Procedimento Comum Cível 0003705-42.2012.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003705-42.2012.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/09/2024, 17:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/09/2024, 17:01

Trânsito em julgado

30/09/2024, 16:54

Publicação

07/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOAQUIM PEDROSO DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003705-42.2012.4.03.6183 Vistos em sentença. (Sentença Tipo B) Diante do pagamento noticiado nos autos, julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica.

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOAQUIM PEDROSO DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003705-42.2012.4.03.6183 Vistos em sentença. (Sentença Tipo B) Diante do pagamento noticiado nos autos, julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica.

06/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/08/2024, 16:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/08/2024, 15:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/08/2024, 15:53

Conclusão (para julgamento)

05/08/2024, 13:29

Publicação

01/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOAQUIM PEDROSO DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: ROCKET PRECATORIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS - SP252569 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 25 de julho de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003705-42.2012.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOAQUIM PEDROSO DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: ROCKET PRECATORIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS - SP252569 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 25 de julho de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003705-42.2012.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

31/07/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAQUIM PEDROSO DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: ROCKET PRECATORIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS - SP252569 D E S P A C H O 1. ID retro: Ciência às partes da reativação dos autos e do(s) depósito(s) efetivado(s) em conta remunerada e individualizada de instituição bancária oficial, nos termos da Resolução nº 822/2023 – CJF, que se encontra à ordem do juízo. 2. Providencie a secretaria, a respectiva anotação (objeto do processo: “depósito à ordem do juízo”). 3. Informem os beneficiários (cessionária - valor principal/ patrono/valor contratual) seus dados bancários para realização da transferência bancária (CPF/CNPJ do beneficiário, banco, agência, número da conta, se conta corrente ou poupança, bem como se isento de imposto de renda – CEDENTE E PATRONO), meio mais célere para levantamento do valor, no prazo de 2 (dois) dias. 4. Cumprido integralmente o item acima, providencie a secretaria a expedição de ofício de transferência bancária para saque dos valores totais depositados nas contas judiciais extrato de pagamento ID 298311693, para as contas bancárias a serem indicadas pelos beneficiários, nos termos do art. 262 do Provimento n. 01/20 - CORE, que permitiu a referida transferência (depósito convertido à ordem do Juízo). 5. Prazo: 2 (dois) dias, para ciência às partes desta determinação. 6. No silêncio quanto a informação acerca da isenção do IR, expeça-se com ordem de retenção do imposto. 7. Oportunamente, venham conclusos para sentença de extinção da execução, conforme o caso. 8. Int. SãO PAULO, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003705-42.2012.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAQUIM PEDROSO DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Diante do acordo entre as partes quanto ao valor devido (ID 163376190 e ID 231988668), acolho a conta do INSS no valor de R$ 363.481,67 (trezentos e sessenta e três mil e quatrocentos e oitenta e um reais e sessenta e sete centavos), atualizado para novembro de 2021 – ID 163376192. 2. ID 231988668: Expeça(m)-se ofício(s) precatório para pagamento da parte exequente e de requisição de pequeno valor – RPV dos honorários de sucumbência, considerando-se a conta acolhida acima. 3. Diante do teor da Súmula Vinculante 47, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003705-42.2012.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo defiro a requisição dos honorários contratuais, que deverá ser considerado como parcela integrante do valor devido à parte exequente – art. 18, parágrafo 2º da Resolução 458/2017-CJF. 4. Por ocasião da intimação das partes do presente despacho/decisão, segue(m) anexa(s) a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), para a obrigatória ciência, nos termos do art. 11 da Resolução 458/2017 – CJF, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Observo que o prazo consignado para as manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, em estrito cumprimento à citada Resolução, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s). Na hipótese de existência de deduções a serem anotadas no(s) ofício(s) requisitório(s), na forma do art. 8º, inciso(s) XVI/XVII da Resolução 458/2017 – CJF, deverá a parte exequente informá-las. 5. Após vistas às partes, se em termos, o(s) ofício(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 6. Observo, entretanto, que este Juízo deverá ser comunicado imediatamente pelo procurador da parte exequente, na hipótese de óbito. 7. Após a transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, arquivem-se os autos, sobrestados, até a notícia do pagamento. 8. Oportunamente, providenciada a abertura de conta(s) judicial(is) em favor do(s) beneficiário(s), junte a Secretaria o(s) respectivo(s) extrato(s) de pagamento, e intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para se manifestarem em 05 (cinco) dias, sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), cujos valores serão estornados automaticamente pela instituição financeira no prazo de 2 dois anos, a contar da data do depósito, na forma como preceitua o art. 2º da Lei 13.463/2017. Nada requerido, se em termos, abra-se conclusão para prolação de sentença, ou retornem-se os autos ao arquivo, sobrestados, para aguardar o pagamento do precatório. 9- Impertinente o pedido do INSS (declaração anexa), tendo em vista tratar-se de benefício com DIB em 10.10.2011. Int.

