Procedimento Comum Cível 5001036-25.2022.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001036-25.2022.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

05/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDUARDO ARANTES DE ANDRADE, BRUNA CATERINE SOUZA RODRIGUES DE ANDRADE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIS CESAR DE ARAUJO FERRAZ - SP183574 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIANE RESTANI - SP302373 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO ID 305496570: Requisite-se à CEABDJ os esclarecimento requeridos pela parte exequente quanto à implantação do benefício e o pagamento de valores na via administrativa, que não componham os cálculos de liquidação do julgado. Após, dê-se vista à exequente. Sem prejuízo, expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) com observância aos termos da Resolução CJF 822/2023. Após a confecção da(s) minuta(s) do(s) ofício(s), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias. Na ausência de questionamentos, proceda-se à transmissão do(s) referido(s) ofício(s) ao TRF-3. A disponibilização dos valores requisitados pode ser acompanhada no sítio eletrônico www.trf3.jus.br, na aba Requisições de Pagamento. Com o depósito, cientifique-se a parte exequente de que os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. Sem manifestação, decorridos 15 dias da intimação da disponibilização dos valores, arquive-se o feito. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Doutor Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001036-25.2022.4.03.6103

04/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/12/2025, 12:29

Recebimento

01/12/2025, 11:12

Expedição de precatório/rpv

05/09/2025, 11:13

Conclusão (para despacho)

05/09/2025, 10:51

Publicação

07/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EDUARDO ARANTES DE ANDRADE, BRUNA CATERINE SOUZA RODRIGUES DE ANDRADE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIS CESAR DE ARAUJO FERRAZ - SP183574 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIANE RESTANI - SP302373 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001036-25.2022.4.03.6103 EXEQUENTE: EDUARDO ARANTES DE ANDRADE, BRUNA CATERINE SOUZA RODRIGUES DE ANDRADE Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIANE RESTANI - SP302373, LUIS CESAR DE ARAUJO FERRAZ - SP183574 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 93, inciso XIV, da Constituição da República, do artigo 203, 4º do Código de Processo Civil e da Portaria nº 236/2025, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: "Fica a parte exequente intimada a se manifestar sobre os cálculos apresentados em execução invertida pelo INSS, cientificada que: - na discordância com o valor apresentado, deverá oferecer sua conta de liquidação (art. 534 do CPC) devidamente instruída com planilha na qual constarão as divergências (INDIVIDUALIZAÇÃO do valor principal, juros e juros Selic; índices utilizados, correções aplicadas, datas, etc), a fim de intimar a parte executada; - na ausência de manifestação o feito será remetido ao arquivo até ulterior provocação; - o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento, acompanhado do respectivo instrumento de contrato devidamente assinado, sob pena de indeferimento; - o advogado ou sociedade advocatícia beneficiário dos valores deverá ser expressamente indicado ANTES da elaboração da requisição de pagamento, acompanhando dos respectivos instrumentos de procuração, sob pena de preclusão; - a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento pelo E. TRF." PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Doutor Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001036-25.2022.4.03.6103 , LUIS CESAR DE ARAUJO FERRAZ - SP183574

