Procedimento Comum Cível 5001119-76.2021.4.03.6135 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001119-76.2021.4.03.6135 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RELATÓRIO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001119-76.2021.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba SUCESSOR: CRYSTHIANE DO VALLE SIMOES, CRYSTHIANO RIBEIRO DO VALLE, SYMONE DO VALLE DE OLIVEIRA PEREIRA Advogado do(a) SUCESSOR: GUSTAVO HENRIQUE BORGES RAMOS - PR100060 Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual a parte autora pretende a aplicação dos novos limitadores do teto estipulados pelas Emendas nº 20/98 e 41/03, com o consequente reflexo sobre a renda mensal de seu benefício previdenciário. A parte autora é beneficiária de pensão por morte desde 28/11/2015, originária de aposentadoria percebida por segurado falecido. Argumenta que a prestação previdenciária originária teria sido limitada ao teto, de modo que faz à elevação do benefício derivado com base nos novos tetos estabelecidos pelas emendas constitucionais citadas. Assevera que a limitação ao teto constitui fator externo ao cálculo do benefício. Relata, ainda, ter sido ajuizado o processo de n° 0004512-62.2012.4.03.6183, no qual restaram pagas diferenças apenas decorrentes do benefício originário. Indeferidos o pedido de gratuidade de justiça e de concessão de tutela provisória (ID 149969226). Contestação apresentada pela autarquia em que requer a improcedência do feito (ID 238853506). Réplica da parte autora (ID 243534459). Manifestação da parte autora de que não há provas a produzir (ID 245820269). Deferida a gratuidade de justiça em razão de decisão proferida pelo TRF da 3ª Região (ID 281640297). Determinação de juntada do processo administrativo de concessão da pensão por morte (ID 306504803). Informação de que o P.A. não foi localizado (ID 318755193). Verificado o falecimento da parte autora (ID 325716871). Pedido de habilitação dos herdeiros (ID 329361118). Os autos foram remetidos à CECALC. Segue o teor das informações prestadas (ID 334003694): “Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora objetiva a revisão dos seus proventos de modo a serem observadas as elevações dos valores máximos de pagamento (“teto de pagamento”) realizadas pelo art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/98; e art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003, conhecida como “Revisão do Teto”, originada no RE nº 564.354/SE (Tema nº 76 do STF). O benefício originário da pensão objeto presente ação, NB 42/087.902.705-3, foi concedido no interregno compreendido entre a CF/88 e a Lei nº 8.213/91, ou seja, entre 05/10/1988 e 04/04/1991, o período denominado de “buraco negro”, cuja RMI e reajustes foram revistos, via de regra, posteriormente, após o advento da citada Lei de Benefícios (art. 144), bem com obteve a “Revisão do Teto” nos autos sob nº 0004512-62.2012.4.03.6183. Nesse sentido, em cumprimento ao r. Despacho (ID 306504803), vieram os autos à esta CECALC para parecer e cálculos sobre possível proveito econômico à pensão NB 21/164.618.769-2. Em atenção ao determinado, informamos que a evolução da RMI revista do benefício originário resultou na renda mensal de R$ 6.433,57 para 09/2021, ante a renda paga pelo INSS de R$ 3.040,25, na mesma competência. Sendo assim, caso V. Ex.ª entenda procedente o pedido inicial, a parte autora fará jus ao recebimento de valores, conforme diferenças apuradas na conta ora acostada.” Intimadas as partes a respeito do cálculo efetuado, a parte autora manifestou concordância (ID 341195935) e a autarquia deixou transcorrer in albis o prazo concedido. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da decadência Preliminarmente, sobre a decadência do direito em revisar os benefícios previdenciários, assim dispôs o art. 103 da Lei 8.213/91: Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096) I - do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096) II - do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096) In casu, a recomposição nos termos pleiteados pela parte autora (com aplicação do reajuste determinado pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003), não se amolda àquelas passíveis de serem atingidas pelo instituto da decadência, por não se tratar de revisão de ato de concessão do benefício. Eis que a limitação ao teto constitui fator externo ao cálculo da renda do benefício. Nesse sentido, o entendimento do TRF da 3ª Região: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TESE FIRMADA EM SEDE DE IRDR. MENOR VALOR TETO. COEFICIENTE DE BENEFÍCIO. COEFICIENTE LEGAL. MAIOR VALOR TETO. FATOR LIMITADOR. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) -Em se tratando de pedido de readequação, não há que se falar em decadência. O prazo decadencial introduzido pela Lei nº 9.528/97 aplica-se exclusivamente à revisão da concessão de benefício, a qual não se confunde com a readequação das prestações mensais pagas após a concessão do benefício, como é o objeto da presente demanda. Nesse sentido, há entendimento firmado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.576.842/PR, 2ª Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 01/06/2016). (TRF3 - 5000294-91.2019.4.03.6139 - 7ª Turma - Relator(a): Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES - Julgamento: 11/09/2024 - DJEN Data: 16/09/2024). Da prescrição No que concerne à prescrição, deve ser aplicada nos termos da Súmula 85 do STJ, ou seja, há de se reconhecer prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da ação. Entretanto, importante ressaltar o entendimento fixado pelo STJ na hipótese em que a parte autora postula a suspensão do feito individual em razão de ação coletiva sobre a mesma temática (art. 104 do CDC). Nesse sentido, segue a tese fixada no tema repetitivo 1005, in verbis: Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90. Do mérito propriamente dito A previsão legal de um limite máximo para o salário-de-benefício e para o benefício não contraria, em momento algum, dispositivos constitucionais, pois continuam garantidos a irredutibilidade do valor dos benefícios e o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes o valor real, conforme critérios definidos em lei, bem como a correção monetária dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de benefícios. Não há que se falar, portanto, em inconstitucionalidade dos dispositivos legais, uma vez que a Constituição Federal fixa somente um limite mínimo para o valor dos benefícios, no sentido de que “nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo” (art. 201, §2° da CRFB/88), não impedido, porém, que o legislador infraconstitucional estabeleça um limite máximo. Aliás, a fixação do limite máximo do salário-de-benefício e dos benefícios no patamar do valor máximo do salário-de-contribuição, nada mais é que permitir um equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário, que passou a ser exigido expressamente no art. 201 do texto constitucional. A RMI do benefício é calculada com base na legislação, observada a limitação pelo teto, mas a mudança dessa limitação não pode servir como óbice ao reajustamento não da RMI, mas do salário de benefício, visto que é um limite de natureza financeira, e não previdenciária, devendo sua aplicabilidade ser imediata e não retroativa. Nesse sentido, a limitação ao teto do salário de benefício não faz parte do ato jurídico perfeito de concessão do benefício, não havendo proibição de revisão desse teto. Sobre o tema, destaco que as emendas Constitucionais nº 20, de 16/12/1998 e 41, de 31/12/2003, reajustaram o teto máximo do valor dos benefícios do RGPS, com a seguinte redação, respectivamente: Art. 14º O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), devendo, a partir da data da publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social. ****** Art. 5º O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo, a partir da data de publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social. Com tal sistemática, a controvérsia instaurada entre os segurados aposentados e a autarquia federal, no tocante à interpretação das respectivas emendas, restou pacificada pelo STF, em razão do julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354, em sede de Repercussão Geral (tema 76), que decidiu pela aplicação imediata das regras determinadas no art. 14 da EC nº 20/98, bem como o art. 5º da EC nº 41/03, aos benefícios que tenham sofrido limitação no teto, no momento do cálculo da RMI, senão vejamos: “DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário.” (STF - RE 564.354, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - Tribunal Pleno - julgado em 08/09/2010 - DJe-030 DIVULG 14-02-2011 PUBLIC 15-02-2011). Também a Corte Suprema decidiu que “os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 564.354, em regime de repercussão geral” (tema 930 de repercussão geral). Conclui-se, portanto, que a recomposição do valor do benefício decorrente do reajuste do teto previdenciário é legítima, sendo um direito daquele que teve o seu benefício limitado por uma norma de natureza orçamentária, desde que esse valor não tenha sido utilizado nos reajustes que se sucederam. Destaque-se, ainda, pronunciamento do STJ a respeito da temática (tema repetitivo 1140): Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto. Por último, destaco julgados que sintetizam o entendimento deste TRF da 3ª Região sobre a matéria: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. READEQUAÇÃO AOS TETOS DAS EMENDAS 20/98 E 41/03. POSSIBILIDADE. TEMA 1140 STJ. TEMA 76 DO STF (RE 