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAQUIM PEDROSO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL – PGF RECORRIDO: JOSÉ CARLOS TEODORO DE SOUZA ADVOGADO: WILLYAN ROWER SOARES PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. REQUERIMENTO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 9.035/95. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.310.034/PR. CUNHO DECLARATÓRIO DA DEMANDA INCÓLUME. 1. Existem, na demanda, um cunho declaratório - reconhecimento de trabalho exposto a fator de periculosidade - e um condenatório - promover a conversão e, preenchido o requisito contributivo temporal (25 anos), conceder a aposentadoria especial. 2. Para a configuração do tempo de serviço especial, deve-se observância à lei no momento da prestação do serviço (primeiro pedido basilar do presente processo); para definir o fator de conversão, observa-se a lei vigente no momento em que preenchidos os requisitos da concessão da aposentadoria (em regra, efetivada no momento do pedido administrativo). 3. Na hipótese, o pedido fora formulado em 18.8.2011, quando já em vigor a Lei n. 9.032/95, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91 e, consequentemente, revogou a possibilidade de conversão de tempo comum em especial, autorizando, tão somente, a conversão de especial para comum (§ 5º). 4. Aos requerimentos efetivados após 28.4.1995 e cujos requisitos para o jubilamento somente tenham se implementado a partir de tal marco, fica inviabilizada a conversão de tempo comum em especial para fazer jus à aposentadoria especial, possibilitando, contudo, a conversão de especial para comum (REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2012, DJe 19/12/2012). 5. Observa-se, contudo, que deve ser mantido, como deferido na origem, o reconhecimento dos períodos trabalhados em condições especiais. 6. Entender que houve o fornecimento e a utilização dos equipamentos de proteção individual e que estes contribuíram para neutralização dos ruídos demandaria análise do material fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AGARESP 201500420784 AGARESP – AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – 666891 – Relator HUMBERTO MARTINS – STJ – SEGUNDA TURMA – Fonte DJE data 06/05/2015) Assim, considerando-se que a parte autora requereu seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/158.580.958-3 em 10/10/2011 (Id 12303330, p. 149), PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003705-42.2012.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em inspeção. (Sentença Tipo A) A parte autora em epígrafe, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação, sob rito ordinário, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando obter provimento jurisdicional que determine a conversão do tempo laborado sob condições comuns em especial, mediante a aplicação do índice de 0,83, bem como o reconhecimento de tempo de serviço exercido sob condições especiais, para fins de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria especial, mediante a reafirmação da DER, se necessário. Requer, subsidiariamente, o reconhecimento de tempo de serviço exercido sob condições especiais, com conversão deste em comum, para fins de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a reafirmação da DER, se necessário. Aduz, em síntese, que a Autarquia-ré deixou de considerar como especiais os períodos de 03/03/1977 a 08/01/1979 (Whirlpool S/A), 03/09/1984 a 13/03/1987 (Ind. Mec. Samot Ltda.), 01/06/1987 a 04/07/1988 (Ind. Mec. Samot Ltda.), 17/09/1990 a 16/05/1994 (Macisa S/A), 29/03/1995 a 21/02/1996 (Eletrônica São Paulo Ltda.), 03/11/1997 a 14/07/2003 (Diamanfer Ferramentas Técnicas Ltda.) e 01/09/2005 a 16/03/2011 (M. P. V. Com. de Ferramentas e Serviços), sem os quais não obteve êxito na concessão do NB 42/158.580.958-3. Com a petição inicial vieram os documentos. Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita (Id 12303330, p. 92). Regularmente citada, a Autarquia-ré apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido (Id 12303330, p. 98/110). Houve réplica (Id 12303330, p. 118/128). Cópia integral do processo administrativo foi juntada aos autos (Id 12303330, p. 149/217). Indeferido o pedido de produção de prova pericial (Id 12303330, p. 219), a parte autora interpôs recurso de agravo de instrumento (Id 12303330, p. 223/229), cujo provimento foi dado pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Id 12303330, p. 231/233). As partes formularam quesitos (Id 12303330, p. 241/242 e 245/246). Determinada a produção da prova pericial (Id 12303330, p. 254), foram expedidas Cartas Precatórias às Comarcas de Atibaia/SP (Diamanfer Ferramentas Técnicas Ltda.) e Dourados/MS (Eletrônica São Paulo Ltda.) – Id 12303330, p. 256/257. Juntado aos autos o laudo técnico referente à perícia ambiental realizada junto à empresa Eletrônica São