06/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/07/2025, 09:47

Recebimento

29/06/2025, 13:58

Evolução da Classe Processual

08/05/2025, 09:43

Trânsito em julgado

07/05/2025, 17:47

Publicação

21/01/2025, 07:00

Documentos

Decisão

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EDUARDO ARANTES DE ANDRADE, BRUNA CATERINE SOUZA RODRIGUES DE ANDRADE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIS CESAR DE ARAUJO FERRAZ - SP183574 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIANE RESTANI - SP302373 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001036-25.2022.4.03.6103 EXEQUENTE: EDUARDO ARANTES DE ANDRADE, BRUNA CATERINE SOUZA RODRIGUES DE ANDRADE Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIANE RESTANI - SP302373, LUIS CESAR DE ARAUJO FERRAZ - SP183574 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 93, inciso XIV, da Constituição da República, do artigo 203, 4º do Código de Processo Civil e da Portaria nº 236/2025, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: "Fica a parte exequente intimada a se manifestar sobre os cálculos apresentados em execução invertida pelo INSS, cientificada que: - na discordância com o valor apresentado, deverá oferecer sua conta de liquidação (art. 534 do CPC) devidamente instruída com planilha na qual constarão as divergências (INDIVIDUALIZAÇÃO do valor principal, juros e juros Selic; índices utilizados, correções aplicadas, datas, etc), a fim de intimar a parte executada; - na ausência de manifestação o feito será remetido ao arquivo até ulterior provocação; - o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento, acompanhado do respectivo instrumento de contrato devidamente assinado, sob pena de indeferimento; - o advogado ou sociedade advocatícia beneficiário dos valores deverá ser expressamente indicado ANTES da elaboração da requisição de pagamento, acompanhando dos respectivos instrumentos de procuração, sob pena de preclusão; - a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento pelo E. TRF." PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Doutor Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001036-25.2022.4.03.6103 , LUIS CESAR DE ARAUJO FERRAZ - SP183574

