Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5010293-62.2021.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5010293-62.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALDECIR HONORIA DA SILVA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: EURICO MANOEL DA SILVA JUNIOR - SP290491 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A autora: VALDECIR HONORIA DA SILVA PEREIRA, portadora da cédula de identidade RG nº. 15.611.780 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº. 043.606.178-36, nascida em 23-09-1963, filha de Geraldo Honório da Silva e Francisca Maria de Jesus Silva. Parte ré: INSS Data do requerimento administrativo (DER originária): 28-11-2019 (DER) – NB 42/191.215.663-3 Tempo total de contribuição da autora na DER originária: 29(vinte e nove) anos, 04(quatro) meses e 04(quatro) dias Data do requerimento reafirmada para: 31-12-2020 (DER REAFIRMADA) Tempo de contribuição total na DER REAFIRMADA: 30(trinta) anos, 05(cinco) meses e 06(seis) dias Idade: 57(cinquenta e sete) anos Período de labor comum posterior à DER originária a ser computado: 29-11-2019 a 31-12-2020(DER REAFIRMADA) Benefício concedido: Aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 Forma de Cálculo: O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). Data do início do pagamento parcelas em atraso (DIP): 07-10-2021 – data da citação do INSS Antecipação da tutela – art. 300, CPC: Concedida. Atualização monetária: Conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução nº 134/2010, nº 267/2013 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. Honorários advocatícios: Diante da sucumbência recíproca, serão proporcionalmente distribuídas entre as partes as despesas processuais e os honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até a data da sentença. Decido com espeque no art. 85, §3º, do Código de Processo Civil, e no verbete nº 111, do Superior Tribunal de Justiça. Está o réu isento do pagamento de custas processuais, conforme o artigo 4º, inciso I, da Lei 9.289/96, nada havendo o que reembolsar à parte autora, benefíciária da justiça gratuita. Reexame necessário: Não – artigo 496, §3º, do CPC. 1Todas as referências a fls. dos autos remetem à visualização do arquivo no formato PDF, cronologia ‘Crescente’ 2 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. ACOLHIMENTO. RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 8/2008 MANTIDA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL E COMUM. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. LEI APLICÁVEL. CRITÉRIO. LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA. 1. A parte embargante aduz que o item "4" da ementa apresenta erro material, já que em 24.1.2002, data do requerimento administrativo de concessão da aposentadoria, não estaria vigente a redação original do art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, e sim a redação dada ao citado dispositivo legal pela Lei 9.032/1995 (art. 57, § 5º). Com isso e aplicando a tese fixada sob o rito do art. 543-C do CPC ao presente caso, assevera que não é possível a conversão de tempo comum em especial em favor do embargado. Resolução da controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 2. Não sendo objeto de irresignação a tese fixada sob o regime do art. 543-C do CPC no acórdão embargado, mas sim a sua aplicação sobre o caso concreto, permanece incólume a resolução da controvérsia sob o regime dos recursos repetitivos assentada no acórdão embargado: 2.1. Como pressupostos para a solução da matéria de fundo, destaca-se que o STJ sedimentou o entendimento de que, em regra; a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço. Nesse sentido: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. 2.2. A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. Na mesma linha: REsp 1.151.652/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 9.11.2009; REsp 270.551/SP, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 18.03.2002; Resp 28.876/SP, Rel. Ministro Assis Toledo, Quinta Turma, DJ 11.09.1995; AgRg nos EDcl no Ag 1.354.799/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 5.10.2011. Exame dos presentes Embargos de Declaração - caso concreto 1. Com efeito, tem razão a autarquia previdenciária quanto ao erro de premissa do item "4" da ementa, pois em 2002, data da reunião dos requisitos da aposentadoria, não vigorava a redação original do art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, mas sim o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991 com a redação dada pela Lei 9.032/1995 (houve renumeração dos parágrafos). 2. Conforme decidido no acórdão embargado, esta Primeira Seção, sob o regime do art. 543-C do CPC, estabeleceu que é a lei do momento da aposentadoria que rege o direito à conversão de tempo comum em especial e de especial em comum, o que, com o erro material acima sanado, demanda a revisão da resolução do caso concreto. 