564.354/SE). BENEFÍCIO ANTERIOR À CF/88. APLICABILIDADE. MENOR E MAIOR VALOR TETO. ELEMENTOS EXTERNOS AO BENEFÍCIO. METODOLOGIA DE CÁLCULO. - A matéria em debate nos presentes autos foi submetida à sistemática dos recursos repetitivos perante o Superior Tribunal de Justiça, sob o Tema nº 1140, no qual a seguinte questão foi submetida a julgamento: Definir, para efeito de adequação dos benefícios concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003, a forma de cálculo da renda mensal do benefício em face da aplicação, ou não, dos limitadores vigentes à época de sua concessão(menor e maior valor-teto). - O STJ fixou então a seguinte tese: Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto. - O interesse de agir no presente caso se encontra devidamente caracterizado, uma vez que, por meio de simples cálculo matemático, é evidente que a média dos salários de contribuição utilizada para o cálculo inicial do benefício não foi integralmente considerada, em razão da aplicação de dois limitadores: o Menor Valor-Teto e o Maior Valor-Teto. Tal circunstância evidencia a necessidade de reavaliação do critério de cálculo aplicado, justificando a pretensão do autor. - Na prática, o menor valor-teto era limitado a 95%, conforme previsto no artigo 41, § 6º do Decreto nº 83.080, de 24/01/1979, e aplicado sobre o coeficiente da RMI. Quanto ao excedente, ou seja, o maior valor-teto, este somente seria integralmente aproveitado caso o segurado contasse com trinta anos de contribuições acima de dez salários mínimos. - Impõe-se o prosseguimento do feito, com a devida remessa à Contadoria Judicial para que proceda à reavaliação dos cálculos, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela jurisprudência. - Condenação do INSS ao pagamento das diferenças decorrentes da readequação ora determinada, respeitando-se a prescrição quinquenal, e condenação em honorários. - Apelação da parte autora provida. (TRF3 - 5003821-84.2019.4.03.6128 - 9ª Turma - Relator(a): Desembargador Federal CRISTINA NASCIMENTO DE MELO - Julgamento: 14/11/2024 - DJEN Data: 21/11/2024). PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. OBSERVÂNCIA. FÉ PÚBLICA. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nºs 20/98 e 41/2003. RE Nº 564.354. “BURACO NEGRO”. De início, ressalte-se que nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. E ainda que interpostos com a finalidade de prequestionar matéria a ser versada em eventual recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, a viabilizar o ingresso na instância superior. Nos termos do artigo 509, §4º do CPC, assim como a jurisprudência, a liquidação de sentença e o cumprimento de sentença estão limitados ao exato comando estabelecido no título executivo, sob pena de violação aos princípios da fidelidade ao título e da coisa julgada. O C. Supremo Tribunal Federal estabeleceu que os novos tetos constitucionais são aplicáveis aos benefícios previdenciários cujo salário de benefício foi limitado ao teto vigente na data da concessão, tendo em vista que o limitador, como elemento externo ao cálculo do benefício, incide após a definição do valor da renda mensal do benefício. Assim, o valor excedente ao limitador deve ser considerado quando houve a majoração do teto pelas Emendas Constitucionais nº 20 e 41, incidindo, a nova limitação somente para fins de pagamento. Segundo esse precedente, não se deve considerar a renda mensal limitada pelos tetos anteriores às EC nº 20 e nº 41 para verificar se há excedente aos novos tetos constitucionais, mas sim a evolução do salário de benefício desde a data da concessão, sem qualquer limitador, para então verificar se, em dezembro de 1998 e dezembro de 2003, a renda mensal atingiu o teto constitucional. Vale dizer, o único critério objetivo a ser adotado é que o salário de benefício tenha sofrido limitação na data da concessão. A contadoria judicial é órgão técnico equidistante das partes, auxiliar do juízo, que goza de fé pública, cujas conclusões somente são afastadas em caso de prova inequívoca em contrário. E havendo divergência nos cálculos de liquidação, devem prevalecer aqueles elaborados pela contadoria do juízo, que considerou o título executivo judicial e os critérios estabelecidos pelas EC nºs 20 e 41. Observa-se, pois, que pretende a embargante que este Colegiado proceda à reapreciação da matéria sob sua ótica, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi decidido. Embargos de declaração acolhidos em parte tão somente para fins integrativos, sem alteração no resultado do julgamento. (TRF3 - 5019408-37.2018.4.03.0000 - 8ª Turma - Relator(a): Desembargador Federal RAECLER BALDRESCA - Julgamento: 22/10/2024 - DJEN Data: 25/10/2024). PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TESE FIRMADA EM SEDE DE IRDR. MENOR VALOR TETO. COEFICIENTE DE BENEFÍCIO. COEFICIENTE LEGAL. MAIOR VALOR TETO. FATOR LIMITADOR. RECURSO NÃO PROVIDO. - Esta C. Turma tem reiteradamente decidido a questão posta em deslinde nestes autos, consignando que a determinação de suspensão imposta pelo C. STJ ao afetar o tema 1.140 cinge-se aos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância, de sorte que não há óbice à apreciação das apelações, devendo a estas ser aplicado o entendimento firmado pela E. Terceira Seção desta Corte ao apreciar o IRDR de n. 5022820-39.2019.403.0000. Precedentes desta Corte (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001217-34.2019.