Procedimento Comum Cível 5000493-59.2022.4.03.6123 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000493-59.2022.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/04/2026, 18:08

Trânsito em julgado

31/03/2026, 19:09

Publicação

05/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: KAREN YUMI ONO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JAQUELINE MACIEL LUSTOSA - SP333037 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TATIANE APARECIDA RODRIGUES - SP189043-E EXECUTADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: HENIO VIANA VIEIRA - MG99008 SENTENÇA TIPO B No presente feito, houve a plena satisfação do crédito da parte credora e nada mais há a pugnar. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Avenida dos Imigrantes, 1411, Jardim América, Bragança Paulista - SP - CEP: 12902-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000493-59.2022.4.03.6123 Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do CPC, 924, II; e 925. Dê-se baixa na distribuição e arquive-se em autos findos. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

04/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/11/2025, 13:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/10/2025, 18:44

Conclusão (para julgamento)

30/10/2025, 08:06

Publicação

26/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: KAREN YUMI ONO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JAQUELINE MACIEL LUSTOSA - SP333037 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TATIANE APARECIDA RODRIGUES - SP189043-E EXECUTADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: HENIO VIANA VIEIRA - MG99008 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. BRAGANçA PAULISTA/SP, 22 de agosto de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000493-59.2022.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: KAREN YUMI ONO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JAQUELINE MACIEL LUSTOSA - SP333037 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TATIANE APARECIDA RODRIGUES - SP189043-E EXECUTADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: HENIO VIANA VIEIRA - MG99008 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. BRAGANçA PAULISTA/SP, 22 de agosto de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000493-59.2022.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista

25/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/08/2025, 14:54

Publicação

11/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 07:00

Documentos

Sentença Tipo B

•04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: KAREN YUMI ONO Advogados do(a) EXEQUENTE: JAQUELINE MACIEL LUSTOSA - SP333037, TATIANE APARECIDA RODRIGUES - SP333557 EXECUTADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: HENIO VIANA VIEIRA - MG99008 [] DECISÃO Formou-se título judicial para o pagamento de quantia em dinheiro pelo INSS em favor da parte autora. A parte exequente apresentou cálculos de liquidação aos autos, os quais foram aceitos pela parte executada (FNDE), conforme manifestação (ID 353974572). DECIDO. HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA NO ID 325079251. EXPEÇA-SE o requisitório dirigido à Presidência do Egrégio TRF-3 e transmita-se para o pagamento. Observe-se eventual destaque requerido pelo patrono da parte credora, nos moldes dos documentos previamente juntados aos autos. Transmitido, vista às partes pelo prazo comum de 5 (cinco) dias – por se tratar de processo eletrônico – em contraditório diferido. Havendo requerimento, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5000493-59.2022.4.03.6123 intime-se a parte contrária para contra-arrazoar em prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, venham conclusos para decisão sobre o quanto postulado nesta fase. Decidida a sua questão, expeça-se e transmita-se eventual requisitório complementar. Não havendo requerimento, ou transmitido o requisitório complementar, vão os autos ao arquivo sobrestado, até haver notícia de efetivo pagamento. Ocorrido este, vão os autos conclusos para sentença de extinção da execução. O levantamento dos valores do requisitório perante a instituição bancária, pelo particular ou seu patrono dotado de procuração com poderes específicos, independe de alvará. Intimem-se. Bragança Paulista, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Jaqueline Maciel Lustosa CPF/CNPJ: 395.772.228-46, KAREN YUMI ONO CPF/CNPJ: 430.856.818-84, TATIANE APARECIDA RODRIGUES CPF/CNPJ: 227.328.678-37 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: HENIO VIANA VIEIRA - MG99008 FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE CNPJ: 00.378.257/0001-81, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CNPJ: 00.360.305/4230-99 DECISÃO ID 344256475 CONSIDERANDO o trânsito em julgado da sentença que condenou o ente federal e a Caixa Econômica Federal ao pagamento de quantia em dinheiro (honorários sucumbenciais); CONSIDERANDO que a executada Caixa Econômica Federal depositou em Juízo a integralidade do valor calculado pela exequente (ID 340708670); PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5000493-59.2022.4.03.6123 DEFIRO em parte o pedido, devendo a Secretaria expedir ofício de transferência eletrônica de 50% (cinquenta por cento) do valor pago, cabendo a outra metade ao ente federal. Expeça-se alvará de levantamento do saldo remanescente em favor da Caixa Econômica Federal. Passo aos aspectos procedimentais: 1. Apresentada a memória de cálculo, INTIME-SE A PROCURADORIA AUTÁRQUICA para, nos moldes do CPC, 535, impugnar o cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Havendo impugnação que implique reconhecimento de excesso de execução, fundamentada em cálculos contábeis idôneos, vão os autos à Contadoria Judicial para elaboração de parecer e atualização do valor nos moldes desse parecer. 3. Não havendo impugnação; ou versando ela unicamente sobre questões de direito; ou uma vez apresentado o laudo da Contadoria Judicial; venham os autos conclusos para decisão. 4. ACOLHIDA a impugnação, expeça-se o requisitório correspondente com valor atualizado. Intimem-se as partes em prazo comum para vista do requisitório por 5 (cinco) dias. Nada mais sendo requerido, transmita-se para fins de efetivo pagamento. 5. REJEITADA a impugnação, expeça-se o requisitório correspondente, no valor pleno do crédito. Intimem-se as partes em prazo comum para vista do requisitório por 5 (cinco) dias. Nada mais sendo requerido, transmita-se para fins de efetivo pagamento. 6. Havendo requerimento na fase de vistas do precatório, intime-se a parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias e então, voltem conclusos para ratificação ou retificação do requisitório. Em seguida, transmita-se para fins de efetivo pagamento. 7. Transmitido o requisitório, vão os autos ao arquivo sobrestado, até haver notícia de efetivo pagamento. Ocorrido este, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. 8. O levantamento dos valores do requisitório perante a instituição bancária, pelo particular ou seu patrono dotado de procuração com poderes específicos, independe de alvará. 9. Todos os atos ordinatórios realizados pela Secretaria deverão fazer remissão ao ID gerado pelo PJe sobre esta decisão interlocutória. Igualmente todas as novas decisões proferidas pelo Juízo neste feito deverão reiterar a ordem de cumprimento da presente decisão, citando-a conforme o ID gerado pelo PJe. 10. Cumpra-se. Intimem-se. Bragança Paulista, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: KAREN YUMI ONO Advogados do(a) APELADO: JAQUELINE MACIEL LUSTOSA - SP333037-A, TATIANE APARECIDA RODRIGUES - SP333557-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000493-59.2022.4.03.6123 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: KAREN YUMI ONO Advogados do(a) APELADO: JAQUELINE MACIEL LUSTOSA - SP333037-A, TATIANE APARECIDA RODRIGUES - SP333557-A R E L A T Ó R I O APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: KAREN YUMI ONO Advogados do(a) APELADO: JAQUELINE MACIEL LUSTOSA - SP333037-A, TATIANE APARECIDA RODRIGUES - SP333557-A V O T O Senhores Desembargadores, verifica-se dos autos que os embargos de declaração não apontam vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material sanáveis na via eleita, mas mera impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido. Com efeito, resta evidenciado intento de mera rediscussão da causa, pois o acórdão embargado tratou da legitimidade da entidade financeira: "quanto à legitimidade