7. A lei vigente no momento da aposentadoria, quanto ao direito à conversão do tempo de serviço de comum em especial, era o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que suprimiu a possibilidade de conversão de tempo comum em especial, mantendo apenas a hipótese de conversão de tempo especial em comum ("§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício."). 9. No caso dos autos, a reunião dos requisitos para a aposentadoria foi em 2002, quando em vigor, portanto, o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que afastou a previsão de conversão de tempo comum em especial. 10. Não se deve confundir tal situação, todavia, com as premissas adotadas no item "2" da ementa do acórdão embargado (2.1 acima), como segue: 10.1. "a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor": essa regra consiste na definição da lei que rege a configuração do tempo de serviço. Por exemplo, se o trabalho foi exercido de 1990 a 1995, a lei vigente no momento da prestação do serviço é que vai dizer se a atividade é especial ou comum. 10.2. "a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço": para saber qual o fator de conversão do tempo de serviço de especial para comum, e vice-versa, a lei que rege o direito é a do momento da aposentadoria. Exemplo: se em 2003 o tempo de serviço para aposentadoria especial era de 25 anos e o tempo de serviço para aposentadoria por tempo de contribuição era de 35 anos (para homens), o fator de conversão do tempo de serviço especial em comum será de 1,4 (resultado da divisão 35/25), sendo irrelevante se, ao tempo da prestação do lapso laboral que se pretende converter, havia norma que estipulava outra proporção. 11. No presente recurso representativo da controvérsia, repita-se, o objeto da controvérsia é saber qual lei rege a possibilidade de converter tempo comum em especial, e o que ficou estipulado (item "3" da ementa) no acórdão embargado é que a lei vigente no momento da aposentadoria disciplina o direito vindicado. 12. No caso concreto, o objetivo era que a conversão do tempo de serviço fosse regida pela Lei vigente ao tempo da prestação (Lei 6.887/1980), o que foi afastado pelo postulado decidido sob o regime do art. 543-C do CPC de que "a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço". 13. Ao embargado foi deferida administrativamente a aposentadoria por tempo de contribuição em 24.1.2002, pois preencheu o tempo de 35 anos de serviço, mas pretende converter o tempo comum que exerceu em especial, de forma a converter o citado benefício em aposentadoria especial. 14. A vantagem desse procedimento é que a aposentadoria especial não está submetida ao fator previdenciário (art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 9.876/1999), o que de certa forma justifica a vedação legal de conversão do tempo comum em especial, pois, caso contrário, todos os aposentados por tempo de contribuição com 35 anos de tempo de serviço comum, por exemplo, poderiam pleitear a conversão desse tempo em especial (fator 1,4) de forma a também converter a aposentadoria comum em especial (25 anos) e, com isso, afastar o fator previdenciário. 15. Tal argumento de reforço, com intuito de apresentar visão sistêmica do regime geral de previdência social, denota justificativa atuarial para a vedação de conversão do tempo comum em especial fixada pela Lei 9.032/1995. 16. O sistema previdenciário vigente após a Lei 9.032/1995, portanto, somente admite aposentadoria especial para quem exerceu todo o tempo de serviço previsto no art. 57 da Lei 8.213/1991 (15, 20 ou 25 anos, conforme o caso) em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 17. Embargos de Declaração acolhidos, com efeito infringente, para prover o Recurso Especial e julgar improcedente a presente ação, invertendo-se os ônus sucumbenciais, mantendo-se incólume a resolução da controvérsia sob o rito do art. 543-C do CPC. (EDcl no REsp 1310034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010293-62.2021.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em sentença. I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por VALDECIR HONÓRIA DA SILVA PEREIRA, portadora da cédula de identidade RG 15.611.780 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº. 043.606.178-36, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Informa a autora ter requerido em 28-11-2019(DER) o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/191.215.663-3), que restou indeferido pelo réu, sob o argumento de ter comprovado apenas 29(vinte e nove) anos, 04(quatro) meses e 04(quatro) dias de tempo de contribuição. Insurge-se em face do não reconhecimento pelo INSS da especialidade do período de labor de 1º-04-2010 a 07-11-2019, em que teria restado exposta ao fator de risco/agentes nocivos do tipo