Reintegração / Manutenção de Posse 5000471-89.2018.4.03.6139 - TRF3

Reintegração / Manutenção de Posse 5000471-89.2018.4.03.6139 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/05/2023, 18:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/05/2023, 18:02

Ato ordinatório

03/05/2023, 20:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CARLOS DE AMATOS, JULIANA BICUDO DE AMATOS Advogado do(a) AUTOR: VANDERLEI RAFAEL DE ALMEIDA - SP261967 REU: OSVALDO CALODIANO LEITE, MICHEL MARQUES, OCUPANTES DO IMÓVEL FAZENDA CAXIMBA Advogado do(a) REU: NILCIO COSTA - SP263138 Advogados do(a) REU: ALESSANDRA DA SILVA CARVALHO - SP286004, NILCIO COSTA - SP263138 D E S P A C H O Ante a decisão de Id. 282037010, que denegou efeito suspensivo ao recurso da DPU, encaminhe-se os autos ao SEDI para que cumpra, com urgência, a decisão de Id. 270080094, independentemente do decurso do prazo da intimação deste despacho. Sem prejuízo, REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5000471-89.2018.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva indefiro o requerimento de Id. 281321879. Intimem-se. Cumpra-se. ITAPEVA, 13 de abril de 2023.

17/04/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/04/2023, 16:18

Recebimento

14/04/2023, 14:48

Expedida/certificada

14/04/2023, 11:19

Mero expediente

14/04/2023, 11:19

Conclusão (para despacho)

13/04/2023, 12:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CARLOS DE AMATOS, JULIANA BICUDO DE AMATOS Advogado do(a) AUTOR: VANDERLEI RAFAEL DE ALMEIDA - SP261967 REU: OSVALDO CALODIANO LEITE, MICHEL MARQUES, OCUPANTES DO IMÓVEL FAZENDA CAXIMBA Advogado do(a) REU: ALESSANDRA DA SILVA CARVALHO - SP286004 D E S P A C H O Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos (Id. 271699504). Considerando que o recurso de agravo não possui efeito suspensivo ope legis (artigo 1.019, I, do CPC), prossiga-se com o processo em seus ulteriores termos. Saliente-se que caberá à parte interessada comunicar a este Juízo Federal eventual concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto. Cumpra-se, assim, a decisão de Id. 267083508. REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5000471-89.2018.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva Intime-se. Cumpra-se. ITAPEVA, 9 de janeiro de 2023.

10/01/2023, 00:00

Expedida/certificada

09/01/2023, 20:29

Mero expediente

09/01/2023, 20:29

Conclusão (para despacho)

