Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007072-71.2021.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007072-71.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: VANDERLEI RICARDO Advogados do(a) AUTOR: SABRINNE SILVA FERREIRA RODRIGUES - SP445185-E, ERON DA SILVA PEREIRA JUNIOR - SP334172-E, ERON DA SILVA PEREIRA - SP208091 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007072-71.2021.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Designo o dia 05/02/2022, às 13 horas e nomeio Dr. Vicente Paulo da Silva, perito médico, especialidade assistente social, tels. 11-99391-3490 e 11-4044-3860, email [email protected], devidamente cadastrado no sistema de Assistência Judiciária Gratuita – AJG, para realização de perícia e elaboração de laudo socioeconômico. Recomenda-se que a pessoa a ser periciada (e demais integrantes da residência, se houver): a) utilize equipamento de proteção individual (máscara), seguindo as orientações das autoridades sanitárias sobre esse item; b) comunique, com no mínimo um dia de antecedência da data marcada, se houver febre, sintomas de gripe ou de Covid-19, especialmente se já tiver sido diagnosticada com essa doença, a fim de que a sua perícia seja reagendada sem necessidade de novo pedido. Faculto às partes a apresentação de quesitos, se ainda não apresentados, bem como a indicação de assistente técnico, no prazo de 05 (cinco) dias. Por oportuno, formulo os quesitos do Juízo: 1. Onde mora o (a) autor (a)? 2. A quem pertence o imóvel em que o (a) autor(a) reside? 3. Quantas pessoas residem com o (a) autor (a)? Indicar nomes, idade, CPF, data de nascimento e grau de parentesco dos residentes; 4. A parte autora necessita da presença constante de outra pessoa para realização de atos da vida cotidiana? (o perito deve explicitar a necessidade de companhia de outra pessoas em relação às atividades desenvolvidas pela autora); 5. Dentre as pessoas que convivem na residência com a autora, qual ou quais são responsáveis pela manutenção do grupo? Qual a profissão e/ou atividade laborativa? 6. Informar a renda líquida mensal e individual e do grupo, incluídas doações de terceiros. Existindo doações ou qualquer outro tipo de renda, devem ser indicados o tipo, quantidade, valores e frequência das mesmas (i.e. cestas básicas, bolsa escola); 7. Informar a atividade laboral da parte autora e renda perseguida a qualquer título, caso existente; 8. Qual a renda per capita do contexto familiar do (a) autor (a); 9. Indicar o valor aproximado das despesas da parte autora e do grupo familiar, discriminando os itens de maior relevância, tais como: valor de aluguel (se houver), água, luz, vestuário, alimentação, remédios, transporte, etc.; 10. Informar o grau de escolaridade da parte autora e das pessoas que com ela residem; 11. Descrever a residência da parte autora; 12. Comentários e complementações pertinentes a critério perito; 13. Informar se o autor faz uso de medicamentos e, em caso afirmativo, esclarecer se os medicamentos são fornecidos pelo SUS; 14. Se o (a) autor (a) é proprietário (a) de veículo; 15. Responder aos quesitos complementares apresentados pelas partes, conforme eventual petição juntada ao feito. Ainda mais, deverá o perito social deverá avaliar o nível de independência para o desempenho de atividades: (totalmente independente), (realiza a completa modificada atividade de forma adaptada), parcial (realiza a atividade com supervisão de terceiro) ou nenhuma (totalmente dependente); e se existem fatores limitantes (barreiras) para o desempenho dessas atividades e para participação social. A parte autora deverá apresentar ao perito assistente social os documentos pessoais (RG, CPF e CTPS) de todos os membros do grupo familiar e prestar as informações solicitadas pelo profissional. Considerando que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, os honorários periciais serão pagos, nos termos da Resolução nº 558, do Egrégio Conselho da Justiça Federal ou a final pelo vencido, ainda que na forma de reembolso. Desde logo, arbitro os honorários periciais no valor máximo previsto na tabela II, do Anexo I da Resolução nº 558/2007, do E. Conselho da Justiça Federal. Contudo, nos termos do artigo 3º da Resolução n.º 558, de 22 de maio de 2007, os honorários periciais serão requisitados após a manifestação das partes sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados. Não havendo manifestação ou pedido de novos esclarecimentos, requisite-se a verba pericial. Com a juntada do laudo e ou esclarecimentos, providencie a Secretaria a intimação das partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

17/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(215)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 26/09/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de VANDERLEI RICARDO em 28/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 07/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de certidão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(34)