2021, 19:10

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 13:59

Recebidos os autos

12/03/2021, 13:37

Recebido pelo Distribuidor

12/03/2021, 13:37

Distribuído por sorteio

12/03/2021, 13:37

Acórdão

•12/01/2022, 12:07

Acórdão

•17/12/2021, 14:05

Acórdão

•03/08/2021, 15:52

Acórdão

•27/07/2021, 08:52

Despacho

•21/07/2021, 12:22

Despacho

•12/01/2021, 20:51

Despacho

•12/01/2021, 17:15

Sentença

•17/06/2020, 05:48

Sentença

•16/06/2020, 20:39

Sentença

•19/05/2020, 12:30

Sentença

•18/05/2020, 14:30

Despacho

•07/10/2019, 15:30

Despacho

•07/10/2019, 15:29

Todos os documentos(34)

Decisão

•21/11/2023, 14:46

Ato ordinatório

•27/05/2022, 19:19

Acórdão

•12/01/2022, 12:07

Acórdão

•17/12/2021, 14:05

Acórdão

•03/08/2021, 15:52

Acórdão

•27/07/2021, 08:52

Despacho

•21/07/2021, 12:22

Despacho

•12/01/2021, 20:51

Despacho

•12/01/2021, 17:15

Sentença

•17/06/2020, 05:48

Sentença

•16/06/2020, 20:39

Sentença

•19/05/2020, 12:30

Sentença

•18/05/2020, 14:30

Despacho

•07/10/2019, 15:30

Despacho

•07/10/2019, 15:29

Decisão

•14/08/2019, 17:28

Decisão

•14/08/2019, 08:11

Decisão

•14/06/2019, 12:40

Decisão

•13/06/2019, 17:44

Despacho

•31/05/2019, 18:48

Despacho

•31/05/2019, 18:12

Despacho

•13/05/2019, 13:24

Despacho

•13/05/2019, 13:11

Decisão

•10/04/2019, 15:29

Decisão

•10/04/2019, 15:17

Decisão

•25/03/2019, 15:54

Despacho

•12/03/2019, 13:22

Despacho

•11/03/2019, 19:29

Decisão

•08/02/2019, 16:02

Decisão

•08/02/2019, 14:19

Despacho

•24/01/2019, 17:19

Despacho

•24/01/2019, 15:27

Decisão

•27/11/2018, 17:48

Decisão

•27/11/2018, 17:33