Tutela Antecipada Antecedente 5013203-05.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Tutela Antecipada Antecedente 5013203-05.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WOD INDUSTRIA DE COMUTADORES LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: SEBASTIAO ROBERTO RIBEIRO - SP356549 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Pretende a parte autora a declaração de inexistência de relação jurídica de exigibilidade das contribuições Salário Educação, INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE, SEST, SENAT e SENAR, incidentes sobre a folha de salários, bem como a declaração do direito de compensação, em face da União (Fazenda Nacional), ante a alegada inconstitucionalidade das contribuições a partir da EC 33/2001. Alternativamente, requer a declaração do direito de submeter referidas contribuições ao teto de vinte salários mínimos. No que tange à alegação de limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros (sistema “S”) ao teto mensal de 20 salários-mínimos, o Superior Tribunal de Justiça submeteu os recursos especiais REsp n.º 1.898.532/CE e REsp n.º 1.905.870/PR à sistemática dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 1.079) e firmou a seguinte tese, com publicação do acórdão em 02/05/2024: i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciária; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários. Não obstante a tese firmada no sentido de que as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (contribuições destinadas ao Sesi, Senai, Sesc e Senac) não estão submetidas ao teto de vinte salários mínimos, não houve trânsito em julgado. Portanto, DETERMINO a suspensão do processamento da presente demanda, até o trânsito em julgado do decidido no Tema Repetitivo 1.079. A Secretaria deverá acompanhar o andamento no STJ para fins de prosseguimento da presente ação. Até novo despacho, acautelem-se os autos em tarefa própria. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013203-05.2021.4.03.6105 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: WOD INDUSTRIA DE COMUTADORES LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: SEBASTIAO ROBERTO RIBEIRO - SP356549 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013203-05.2021.4.03.6105 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Indefiro a tutela de urgência. Para a análise do direito pretendido mostra-se razoável aguardar a instrução probatória, possibilitando o exercício do contraditório pela parte contrária. Intime-se. CAMPINAS, 25 de fevereiro de 2022.

08/03/2022, 00:00

Baixa Definitiva

13/10/2021, 17:45

Publicação

13/10/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: WOD INDUSTRIA DE COMUTADORES LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: SEBASTIAO ROBERTO RIBEIRO - SP356549 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013203-05.2021.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. Cuida-se de ação de rito comum, com pedido de tutela provisória, ajuizada por WOD INDUSTRIA DE COMUTADORES LTDA - EPP, qualificada na inicial, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em síntese, a suspensão da exigibilidade das contribuições Salário-Educação, INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE, SEST, SENAT e SENAR, incidentes sobre a folha de salários da autora, nos termos do art. 151, inciso V, do CTN, até o julgamento definitivo. Alternativamente, o recolhimento das referidas contribuições, limitando-se à base de cálculo ao valor correspondente a vinte salários mínimos. Junta documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. DECIDO. A autora junta planilhas de cálculos e atribui à causa o valor de R$ 34.998,94, bem como direciona a petição inicial ao Juizado Especial Federal Cível de Campinas. Nesta Subseção da Justiça Federal há Juizado Especial Federal, o qual detém competência absoluta em matéria cível para processar e julgar feitos cujo valor não ultrapasse esse patamar na data do ajuizamento da petição inicial – artigo 3.º, caput, da Lei n.º 10.259/2001. No caso dos autos, a parte autora é empresa de pequeno porte, consoante o ‘Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral’ – CNPJ, o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e a matéria em questão não se insere nas hipóteses do art. 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 10.259/2001. Assim sendo, resta caracterizada a incompetência absoluta desta Vara da Justiça Federal. DIANTE DO EXPOSTO, declaro a incompetência absoluta desta 2.ª Vara da Justiça Federal para o feito e, nos termos do artigo 64, § 1º, do CPC, determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal local, após as cautelas de estilo. O pedido de tutela provisória e demais questões serão analisadas pelo Juízo competente. Intime-se e remetam-se os autos, independentemente do decurso do prazo recursal, considerando que a autora direciona a presente ação ao JEF local e formula pedido de tutela liminar. CAMPINAS, 8 de outubro de 2021.

11/10/2021, 00:00

Incompetência

08/10/2021, 15:59

Conclusão (para decisão)

07/10/2021, 16:50

Remessa (outros motivos)

07/10/2021, 16:10

Recebimento

07/10/2021, 15:40

Distribuição (sorteio)

07/10/2021, 15:40

Documentos

•10/05/2024, 00:00