Procedimento Comum Cível 5000044-10.2022.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000044-10.2022.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/07/2024, 09:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ED WILSON WANDERLEY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ED WILSON WANDERLEY Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA PEREIRA DA COSTA - RS56506 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Petição Num. 332177204 - Pág. 1/1: nada a decidir, face à sentença com trânsito em julgado (Num. 266129074 e Num. 273228993). 2. Retornem os autos ao arquivo. Intimem-se. Taubaté, data da assinatura MATHEUS RODRIGUES MARQUES Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000044-10.2022.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté

23/07/2024, 00:00

Mero expediente

21/07/2024, 14:55

Conclusão (para despacho)

19/07/2024, 13:13

Julgamento em Diligência

19/07/2024, 13:12

Conclusão (para despacho)

19/07/2024, 13:12

Desarquivamento

19/07/2024, 13:12

Baixa Definitiva

28/02/2023, 12:29

Expedida/certificada

27/01/2023, 13:57

Mero expediente

27/01/2023, 12:34

Conclusão (para despacho)

27/01/2023, 09:34

Trânsito em julgado

27/01/2023, 09:33

Publicação

26/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ED WILSON WANDERLEY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ED WILSON WANDERLEY Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA PEREIRA DA COSTA - RS56506 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000044-10.2022.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté Vistos, etc. Trata-se de ação comum, em que a parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo de contribuição, com reconhecimento do tempo laborado em condições especiais, desde o requerimento administrativo (NB 194.369.097-6, em 03/06/2019). Requereu o autor a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pelo despacho Num. 248842854 foi concedido ao autor o prazo de quinze dias para que comprovasse sua condição de miserabilidade, ou procedesse ao recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito. A parte autora juntou documentos e reiterou o pedido de justiça gratuita (Num. 253225323). Pela decisão Num. 255279346 foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça e concedido ao autor o prazo de quinze dias para recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito. A parte autora comunicou a interposição de recurso de agravo de instrumento em relação ao indeferimento do pedido de justiça gratuita (Num. 259280853). Foi juntada aos autos a decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal - Num. 262476436. É o relatório. Fundamento e decido. Dispõe o artigo 101, § 1º, do CPC/2015, que a parte que recorrer, interpondo agravo de instrumento contra a decisão que indeferir a gratuidade, estará dispensada do recolhimento das custas processuais até a decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso. Consoante se verifica dos autos, a MM. Desembargadora Relatora indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal em decisão proferida em 12/09/2022. Contudo, até a presente data, a parte autora não comprovou o recolhimento das custas (Num. 266036515). Pelo exposto, INDEFIRO a petição inicial e julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 330, inciso IV e 485, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC/2015. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. e Comunique-se a MM. Desembargadora Federal Relatora do agravo de instrumento. Taubaté, data da assinatura Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

25/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ED WILSON WANDERLEY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ED WILSON WANDERLEY Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA PEREIRA DA COSTA - RS56506 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000044-10.2022.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté Vistos, em decisão. Trata-se de ação comum, em que a parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo de contribuição, com reconhecimento do tempo laborado em condições especiais, desde o requerimento administrativo (NB 194.369.097-6, em 03/06/2019). Requereu o autor os benefícios da gratuidade judiciária. Pelo despacho Num. 244485328 - Pág, 1/2 foi determinado que o autor esclarecesse qual dos documentos apontados é a petição inicial. Manifestação do autor em Num. 248650989 - Pág. 1, indicando o documento Num. 239731048 - Pág. 1/42 como sendo a petição inicial. Pelo despacho Num. 248842854 foi concedido ao autor o prazo de quinze dias para que comprovasse sua condição de miserabilidade, ou procedesse ao recolhimento das custas processuais. O autor peticionou, juntando documentos (Num. 253225323). Relatei. Fundamento e decido. Quanto ao pedido de justiça gratuita, observo que o artigo 5°, inciso LXXIV, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". E, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil – CPC/2015, o benefício da gratuidade da Justiça será gozado pelas pessoas naturais ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras residentes no país, com insuficiência de recursos, sendo que nos termos do §3º do artigo 99 do mesmo código, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Por outro lado, observo que o §2º do artigo 99 do CPC/2015 prevê que o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.". Observo que nem a Lei nº 1.060/1950, nem o CPC/1973, nem tão pouco o CPC/2015 estabeleceram critérios objetivos para o deferimento do benefício da gratuidade. A Lei 13.467/2017 modificou a redação do artigo 790, §3º da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, estabelecendo um critério objetivo para concessão da gratuidade, qual seja, para aqueles “que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. É certo que o direito comum é de aplicação subsidiária ao direito do trabalho, nos termos do artigo 8º, §1º da CLT, mas nada impede que em casos absolutamente análogos, em que o direito comum não tenha regra específica e o direito do trabalho contemple tal regra, se faça a aplicação da norma da CLT ao processo civil comum. É justamente o caso do estabelecimento de critérios objetivos para a concessão da gratuidade. Tal solução tem sido reiteradamente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, com apoio na teoria do diálogo das fontes, v.g., (a) na aplicação dos artigos 655- e 655-A do CPC/1973 nas execuções fiscais, para permitir a penhora eletrônica pelo sistema Bacenjud independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente (STJ, REsp 1184765/PA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 03/12/2010); (b) na aplicação do artigo 739-A, §1º do CPC/1973 no âmbito das execuções fiscais, estabelecendo requisitos para atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor (STJ, REsp 1272827/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013). Desta forma, é permitida, portanto, a aplicação subsidiária dos critérios estabelecidos pela CLT no artigo 790, §3º para a concessão do benefício da justiça gratuita em processos regidos pelo CPC/2015. Com efeito, esta é a solução que mais se aproxima do princípio constitucional da isonomia, e do postulado de coerência do ordenamento jurídico, uma vez que não há qualquer lógica em que alguém seja considerado hipossuficiente para ajuizar uma demanda na Justiça Federal, e não o seja para ajuizar uma demanda na Justiça do Trabalho. A adoção de um critério objetivo também implica em maior igualdade no tratamento perante a lei, o que não impede, evidentemente, que diante das particularidades do caso concreto, o benefício da gratuidade seja concedido, ainda que superado o limite de renda legalmente estabelecido. No caso dos autos, consta do sistema HISCRED da Previdência Social que o autor recebe valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social de acordo com o extrato juntado aos autos pela Secretaria (Certidão Num. 249896340). Por outro lado, intimado a comprovar a situação de miserabilidade, o autor limitou a acostar aos autos comprovante de despesa ordinária (termo de audiência de fixação de pensão alimentícia à prole, datado de 24/02/2011, sem qualquer comprovação de pagamento atual) e atestado médico de tratamento psiquiátrico, que não são capazes, por si sós, de comprovarem a alegada miserabilidade, justificante da concessão da gratuidade judiciária. Pelo exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Concedo ao autor o prazo de quinze dias para recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito. Intimem-se. Taubaté, 14 de julho 2022 Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