Biológico, durante o labor exercido junto à ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA. Alega que na DER detinha 31(trinta e um) anos, 03(três) meses e 04(quatro) dias de tempo de contribuição. Postula a parte autora a condenação da autarquia previdenciária a averbar como especial o período supramencionado e na obrigação de conceder-lhe benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com efeitos financeiros desde 28-11-2019(DER). Sucessivamente, requer a reafirmação da DER para data futura suficiente para o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria, e a condenação do réu a conceder-lhe o melhor benefício que fizer jus. Com a inicial, foram anexados documentos (fls. 31/108)1 Deferiram-se os benefícios da gratuidade judicial; indeferiu-se o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e determinou-se a intimação do demandante para apresentar comprovante de endereço atualizado (fls. 111/113) – determinação cumprida às fls. 115/119. Os documentos ID de nº 111492259 e 111492283 foram recebidos como emenda à petição inicial, ocasião em que foi determinada a citação da parte ré (fls. 120/121). Devidamente citada a autarquia previdenciária apresentou contestação. Preliminarmente, impugnou o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da autora. No mérito, sustentou a total improcedência do pedido. Anexou dossiê previdenciário e cópia do processo administrativo (fls. 122/246). Concedido prazo para a parte autora manifestar-se sobre a contestação e para ambas as partes especificarem seus pedidos (fls. 247/248). Apresentação de réplica às fls. 250/272, com especificação de provas às fls. 272/274. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. II - MOTIVAÇÃO Em não havendo necessidade de produção de provas em audiência, julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Versam os autos sobre pedido de averbação de tempo especial e de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Primeiramente, mantenho o deferimento à autora dos benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que a renda mensal auferida mencionada pelo réu em sua preliminar, por si só, não afasta a presunção da sua hipossuficiência financeira. Passo à análise do mérito. DO MÉRITO TEMPO ESPECIAL DE TRABALHO Para comprovação das especiais condições de trabalho, faz-se mister observar a lei vigente à época da prestação de serviço. Assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça.2 Até a Lei 9.032/95 as atividades especiais eram aquelas insertas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Antes da vigência de tal norma a prova do exercício de atividade especial era feita somente através do SB40, exceto em relação ao ruído e calor, para os quais sempre foi necessária a existência do laudo pericial. Com a edição do Decreto nº. 2.172, de 05/03/1997, que estabeleceu requisitos mais rigorosos para a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, passou-se a exigir-se a apresentação de laudo técnico para a caracterização da condição especial da atividade exercida. Todavia, por se tratar de matéria reservada à lei, tal exigência apenas tem eficácia a partir do advento da Lei nº. 9.528, de 10/12/1997. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, até o advento da Lei 9.032/95, em 28/04/1995, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial depende da apresentação dos formulários SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN-8030 com indicação da exposição a agente nocivo até 10/12/1997, momento em que se passou a exigir laudo técnico. A Lei nº 9.032/95 trouxe, ainda, a exigência de que a exposição ao agente nocivo deve ser permanente e habitual. Referida exigência não existia anteriormente, exceto para algumas atividades, para as quais a exigência de exposição permanente e habitual ao agente nocivo era prevista nos Decretos acima mencionados, e que, nos termos acima esmiuçados, somente pode ser aplicada para as atividades exercidas posteriormente a 28 de abril de 1995. Saliente-se que eventual Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP apresentado pela autora para deter força probatória, deverá estar elaborado conforme requisitos formais e materiais necessários: assinatura do PPP – perfil profissional profissiográfico da empresa por um representante da empresa; indicação de NIT de empregado da empresa; carimbo e indicação do CNPJ da empresa responsável; perfeita indicação do período de trabalho. Passo a apreciar o caso concreto. Administrativamente foi apurado pela autarquia previdenciária o total de 29(vinte e nove) anos, 04(quatro) meses e 04(quatro) dias de tempo de contribuição pela autora até a DER. A controvérsia reside na natureza das atividades desempenhadas pela autora no período de 1º-04-2010 a 07-11-2019 para a empregadora Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina, nas