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: EDUARDO ARANTES DE ANDRADE SUCESSOR: BRUNA CATERINE SOUZA RODRIGUES DE ANDRADE Advogados do(a) SUCESSOR: FABIANE RESTANI - SP302373, LUIS CESAR DE ARAUJO FERRAZ - SP183574 Advogados do(a) AUTOR: FABIANE RESTANI - SP302373, LUIS CESAR DE ARAUJO FERRAZ - SP183574 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001036-25.2022.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de demanda, pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, na qual a parte autora requer o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária NB 609.539.534-1, desde a cessação administrativa, aos 24.05.2015, bem como sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Alega, em apertada síntese, que se encontra incapacitada para o exercício de atividades laborais. No entanto, teve o benefício negado pelo INSS. Concedida a gratuidade da justiça, foi indeferida a tutela de urgência (ID 244495467). Citado, o INSS contestou (ID 245101581). Preliminarmente, alega a prescrição. No mérito, pugna pela improcedência do pedido. Apresentou quesitos. Réplica apresentada (ID 247749672). Indeferidos os quesitos do INSS, foi designada perícia médica (ID 249133479). Informado o óbito do autor em 08.07.2022 (ID 256205801), a perícia médica foi cancelada (ID 256212240). A parte autora apresentou certidão de óbito e requereu a habilitação de herdeiros (IDs 261189890 e seguinte). Citado, o INSS não se opôs à habilitação dos requerentes (ID 287232828). Deferida a habilitação de Bruna Caterine Souza Rodrigues (ID 297489525). A parte autora apresentou documentos (IDs 305676083 e seguintes). Foi designada perícia indireta (ID 314208773). Laudo pericial apresentado (ID 322380050). O INSS apresentou proposta de acordo (ID 323589962). A parte autora se manifestou sobre o laudo pericial e rejeitou o acordo (ID 325460577). Honorários periciais requisitados (ID 337098739). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Passo a sentenciar o feito, nos termos do artigo 12, §2º, inciso IX, do Código de Processo Civil, diante do caráter alimentar do benefício pretendido. Segundo a jurisprudência pacífica a prescrição incide sobre as prestações vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, ou seja, atinge parcialmente o direito da parte autora, mas não ocorre a prescrição do fundo de direito. O presente feito foi ajuizado em 03.03.2022, mais de cinco anos após a cessação do benefício, em 25.05.2015. Assim, na hipótese de procedência do pedido, as parcelas vencidas devem limitar-se ao quinquênio que antecede a propositura da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único da Lei nº 8.213/91. Sem outras preliminares para análise, presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, passo ao exame de mérito. O pedido é parcialmente procedente. Os benefícios pleiteados estão amparados nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, os quais preveem: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para ao exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Atividade habitual é a atividade para a qual o interessado está qualificado, sem necessidade de qualquer habilitação adicional. Assim, se sempre exerceu atividades braçais e está com problemas físicos, o fato de não estar incapacitado para exercer atividades mentais não é obstáculo à concessão do auxílio por incapacidade temporária, já que este tipo de atividade não é sua atividade habitual, e para tanto necessitaria de qualificação que não tem no momento. Por isso o artigo 59 da referida lei diz atividade habitual, e não simplesmente atividade. A incapacidade há de ser total, que o impeça de trabalhar em sua atividade, mas temporária, ou seja, susceptível de recuperação. Já a aposentadoria por incapacidade permanente será concedida quando a incapacidade for insusceptível de recuperação e o interessado não puder ser reabilitado para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência. Prevê o art. 45 da Lei 8.213/91 que, em sendo necessária a assistência permanente de uma terceira pessoa ao segurado que for considerado total e permanentemente incapacitado, deverá o respectivo benefício ser acrescido de 25%. Para a concessão dos benefícios ora em análise é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) cumprimento da carência de 12 (doze meses), nos termos do disposto no artigo 25, inciso I, Lei n.º 8213/91, ou enquadramento nas hipóteses de dispensa (Portaria Interministerial MPAS/MS n.º 2.998/2001, elaborada com fulcro no art. 26, inciso II, da Lei n.º 8.213/91: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida - Aids; contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; e hepatopatia grave); c) invalidez total e temporária e suscetível de recuperação para a mesma ou para outra atividade, ou total e permanente no caso do segundo benefício. A qualidade de segurado se mantém com a filiação ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, ou seja, com o exercício de atividade remunerada. Contudo, a lei estabelece um lapso temporal denominado período de graça no qual, ainda que o segurado não esteja exercendo atividade remunerada, não perde a sua qualidade de segurado, fazendo jus, portanto, ao benefício previdenciário (art. 15 da Lei de Benefícios). De acordo com o inciso II do art. 15 da Lei 8.312/91, mantém a qualidade de segurado, até 12 meses após a cessação das contribuições, aquele que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração, sendo que o Regulamento da Previdência Social (Decreto 3048/99) em seu art. 13, II prorroga o período de graça também por 12 meses, para o segurado que houver recebido benefício de incapacidade, após sua cessação. O prazo acima, de acordo com o § 1º do art. 15 da Lei de Benefícios, será prorrogado para até 24 meses se o segurado já tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Ainda, aos prazos acima, serão acrescidos 12 meses para o segurado desempregado que comprovar essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social (§ 2º do art. 15 da Lei n.