09/01/2023, 16:32

Documentos

Despacho

•17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CARLOS DE AMATOS, JULIANA BICUDO DE AMATOS Advogado do(a) AUTOR: VANDERLEI RAFAEL DE ALMEIDA - SP261967 REU: OSVALDO CALODIANO LEITE, MICHEL MARQUES, OCUPANTES DO IMÓVEL FAZENDA CAXIMBA Advogado do(a) REU: ALESSANDRA DA SILVA CARVALHO - SP286004 D E C I S Ã O Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelos réus (Id. 267636526) e pela Defensoria Pública da União (Id. 267743734), em que alegam omissão na r. decisão de Id. 267083508. É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5000471-89.2018.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva recebo os embargos, posto que tempestivos. O Novo Código de Processo Civil, ao tratar do recurso de embargos de declaração, fixou, em seu artigo 1.022: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Ademais, na dicção do art. 1.023, caput, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração serão apresentados no prazo de até cinco dias. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento (EARESP nº 299.187-MS, 1ª Turma, v.u., rel. Min. Francisco Falcão, j. 20/06/2002, D.J.U. de 16/09/2002, p. 145). Anote-se que os Embargos de Declaração, postos à disposição das partes litigantes, prestam-se para esclarecer, interpretar ou completar pronunciamento judicial, exclusivamente em benefício de sua compreensão ou inteireza, sem cuidado com possível proveito que possa ser trazido ao embargante. Sendo estas as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, vislumbra-se que há restrição legal para a interposição, circunstância que traz como característica dos embargos a fundamentação vinculada. Não servem, pois, os embargos, por exemplo, como sucedâneo de pedido de reconsideração de uma sentença ou acórdão. Os incisos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil consagram 04 espécies de vícios passíveis de correção pelos Embargos de Declaração, a saber: (I) obscuridade e contradição, (II) omissão e (III) erro material. A obscuridade, que pode ocorrer tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício. Por outro lado, é verificada a contradição quando existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. É inegável que a análise da contradição e da omissão pode, por consequência, gerar a alteração da decisão embargada, mas os Embargos de Declaração não é o recurso cabível quando o objetivo do recorrente é o de modificar a decisão. Vale lembrar, a propósito, que o Código de Processo Civil de 2015 ampliou o alcance dos Embargos de Declaração para os casos de correção de erro material e especificou as hipóteses nas quais se considera omisso o pronunciamento judicial (art. 1.022, parágrafo único, I e II, c.c. o art. 489, § 1º). Contudo, continua a não abranger a dúvida e tampouco se presta a alterar o conteúdo decisório, não sendo o meio de se buscar "a revisão" ou "a reconsideração" de atos decisórios e tampouco o início do cumprimento da sentença. É inegável que a análise do vício, por consequência, pode gerar a alteração da decisão embargada, mas os Embargos de Declaração não é o recurso cabível quando o objetivo do recorrente é o de modificar a decisão. No caso dos autos, aduzem os embargantes que a decisão embargada, ao reconhecer a incompetência do Juízo Federal, deixou de apreciar manifestações anteriores formuladas pelas partes. Como a toda evidência se verifica, estes embargos não se referem a nenhuma obscuridade, contradição ou omissão da decisão, porque ela enfrentou claramente todos os pontos aqui suscitados, desejando os embargantes, isto sim, fazerem uso inadequado dos embargos para reformar a decisão que lhe foi desfavorável. A incompetência para apreciação da ação tem por fundamento o desinteresse do INCRA e é prejudicial aos demais pedidos formulados pelas partes. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, para REJEITÁ-LOS. Intimem-se. Cumpra-se. ITAPEVA, 1 de dezembro de 2022.