18/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ED WILSON WANDERLEY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ED WILSON WANDERLEY Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA PEREIRA DA COSTA - RS56506 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000044-10.2022.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté Trata-se de ação comum, em que a parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo de contribuição, com reconhecimento do tempo laborado em condições especiais, desde o requerimento administrativo (NB 194.369.097-6, em 03/06/2019). Requereu o autor os benefícios da gratuidade judiciária. Pelo despacho Num. 244485328 - Pág, 1/2 foi determinado que o autor esclarecesse qual dos documentos apontados é a petição inicial. Manifestação do autor em Num. 248650989 - Pág. 1, indicando o documento Num. 239731048 - Pág. 1/42 como sendo a petição inicial. Relatei. Quanto ao pedido de justiça gratuita, observo que estabelece o artigo 5°, inciso LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". E, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil – CPC/2015, o benefício da gratuidade da Justiça será gozado pelas pessoas naturais ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras residentes no país, com insuficiência de recursos, sendo que nos termos do §3º do artigo 99 do mesmo código, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Por outro lado, observo que o §2º do artigo 99 do CPC/2015 prevê que o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.". Observo que nem a Lei nº 1.060/1950, nem o CPC/1973, nem tão pouco o CPC/2015 estabeleceram critérios objetivos para o deferimento do benefício da gratuidade. A Lei 13.467/2017 modificou a redação do artigo 790, §3º da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, estabelecendo um critério objetivo para concessão da gratuidade, qual seja, para aqueles “que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. É certo que o direito comum é de aplicação subsidiária ao direito do trabalho, nos termos do artigo 8º, §1º da CLT, mas nada impede que em casos absolutamente análogos, em que o direito comum não tenha regra específica e o direito do trabalho contemple tal regra, se faça a aplicação da norma da CLT ao processo civil comum. É justamente o caso do estabelecimento de critérios objetivos para a concessão da gratuidade. Tal solução tem sido reiteradamente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, com apoio na teoria do diálogo das fontes, v.g., (a) na aplicação dos artigos 655- e 655-A do CPC/1973 nas execuções fiscais, para permitir a penhora eletrônica pelo sistema Bacenjud independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente (STJ, REsp 1184765/PA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 03/12/2010); (b) na aplicação do artigo 739-A, §1º do CPC/1973 no âmbito das execuções fiscais, estabelecendo requisitos para atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor (STJ, REsp 1272827/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013). Desta forma, é permitida, portanto, a aplicação subsidiária dos critérios estabelecidos pela CLT no artigo 790, §3º para a concessão do benefício da justiça gratuita em processos regidos pelo CPC/2015. Com efeito, esta é a solução que mais se aproxima do princípio constitucional da isonomia, e do postulado de coerência do ordenamento jurídico, uma vez que não há qualquer lógica em que alguém seja considerado hipossuficiente para ajuizar uma demanda na Justiça Federal, e não o seja para ajuizar uma demanda na Justiça do Trabalho. A adoção de um critério objetivo também implica em maior igualdade no tratamento perante a lei, o que não impede, evidentemente, que diante das particularidades do caso concreto, o benefício da gratuidade seja concedido, ainda que superado o limite de renda legalmente estabelecido. No caso dos autos, consta do sistema HISCRED da Previdência Social que o autor recebe valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social de acordo com o extrato juntado aos autos pela Secretaria (Certidão Num. 249896340). Pelo exposto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor comprove sua condição de miserabilidade, ou proceda ao recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito. Intime-se. Taubaté, 17 de maio de 2022. Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

18/05/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

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