º 8.213/91). Para o contribuinte facultativo, a regra é diferente, sendo que ele manterá a qualidade de segurado por 6 meses após a cessação das contribuições, nos termos do inciso VI do art. 15 da Lei de Benefícios. Ainda, de acordo com o § 4º do art. 15, a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos acima. Regulamentando o dispositivo em referência, o Decreto 3048/99 simplificou a contagem do prazo para todos os segurados e estabeleceu que a perda da qualidade de segurado se dará efetivamente no dia seguinte ao do vencimento da contribuição do contribuinte individual, relativa ao mês imediatamente posterior ao término daqueles prazos, ou seja, no dia 16 do mês posterior ao seguinte do fim dos prazos acima. A carência, de acordo com o art. 24 da Lei 8.213/91, equivale ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado tenha direito ao benefício. Para o auxílio por incapacidade temporária e para a aposentadoria por incapacidade permanente, o período de carência vem especificado nos arts. 25, I e 26, II c/c 151 da Lei 8.213/91, que exige, para ambos, 12 contribuições mensais a não ser que se trate de doença profissional ou do trabalho ou ainda de alguma das doenças discriminadas na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998/91, dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, nos termos do art. 26 da Lei 8.213/91. Note-se ainda que, para efeito de contagem do período de carência, será considerada, para o segurado empregado e o trabalhador avulso, a contribuição referente ao período a partir da data da filiação ao RGPS, sendo que para os contribuintes individual, facultativo, especial e para o empregado doméstico somente serão consideradas as contribuições realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas aquelas referentes às competências anteriores. Caso haja a perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a tal data só poderão ser computadas para efeito de carência após recolhidas, no mínimo, 1/3 do número de contribuições exigidas para a carência do benefício pleiteado, ou seja, 4 contribuições no caso do auxílio por incapacidade temporária e da aposentadoria por incapacidade permanente, conforme disciplina o art. 24, parágrafo único da Lei de Benefícios. Além desses três requisitos, é exigido um quarto, para ambos os benefícios ora tratados, qual seja, o de que a doença ou lesão invocada como causa para a concessão do respectivo benefício não seja pré-existente à filiação do segurado ao regime ou, caso for, que a incapacidade sobrevenha por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (arts. 42, § 2º e 59, parágrafo único da Lei 8.213/91). Expostos os requisitos legais exigidos para a concessão dos benefícios por incapacidade, passo a analisar, diante das provas apresentadas, o caso concreto. Foi realizada perícia médica indireta, por perito de confiança do Juízo, na qual constou do laudo que o segurado era portador de linfedema, sequela de erisipela e inchaço em membro inferior com possível surgimento de complicações, como úlceras. Foi constatada incapacidade laborativa total e temporária, de 24.08.2021 a 15.12.2021, em razão de complicação de linfedema, e a partir de 15.06.2022, por 45 dias, devido a insuficiência cardíaca descompensada (ID 322380050). A qualidade de segurado está comprovada, pois conforme extrato previdenciário ID 349698462, na data de início da incapacidade (24.08.2021), o autor estava na constância do vínculo com SOMBRA SERVICO OSTENSIVO DE MONITORAMENTO LTDA desde 11.01.2021. No início do segundo período de incapacidade (15.06.2022), estava no período de graça de 12 meses após o fim do referido vínculo, que ocorreu em 31.08.2021. Já havia cumprido a carência exigida de 12 contribuições. Observo que quando da cessação do benefício nº 609.539.534-1, aos 24.05.2015, não havia mais incapacidade. Posteriormente, o segurado voltou a ficar incapacitado para atividades laborativas de 24.08.2021 a 15.12.2021, mas só efetuou novo requerimento administrativo em 24.01.2022 (NB 637.871.812-5 - ID 245101582), após o transcurso do prazo de 30 dias da data de início da incapacidade (DII), razão pela qual não há como retroagir a DER à DII. Em relação ao segundo período de incapacidade apontado pelo perito, a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio de incapacidade temporária a partir de 15.06.2022 (DII), pois esta se deu no curso do processo, após a citação (17.03.2022 – expediente 15138290), aplicando-se ao caso, por analogia, o disposto na Súmula 576 do E. STJ. A data de cessação do benefício deve ser fixada em 08.07.2022, óbito do segurado (ID 286511584), que ocorreu menos de 45 dias após o início da incapacidade. Indefiro a tutela de urgência, uma vez que se trata de parcelas atrasadas de benefício previdenciário, em observância ao art. 100 da Constituição Federal. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil, para condenar a autarquia previdenciária a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária ao autor EDUARDO ARANTES DE ANDRADE de 15.06.2022 a 08.07.2022. Condeno, ainda, o INSS a pagar o valor das parcelas atrasadas, desde quando deveriam ter sido pagas até a competência anterior à prolação desta sentença, com correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, de acordo com a Resolução nº 658/2020, do Conselho da Justiça Federal. O valor da condenação deve ser apurado pelo réu e apresentado, para fins de expedição de ofício requisitório / precatório, no prazo de 45 dias do trânsito em julgado. Para efeito de pagamento administrativo, a DIP deve ser fixada na data da presente sentença. Tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora, condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual mínimo de um dos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, a ser definido quando da liquidação da sentença, observado o disposto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, nos termos da tabela das ações condenatórias em geral do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (Resolução n.º 658/2020 do Conselho da Justiça Federal), de acordo com o artigo 85, §§ 3º e 4º, inciso II do Código de Processo Civil. A autarquia previdenciária deverá reembolsar as despesas processuais comprovadas, nos termos do artigo 14, § 4º da Lei nº 9.289/96. Sentença não sujeita a remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista o valor atribuído à causa com base no montante da RMI do benefício, o qual não ultrapassa 1000 salários mínimos. Registrada neste ato. Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: EDUARDO ARANTES DE ANDRADE SUCESSOR: BRUNA CATERINE SOUZA RODRIGUES DE ANDRADE Advogados do(a) SUCESSOR: FABIANE RESTANI - SP302373, LUIS CESAR DE ARAUJO FERRAZ - SP183574 Advogados do(a) AUTOR: FABIANE RESTANI - SP302373, LUIS CESAR DE ARAUJO FERRAZ - SP183574 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. ID 305676083: Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001036-25.2022.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Designo perícia indireta para o dia 26.03.2024, às 14h50min, com o médico Dr. Rodrigo Cardoso Santos - CRM 214.858 SP. A perícia será realizada neste Fórum Federal, situado na Rua Tertuliano Delphin Júnior, nº 522, Parque Residencial Aquárius, nesta cidade. Fixo honorários periciais no valor máximo da tabela de honorários periciais previstos na Resolução nº 305/2014 do CJF. Prazo para entrega do laudo: 20 (vinte) dias, a partir da avaliação médica. O pagamento dos honorários ao perito deverá ser realizado após a intimação das partes sobre a juntada do laudo. 