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 22/06/2023, DJEN DATA: 27/06/2023; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001215-64.2019.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 25/04/2024, DJEN DATA: 30/04/2024) - Em se tratando de pedido de readequação, não há que se falar em decadência. O prazo decadencial introduzido pela Lei nº 9.528/97 aplica-se exclusivamente à revisão da concessão de benefício, a qual não se confunde com a readequação das prestações mensais pagas após a concessão do benefício, como é o objeto da presente demanda. Nesse sentido, há entendimento firmado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.576.842/PR, 2ª Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 01/06/2016). - A E. Terceira Seção desta Corte apreciou o IRDR n. 5022820-39.2019.4.03.0000, em que, por maioria de votos, firmou-se a seguinte tese jurídica: O mVT - menor valor teto funciona como um fator intrínseco do cálculo do valor do benefício e não pode ser afastado para fins de readequação; ao mesmo tempo, os benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88 podem ser objeto da readequação nos termos delineados no RE 564.354, DESDE que, no momento da concessão, o benefício tenha sofrido limitação pelo MVT – maior valor teto, devendo tal limitação e eventual proveito econômico daí decorrente serem demonstrados na fase de conhecimento, observando-se em tal apuração a incidência de todos os fatores da fórmula de cálculo vigente no momento da concessão do benefício [mVT, coeficiente de benefício e coeficiente legal (1/30 para cada grupo de 12 contribuições superiores ao mVT)]. - Entre as condições impostas pelo STF para harmonizar a procedência do pedido de readequação com o respeito ao ato jurídico perfeito e irretroatividade das leis, não há como se admitir a alteração da sistemática de cálculo do benefício, preservando-se a equação primária de cálculo. - Apurar a renda mensal atualizada mediante a simples incidência do coeficiente de benefício sobre a média do salário de contribuição, a pretexto de eliminar a restrição supostamente imposta pelo mVT, elimina uma das etapas da sistemática de cálculo da época e um dos seus elementos intrínsecos, o coeficiente legal. - A legislação anterior à CF/88 determina um fator intrínseco para o cálculo do benefício, o coeficiente legal, que não pode ser extirpado do cômputo, sob pena de violação ao princípio tempus regict actum. - Recurso não provido. (TRF3 - 5000294-91.2019.4.03.6139 - 7ª Turma - Relator(a): Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES - Julgamento: 11/09/2024 - DJEN Data: 16/09/2024). Do caso concreto Tendo em vista a fundamentação supra e o parecer da Central Unificada de Cálculos Judiciais – CECALC (ID 334003694), o pedido autoral merece prosperar. Deixo para apreciar o pedido de habilitação dos herdeiros na fase de cumprimento de sentença. DISPOSITIVO Diante da fundamentação exposta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com resolução de mérito, nos termos previstos pelo art. 487, inciso I, do CPC, para determinar que o réu recomponha a renda mensal inicial do benefício previdenciário recebido pela parte autora tendo por escopo os novos tetos estabelecidos pelas Emendas 20/98 e 41/03, consoante fundamentação supra. Condeno a autarquia a pagar os valores atrasados com incidência de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculo/os da Justiça Federal, observando-se o prazo prescricional quinquenal da data do ajuizamento e descontadas eventuais parcelas recebidas a mesmo título. Condeno a parte ré em honorários que ora arbitro em percentual mínimo estipulado no §3º do art. 85 do CPC, observadas as disposições constantes dos §§4°, II e 5° do mesmo dispositivo. Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, beneficiária da justiça gratuita. Caso haja interposição de recurso de apelação pelas partes, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, após regular processamento, encaminhem-se os autos para o e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (art. 1010, §§ 1º e 3º, do CPC). Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CARAGUATATUBA, 9 de dezembro de 2024.

