Agravo em Recurso Especial 5015576-25.2020.4.03.0000 - TRF3 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF33° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Agravo de Instrumento · Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

SERGIO BRAGA

CPF

Autor

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR

CNPJ

Reu

COOPERODON LTDA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

AGENOR FRANCHIN FILHO

OAB/SP 95685·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

30/09/2022, 15:32

Transitado em Julgado em 30/09/2022

30/09/2022, 15:32

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 790147/2022

08/09/2022, 17:51

Protocolizada Petição 790147/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/09/2022

08/09/2022, 17:42

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/09/2022

08/09/2022, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

06/09/2022, 19:12

Não conhecido o recurso de SERGIO BRAGA

06/09/2022, 08:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 08/09/2022

06/09/2022, 08:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

07/07/2022, 18:32

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

07/07/2022, 18:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

23/06/2022, 12:46

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•06/09/2022, 08:20

•23/06/2022, 12:45

•23/06/2022, 12:44