2. Na oportunidade, deverá o perito responder aos quesitos do Juízo, conforme segue: 1. A parte autora já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? 2. Qual a profissão declarada pela parte autora? Qual seu grau de escolaridade? 3. O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is)? 3.1. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. 3.2. O periciando está realizando tratamento? 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 6. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) da (s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. 6.1 Qual o grau de intensidade a(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? 6.2 A(s) patologia(s) verificadas fazem com que a parte Autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). 6.3. Se a resposta ao quesito anterior enquadrou a situação no item "D", responda: a) restou constatada lesão corporal ou perturbação funcional consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza (não ligado ao trabalho, de origem traumática e por exposição a agentes exógenos físicos, químicos e biológicos)? b) qual a data do acidente, de acordo com a documentação? c) qual a data da consolidação da(s) sequela(s)? e d) considerando os prejuízos decorrentes (na capacidade funcional, amplitude de movimento e/ou força), houve repercussão na capacidade laboral que caracterize redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia na época do acidente? 7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão? 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. 9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? 10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. 11. Caso o periciando tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indique as limitações que enfrenta. 12. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? 13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? 14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), esta é temporária ou permanente? 15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 16. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 17. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, a partir de qual data? 18. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 19. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe, se houver, algum período de incapacidade que não tenha sido concedido pelo INSS. 21. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave? 22. No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indique fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 3. Intime-se a parte autora para comparecimento, por meio de publicação, sendo ônus do ilustre patrono a ciência ao seu cliente. Observe-se que a parte autora deverá comparecer munida de atestados, radiografias e exames que possuir, além dos que já constam dos autos. O não comparecimento significará a preclusão da prova. 4. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos pela parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para ciência, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDUARDO ARANTES DE ANDRADE Advogados do(a) AUTOR: FABIANE RESTANI - SP302373, LUIS CESAR DE ARAUJO FERRAZ - SP183574 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001036-25.2022.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de pedido de habilitação de Bruna Caterine Souza Rodrigues, em razão do óbito do autor, com quem era casada (ID ID 286511570). Citado, o INSS se manifestou conforme ID 287232828. É a síntese do necessário. Decido. O artigo 112 da Lei nº 8.213/91, dispõe: Art 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. O Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou orientação de que o dispositivo legal acima citado se aplica no âmbito judicial, não se restringindo à esfera administrativa. Ocorrendo o óbito da parte autora no curso do processo, seus dependentes previdenciários habilitados à pensão por morte detêm preferência em relação ao demais sucessores. Nesse sentido, o seguinte julgado, cuja fundamentação adoto:..EMEN: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. ÓBITO DO SEGURADO NO CURSO DA EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DO DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIO. PREFERÊNCIA SOBRE OS DEMAIS HERDEIROS. ART. 112 DA LEI N. 8.213/91. APLICABILIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 1.060, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. III - A controvérsia refere-se à interpretação do art. 112 da Lei n. 8.213/91 no caso de óbito do segurado no curso da execução, o qual, segundo a Autarquia previdenciária, teria aplicação apenas na via administrativa e estaria em testilha com o art. 1.060, I, do Código de Processo Civil de 1973, de modo que não seria suficiente a habilitação da viúva, mas de todos os herdeiros necessários. IV - Sobre o tema, esta Corte firmou orientação segundo a qual: a) a aplicação do artigo 112 da Lei 8.213/1991 não se restringe à Administração Pública, sendo aplicável também no âmbito judicial; b) sobrevindo o falecimento do autor no curso do processo, seus dependentes previdenciários poderão habilitar-se para receber os valores devidos; c) os dependentes habilitados à pensão por morte detêm preferência em relação aos demais sucessores do de cujus; e d) os dependentes previdenciários (e na falta deles os sucessores do falecido) têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens. V - Prevalência do art. 112 da Lei n. 8.213/1991 sobre o art. 1.060, I, do Código de Processo Civil de 1973, em observância ao princípio da especialidade. VI - Recurso Especial desprovido...EMEN: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1650339 2017.00.17537-4, REGINA HELENA COSTA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:12.11.2018..DTPB:.)(grifamos). No caso em apreço, a habilitanda recebe pensão por morte previdenciária decorrente do óbito da parte autora (ID 286511581). Diante do exposto, defiro a habilitação de Bruna Caterine Souza Rodrigues, com fundamento no art. 112 da Lei 8213/91. Inclua-se na autuação. Consigno que os habilitantes são civil e criminalmente responsáveis pela destinação dada aos quinhões eventualmente devidos a outros herdeiros eventualmente não indicados. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte a documentação médica necessária para a realização de perícia indireta requerida. Após, abra-se conclusão. Intimem-se.