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ANA REGINA CUNHA DO VALLE Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO HENRIQUE BORGES RAMOS - PR100060 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001119-76.2021.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Trata-se de ação, sob o procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, em que o autor busca um provimento jurisdicional que condene o INSS à revisão do benefício previdenciário (NB 21/164.618.769-2). Em pedido de antecipação de tutela, requer a revisão do benefício previdenciário e imediata implantação da renda mensal atualizada, vez que tal benefício tem caráter estritamente alimentar. A inicial foi instruída com procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Concernente à gratuidade da Justiça, o art. 98 previu que: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” – Grifou-se. Ao analisar a questão do pedido de gratuidade, Nelson Nery Jr. declara que: “O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado... não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício” [Código de Processo Civil e legislação processual civil extravagante em vigor, 4.ª ed. rev. e ampl., pág. 1.749, “Afirmação da parte”, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1999]. Como bem observa a Nota Técnica NI CLISP Nº 2/2018, da Seção Judiciária de São Paulo “a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita de modo indiscriminado e sem a real verificação da presença dos requisitos que a ensejam é contrária à ordem jurídica e põe em risco, inclusive, o atendimento àqueles que efetivamente dependem desses benefícios”. O limite de isenção do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza para pessoas físicas é, atualmente, de R$ 1.903,98 mensais (Lei n.º 11.482/2007, art. 1º, IX, com a redação dada pela Lei n.º 13.149/2015). O limite de renda fixado pela Defensoria Pública da União para presunção de necessidade econômica, é de R$ 2.000,00 (Resolução n.º 134/2016 do Conselho Superior da Defensoria Pública da União). O limite estabelecido para a concessão da justiça gratuita pelo art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei n.º 13.467/2017, é de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A “regra de experiência comum subministrada pela observação do que ordinariamente acontece” (art. 375 do CPC) sugere que não é crível que o autor não possa suportar os encargos referentes ao presente processo sem se privar do suficiente a seu próprio sustento e ao da família. Nada esclarece o autor sobre seu patrimônio, sua receita e despesas, nem sobre a totalidade dos gastos referentes à família. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como determino a intimação do autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova ao recolhimento de custas judiciais à Justiça Federal, nos termos do artigo 14, I, da Lei n.º 9.289, de 4 de julho de 1996, sob pena de cancelamento da distribuição. Sob outro ângulo, ante a vigência no novo Código de Processo Civil a partir da Lei nº 13.105, de 16/03/2015, que, em razão de se tratar de lei processual possui aplicação imediata, impõe-se sua observância nos seguintes termos: “Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Assim, nos termos do art. 300, do novo Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência ora pleiteada, exige-se a presença de certos requisitos legais, quais sejam: (i) “elementos que evidenciem a probabilidade do direito” alegado (“fumus boni iuris”); (ii) o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” ante o transcurso do tempo (“periculum in mora”), bem como (iii) a ausência de “perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Ou seja, para a apreciação do pedido de tutela de urgência, cabe analisar a presença ou não dos requisitos legais. Ocorre que, no presente caso, por ora, não há evidências que convençam este Juízo da probabilidade do direito da parte autora, nem se verifica o perigo de dano, requisitos necessários à concessão da tutela antecipatória pleiteada. É indispensável dilação probatória, para verificar os fundamentos que o réu utilizou para desconsiderar o pleito na seara administrativa, oportunizar a defesa e a formação do contraditório, a partir da análise acurada dos documentos em cotejo com os fatos narrados. Outrossim, a eventual concessão de tutela antecipatória para fins de implantação imediata de benefício previdenciário repercutiria na disponibilidade de valores em favor do autor, com nítido caráter alimentar, o que ao final poderia vir a representar na irreversibilidade dos efeitos da tutela, na medida em que, na hipótese de ulterior revogação da medida antecipatória, eventual repetição de valores recebidos a título de aposentadoria seria questionada e um tanto remota, incidindo a proibição da tutela de urgência prevista no CPC, art. 300, § 3º. Em face do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, sem prejuízo de sua eventual reapreciação no curso do processo ou na ocasião em que for prolatada a sentença ao final. Considerando que a conciliação é uma exceção quando a lide se estabelece em face de pessoa jurídica de direito público ou empresa pública; considerando que, nos termos do artigo 139, II e VI do Novo Código de Processo Civil, incumbe ao Juiz velar pela duração razoável do processo e dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, postergo a designação de audiência de conciliação para após a resposta do réu. Visando dar efetividade à garantia estabelecida no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, servirá cópia da presente decisão como OFÍCIO e MANDADO/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, que deverá ser encaminhada para cumprimento Cite-se, intime-se e cumpra-se. CARAGUATATUBA, 5 de novembro de 2021.

26/11/2021, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Publicação

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