02/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CARLOS DE AMATOS, JULIANA BICUDO DE AMATOS Advogado do(a) AUTOR: VANDERLEI RAFAEL DE ALMEIDA - SP261967 REU: OSVALDO CALODIANO LEITE, MICHEL MARQUES, OCUPANTES DO IMÓVEL FAZENDA CAXIMBA Advogado do(a) REU: ALESSANDRA DA SILVA CARVALHO - SP286004 D E C I S Ã O REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5000471-89.2018.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por Carlos de Amatos em face de Osvaldo Calodiano Leite, Michel Marques e de terceiros não identificados pertencentes ao Movimento dos Sem Terra – MST, em que o autor pretende provimento jurisdicional que determine a reintegração de posse ao autor e a proibição de ocupação pelos réus de propriedades vizinhas ao imóvel do demandante; bem como condene os demandados a indenizarem os prejuízos que causaram ou causarem a imóvel, em valor a ser apurado em perícia técnica. A demanda foi inicialmente intentada perante a Vara Única da Comarca de Apiaí/SP sob nº 1000534-12.2015.8.26.0030. Em razão de pedido do Instituto de Colonização e Reforma Agrária – INCRA de ingresso na lide, tendo em vista que o imóvel em discussão também é objeto do processo administrativo nº 54.190.002754/2015-28 e estaria na iminência de ser vistoriado para o fim de desapropriação para reforma agrária (fl. 09 do Id 9138766), foi determinada a remessa dos autos para este Juízo Federal (fl. 16 do Id 9138769). Redistribuídos os autos, foi fixada a competência deste Juízo Federal e o INCRA admitido no processo sob o seguinte fundamento (Id. 9210382): “Ingresso do INCRA e competência do juízo A presente demanda foi remetida a esta Vara Federal, diante do pedido de ingresso na lide apresentado pelo Instituto de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, em 01/08/2016 (fl. 09 do Id 9138766). Afirma a Autarquia Federal interveniente que o imóvel objeto da lide também é objeto do processo administrativo nº. 54.190.002754/2015-28, cujas cópias foram juntadas às fls. 10/50 do Id 9138766. O pedido de ingresso merece acolhimento. Com efeito. Nos termos dos artigos 119 e 124 do CPC, cabe a assistência litisconsorcial, quando terceiro alegar interesse jurídico imediato na causa; e demonstrar que mantém relação jurídica com a parte adversa que possa ser afetada pela ação. ‘Art. 119. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. Parágrafo único. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.’ ‘Art. 124. Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.’ No caso dos autos, o INCRA instaurou procedimento administrativo com vistas à desapropriação do imóvel objeto da lide, de matrícula nº. 1.620 – remanescente do imóvel Cascimba, localizado em Apiaí/SP. Os réus da presente ação são apontados pelo autor – e também se autodenominam – como integrantes do Movimento dos Sem-Terra (MST). O MST consiste em movimento social encampado por trabalhadores rurais que, dentre outros objetivos, reivindicam, legitimamente, a distribuição de terras improdutivas. Por outro lado, o INCRA, autarquia federal vinculada ao Ministério da Agricultura, tem por missão institucional a execução da reforma agrária e do ordenamento fundiário nacional. Na eventualidade de a União optar pela afetação por interesse público e pela desapropriação do bem, a decisão a ser proferida nesta demanda afetará diretamente a relação jurídica a se instaurar entre o INCRA e o