passiva, é correta a integração à lide da União, que figura, por meio do Ministério da Educação, como formulador da política de oferta de financiamento e supervisor da execução das operações do Fundo (artigo 3º, I, a e b, da Lei 10.260/2011, na redação da Lei 10.530/2017); do FNDE, incumbido da função de administração de ativos e passivos do Fundo de Financiamento Estudantil (artigo 3º, I, c, da Lei 10.260/2011, na redação da Lei 10.530/2017); e da instituição financeira - no caso dos autos, o Banco do Brasil - contratada para atuar como agente operador do FIES (artigo 3º, II, idem)." Ademais, com relação à carência, o aresto recorrido aduziu que "A normatização infralegal fica jungida legalmente apenas à definição das especialidades prioritárias de residência médica, sendo ilegal qualquer outra restrição ao direito de extensão da carência. Não cabe cogitar, pois, de inexistência de previsão legal de carência para financiamentos concedidos depois do segundo semestre de 2017 ou de decurso do prazo de dezoito meses subsequente à conclusão do curso (artigo 5º, caput e IV, da Lei 10.260/2001), pois o artigo 6º-B da lei de regência não adota restrições temporais nem considerada o fato de estar o contrato em fase de amortização para limitar a concessão do benefício de extensão da carência para tais profissionais nas condições específicas contempladas. Se estava em amortização, mas sobreveio fato que a lei considerou suficiente à concessão de carência, ainda que não se trate de continuidade de situação preexistente (extensão propriamente dita), o benefício, ainda assim, é previsto como instrumento de incentivo ao exercício profissional de interesse público e social. Prevalece, pois, o intento legal de valorizar certas inserções profissionais com incentivo financeiro sob forma de carência no financiamento estudantil, sendo ilegal, portanto, o indeferimento administrativo baseado apenas em normas de regulamentação infralegal como a Portaria Normativa MEC 07/2013, ou com interpretação incompatível com a legislação de regência. (...) Na espécie, a autora ingressou no programa de residência médica na área de pediatria no Hospital Universitário São Francisco na Providência de Deus em Bragança Paulista/SP, com início em 01/03/2022 e término previsto para 28/02/2025 (ID 274211411). A especialidade encontra-se inserida no Anexo II da Portaria Conjunta 3/2013 do Ministério da Saúde, que define as especialidades prioritárias, conforme dispõe o § 3º do artigo 6º-B da Lei 10.260/2001." Como se observa, não se trata de omissão ou qualquer outro vício sanável na via eleita, pois o que se pretende é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve error in judicando, o que não se presta à discussão em embargos de declaração. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, fere normas apontadas ou contraria julgados ou jurisprudência, deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração. Tratados todos os pontos de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, aperfeiçoando-se, pois, com os apontados destacados o julgamento cabível no âmbito da Turma. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000493-59.2022.4.03.6123 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de embargos de declaração contra acórdão assim ementado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. PRORROGAÇÃO. CARÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ARTIGO 6º-B, § 3º, DA LEI 10.260/2001. ILEGALIDADE DE ATOS NORMATIVOS RESTRITIVOS. 1. Reconhecida a legitimidade passiva dos entes integrados à lide: FNDE porque incumbido da função de administração de ativos e passivos do Fundo de Financiamento Estudantil (artigo 3º, I, c, da Lei 10.260/2011, na redação da Lei 10.530/2017); e a instituição financeira - no caso dos autos, a Caixa Econômica Federal - porque foi contratada para atuar como agente operador do FIES (artigo 3º, II, idem). Em se tratando, pois, de discussão sobre ampliação de carência do contrato de financiamento estudantil existe interesse jurídico e legitimidade passiva tanto do órgão gestor dos ativos e passivos, como do agente operador do FIES, em conformidade com a legislação e a jurisprudência. 2. Sobre a falta de requerimento administrativo junto ao Ministério da Saúde a quem caberia apreciar o pedido antes do envio ao FNDE, não procede para efeito de afastar interesse processual e legitimidade das partes envolvidas para solução judicial da controvérsia. Eventual equívoco no endereçamento do pedido não obsta o suprimento judicial, especialmente no caso em que notória a resistência à prorrogação da carência contratual no caso de financiamento em fase de amortização, fator da realidade material suficiente para suscitar e gerar legítima pretensão à discussão judicial sem necessidade de expresso indeferimento administrativo. 3. O artigo 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001 previu extensão da carência do contrato de financiamento estudantil para graduado em medicina que ingressar em programa de residência médica em especialidades prioritárias definidas por ato do Ministro da Saúde, por todo o período da respectiva duração, revelando que a normatização infralegal fica jungida somente à definição das especialidades prioritárias de residência médica, sendo ilegal qualquer outra restrição ao direito de extensão da carência. 4. O benefício previsto no artigo 6º-B não depende do marco temporal de contratação previsto no artigo 5º, caput, da Lei 10.260/2001, nem da vigência da carência prevista no inciso V do mesmo preceito legal, sendo aplicável, portanto, a contrato firmado mesmo depois do segundo semestre de 2017 e ainda que o financiamento já se encontre em fase de amortização. A partir do preenchimento dos requisitos legais, o médico, em programa de residência em especialidade prioritária segundo ato do Ministro da Saúde, tem direito à carência no contrato de financiamento estudantil por todo o período da correspondente duração. 