Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000271-40.2021.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/01/2021

Valor da Causa

R$ 300.000,00

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Guarulhos

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 05ª Vara Federal de Guarulhos com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto

Partes do Processo

ELETRICA TAKEI COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ EDGARD BERALDO ZILLER

OAB/SP 208672·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(40)

ELETRICA TAKEI COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/05/2023, 14:23

Juntada de certidão

30/05/2023, 14:23

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

27/04/2023, 15:21

Decorrido prazo de ELETRICA TAKEI COMERCIO LTDA em 26/04/2023 06:00.

27/04/2023, 01:05

Publicado Intimação em 20/04/2023.

20/04/2023, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

20/04/2023, 01:09

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 14:30

Juntada de ato ordinatório

18/04/2023, 14:29

Juntada de certidão

18/04/2023, 14:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/04/2023, 14:29

Juntada de certidão

26/10/2022, 16:23

Autos Suspensos ou Sobrestados

19/04/2022, 14:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/04/2022, 14:51

Juntada de certidão

19/04/2022, 14:50

Decorrido prazo de ELETRICA TAKEI COMERCIO LTDA em 06/03/2022 06:00.

07/03/2022, 00:00

Todas as movimentações(103)

Arquivado Definitivamente

30/05/2023, 14:23

Juntada de certidão

30/05/2023, 14:23

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

27/04/2023, 15:21

Decorrido prazo de ELETRICA TAKEI COMERCIO LTDA em 26/04/2023 06:00.

27/04/2023, 01:05

Publicado Intimação em 20/04/2023.

Documentos

Ato Ordinatório

•18/04/2023, 14:29

Despacho

•24/02/2022, 13:27

20/04/2023, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

20/04/2023, 01:09

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 14:30

Juntada de ato ordinatório

18/04/2023, 14:29

Juntada de certidão

18/04/2023, 14:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/04/2023, 14:29

Juntada de certidão

26/10/2022, 16:23

Autos Suspensos ou Sobrestados

19/04/2022, 14:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/04/2022, 14:51

Juntada de certidão

19/04/2022, 14:50

Decorrido prazo de ELETRICA TAKEI COMERCIO LTDA em 06/03/2022 06:00.

07/03/2022, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2022, 18:07

Publicado Intimação em 03/03/2022.

03/03/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

26/02/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2022, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2022, 13:27

Conclusos para despacho

23/02/2022, 18:56

Juntada de certidão

23/02/2022, 18:56

Decorrido prazo de ELETRICA TAKEI COMERCIO LTDA em 28/01/2022 23:59.

30/01/2022, 00:01

Publicado Despacho em 21/01/2022.

29/01/2022, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

29/01/2022, 02:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/01/2022, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELETRICA TAKEI COMERCIO LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ EDGARD BERALDO ZILLER - SP208672 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Concedo aos patronos da parte exequente o prazo de 05 dias para trazer aos autos os atos constitutivos da Sociedade de Advogados. Após, expeçam-se as requisições de pagamento. No silêncio, expeça-se em nome do patrono como pessoa física. Int. GUARULHOS, 10 de dezembro de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000271-40.2021.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos

13/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2021, 12:43

Conclusos para despacho

10/12/2021, 12:24

Juntada de Petição de manifestação

19/11/2021, 16:23

Publicado Intimação em 19/11/2021.

19/11/2021, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021

19/11/2021, 00:44

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2021, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2021, 18:28

Conclusos para despacho

08/11/2021, 15:11

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2021, 16:53

Publicado Intimação em 19/10/2021.

19/10/2021, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021

19/10/2021, 01:22

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2021, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2021, 15:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

30/09/2021, 18:01

Decorrido prazo de ELETRICA TAKEI COMERCIO LTDA em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 00:06

Conclusos para despacho

23/09/2021, 16:35

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2021, 17:20

Publicado Despacho em 20/09/2021.