autor, que exerce posse direta sobre o imóvel, transferida por negócio jurídico de arrendamento. Assim, é de se admitir o ingresso do INCRA na demanda, na condição de litisconsorte assistencial, e, consequentemente, na forma do art. 109, I, da Constituição Federal, de se declarar a competência deste juízo para o julgamento da lide. Destaque-se que não se desconhece a previsão do art. 2º, §6º, da Lei nº. 8.629/1993, que estabelece que o ‘imóvel rural de domínio público ou particular objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo não será vistoriado, avaliado ou desapropriado nos dois anos seguintes à sua desocupação, ou no dobro desse prazo, em caso de reincidência’. Entretanto, trata-se de impedimento temporário à desapropriação, que não fulmina o interesse do INCRA sobre o bem”. O processo, então, passou a tramitar neste Juízo Federal, sendo designada audiência de instrução para dia 05/08/2022. Ocorre que, em 01/08/2022, o INCRA manifestou-se aduzindo que sobreveio o Ofício nº 51966/2022/SR(SP)D1/SR(SP)D/SR(SP)/INCRA, de 25/02/2022, em que a autarquia se posiciona desfavoravelmente à desapropriação do imóvel objeto dos autos - Fazenda Caximba, para fins de reforma agrária. O INCRA afirmou, ainda, que “em 2019, houve a mudança de governo e com ela a determinação do novo gestor nacional da Autarquia, que publicou documento, ainda vigente, determinando a suspensão de todos os processos de desapropriação em curso”. A autarquia previdenciária concluiu, assim, que não mais subsiste a situação que justificou seu ingresso na demanda, motivo pelo qual deve ser excluído do processo e a competência declinada para o Juízo Estadual originário (Id. 12391861). A audiência foi retirada de pauta e dada vista às partes (Id. 258503125). Os autores pediram a remessa dos autos ao Juízo Estadual (Id. 258643846); O MPF pediu a restituição dos autos ao Juízo da Vara Única do Foro de Apiaí (Id. 258934116); os réus e a DPU pediram a manutenção dos autos neste Juízo Estadual, tendo em vista que o INCRA deverá concluir a análise administrativa (Id. 260059483 e 260300907). Com efeito, assiste razão ao INCRA na manifestação de Id. 12391861, visto que não mais subsistem os motivos que ensejaram seu ingresso no processo e, consequentemente, a fixação da competência deste Juízo Federal. Conforme mencionado acima, o INCRA ingressou no processo na qualidade de assistente litisconsorcial em razão de o imóvel em discussão estar em vias de ser destinado à desapropriação e reforma agrária por meio de processo administrativo em trâmite na autarquia. Ocorre que o próprio INCRA, em fevereiro deste ano de 2022, posicionou-se desfavoravelmente à desapropriação no processo administrativo mencionado, deixando, assim, de manter relação jurídica com os autores. A assistência litisconsorcial, assim, deixou de fazer sentido neste processo. E sem a participação do INCRA no processo não subsiste a competência deste Juízo Federal. Isso posto, DECLARO a incompetência deste Juízo Federal para julgamento da causa, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal e 64, §1º, do CPC. Proceda a Secretaria à exclusão do INCRA dos dados de autuação e, após, remetam-se os autos ao Juízo Estadual da Vara Única da Comarca de Apiaí/SP (juízo originário - processo nº 1000534-12.2015.8.26.0030), dando-se baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. ITAPEVA, 27 de outubro de 2022.