5. Fixada verba honorária pelo trabalho adicional em grau recursal, em observância ao comando e critérios do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 6. Apelação desprovida." Alegou-se omissão, pois o estudante só fez o pedido após o decurso da fase de carência; os agentes financeiros têm obrigação de controlar a evolução dos financiamentos e das obrigações deles decorrentes, em todas as suas fases. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000493-59.2022.4.03.6123 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. CARLOS MUTA Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. PRORROGAÇÃO. CARÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ARTIGO 6º-B, § 3º, DA LEI 10.260/2001. ILEGALIDADE DE ATOS NORMATIVOS RESTRITIVOS. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração não apontam vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material sanáveis na via eleita, mas mera impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido. 2. Com efeito, resta evidenciado intento de mera rediscussão da causa, pois o acórdão embargado tratou da legitimidade da entidade financeira: "quanto à legitimidade passiva, é correta a integração à lide da União, que figura, por meio do Ministério da Educação, como formulador da política de oferta de financiamento e supervisor da execução das operações do Fundo (artigo 3º, I, a e b, da Lei 10.260/2011, na redação da Lei 10.530/2017); do FNDE, incumbido da função de administração de ativos e passivos do Fundo de Financiamento Estudantil (artigo 3º, I, c, da Lei 10.260/2011, na redação da Lei 10.530/2017); e da instituição financeira - no caso dos autos, o Banco do Brasil - contratada para atuar como agente operador do FIES (artigo 3º, II, idem)." 3. Ademais, com relação à carência, o aresto recorrido aduziu que "A normatização infralegal fica jungida legalmente apenas à definição das especialidades prioritárias de residência médica, sendo ilegal qualquer outra restrição ao direito de extensão da carência. Não cabe cogitar, pois, de inexistência de previsão legal de carência para financiamentos concedidos depois do segundo semestre de 2017 ou de decurso do prazo de dezoito meses subsequente à conclusão do curso (artigo 5º, caput e IV, da Lei 10.260/2001), pois o artigo 6º-B da lei de regência não adota restrições temporais nem considerada o fato de estar o contrato em fase de amortização para limitar a concessão do benefício de extensão da carência para tais profissionais nas condições específicas contempladas. Se estava em amortização, mas sobreveio fato que a lei considerou suficiente à concessão de carência, ainda que não se trate de continuidade de situação preexistente (extensão propriamente dita), o benefício, ainda assim, é previsto como instrumento de incentivo ao exercício profissional de interesse público e social. Prevalece, pois, o intento legal de valorizar certas inserções profissionais com incentivo financeiro sob forma de carência no financiamento estudantil, sendo ilegal, portanto, o indeferimento administrativo baseado apenas em normas de regulamentação infralegal como a Portaria Normativa MEC 07/2013, ou com interpretação incompatível com a legislação de regência. (...) Na espécie, a autora ingressou no programa de residência médica na área de pediatria no Hospital Universitário São Francisco na Providência de Deus em Bragança Paulista/SP, com início em 01/03/2022 e término previsto para 28/02/2025 (ID 274211411). A especialidade encontra-se inserida no Anexo II da Portaria Conjunta 3/2013 do Ministério da Saúde, que define as especialidades prioritárias, conforme dispõe o § 3º do artigo 6º-B da Lei 10.260/2001." 4. Como se observa, não se trata de omissão ou qualquer outro vício sanável na via eleita, pois o que se pretende é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve error in judicando, o que não se presta à discussão em embargos de declaração. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, fere normas apontadas ou contraria julgados ou jurisprudência, deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração. 5. Tratados todos os pontos de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, aperfeiçoando-se, pois, com os apontados destacados o julgamento cabível no âmbito da Turma. 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: KAREN YUMI ONO Advogados do(a) APELADO: JAQUELINE MACIEL LUSTOSA - SP333037-A, TATIANE APARECIDA RODRIGUES - SP333557-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000493-59.2022.4.03.6123 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: KAREN YUMI ONO Advogados do(a) APELADO: JAQUELINE MACIEL LUSTOSA - SP333037-A, TATIANE APARECIDA RODRIGUES - SP333557-A R E L A T Ó R I O APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: KAREN YUMI ONO Advogados do(a) APELADO: JAQUELINE MACIEL LUSTOSA - SP333037-A, TATIANE APARECIDA RODRIGUES - SP333557-A V O T O Senhores Desembargadores, quanto à legitimidade passiva, é correta a integração à lide do FNDE, incumbido da função de administração de ativos e passivos do Fundo de Financiamento Estudantil (artigo 3º, I, c, da Lei 10.260/2011 na redação da Lei 10.530/2017); assim como da instituição financeira - no caso, a Caixa Econômica Federal - contratada para atuar como agente operador do FIES (artigo 3º, II, idem). Em se tratando, pois, de discussão sobre ampliação de carência do contrato de financiamento estudantil existe interesse jurídico e legitimidade passiva tanto do órgão gestor dos ativos e passivos, como do agente operador do FIES, em conformidade com a legislação e a jurisprudência, mesmo no período destacado pelo FNDE. Neste sentido tem decidido a jurisprudência: REsp 1.991.752, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/12/2022: “PROCESSUAL CIVIL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA PARA AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES, FIRMADO PARA O CUSTEIO DO CURSO DE MEDICINA, EM VIRTUDE DA EXTENSÃO EM RESIDÊNCIA MÉDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. AFRONTA AO ART. 6º, § 2º, DA PORTARIA MEC 07/2013. VIOLAÇÃO REFLEXA AO TEXTO DE LEI FEDERAL. TUTELA DE URGÊNCIA SÚMULAS 735/STF E 7/STJ. 1. No tocante à alegada afronta ao art. 300 do CPC/2015 sob o argumento de que não estavam presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, não se pode conhecer da irresignação do Banco do Brasil ante os óbices das Súmulas 7/STJ e 735/STF. 2. A legitimidade passiva do Banco do Brasil, como agente financeiro, deriva da necessidade de tal instituição financeira concretizar a suspensão da cobrança das parcelas mensais, na hipótese de deferimento do pedido. 