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDUARDO ARANTES DE ANDRADE Advogados do(a) AUTOR: FABIANE RESTANI - SP302373, LUIS CESAR DE ARAUJO FERRAZ - SP183574 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. ID 245101581: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001036-25.2022.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Indefiro os quesitos apresentados pelo INSS, pois repetitivos aos do Juízo, nos termos do art. 470 do CPC. 2. Designo perícia com a médica Dra. Luana Lorena Moreira, CRM nº 201360, para o dia 08.07.2022, às 15h30min, a ser realizada deste Fórum Federal, situado na Rua Tertuliano Delphin Júnior, nº 522, Parque Residencial Aquárius, nesta cidade. Para esta perícia, fixo honorários periciais no valor máximo da tabela de honorários periciais previstos na Resolução nº 305/2014 do CJF. Prazo para entrega do laudo: 20 dias, a partir da avaliação médica. A solicitação de pagamento dos honorários deverá ser expedida após a intimação das partes sobre a juntada do laudo. 3. Na oportunidade, deverá a médica perita responder aos quesitos do Juízo. Passo a adotar os quesitos fixados no Anexo da Recomendação Conjunta nº 01, de 15.12.2015, do Conselho Nacional de Justiça, conforme segue: I – Dados gerais do processo a) Número do processo b) Juizado/Vara II – Dados gerais do periciando a) Nome do autor b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III – Dados gerais da perícia a) Data do exame b) Perito médico judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV – Histórico laboral a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento ao trabalho, se tiver ocorrido V – Exame clínico e considerações médico-periciais sobre a patologia a) Queixa que o(a)periciando(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. d) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. e) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciando(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. f) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciando(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? g) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciando(a). h) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. i) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre da progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. j) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. k) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciando(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? l) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciando(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? m) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? n) Qual a data de cessação da incapacidade, caso tenha sido constatada? o) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. p) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 4. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e à parte autora a apresentação de quesitos, no prazo de 15 dias. 5. Intime-se a parte autora para comparecimento, por meio de publicação, sendo ônus do ilustre patrono a ciência a seu cliente. Observe-se que deverá comparecer munido de atestados, radiografias e exames que possuir. O não comparecimento significará a preclusão da prova. 6. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para ciência, pelo prazo de 15 dias. 7. Por fim, abra-se conclusão para sentença, caso não haja novos requerimentos.