28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CARLOS DE AMATOS, JULIANA BICUDO DE AMATOS Advogado do(a) AUTOR: VANDERLEI RAFAEL DE ALMEIDA - SP261967 Advogado do(a) AUTOR: VANDERLEI RAFAEL DE ALMEIDA - SP261967 REU: OSVALDO CALODIANO LEITE, MICHEL MARQUES, OCUPANTES DO IMÓVEL FAZENDA CAXIMBA Advogado do(a) REU: ALESSANDRA DA SILVA CARVALHO - SP286004 Advogado do(a) REU: ALESSANDRA DA SILVA CARVALHO - SP286004 A T O O R D I N A T Ó R I O Considerando que a realização da audiência de instrução dar-se-á pelo sistema de videoconferência, com uso da ferramenta Microsoft Teams, o ingresso no ato deverá ocorrer impreterivelmente no dia e hora designados (05/08/2022, às 14h00), mediante acesso pelo link ao final disponibilizado ou por meio do convite enviado, nesta mesma data, aos seguintes e-mails fornecidos nos autos: Autores: Carlos de Amatos e Juliana Bicudo de Amatos Advogado: Dr. Vanderlei Rafael de Almeida (OAB/SP 261.967) E-mail: [email protected], (Fone: 015-997484225) - Id. 257212880 Réus: Osvaldo Calodiano Leite e Michel Marques (Participarão presencialmente no fórum - Id. 255479990) Advogada: Dra. Alessandra da Silva Carvalho (OAB/SP 286.004) - Sem e-mail informado Defensoria Pública da União: Defensora Pública: Dra. Ana Lúcia Marcondes Faria de Oliveira E-mails: < [email protected] > e < [email protected] > Telefone: (11) 99177-9520 (Id. 256083548) Ministério Público Federal: Dr. Ricardo Tadeu Sampaio (15) 3526-9800 / e-mail: <[email protected]> (Id. 254688037) Litisconsorte assistencial: Instituto de Colonização e Reforma Agrária – INCRA - Sem e-mail informado Em que pese alguns dos participantes não tenham informado endereço de e-mail para serem inseridos no agendamento realizado junto ao Sistema Microsoft Teams, o ingresso é possível mediante o link abaixo. Ademais, caso tais dados sejam informados nos autos, é possível a sua inserção no evento. As partes, advogados, procuradores e testemunhas deverão comparecer com seus documentos de identificação pessoal em mãos (RG, CNH, Carteira da OAB etc.). Deverão ser observadas, ainda, as regras processuais legais destinadas à preservação da incomunicabilidade das testemunhas. O link para acesso à audiência poderá ser copiado e colado, em sua integralidade, no endereço do navegador de preferência do interessado. A audiência também poderá ser acessada por meio de clique no referido link, que remeterá o interessado diretamente ao aplicativo do Microsoft Teams. O referido link encontra-se reproduzido ao final deste, facultando a participação dos interessados mediante a sua utilização para acesso Microsoft Teams e, consequentemente, à audiência. Ressalte-se que são condições técnicas necessárias para a realização do ato: - Notebook com acesso à internet, para participação da audiência através de link que será enviado por e-mail (e se encontra abaixo) e aberto no navegador de internet Google Chrome ou Microsoft Edge; ou: - Smartphone com acesso à internet via wi-fi ou 4G e espaço disponível em memória para instalação do programa Microsoft Teams (60Mb), que poderá ser instalado através do próprio link de agendamento da audiência (enviado por e-mail ou copiado do abaixo constante). A qualidade e quantidade de franquia da conexão à internet e transmissão e recepção de áudio e vídeo por meio de dispositivo eletrônico com bateria/carga suficiente para a permanência durante toda a audiência são responsabilidade de cada participante (parte, procurador, testemunha, etc.). Por oportuno, destaca-se que, no momento do agendamento, o link é gerado automaticamente pelo próprio sistema (Microsoft Teams) e enviado para os endereços de e-mail informados pelos participantes. Caso se faça necessária a alteração de alguma informação (acrescentar e-mail, por ex.), para esta ser salva e compor o agendamento, o sistema gera o envio da atualização para todos os integrantes, não havendo a possibilidade de nenhum dos participantes quedar-se sem ciência. Para garantir o acesso das partes ao link e à audiência de instrução, consoante dito acima, este também é ora inserido nos autos do processo (mediante o presente ato ordinatório). Caso o e-mail