3. Quanto à legitimidade do FNDE, o aresto vergastado decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, segundo a qual o FNDE, como gestor do FIES e operador do SisFIES, é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas envolvendo esse programa governamental. No mesmo sentido em caso absolutamente análogo: AgInt no REsp 1.919.649/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 13.8.2021. 4. No tocante à tese de que é indevida a extensão da carência exigida, porque não foram observados os requisitos previstos no art.6º-B, § 3°, da Lei 10.260/2001, regulamentado pela Portaria Normativa MEC 7, de 26 de abril de 2013, não se pode conhecer da irresignação do FNDE. A afronta ao texto de lei federal é meramente reflexa, demandando a interpretação da aludida portaria, ato que não se enquadra no conceito de lei federal. Nessa linha: AgInt no REsp 1.993.692/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18.8.2022. 5. Recurso Especial do FNDE parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Recurso Especial do Bando do Brasil parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido." AI 5012969-05.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. WILSON ZAUHY, Intimação via sistema 13/01/2022: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. ESTUDANTE DE MEDICINA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL POR TODO O PERÍODO DE DURAÇÃO DA RESIDÊNCIA MÉDICA EM ÁREA DEFINIDA COMO ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.1. O dissenso instalado diz respeito à legitimidade dos agravados para figurar no polo passivo do mandamus originário que tem como objeto a suspensão das cobranças das parcelas do FIES por ter a agravante ingressado em programa de residência médica. 2. O artigo 3º da Lei nº 10.260/2001 que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior estabelece que a gestão do Fies cabe, para o que interessa aos autos, ao FNDE como administrador dos ativos e passivos do FIES e como responsável pelas atribuições da Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil – CG-Fies, bem como à instituição pública federal contratada na qualidade de agente operador. 3. Como o feito de origem versa sobre a prorrogação do período de carência em razão do ingresso do profissional médico em programa de residência, inequívoca é a conclusão de que tanto o FNDE como a instituição que atua como agente financiador – in casu o Banco do Brasil – possuem legitimidade para compor o polo passivo do feito de origem. 4. Agravo de Instrumento provido.” Sobre a falta de requerimento administrativo junto ao Ministério da Saúde a quem caberia apreciar o pedido antes do envio ao FNDE, não procede para efeito de afastar interesse processual e legitimidade das partes envolvidas para solução judicial da controvérsia. Eventual equívoco no endereçamento do pedido não obsta o suprimento judicial, especialmente no caso em que notória a resistência à prorrogação da carência contratual no caso de financiamento em fase de amortização, fator da realidade material suficiente para suscitar e gerar legítima pretensão à discussão judicial sem necessidade de expresso indeferimento administrativo. Discute-se nos autos extensão da carência do contrato de financiamento estudantil nos termos do artigo 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001, para graduado em medicina que optar por ingressar em programa de residência médica e em especialidades prioritárias definidas por ato do Ministro da Saúde, por todo o período da respectiva duração. A normatização infralegal fica jungida legalmente apenas à definição das especialidades prioritárias de residência médica, sendo ilegal qualquer outra restrição ao direito de extensão da carência. Não cabe cogitar, pois, de inexistência de previsão legal de carência para financiamentos concedidos depois do segundo semestre de 2017 ou de decurso do prazo de dezoito meses subsequente à conclusão do curso (artigo 5º, caput e IV, da Lei 10.260/2001), pois o artigo 6º-B da lei de regência não adota restrições temporais nem considera o fato de estar o contrato em fase de amortização para limitar a concessão do benefício de extensão da carência para tais profissionais nas condições específicas contempladas. Se estava em amortização, mas sobreveio fato que a lei considerou suficiente à concessão de carência, ainda que não se trate de continuidade de situação preexistente (extensão propriamente dita), o benefício, ainda assim, é previsto como instrumento de incentivo ao exercício profissional de interesse público e social. Prevalece, pois, o intento legal de valorizar certas inserções profissionais com incentivo financeiro sob forma de carência no financiamento estudantil, sendo ilegal, portanto, o indeferimento administrativo baseado apenas em normas de regulamentação infralegal como a Portaria Normativa MEC 07/2013, ou com interpretação incompatível com a legislação de regência. A propósito, assim tem decidido a Turma: ApCiv 5000548-39.2020.4.03.6136, Rel. Des. Fed. HELIO NOGUEIRA, DJEN 08/09/2022: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO APELADO. RECONHECIDA. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. O Banco do Brasil S/A é parte legítima para figurar no polo passivo do presente feito, porquanto, na condição de agente financeiro, como participante da cadeia contratual, o referido banco detém legitimidade passiva para figurar em demandas, nas quais atua como agente financeiro em contratos do FIES, conforme artigo 6º da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016. Precedentes. 2. O artigo 205 da CRFB estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nesse sentido, visando dar eficácia ao aludido dispositivo constitucional, o Poder Público instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições particulares. 