Paulo Ltda. (Id 12303331, p. 38/152), sobre o qual se manifestaram o autor (Id 12303331, p. 156/159) e o INSS (Id 12303331, p. 160). Os autos foram digitalizados (Id 12303331, p. 186). Diante da demora no cumprimento da Carta Precatória expedida à Comarca de Atibaia/SP (Diamanfer Ferramentas Técnicas Ltda.), e tendo em vista a possibilidade de realização da perícia ambiental por meio de perito deste Juízo, determinou-se a devolução da deprecata, independentemente de cumprimento, e a realização da prova pericial (Id 14859197). Juntado aos autos o laudo técnico referente à perícia ambiental realizada junto à empresa Diamanfer Ferramentas Técnicas Ltda. (Id 19947359), sobre o qual se manifestou o autor (Id 20998901). Tendo em vista a impugnação apresentada pelo autor, no sentido de que o Perito Judicial não tratou do período de 01/09/2005 a 16/03/2011 (Id 20998901), houve a apresentação de esclarecimentos periciais, afirmando o Expert que “seguiu estritamente o período pleiteado pelo advogado do Autor. O perito não pode extrapolar o pedido feito, por não ter competência para tal feito, se não foi determinado pelo Juízo. De acordo com o pedido efetuado pelo advogado de se estudar a situação ambiental a que esteve exposto o autor no período de 01.09.2005 a 16.03.2011, somente será avaliado pelo signatário, por determinação expressa do MM. Juízo, nestes autos” (Id 22985038). Intimado a esclarecer a divergência existente quanto ao nome da empresa em que laborou durante o período de 01/09/2005 a 16/03/2011 (Id 25942656), o autor afirmou que “as empresas M.P.V. Com. De Ferramentas e Serviços e Diamanfer Ferramentas Ltda., são na verdade, a mesma empresa, tendo ocorrido, tão somente, alteração na sua razão social. Pelo exposto, temos, então, que a perícia já realizada na empresa Diamanfer Ferramentas Ltda., serve para comprovar a especialidade do labor do auto no período de 01.09.2005 a 16.03.2011, devendo, apenas, o i. perito confirmar essa informação no r. laudo pericial” (Id 27461282). Convertido o julgamento em diligência, o autor foi intimado a trazer aos autos declaração emitida pela empresa Diamanfer Ferramentas Ltda., dando conta da alteração de sua razão social, nos termos noticiados na petição de Id 27461282, assim como o Nobre Perito Judicial foi notificado a se manifestar a respeito de eventual existência de agentes nocivos também durante o período de trabalho de 01/09/2005 a 16/03/2011 (Id 28607197). Manifestação da parte autora (Id 29954819 e seguintes). Esclarecimentos periciais (Id 45113229), sobre os quais se manifestaram as partes (Id’s 45514579 e 46142382). É o relatório do necessário. Passo a decidir, fundamentando. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do MÉRITO da demanda. Em princípio, cumpre-me reconhecer, de ofício, que a parte autora é carecedora da ação no que tange ao pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos de 03/03/1977 a 08/01/1979 (Whirlpool S/A), 03/09/1984 a 13/03/1987 (Ind. Mec. Samot Ltda.), 01/06/1987 a 04/07/1988 (Ind. Mec. Samot Ltda.) e 17/09/1990 a 16/05/1994 (Macisa S/A). Compulsando os autos, observo que o INSS já reconheceu administrativamente os períodos especiais acima destacados (Id 12303330, p. 210/213 e 216/217). Assim, por se tratar de períodos incontroversos, não existe interesse processual da parte autora quanto aos mesmos, devendo este Juízo, portanto, deixar de apreciá-los. Por essas razões, o processo deve ser extinto sem o exame de mérito em relação aos referidos períodos, nos termos do artigo 485, inciso VI e § 3º, do novo Código de Processo Civil, remanescendo, nesta ação, apenas as questões relativas ao reconhecimento do tempo de serviço especial nos períodos de 29/03/1995 a 21/02/1996 (Eletrônica São Paulo Ltda.), 03/11/1997 a 14/07/2003 (Diamanfer Ferramentas Técnicas Ltda.) e 01/09/2005 a 16/03/2011 (M. P. V. Com. de Ferramentas e Serviços). - Da conversão do tempo especial em comum - O direito à aposentadoria especial encontra fundamento de validade no art. 201, § 1º da Carta Magna, que, ao tratar do Sistema Previdenciário Brasileiro, afastou, no referido artigo, a utilização de critérios diferenciados para fins de concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, “ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar” (redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20, de 15/12/98, posteriormente alterada pela EC nº 47, de 05/07/2005). Em sede de legislação infraconstitucional, essa modalidade de aposentadoria está atualmente disciplinada pelos artigos 57 e 58 da Lei nº. 8.213/91, valendo lembrar que, originalmente, o benefício tinha previsão no art. 31 da Lei 3.807/60 – Lei Orgânica da Previdência Social – LOPS. Nessa espécie de benefício, o segurado adquire direito à aposentadoria após 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de trabalho sujeito à exposição de agentes