automático com o link não seja recebido até a véspera da data marcada e tampouco seja o presente ato ordinatório visualizado, será necessário enviar e-mail para [email protected] solicitando o reenvio do link. Em caso de eventual problema de ordem tecnológica que impossibilite o ingresso no ambiente virtual ou ocasione a desconexão dos participantes durante a audiência sem êxito no retorno, este deve ser imediatamente comunicado a este juízo pelo telefone (15) - 3524-9671 para que auxílio técnico seja prestado, sob pena de ser considerado como ausência imotivada ao ato em tela, para todos os fins legais. Destaca-se que é facultado aos réus/autores e às suas testemunhas a participação, de forma virtual, no escritório do(a) advogado(a), que, por sua vez, deve garantir condições de preservação das regras processuais atinentes à produção da prova oral, como as destinadas à preservação da incomunicabilidade das testemunhas. Frise-se que, caso algum participante não possua condições técnicas de participar, por si ou no escritório do advogado, de forma 100% virtual, faculta-se a modalidade mista (pela qual parte dos interessados participarão de forma remota (por disporem de condições técnicas para tanto) e outra parte presencialmente, mediante o comparecimento ao prédio da Justiça Federal de Itapeva/SP (situado na Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, fone (15) 3524-9600), para a utilização de equipamento, em espaço reservado, e com o auxílio de servidor para ingresso no ambiente virtual. Nesta hipótese, necessário se faz a manifestação prévia. Para os interessados que integrarão o ato com a utilização da estrutura física (equipamentos e servidores) da Justiça Federal - de forma presencial, o comparecimento ao fórum deverá ocorrer, preferencialmente, com 15 minutos de antecedência para que o ato ocorra no horário designado, sendo importante o uso de máscara e de apresentação de carteira de vacinação para o ingresso nas dependências da Justiça Federal, nos termos da Ordem de Serviço Pres nº 29/2022 e da Portaria Conjunta Pres/Core nº 25/2021, abaixo reproduzidas: ORDEM DE SERVIÇO PRES Nº 29, DE 02 DE JUNHO DE 2022 "Art. 1.º Restabelecer a redação do inciso III do art. 8.º, da Ordem de Serviço PRES nº 16, de 06 de julho de 2020, nos seguintes termos: Art. 8º. O ingresso e a permanência nas dependências do Tribunal deverão observar: [...] III – o uso obrigatório de máscara individual de proteção de nariz e boca; (...)" PORTARIA CONJUNTA PRES/CORE Nº 25, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021 "Art. 1º O ingresso e a permanência nos prédios e nas unidades da Justiça Federal da 3ª Região, tanto do público interno quanto do público externo, colaboradores e estagiários, dependerão da apresentação do certificado nacional de vacinação digital (aplicativos Conecte-SUS do Ministério da Saúde ou Poupatempo Digital) ou do cartão de vacinação físico, emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde locais. § 1º Define-se como vacinação completa contra a COVID-19, a tomada da vacina específica em plataformas vacinais de dose única ou de duas doses, sendo a dose única ou segunda dose aplicadas há pelo menos 15 (quinze) dias. § 2º As pessoas não vacinadas poderão ter acesso às dependências da Justiça Federal da 3ª Região se apresentarem teste RT/PCR ou teste antígeno negativos para COVID-19, desde que realizados nas últimas 72 (setenta e duas) horas, todas as vezes que for necessário ingressar ou permanecer nasunidades da Justiça Federal da 3ª Região. § 3º Não se aplicam as exigências deste artigo às pessoas excluídas do Programa Nacional de Vacinação contra a COVID-19. (...)" ________________________________________ Link para acesso ao ato da audiência: < https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDc2MjVjMjEtOWJjNy00ZDdiLWE0Y2QtY2I0NGUwODc4MDJk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%2212b73642-050e-4aeb-a6a1-7bdcb39fe19f%22%7d > ________________________________________ ITAPEVA, 25 de julho de 2022. REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5000471-89.2018.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva

26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CARLOS DE AMATOS, JULIANA BICUDO DE AMATOS Advogado do(a) AUTOR: VANDERLEI RAFAEL DE ALMEIDA - SP261967 Advogado do(a) AUTOR: VANDERLEI RAFAEL DE ALMEIDA - SP261967 REU: OSVALDO CALODIANO LEITE, MICHEL MARQUES, OCUPANTES DO IMÓVEL FAZENDA CAXIMBA Advogado do(a) REU: ALESSANDRA DA SILVA CARVALHO - SP286004 Advogado do(a) REU: ALESSANDRA DA SILVA CARVALHO - SP286004 DESPACHO/CARTA PRECATÓRIA 46/2022 Ante a manifestação dos autores de Id. 245806567, REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5000471-89.2018.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva DESIGNO audiência de instrução para dia 05/08/2022, às 14h, para oitiva das testemunhas arroladas e colheita do depoimento pessoal das partes. Relativamente a este último, embora não haja requerimento das partes de colheita de depoimento pessoal, verifico que se fazem necessária suas oitivas, nos termos do artigo 385, caput, do CPC. Saliente-se que, embora a Portaria PRES/CORE nº 28/2021, determine o retorno do trabalho presencial a partir de 04/04/2022, cabendo ao magistrado competente decidir se realizará as audiências de forma presencial, híbrida ou virtual, a audiência será realizada no formato virtual. Outrossim, com fundamento nos artigos 385, §1º, do CPC, a intimação das partes deverá ser realizada de maneira pessoal, ficando, ainda, advertidas de que, em caso de não-comparecimento injustificado, ser-lhes-á aplicada a pena de confesso (artigo 385, §1º, do CPC). Deverão, ainda, os autores providenciarem o comparecimento de suas testemunhas no ato, informando, ainda, o Juízo, se intimará suas testemunhas por meio de carta com Aviso de Recebimento, cuja cópia deverá ser juntada aos autos no mínimo 3 dias antes da data de realização da audiência (parágrafo 1º, do artigo 455, do CPC), ou se as testemunhas comparecerão à audiência independentemente de intimação por carta (artigo 455, parágrafo 2º, do CPC). Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 dias, forneçam o respectivo contato, bem como das testemunhas (telefone e e-mail), para possibilitar a conexão, ficando, ainda, advertidas, de que deverão ingressar na audiência virtual no horário agendado por meio de link de acesso que será encaminhado para o endereço eletrônico informado. Caso as partes e testemunhas não possuam viabilidade técnica de participar da audiência virtual em ambiente particular, deverão informar nos autos, quando será deprecada a reserva de uma sala, para que participem do ato virtual no ambiente do fórum. Além disso, no dia da audiência constará do processo eventual link gerado para acesso à audiência virtual, a ser inserido por meio de ato ordinatório (sem intimação eletrônica). Ressalte-se que, para ingressar na reunião, as partes e advogados devem aguardar o momento da audiência. Ressalte-se que, para a realização do ato, necessário: Notebook com acesso à internet, para participação da audiência através de link (enviado por e-mail e/ou presente no ato ordinatório) e aberto no navegador de internet Google Chrome ou Microsoft Edge; ou: Smartphone com acesso à internet via wi-fi ou 4G e espaço disponível em memória para instalação do programa Microsoft Teams (60Mb), que poderá ser instalado através do próprio link de agendamento da audiência que será enviado por e-mail posteriormente. A qualidade e quantidade de franquia da conexão à internet e transmissão e recepção de áudio e vídeo por meio de dispositivo eletrônico com bateria/carga suficiente para a permanência durante toda a audiência são responsabilidade de cada participante (parte, procurador, testemunha, etc.). Havendo problema de ordem tecnológica que ocasione a desconexão dos participantes durante a audiência e impossibilitem o retorno, as partes/advogado(s) poderão obter apoio técnico através do telefone (15) 3524-9671 ou pelo e-mail [email protected]. Diante do exposto, DEPREQUE-SE ao r. Juízo da Comarca de Apiaí/SP, a intimação dos autores Carlos de Amatos (CPF: 360.558.248-68) e Juliana Bicudo de Amatos (CPF: 267.093.268-10), no endereço localizado na Fazenda Caximba, Bairro Caximba, Km. 302 da Rodovia SP 250, CEP 18.320-000, Apiaí/SP, e dos réus Osvaldo Calodiano Leite (CPF 150.627.458-70) e Michel Marques (CPF 037.139.076-17), no endereço localizado no Assentamento Professor Luiz David de Macedo, às margens da Rodovia Sebastião de Ferraz de C. SP 250 Km, Caixa Postal 03, CEP 18.320-000, Apiaí/SP, para comparecimento na audiência virtual, sob pena de confessos. Deverá o Oficial de Justiça executante do mandado, no momento da diligência, solicitar o respectivo telefone e e-mail para fins da videoconferência, bem como informar a pessoa a ser ouvida acerca do procedimento (utilização do aplicativo Microssoft Teams, em equipamento e espaço particular do participante), advertindo-lhes, outrossim, que deverão ingressar na audiência virtual no horário agendado por meio de link de acesso que será encaminhado para o endereço eletrônico informado. Não sendo possível a participação virtual, deverá o Oficia de Justiça informar o participante de que será reservada uma sala no ambiente do fórum de sua cidade para oitiva. Cópias deste despacho servirão de mandados de intimação. Intimem-se. Cumpra-se. ITAPEVA, 22 de junho de 2022.

