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Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)Outros procedimentos de jurisdição voluntária

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/08/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

01ª Vara Federal de São João da Boa Vista com Juizado Especial Federal Cível e Criminal Adjunto

Processos relacionados

JE · TRF3 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 01ª Vara Federal de São João da Boa Vista com Juizado Especial Adjunto Cível e Previdenciário

Partes do Processo

TERESINHA RIBEIRO

Autor

Advogados / Representantes

ANA ELDA PERRY RODRIGUES

OAB/SP 115593·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TERESINHA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: ANA ELDA PERRY RODRIGUES - SP115593 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Converto o julgamento em diligência. Em sessão realizada no dia 02.06.2020, a Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça admitiu recurso extraordinário interposto em face do Acórdão proferido no julgamento do o Tema Repetitivo nº 999, que firmou a tese de que Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999, e determinou a suspensão de todos os processos pendentes, em todo o território nacional.. Dessa feita, determino o sobrestamento do feito até que ocorra trânsito em julgado do mencionado julgamento. Tão logo seja o mesmo certificado, voltem-me conclusos para sentença. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001376-62.2020.4.03.6127 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Intime-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 24 de fevereiro de 2022.

08/03/2022, 00:00

Baixa Definitiva

02/11/2020, 20:30

Publicação

28/09/2020, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2020, 07:00

Incompetência

22/09/2020, 18:32

Conclusão (para decisão)

22/09/2020, 13:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2020, 07:00

Mero expediente

06/08/2020, 19:41

Conclusão (para despacho)

06/08/2020, 12:11

Remessa (outros motivos)

05/08/2020, 13:33

Distribuição (sorteio)

04/08/2020, 16:38

Documentos

•08/03/2022, 00:00