nocivos à saúde ou integridade física, conforme regras estabelecidas em lei, sendo que a Emenda Constitucional nº. 20, de 15 de dezembro de 1998, em seu artigo 15, determinou a vigência destas citadas normas até a sobrevinda da Lei Complementar prevista pelo artigo 201, § 1º da Carta Magna, o que ainda não ocorreu. De outra sorte, cumpre destacar que, guiado pelo princípio da proporcionalidade, o legislador infraconstitucional também regulou as hipóteses em que o trabalhador não dedica toda sua vida laboral ao exercício de atividades prejudiciais à saúde, mas tão somente parte desta. Nesses casos, permitiu a conversão do período de trabalho especial em comum, conforme dispõe o § 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei nº. 9.032/95. Todavia, em que pese a revogação do referido parágrafo pela MP 1.663-10, de 28 de maio de 1998, o art. 70, § 2º do Decreto nº 3.048/99, deixou claro que o tempo de serviço prestado sob condições especiais, poderá ser convertido em tempo de atividade comum, independentemente da época trabalhada, mantendo-se, assim, a possibilidade de conversão originalmente prevista. Ademais, o E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região já pacificou o entendimento de que “não prevalece mais qualquer tese de limitação temporal de conversão sejam em períodos anteriores à vigência da Lei nº 6.887, de 10/12/80, ou posteriores a Lei nº 9.711, de 20/11/98”, (APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0007011-92.2007.4.03.6183/SP). Nesse sentido também decisões do E. Superior Tribunal de Justiça, que assentaram posicionamento da E. Corte, no sentido de que permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois, a partir da última edição da MP nº 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/98, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA. SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS APÓS MAIO DE 1998. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. ART. 60 DO DECRETO 83.080/79 E 6o. DA LICC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O Trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum. Nesse sentido: REsp. 1.151.363/MG, representativo da controvérsia, de relatoria do douto Ministro JORGE MUSSI e julgado pela Terceira Seção desta Corte no dia 23.3.2011. 2. Agravo Regimental do INSS desprovido. (AGRESP 200801333985 AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 1069632; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Órgão Julgador: Quinta Turma; DJE data: 14/04/2011). Desta feita, tendo o segurado trabalhado sob condições especiais durante apenas certo lapso temporal, inegavelmente poderá utilizá-lo para fins de conversão em tempo de serviço comum, somando-o aos demais períodos de trabalho comuns, para assim obter sua aposentadoria em menor lapso de tempo. As exigências legais no tocante à comprovação do exercício de atividades especiais sofreram modificações relevantes nos últimos anos. Todavia, não se altera a conclusão de que a exposição do trabalhador a agentes nocivos à saúde ou integridade física deverá ser comprovada nos termos da legislação vigente na época em que o trabalho foi realizado (AC nº 2001.70.01.008632-3/PR). No período anterior à edição do Decreto 2.172, de 05 de março de 1997, que regulamentou as disposições trazidas pela Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação das atividades exercidas sob condições especiais era realizada pela simples apresentação de “informações sobre atividades com exposição a agentes agressivos” (antigamente denominado SB-40 e atualmente DSS 8030), que indicava a categoria profissional e os agentes agressivos em relação aos quais o trabalhador estava exposto. É que a especialidade era atribuída em razão da categoria profissional, classificada nos Anexos dos Decretos nº’s 53.831, de 25/03/64 e 83.080/79, de 24/01/79, sendo possível a comprovação do efetivo exercício destas atividades, por quaisquer documentos, sendo que a partir da Lei nº 9.032 de 29/04/95, passou a ser necessária a comprovação do exercício da atividade prejudicial à saúde, através de formulários e laudos. Desse modo, e uma vez enquadrando-se o trabalhador numa das atividades consideradas perigosas, penosas ou insalubres pelas normas aplicáveis à época (Decretos acima referidos), obtinha-se a declaração de tempo de serviço especial, independentemente de prova da efetiva exposição a agentes nocivos à saúde, com exceção dos agentes ruído e calor, que mesmo na vigência da legislação anterior, impunham a sua demonstração por meio de laudo técnico. O rol de atividades consideradas perigosas, penosas e insalubres não era exaustivo, pois se admitia a consideração do tempo especial relativamente ao exercício de outras atividades não previstas expressamente, desde que, nestes casos, fosse demonstrada a real exposição aos agentes agressivos. Logo, pode-se