dependências da Unidade Básica de Saúde (UBS) Jardim Sapopemba. Conforme anotação em CTPS (fls. 36) e no Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP anexados (fls. 87/89), a autora exerceu o cargo de “auxiliar administrativo” durante o período controverso. Menciona-se no PPP em questão, a sua exposição ao fator de risco “contato”, do tipo “biológico”; referido preenchimento encontra-se equivocado, e ainda que seja possível deduzir o que pretendia-se informar, a profissiografia das atividades exercidas afasta a alegada exposição a agentes nocivos/fator de risco do tipo biológico de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, durante o labor em comento, o que impossibilita o reconhecimento da alegada especialidade. Diante da improcedência do pedido de reconhecimento da especialidade do período indicado na exordial, impõe-se a improcedência do pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição desde 28-11-2019(DER). Passo a apreciar o pedido subsidiário. Conforme planilha anexa, que passa a fazer parte integrante desta sentença, em 31-12-2010 a autora preencheu os requisitos exigidos por lei para a concessão do benefício de aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/2019. Reafirmo, portanto, para tal data, a data do requerimento administrativo. Em 31-12-2020 (DIB), a autora tinha direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpria o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 28 anos), o tempo mínimo de contribuição (30 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 4 meses e 6 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional (“média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991”). Fixo a data de início do pagamento (DIP) na data da citação do INSS nestes autos, no caso, 07-10-2021 (citação 12630131). III – DISPOSITIVO Com essas considerações, com espeque no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por VALDECIR HONORIA DA SILVA PEREIRA, portadora da cédula de identidade RG nº. 15.611.780 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº. 043.606.178-36, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Determino a averbação como labor comum pela autora junto à SPDM – ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA, do período de 29-11-2019 a 31-12-2020, e reafirmo a DER para 31-12-2020, data em que a requerente preencheu os requisitos exigidos por lei para a percepção do benefício previdenciário de aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/2019. Contava a parte autora em 31-12-2020 (DER/DIB) com 30(trinta) anos, 05(cinco) meses e 06(seis) dias de tempo de contribuição e 57(cinquenta e sete) anos de idade. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a: a) averbar o período mencionado no parágrafo supra como tempo de contribuição pela autora; b) somá-lo ao tempo de contribuição já administrativamente reconhecido na planilha de fls. 187/188, e c) implantar em favor da autora o benefício previdenciário de aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, com data de início em 31-12-2020 (DER REAFIRMADA/DIB), bem como a apurar e a pagar as prestações em atraso vencidas desde 07-10-2021(DIP) – data da citação. Integra a presente sentença a planilha de contagem de tempo de contribuição da parte autora anexa. Descontar-se-ão os valores eventualmente percebidos pela parte autora, a título de benefício previdenciário. Atualizar-se-ão os valores conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução n.º 134/2010, nº 267/2013 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Concedo a tutela de urgência, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil. Imponho ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a implantação do benefício de aposentadoria em favor da autora, nos exatos moldes deste julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o máximo de R$ 3.000,00 (três mil reais). Diante da sucumbência recíproca, serão proporcionalmente distribuídas entre as partes as despesas processuais e os honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até a data da sentença. Decido com espeque no art. 85, §3º do Código de Processo Civil, e no verbete nº 111, do Superior Tribunal de Justiça. Está o réu isento do pagamento de custas processuais, conforme o artigo 4º, inciso I, da Lei 9.289/96, nada havendo a reembolsar à autora, beneficiária da justiça gratuita. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tópico síntese: Provimento conjunto 69/2006 e 71/2006: Parte

13/01/2022, 00:00

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Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Decisão em 15/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALDECIR HONORIA DA SILVA PEREIRA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Despacho em 24/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(33)