04/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDUARDO ARANTES DE ANDRADE Advogados do(a) AUTOR: FABIANE RESTANI - SP302373, LUIS CESAR DE ARAUJO FERRAZ - SP183574 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001036-25.2022.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de demanda, com pedido de tutela de urgência, na qual a parte autora requer o restabelecimento do auxílio-doença NB 609.539.534-1, desde a cessação administrativa, aos 24.05.2015, bem como sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Concedo os benefícios da justiça gratuita, para as custas e as despesas processuais, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. O instituto da tutela de urgência, previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil, visa apenas a distribuir o ônus do tempo do processo e dar efetividade ao mesmo, conferindo antecipadamente aquilo que é buscado por meio do pedido formulado na ação de conhecimento. Para a concessão da mesma é necessária a presença dos requisitos do artigo supramencionado, quais sejam, elementos que evidenciam a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Em cognição sumária, típica deste momento processual, não há meios de este Juízo aquilatar a natureza da enfermidade apontada no documento juntado pela parte autora, de sorte a expedir uma ordem liminar para a concessão do benefício almejado. Prevalece, por ora, o resultado da perícia médica oficial realizada pelo INSS. Constata-se, ainda, que o autor exerceu atividades remuneradas após a cessação administrativa em 2015, como demonstra o CNIS (ID 244347909), circunstância indicativa da ausência de incapacidade, como corroborado pela última perícia médica federal. O julgamento do pedido de tutela de urgência permite apenas análise rápida e superficial das provas, em cognição sumária, da qual deve resultar probabilidade intensa de existência do direito. Se para chegar a essa conclusão for necessário aprofundar o julgamento de questões complexas e controvertidas, em cognição plena e exauriente, próprias da sentença, não há como afirmar estarem presentes os requisitos do caput do artigo 300 do Código de Processo Civil. Ademais, há necessidade de realização de prova pericial para auferir a veracidade das alegações. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, pois trata-se de demanda ajuizada em desfavor de entidade representada pela Advocacia-Geral da União (nela incluída a Procuradoria-Geral da União, a Procuradoria-Geral Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), razão pela qual se impõe observar o disposto nos artigos 1º e 2º da Lei nº 9.469/97, pelos quais a autocomposição carece de ato administrativo autorizativo editado por autoridade superior, e não há informação nos autos quanto à sua existência. Cite-se a parte ré, com a advertência de que deverá especificar as provas que pretende produzir no prazo de resposta e de forma fundamentada, sob pena de preclusão e de julgamento antecipado da lide com base nas regras de distribuição do ônus da prova. Se pretender a produção de prova documental deverá desde logo apresentá-la com a resposta, sob pena de preclusão, salvo se justificar o motivo de o documento não estar em seu poder e a impossibilidade de obtê-lo no prazo assinalado, nos termos do art. 336, CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias úteis, apresentar manifestação, caso sejam arguidas preliminares de mérito. Informada a disponibilidade de data para perícia, abra-se conclusão para designação de perícia. Registrada neste ato. Publique-se. Intimem-se.

08/03/2022, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Recebimento

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Recebimento

Evolução da Classe Processual

Trânsito em julgado

Publicação

Todas as movimentações(71)