concluir que, antes da edição da Lei 9.032/95, regulamentada pelo Decreto nº. 2.172/97, havia uma presunção legal quanto às atividades consideradas especiais, aceitando-se, todavia, outras, mediante prova. E tal regime normativo existiu desde a edição da Lei 3.807/60, que criou o benefício de aposentadoria especial, até 05/03/1997, quando foi revogada expressamente pelo Decreto 2.172/97. Com a vigência da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, regulamentada pelo Decreto 2.172/97, passou-se a exigir efetiva comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos à saúde, para fins de concessão da aposentadoria especial, bem como para conversão de tempo especial em tempo de serviço comum. Entretanto, em meu entendimento, tal exigência somente tornou-se exequível a partir da publicação do Decreto nº 2.172, de 05 de março de 1997, que veio regulamentar as novas disposições legais trazidas pela Lei nº. 9.032/95, já que foi apenas neste momento que os mencionados comandos legais foram operacionalizados. Por estas razões, mostram-se absolutamente descabidos os critérios impostos pela Autarquia Previdenciária, por meio de seus atos normativos internos (OS 600), consubstanciados na exigência, para períodos de trabalho exercidos em data anterior a 05 de março de 1997, de apresentação de prova da efetiva exposição a agentes agressivos à saúde, para fins de consideração do tempo especial, por ferirem o princípio da legalidade. Sendo assim, verifica-se que as atividades exercidas: até 05/03/97, são regidas pelos anexos do Decreto nº 53.831/64 e do Decreto nº 83.080/79 (art. 292 do Decreto 611/92), cuja comprovação à exposição a gentes nocivos se dá por qualquer meio, exceto para ruído e calor, que nunca prescindiu de laudo técnico; sendo o rol de atividades exemplificativo; de 06/03/97 a 06/05/99, são regidas pelo anexo IV do Decreto 2.172/97, comprovadas através de formulário padrão (SB 40 ou DSS 8030) embasado em laudo técnico expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (art. 58, § 1º da Lei 8.213/91), rol exemplificativo; A partir de 07/05/99, submetem-se ao anexo IV do decreto nº 3.048/99, comprovada a través de laudo técnico. Nos termos do art. 258 da IN 45/2010, desde 01/01/2004, o documento que comprova a efetiva exposição a agente nocivo, nos termos exigidos pelo § 1º do art. 58 da Lei de Benefícios, é o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, que substituiu o formulário e o laudo técnico (TRF3, Décima Turma, AC 1847428, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento, 28/08/2013): Quanto à época em que confeccionado o documento, o E. TRF3 também já pacificou o entendimento de que “não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho sob condições especiais à extemporaneidade de documento, pois a situação em época remota era pior ou ao menos igual à constatada na data da elaboração do laudo, tendo em vista que as condições do ambiente de trabalho só melhoraram com a evolução tecnológica.” - (APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0007011-92.2007.4.03.6183/SP). Ressalto, ainda, que entendo imprescindível que referido documento esteja devidamente subscrito por profissional qualificado a atestar a insalubridade das atividades desempenhadas pelo autor (Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho). Observa-se, nos termos da legislação previdenciária, que a emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário pressupõe a existência de laudo técnico anterior expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, no qual seu preenchimento deve obrigatoriamente embasar-se, carecendo de presunção de veracidade, a meu ver, quando não subscrito pelo profissional responsável pela respectiva avaliação ambiental ou desacompanhado do referido laudo. Outrossim, considerando-se que o INSS, mesmo tendo acesso ao(s) respectivo(s) laudo(s) técnico(s), sustenta não haver elementos para o reconhecimento da especialidade do(s) período(s) indicado(s) na petição inicial, não se pode pretender deste Juízo o enquadramento requerido sem a apresentação do referido documento, especialmente por tratar-se de período posterior a março de 1997, cuja efetiva exposição ao agente nocivo deve ser tecnicamente comprovado. Por derradeiro, no tocante ao aspecto dos níveis de ruído aplicáveis, revejo meu entendimento para acompanhar a atual jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, pelo que deve prevalecer: a) o índice de 80 decibéis a quaisquer períodos de trabalho anteriores à vigência do Decreto nº 2.172, de 05/03/97 (IN nº 57/01, art. 173, caput e inciso I); b) no período de 06/03/97 a 18/11/2003 prevalece o nível de ruído de 90 decibéis, tendo em vista que aquela Egrégia Corte pacificou o entendimento de que não há retroatividade do Decreto nº 4.882/03, que passou a prever nível de ruído de 85 decibéis; c) e a partir de 18/11/2003, data da vigência do Decreto nº 4.882/03, o nível de ruído exigido para aferição da especialidade é de 85 dB (STJ. Ag. Rg. no R. Esp. 139.9426 – 04/10/13). Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APOSENTADORIA. RUÍDOS SUPERIORES A 80 DECIBÉIS ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO 2.171/97. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA NORMA. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. Com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 2. No entanto, concluiu o Tribunal de origem ser possível a conversão de tempo de serviço especial em comum, após o Decreto 2.172/1997, mesmo diante do nível de ruído inferior a 90 decibéis. Igualmente, levou em conta a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, por ser mais benéfico, de modo a atentar para a atividade sujeita a ruídos superiores a 85 decibéis desde 6.3.1997, data do Decreto 2.172/1997. 3. Assim decidindo, contrariou o entendimento jurisprudencial do STJ de não ser possível atribuir retroatividade à norma sem expressa previsão legal, sob pena de ofensa ao disposto no art. 6º da LICC, notadamente porque o tempo de serviço é regido pela legislação vigente à época em que efetivamente prestado o labor. (grifo nosso).Precedentes do STJ. 4. Recurso Especial provido. (RESP 201302641228 ESP - RECURSO ESPECIAL – 1397783; Relator(a) HERMAN BENJAMIN; Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA; Fonte: DJE DATA: 17/09/2013) Ainda quanto aos períodos cuja insalubridade for reconhecida, entendo que a simples informação de que o empregador fornecia equipamentos de proteção, individuais ou coletivos, não afasta a especialidade das atividades desempenhadas pela parte autora. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. COMPROVAÇÃO DE NEUTRALIZAÇÃO DE INSALUBRIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Este Tribunal Superior posiciona-se no sentido de que o simples fornecimento de EPI, ainda que tal equipamento seja efetivamente utilizado, não afasta, por si só, a caracterização da atividade especial. Também está assentado que, se a eficácia do Equipamento de Proteção Individual implicar revolvimento da matéria fático-probatória, como é o presente caso, o conhecimento do Recurso Especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (AGRESP 201400906282; AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 1449590; Relator: HERMAN BENJAMIN; Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA; DJE DATA: 24/06/2014) - Do direito ao benefício - A parte autora pretende que sejam considerados como especiais os períodos de 29/03/1995 a 21/02/1996 (Eletrônica São Paulo Ltda.), 03/11/1997 a 14/07/2003 (Diamanfer Ferramentas Técnicas Ltda.) e 01/09/2005 a 16/03/2011 (M. P. V. Com. de Ferramentas e Serviços). Analisando a documentação trazida aos autos, porém, verifico que apenas os períodos de 03/11/1997 a 14/07/2003 (Diamanfer Ferramentas Técnicas Ltda.) e 01/09/2005 a 16/03/2011 (M. P. V. Com. de Ferramentas e Serviços) merecem ter a especialidade reconhecida, vez que o autor esteve exposto, de modo habitual e permanente, a hidrocarbonetos (óleo mineral e solventes), conforme atestam laudos técnicos juntados (Id’s 19947359 e 45113229), devidamente assinado por Engenheiro de Segurança do Trabalho, nos moldes do artigo 68, § 3º, do Decreto n.º 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n.º 8.123/2013, atividade enquadrada como especial segundo o Decreto nº 83.080/79, de 24 de janeiro de 1979, item 1.2.10. Ressalto, por oportuno, que conforme se depreende da CTPS acostada aos autos (Id 12303330, p. 64 e 178), “a partir da data de 01/03/2008 o empregado foi transferido da empresa MPV Comércio de Ferramentas e Serviços Ltda. – ME, para trabalhar na empresa Diamanfer Ferramentas Técnicas Ltda, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 57.119.042/0001-63, situada a Av. Casa Grande, 1082, Diadema-SP, sendo certo que ambas as empresas pertencem ao mesmo grupo econômico”, de modo que as conclusões periciais exaradas nos laudos de Id’s 19947359 e 45113229 podem ser estendidas ao período de 01/09/2005 a 16/03/2011, conforme bem destacou o Nobre Expert do Juízo (Id 45113229). Por outro lado, em relação ao período de 29/03/1995 a 21/02/1996 (Eletrônica São Paulo Ltda.), não pode ser considerado especial, ante a absoluta inexistência de elementos probatórios aptos a demonstrar a efetiva exposição a agentes nocivos que pudessem ensejar o enquadramento pleiteado. Nesse aspecto, ressalto que, após a realização de perícia técnica judicial, atestou-se a existência de exposição ao agente agressivo ruído dentro dos limites de tolerância fixados na legislação vigente à época. Concluiu o Nobre Perito Judicial que “na análise ambiental em tela, não foram observados agentes de risco de insalubridade acima dos limites de tolerância, dispensando ainda o uso