23/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CARLOS DE AMATOS, JULIANA BICUDO DE AMATOS Advogado do(a) AUTOR: VANDERLEI RAFAEL DE ALMEIDA - SP261967 Advogado do(a) AUTOR: VANDERLEI RAFAEL DE ALMEIDA - SP261967 REU: OSVALDO CALODIANO LEITE, MICHEL MARQUES, OCUPANTES DO IMÓVEL FAZENDA CAXIMBA Advogado do(a) REU: ALESSANDRA DA SILVA CARVALHO - SP286004 Advogado do(a) REU: ALESSANDRA DA SILVA CARVALHO - SP286004 D E S P A C H O Quando sobrestado para aguardar o julgamento do incidente de suspeição pelo egrégio TRF3, que, ao final, foi julgado improcedente (Id. 41667837), o processo estava pendente de fixação correta do valor da causa. Com feito, pela petição de Id. 11700993, dentre outros pedidos, o autor requereu a “correção do valor da causa, considerando-se apenas o valor da área produtiva da propriedade esbulhada, que interessa ao MST, e efetivamente esbulhada no importe de 3,71% da propriedade- vide parecer técnico do INCRA em anexo, atribuindo-se o valor correto de R$ 17.782,13”. Dada vista ao INCRA, quedou-se silente; os réus Michel Marques e Osvaldo Calodiano Leite se opuseram ao pedido, sob o argumento de que, por ora, não se pode afirmar que apenas 3,71% da área da fazenda será desapropriada (Id. 15862953). A manifestação dos réus foi afastada, uma vez que a presente demanda não trata da desapropriação, de modo que o valor da causa não guarda relação com o procedimento expropriatório, e foi determinada à parte autora que indicasse novo valor à causa, demonstrando que o valor atribuído reflete o benefício econômico pretendido com a demanda (Id. 23298373). O autor reiterou o valor atribuído, de R$17.782,13, “vez que se trata exatamente do valor da porção explorável da propriedade, e exatamente a porção da propriedade esbulhada pelos réus” (Id. 26107131). Juntou contrato de aditamento ao arrendamento agrícola que prorrogou por 03 anos o contrato de arrendamento celebrado em 22/07/2002, passando a vigorar até 22/07/2022 (Id. 26107132). O valor da causa é entendido como o potencial benefício econômico que poderá ser percebido pelas partes que demandam a prestação jurisdicional; é um requisito da petição inicial e tem parâmetros legais que devem ser seguidos para orientar todos que participam do processo A atribuição correta de valor à causa repercute no recolhimento das custas processuais, cuja observância faz-se necessária para ingressar com a ação ou interpor um recurso, bem como na eventual condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios. Pelas razões expostas, a correta atribuição de valor à causa é imprescindível para o regular trâmite processual, ainda que o recolhimento inicial das custas pelo autor tenha levado em consideração o valor inicialmente atribuído à causa - R$479.302,50, no montante de R$4.793,02, portanto superior ao almejado (fls. 09/10, de Id. 9138762). No que tange ao valor da causa nas ações possessórias, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que ele deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido na demanda. Ocorre que, in casu, além do pedido possessório, insere-se no pedido do autor a indenização pelos danos materiais a serem apurados em perícia técnica. Ainda que se trate de danos imensuráveis nesse momento processual, deve o autor indicar valor aproximado a ser utilizado como parâmetro para a correta atribuição de valor à causa. Outrossim, extrai-se dos autos que o autor é arrendatário do imóvel denominado Fazenda Caximba. Anexados à inicial estão diversos contratos de arrendamento e termos de aditamento do contrato de arrendamento celebrados (fls. 06/07 e 21/26, de Id. 9138761). Não foi possível localizar, entretanto, o contrato de arrendamento celebrado em 22/06/2002, que permanece válido em razão do aditamento juntado ao Id. 26107132, o que torna impraticável o arbitramento por este Juízo, em conformidade com o artigo 292, §3º, do CPC Considerando que, nos termos do artigo 292, caput, do CPC, a atribuição correta de valor à causa é ônus a ser suportado pela parte autora, deve o demandante indicá-lo corretamente, esclarecendo o proveito econômico pretendido (valor do bem esbulhado e aproximado das perdas e danos). Ante todo o exposto, REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5000471-89.2018.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, comprove o valor do contrato de arrendamento à época do suposto esbulho e indique o valor dos bens avariados e animais abatidos, ainda que não de forma específica, sob pena de extinção, artigo 485, IV, do CPC, ante a recalcitrância no descumprimento. Por outro lado, cumprida a determinação, tornem os autos conclusos para organização e saneamento. Intime-se. Cumpra-se. ITAPEVA, 30 de julho de 2021.

02/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(99)