3. Na hipótese dos autos, o fato do contrato encontrar-se em fase de amortização não impede a prorrogação da carência, tendo em vista que a parte autora comprovou ter sido aprovada para seleção de residência médica em Radiologia e Diagnóstico por Imagem, afigura-se razoável a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento, celebrado com a Caixa Econômica Federal em 2012, por todo o período de duração da residência médica, nos termos em que dispõe o art. 6º-B da Lei n. 10260/2001. 4. Em casos que tais, portanto, deve tal norma ser aplicada ao caso, em face do caráter social do contrato em questão, instrumento de programa que objetiva propiciar o acesso ao ensino superior, mas também por constituir regra mais benéfica à estudante, ainda que o contrato de abertura de crédito firmado pelas partes seja anterior à Lei n. 12202, de 2010. 5. Apelação provida. Fixação de verba honorária.” Na espécie, a autora ingressou no programa de residência médica na área de pediatria no Hospital Universitário São Francisco na Providência de Deus em Bragança Paulista/SP, com início em 01/03/2022 e término previsto para 28/02/2025 (ID 274211411). A especialidade encontra-se inserida no Anexo II da Portaria Conjunta 3/2013 do Ministério da Saúde, que define as especialidades prioritárias, conforme dispõe o § 3º do artigo 6º-B da Lei 10.260/2001. Pela sucumbência recursal, a parte apelante deve suportar condenação adicional, nos termos do artigo 85, § 11, CPC, no equivalente a 10% do valor da causa atualizado, a ser acrescida à sucumbência fixada pela sentença pelo decaimento na instância de origem. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000493-59.2022.4.03.6123 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de apelação à sentença que acolheu pedido de prorrogação da carência para pagamento de parcelas do contrato de financiamento estudantil 25.0293.185.0005443-32, até conclusão de programa de residência médica, fixada verba honorária de 10% do valor da causa. O FNDE alegou que: (1) não há prova de pedido administrativo, requisito essencial para recorrer ao Judiciário; (2) cabe ao Ministério da Saúde a verificação e preenchimento das condições para extensão do período de carência, sendo o pedido posteriormente encaminhado ao FNDE, o que não ocorreu, de modo que, se houve solicitação, foi indeferida pelo Ministério da Saúde; e (3) o pedido devia ter ocorrido na fase de carência regular prevista no contrato, conforme Portaria Normativa MEC 07/2013. Houve contrarrazões. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000493-59.2022.4.03.6123 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. CARLOS MUTA Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. PRORROGAÇÃO. CARÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ARTIGO 6º-B, § 3º, DA LEI 10.260/2001. ILEGALIDADE DE ATOS NORMATIVOS RESTRITIVOS. 1. Reconhecida a legitimidade passiva dos entes integrados à lide: FNDE porque incumbido da função de administração de ativos e passivos do Fundo de Financiamento Estudantil (artigo 3º, I, c, da Lei 10.260/2011, na redação da Lei 10.530/2017); e a instituição financeira - no caso dos autos, a Caixa Econômica Federal - porque foi contratada para atuar como agente operador do FIES (artigo 3º, II, idem). Em se tratando, pois, de discussão sobre ampliação de carência do contrato de financiamento estudantil existe interesse jurídico e legitimidade passiva tanto do órgão gestor dos ativos e passivos, como do agente operador do FIES, em conformidade com a legislação e a jurisprudência. 2. Sobre a falta de requerimento administrativo junto ao Ministério da Saúde a quem caberia apreciar o pedido antes do envio ao FNDE, não procede para efeito de afastar interesse processual e legitimidade das partes envolvidas para solução judicial da controvérsia. Eventual equívoco no endereçamento do pedido não obsta o suprimento judicial, especialmente no caso em que notória a resistência à prorrogação da carência contratual no caso de financiamento em fase de amortização, fator da realidade material suficiente para suscitar e gerar legítima pretensão à discussão judicial sem necessidade de expresso indeferimento administrativo. 3. O artigo 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001 previu extensão da carência do contrato de financiamento estudantil para graduado em medicina que ingressar em programa de residência médica em especialidades prioritárias definidas por ato do Ministro da Saúde, por todo o período da respectiva duração, revelando que a normatização infralegal fica jungida somente à definição das especialidades prioritárias de residência médica, sendo ilegal qualquer outra restrição ao direito de extensão da carência. 4. O benefício previsto no artigo 6º-B não depende do marco temporal de contratação previsto no artigo 5º, caput, da Lei 10.260/2001, nem da vigência da carência prevista no inciso V do mesmo preceito legal, sendo aplicável, portanto, a contrato firmado mesmo depois do segundo semestre de 2017 e ainda que o financiamento já se encontre em fase de amortização. A partir do preenchimento dos requisitos legais, o médico, em programa de residência em especialidade prioritária segundo ato do Ministro da Saúde, tem direito à carência no contrato de financiamento estudantil por todo o período da correspondente duração. 5. Fixada verba honorária pelo trabalho adicional em grau recursal, em observância ao comando e critérios do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 6. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: KAREN YUMI ONO Advogados do(a) AUTOR: JAQUELINE MACIEL LUSTOSA - SP333037, TATIANE APARECIDA RODRIGUES - SP333557 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA (tipo a) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5000493-59.2022.4.03.6123 Vistos, etc. Trata-se de ação comum pela qual a parte autora pretende que seja reconhecido o seu direito “à carência estendida até o final de sua residência médica (28.02.2025), condenando as requeridas a se absterem de cobrar os valores da dívida/financiamento, bem como sua amortização, encargos, juros e multas desde o início até finalização da residência médica 01/03/2022 - 28/02/2025)”. Alega, em síntese, que: ) teve seus estudos financiados por meio do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, conforme contrato firmado junto à Caixa Econômica Federal, nº 25.0293.185.0005443-32; b) após o término da graduação em medicina, foi aprovada para cursar Residência Médica em Pediatria, vinculada ao Programa de Residência Médica em Pediatria aprovado e recredenciado pelo parecer CNRM 436/2013 de 07 de março de 2013 e aditado pelo parecer nº 1067/2018, de 31 de outubro de 2018, do Ministério da Educação Brasileiro – MEC, com início em 01.03.2022, percebendo bolsa mensal no valor bruto de R$ 4.106,09; c) as parcelas cobradas, no valor de R$ 2.726,58, com a finalidade de amortização do débito do financiamento lhe gerará danos, tendo em vista que não tem condições de arcar com esses débitos, na medida em que o curso é em período integral; d) a Portaria Normativa nº 7 do MEC, de 26 de abril de 2013, regulamenta a possibilidade de solicitação da prorrogação da carência para médicos residentes que estejam no período de carência, excluindo desse direito os que ingressarem na fase de amortização do financiamento; e) os Tribunais Federais não têm compactuado com essas negativas administrativas e têm entendido pela aplicação isonômica deste direito a todos os médicos que estejam cursando residência, independentemente se ingressaram durante a fase de carência ou de amortização; f) tendo em vista que sua residência médica iniciou no dia 01/03/2022 e sua primeira parcela deverá ser adimplida no dia 05/03/2022, não possuía tempo hábil para um pedido administrativo, motivo pelo qual não o junta. O pedido de tutela de urgência foi deferido (id nº 244600605). Interposto agravo de instrumento, foi negado provimento (id nº264793668). O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em sua contestação, alega, preliminarmente, a inexistência de requerimento administrativo junto ao Ministério da Saúde, a ilegitimidade de parte ativa, e pugna pela improcedência do pedido (id nº 246823205). A Caixa Econômica Federal apresenta contestação, em que alega, preliminarmente, sua ilegitimidade de parte, e pugna, ao fim, pela improcedência do pedido (id nº 248153343). A requerente ofereceu réplica à contestação do FNDE e da CEF (id nº 248544431 e 266381756). É o relatório. Fundamento e decido. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, pois que, como bem dito na peça de defesa, compete a ele a concretização da garantia. Rejeito, ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pela Caixa Econômica Federal, pois que exerce a função de agente financeiro. Rejeito, também, a preliminar de ausência de interesse de agir, pois que, apesar de não haver requerimento administrativo posterior, é certo que o requerido FNDES contestou o mérito da ação. Passo ao exame do mérito. Trata-se de ação comum, em que a requerente, médica cursando a especialidade de pediatria, pretende que lhe seja deferida a carência estendida para o início da fase de pagamento do seu contrato FIES para após 28/02/2025. A carência estendida para o início do pagamento do contrato de financiamento estudantil é um benefício destinado aos estudantes graduados em medicina que ingressarem em programas de residência médica credenciados pela Comissão Nacional de Residência Médica e que estejam listados nas especialidades prioritárias definidas em ato administrativo do Ministério da Saúde, conforme se verifica do artigo 6º B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, que ora transcrevo: Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (...) § 3o O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. Já a residência médica deve ser compreendida nos termos do artigo 1º da Lei nº 6.932/1981, como sendo “modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional”, devendo, ainda, obrigatoriamente, estar credenciada na Comissão Nacional de Residência Médica (§1º do artigo 1º). As especialidades tidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde são aquelas listadas na Portaria Conjunta nº 03 de 19.02.2013, levando em conta os indicadores constantes do artigo 3º da Portaria 1.377, de 13 de junho de 2011, quais sejam: clínica médica, cirurgia geral, ginecologia e obstetrícia, pediatria, neonatologia, medicina intensiva, medicina de família e comunidade, medicina de urgência, psiquiatria, anestesiologia, nefrologia, neurocirurgia, ortopedia e traumatologia, cirurgia do trauma, cancerologia clínica, cancerologia cirúrgica, cancerologia pediátrica, radiologia e diagnóstico por imagem e radioterapia. No caso dos autos, comprova a requerente ter concluído o curso de medicina, sob os auspícios do financiamento estudantil (id 244279808 e 244279810), com conclusão em 02/08/2020 (id 244279804), cursando atualmente o “Programa de Residência Médica em Pediatria” (id 244279813). Estando, pois, a requerente cursando especialidade médica prioritária, qual seja, pediatria, em Programa de Residência Médica aprovado e credenciado pelo parecer CNRM436/2013, aditado pelo parecer nº 1067/2018 do Ministério da Educação Brasileiro, patente o direito da requerente em usufruir do benefício da carência estendida relativamente ao contrato estudantil nº 25.0293.185.0005443-32, até a conclusão de sua residência médica em pediatria na data de 28/02/2025. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, com resolução de mérito do processo a teor do disposto pelo artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e determino às requeridas que promovam a extensão do período de carência do contrato de financiamento estudantil nº 25.0293.185.0005443-32, bem assim a suspensão da cobrança das parcelas do aludido contrato, por todo período de duração da residência médica da parte requerente. Mantenho a tutela de urgência anteriormente deferida (id nº 244600605). Condeno as requeridas nas custas e despesas processuais, bem como na verba honorária, fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, a ser rateado. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Bragança Paulista, 10 de março de 2023. Fernando Henrique Corrêa Custodio Juiz Federal