de equipamentos de proteção individual”, além do que “considerando-se que, no ambiente analisado, não há trabalhos com eletricidade industrial (alta tensão), explosivos, inflamáveis ou radiações ionizantes, de modo habitual ou intermitente, não se caracterizando as atividades como periculosas” (Id 12303331, p. 125/139). Ademais, observo que as funções exercidas pelo autor (1/2 oficial de toro – CTPS Id 12303330, p. 57) não estão inseridas no rol das atividades consideradas insalubres pelos decretos que regem a matéria, o que inviabiliza eventual reconhecimento da especialidade por categoria profissional. Ressalto, por oportuno, que os ferramenteiros, ajustadores ferramenteiros, fresadores ferramenteiros e torneiros mecânicos são aqueles profissionais tecnicamente preparados, por meio de cursos profissionalizantes, para o exercício de funções especializadas na área metalúrgica, especializados, de regra, na execução de tarefas ligadas à mecânica de precisão. Assim, tendo em vista que executam tarefas mais refinadas dentro das indústrias metalúrgicas, não há similaridade entre estas funções e aquelas realizadas pelos desbastadores, cortadores, esmerilhadores etc., estes, sim, profissionais comumente sujeitos aos agentes agressivos de forma habitual e permanente. De fato, as profissões exercidas pelo autor não estão inseridas no rol de atividades que ensejam a concessão de aposentadoria especial, nos termos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. Logo, poderão ser consideradas especiais se houver efetiva exposição a agentes agressivos, o que não restou comprovado nos autos. Dessa forma, tendo em vista que o ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil, e não logrando ele demonstrar documentalmente os fatos constitutivos do direito alegado, não procede o pedido de reconhecimento da especialidade formulado na inicial. Por seu turno, também não procede o pedido de conversão do tempo comum em especial, mediante a aplicação do índice de 0,83, ante a absoluta ausência de previsão legal na DER do benefício. Originalmente, o artigo 57, §§ 3º e 4º da Lei nº 8.213/91 previa a possibilidade de transformar o período comum em especial, utilizando o fator 0,71 para o homem e 0,83 para a mulher. Ocorre, porém, que desde a edição da Lei nº 9.032/95, tal hipótese está vedada, embora o contrário ainda seja permitido, ou seja, aproveitar o período especial, convertendo em comum, como acima exposto. O próprio Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito na decisão proferida no Recurso Especial nº 1.310.034 - PR (2012/0035606-8), afirmando que vale a legislação em vigor à época da complementação dos requisitos para a aposentadoria. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL E COMUM. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 9º, § 4º, DA LEI 5.890/1973, INTRODUZIDO PELA LEI 6.887/1980. CRITÉRIO. LEI APLICÁVEL. LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com intuito de desconsiderar, para fins de conversão entre tempo especial e comum, o período trabalhado antes da Lei 6.887/1980, que introduziu o citado instituto da conversão no cômputo do tempo de serviço. 2. Como pressupostos para a solução da matéria de fundo, destaca-se que o STJ sedimentou o entendimento de que, em regra; a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço. Nesse sentido: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. 3. A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. Na mesma linha: REsp 1.151.652/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 9.11.2009; REsp 270.551/SP, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 18.03.2002; Resp 28.876/SP, Rel. Ministro Assis Toledo, Quinta Turma, DJ 11.09.1995; AgRg nos EDcl no Ag 1.354.799/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 5.10.2011. 4. No caso concreto, o benefício foi requerido em 24.1.2002, quando vigente a redação original do art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, que previa a possibilidade de conversão de tempo comum em especial. 5. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.034 - PR (2012/0035606-8) RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN indefiro essa parte do pedido, por falta de amparo legal. - Conclusão - Portanto, considerando o reconhecimento da especialidade dos períodos de 03/11/1997 a 14/07/2003 (Diamanfer Ferramentas Técnicas Ltda.) e 01/09/2005 a 16/03/2011 (M. P. V. Com. de Ferramentas e Serviços), somados aos demais períodos especiais reconhecidos administrativamente pelo INSS (Id 12303330, p. 210/213 e 216/217), verifico que o autor, na data do requerimento administrativo do benefício NB 42/158.580.958-3 em 10/10/2011 (Id 12303330, p. 149), possuía 20 (vinte) anos, 03 (três) meses e 19 (dezenove) dias de atividade especial, não tendo reunido tempo de contribuição suficiente para a concessão de aposentadoria