20/09/2021, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021

18/09/2021, 01:50

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2021, 14:23

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/09/2021, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2021, 16:15

Conclusos para despacho

02/09/2021, 13:32

Transitado em Julgado em 26/07/2021

03/08/2021, 16:52

Juntada de Petição de manifestação

26/07/2021, 21:21

Decorrido prazo de ELETRICA TAKEI COMERCIO LTDA em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 00:19

Publicado Sentença em 06/07/2021.

09/07/2021, 23:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021

09/07/2021, 23:41

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2021, 12:55

Julgado procedente o pedido

01/07/2021, 12:19

Conclusos para julgamento

31/05/2021, 10:01

Juntada de Petição de réplica

26/05/2021, 14:28

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/05/2021 23:59.

14/05/2021, 01:17

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2021, 18:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/05/2021, 11:23

Publicado Ato Ordinatório em 05/05/2021.

05/05/2021, 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

05/05/2021, 10:00

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2021, 13:51

Juntada de ato ordinatório

30/04/2021, 17:25

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2021, 23:32

Juntada de Petição de contestação

08/04/2021, 23:27

Publicado Intimação em 05/04/2021.

07/04/2021, 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

07/04/2021, 15:32

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2021, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2021, 15:43

Decorrido prazo de ELETRICA TAKEI COMERCIO LTDA em 25/03/2021 23:59.

29/03/2021, 22:52

Conclusos para despacho

24/03/2021, 15:50

Publicado Decisão em 18/03/2021.

18/03/2021, 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021

18/03/2021, 10:56

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2021, 15:16

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2021, 09:14

Concedida a Antecipação de tutela

12/03/2021, 16:32

Conclusos para decisão

12/03/2021, 15:08

Concedida a Medida Liminar

08/03/2021, 15:03

Conclusos para decisão

05/03/2021, 16:14

Juntada de Petição de documento comprobatório

19/02/2021, 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021

12/02/2021, 03:21

Publicado Despacho em 12/02/2021.

12/02/2021, 03:21

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2021, 15:57

Conclusos para despacho

21/01/2021, 18:03

Juntada de Petição de custas

21/01/2021, 16:57

Juntada de certidão

21/01/2021, 14:34

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

21/01/2021, 14:34

Recebidos os autos

21/01/2021, 14:34

Distribuído por sorteio

21/01/2021, 08:51

Recebido pelo Distribuidor

21/01/2021, 08:51

Despacho

•12/01/2022, 12:09

Despacho

•10/12/2021, 12:43

Despacho

•16/11/2021, 18:28

Despacho

•15/10/2021, 15:23

Execução / Cumprimento de Sentença

•30/09/2021, 18:01

Execução / Cumprimento de Sentença

•30/09/2021, 18:01

Despacho

•16/09/2021, 14:23

Despacho

•15/09/2021, 16:15

Sentença

•02/07/2021, 12:55

Sentença

•01/07/2021, 12:19

Despacho de Inspeção

•11/05/2021, 18:11

Ato Ordinatório

•03/05/2021, 13:51

Ato Ordinatório

•30/04/2021, 17:25

Todos os documentos(21)

Ato Ordinatório

•18/04/2023, 14:29

Despacho

•24/02/2022, 13:27

Despacho

•12/01/2022, 12:09

Despacho

•10/12/2021, 12:43

Despacho

•16/11/2021, 18:28

Despacho

•15/10/2021, 15:23

Execução / Cumprimento de Sentença

•30/09/2021, 18:01

Execução / Cumprimento de Sentença

•30/09/2021, 18:01

Despacho

•16/09/2021, 14:23

Despacho

•15/09/2021, 16:15

Sentença

•02/07/2021, 12:55

Sentença

•01/07/2021, 12:19

Despacho de Inspeção

•11/05/2021, 18:11

Ato Ordinatório

•03/05/2021, 13:51

Ato Ordinatório

•30/04/2021, 17:25

Despacho

•30/03/2021, 15:43

Decisão

•16/03/2021, 09:14

Decisão

•12/03/2021, 16:32

Decisão

•08/03/2021, 15:03

Despacho

•10/02/2021, 14:47

Despacho

•09/02/2021, 15:57