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: KAREN YUMI ONO Advogados do(a) AUTOR: TATIANE APARECIDA RODRIGUES - SP333557, JAQUELINE MACIEL LUSTOSA - SP333037 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5000493-59.2022.4.03.6123 Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e incidental, pelo qual a parte requerente pretende, em face dos requeridos, a concessão da medida de urgência, a fim de suspender a exigibilidade das parcelas vencidas e a vencer do FIESMED, estendendo o período de carência até a conclusão de sua residência médica em pediatria. Alega, em síntese, que: a) teve seus estudos financiados por meio do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, conforme contrato firmado junto à Caixa Econômica Federal, nº 25.0293.185.0005443-32; b) após o término da graduação em medicina, foi aprovada para cursar Residência Médica em Pediatria, vinculada ao Programa de Residência Médica em Pediatria aprovado e recredenciado pelo parecer CNRM 436/2013 de 07 de março de 2013 e aditado pelo parecer nº 1067/2018, de 31 de outubro de 2018, do Ministério da Educação Brasileiro – MEC, com início em 01.03.2022, percebendo bolsa mensal no valor bruto de R$ 4.106,09; c) as parcelas cobradas, no valor de R$ 2.726,58, com a finalidade de amortização do débito do financiamento lhe gerará danos, tendo em vista que não tem condições de arcar com esses débitos, na medida em que o curso é em período integral; d) a Portaria Normativa nº 7 do MEC, de 26 de abril de 2013, regulamenta a possibilidade de solicitação da prorrogação da carência para médicos residentes que estejam no período de carência, excluindo desse direito os que ingressarem na fase de amortização do financiamento; e) os Tribunais Federais não têm compactuado com essas negativas administrativas e têm entendido pela aplicação isonômica deste direito a todos os médicos que estejam cursando residência, independentemente se ingressaram durante a fase de carência ou de amortização; f) tendo em vista que sua residência médica iniciou no dia 01/03/2022 e sua primeira parcela deverá ser adimplida no dia 05/03/2022, não possuía tempo hábil para um pedido administrativo, motivo pelo qual não o junta. É o relatório. Decido. Defiro à parte requerente os benefícios da justiça gratuita. Não vislumbro, nesta fase, a ausência dos requisitos essenciais da petição inicial ou hipótese de julgamento de improcedência liminar do pedido prevista no artigo 332 do Código de Processo Civil. A tutela de urgência em caráter liminar (inaudita altera parte) é medida excepcional, destinada a distribuir de maneira isonômica o ônus do tempo no processo ou a garantir efetividade à tutela final dos direitos envolvidos quando presentes, nos termos dos artigos 300, caput, e 497, parágrafo único, do Código de Processo Civil, elementos que evidenciem, de plano, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de ilícito ou dano ou o risco ao resultado útil do processo – o perigo na demora (periculum in mora). Soma-se a tais requisitos, no caso da tutela de urgência de natureza satisfativa, a necessidade de demonstração de que os efeitos de sua implementação são reversíveis (artigo 300, § 3º, do CPC). Com isso, impede-se que a antecipação dos efeitos da tutela torne inócuo provimento jurisdicional posterior que, em sede de cognição exauriente, conclua pela improcedência da pretensão veiculada em juízo. Feitas essas considerações e analisando os elementos até então deduzidos nos autos, é caso de concessão da medida de urgência. Pretende a parte requerente seja a carência estendida e a imediata suspensão da cobrança das parcelas objeto do contrato de FIES nº 25.0293.185.0005443-32 até a conclusão da residência médica em Pediatria, em 28 de fevereiro de 2025. O artigo 6º -B, § 3º, da Lei nº 10.260/01, que trata sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior, com redação dada pela Lei nº 12.202/10, dispõe que: Art. 6º -B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: [...] § 3o O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. [...] Por sua vez, a Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 3 de 19 de fevereiro de 2013, do Ministério da Saúde, que define as especialidades médicas priorizadas, para fins do benefício previsto no §3º, do art. 6 -B, da Lei nº 10.260/01, prevê, em seu anexo II, a especialidade em Pediatria dentre as especialidades médicas priorizadas. Colhe-se dos documentos anexos, que a parte autora é graduada em Medicina pela Universidade São Francisco, curso com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação e Cultura (conforme verso do diploma), e residente do Programa de Residência Médica da mesma Universidade, em pediatria - especialidade médica definida como prioritária pelo Ministério da Saúde -, programa regularmente credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica do Ministério da Educação e Cultura, com início em 01/03/2022 e término em 28/02/2025. A probabilidade do direito está demonstrada, porquanto a parte requerente preenche todos os requisitos para concessão da carência estendida. O perigo da demora também resta preenchido, pois que o curso de residência em pediatria teve início em 01.03.2022 e a primeira parcela do financiamento está com vencimento previsto para 05.03.2022. Ante todo o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, a fim de determinar que os correqueridos promovam, no prazo de 5 (cinco) dias, a extensão do período de carência do contrato de financiamento estudantil nº 25.0293.185.0005443-32, bem assim a suspensão da cobrança das parcelas do aludido contrato, por todo período de duração da residência médica da parte requerente. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, com fundamento no artigo 334, § 4º, I, do Código de Processo Civil, haja vista a existência do ofício nº 34/2016 da requerida, arquivado em Secretaria, no sentido de que não pretende a autocomposição. Cite-se, nos termos do artigo 335, III, do Código de Processo Civil. Não sendo contestada a ação, intime-se a parte requerente para especificar eventuais provas que pretende produzir, justificando sua pertinência, no prazo de 15 (quinze) dias, vindo-me, em seguida, os autos conclusos. Sendo apresentada contestação, intime-se a parte requerente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 350 e 351, ambos do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, intimem-se ambas as partes para, no mesmo prazo, especificarem eventuais provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, vindo-me, em seguida, os autos conclusos. Sendo deduzido incidente processual, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, vindo-me, em seguida, os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista, 04 de março de 2022. Fernando Henrique Corrêa Custodio Juiz Federal

08/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(17)