especial. Passo, então, à análise do pedido subsidiário de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. Diante do reconhecimento dos períodos especiais supramencionados, convertidos em comuns e somados aos demais períodos comuns reconhecidos administrativamente pelo INSS (Id 12303330, p. 210/213 e 216/217), verifico que o autor, na data do requerimento administrativo do benefício NB 42/158.580.958-3 em 10/10/2011 (Id 12303330, p. 149), possuía 36 (trinta e seis) anos, 05 (cinco) meses e 02 (dois) dias de tempo de serviço, conforme tabela abaixo, fazendo jus à concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição integral: Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 - 17/09/1975 19/05/1976 1.00 0 anos, 8 meses e 3 dias 9 2 - 03/03/1977 30/04/1977 1.40 Especial 0 anos, 2 meses e 21 dias 2 3 - 01/05/1977 08/01/1979 1.40 Especial 2 anos, 4 meses e 11 dias 21 4 - 02/05/1979 30/09/1979 1.00 0 anos, 4 meses e 29 dias 5 5 - 05/11/1979 27/07/1981 1.00 1 anos, 8 meses e 23 dias 21 6 - 07/12/1981 04/02/1982 1.00 0 anos, 1 meses e 28 dias 3 7 - 17/03/1982 19/11/1982 1.00 0 anos, 8 meses e 3 dias 9 8 - 27/01/1983 06/01/1984 1.00 0 anos, 11 meses e 10 dias 13 9 - 03/09/1984 13/03/1987 1.40 Especial 3 anos, 6 meses e 15 dias 31 10 - 01/06/1987 04/06/1988 1.40 Especial 1 anos, 5 meses e 0 dias 13 11 - 05/07/1988 01/02/1989 1.00 0 anos, 6 meses e 27 dias 8 12 - 03/04/1989 10/07/1989 1.00 0 anos, 3 meses e 8 dias 4 13 - 29/01/1990 01/04/1990 1.00 0 anos, 2 meses e 3 dias 4 14 - 17/09/1990 30/11/1990 1.40 Especial 0 anos, 3 meses e 14 dias 3 15 - 01/12/1990 16/05/1994 1.40 Especial 4 anos, 10 meses e 4 dias 42 16 - 12/09/1994 11/01/1995 1.00 0 anos, 4 meses e 0 dias 5 17 - 29/03/1995 21/02/1996 1.00 0 anos, 10 meses e 23 dias 12 18 - 01/08/1996 07/10/1996 1.00 0 anos, 2 meses e 7 dias 3 19 - 03/11/1997 14/07/2003 1.40 Especial 7 anos, 11 meses e 23 dias 69 20 - 20/01/2004 18/04/2004 1.00 0 anos, 2 meses e 29 dias 4 21 - 19/04/2004 30/06/2004 1.00 0 anos, 2 meses e 12 dias 2 22 - 26/10/2004 30/04/2005 1.00 0 anos, 6 meses e 5 dias 7 23 - 01/09/2005 16/03/2011 1.40 Especial 7 anos, 9 meses e 4 dias 67 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até 16/12/1998 (EC 20/98) 21 anos, 3 meses e 15 dias 222 40 anos, 0 meses e 16 dias - Pedágio (EC 20/98) 3 anos, 5 meses e 24 dias Até 28/11/1999 (Lei 9.876/99) 22 anos, 7 meses e 13 dias 233 40 anos, 11 meses e 28 dias - Até 10/10/2011 (DER) 36 anos, 5 meses e 2 dias 357 52 anos, 10 meses e 10 dias inaplicável - Do Dispositivo - Por tudo quanto exposto, EXTINGO A PRESENTE AÇÃO sem o exame do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI e § 3º, do novo Código de Processo Civil, em relação ao pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos de 03/03/1977 a 08/01/1979 (Whirlpool S/A), 03/09/1984 a 13/03/1987 (Ind. Mec. Samot Ltda.), 01/06/1987 a 04/07/1988 (Ind. Mec. Samot Ltda.) e 17/09/1990 a 16/05/1994 (Macisa S/A) e, no mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, julgando extinto o feito com o exame de seu mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, pelo que condeno o Instituto-réu a reconhecer os períodos especiais de 03/11/1997 a 14/07/2003 (Diamanfer Ferramentas Técnicas Ltda.) e 01/09/2005 a 16/03/2011 (M. P. V. Com. de Ferramentas e Serviços), convertendo-os em tempo comum, concedendo, assim, o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/158.580.958-3 ao autor, desde a DER de 10/10/2011, nos termos da fundamentação acima, devendo incidir juros e correção monetária sobre as prestações vencidas, desde quando devidas, respeitada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores já recebidos, na forma da legislação aplicável à liquidação de sentença previdenciária, observando-se, para tanto, quanto à incidência de correção e juros de mora, o Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução nº 267 de 02.12.2013, alterado pela Resolução nº 658, de 18.08.2020, ambas do Presidente do Conselho da Justiça Federal, ainda, os juros de mora deverão incidir de forma englobada em relação às prestações anteriores à citação e, após, deverão ser calculados mês a mês, de forma decrescente. Sem custas. Diante da mínima sucumbência do autor, (art. 86, § único do novo CPC), fixo, em seu favor, os honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §§ 3º, 4º, inciso II e § 5º, do novo Código de Processo Civil observando-se, ainda, as parcelas devidas até a data da sentença, excluídas as vincendas, a teor do disposto na Súmula nº. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Deixo de determinar o reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do novo CPC, vez que não se trata de causa com valor superior ao previsto no referido artigo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

10/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(235)

Todos os documentos(17)