Apelação Cível 0033031-06.2016.4.03.9999 - TRF3

Apelação Cível 0033031-06.2016.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ORESTES DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: JULIO WERNER - SP172919-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: FLAVIA CRISTINA MOURA DE ANDRADE - SP202311-N OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0033031-06.2016.4.03.9999 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES APELANTE: ORESTES DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: JULIO WERNER - SP172919-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: FLAVIA CRISTINA MOURA DE ANDRADE - SP202311-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ORESTES DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: JULIO WERNER - SP172919-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: FLAVIA CRISTINA MOURA DE ANDRADE - SP202311-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Insurge-se a Autarquia Previdenciária em face de decisão publicada na vigência do novo Diploma Processual Civil, de modo que a análise do presente recurso será efetivada com base na atual legislação. Posta essa baliza, tenho que o agravo interposto não merece acolhimento, uma vez que as razões ventiladas no presente recurso não têm o condão de infirmar a decisão, ora impugnada, fundada na prova produzida nos autos e de conformidade com legislação e entendimento jurisprudencial assente na 9ª Turma, cuja transcrição segue: “(...) DO CASO CONCRETO Verifica-se, inicialmente, que o INSS por ocasião da concessão administrativa do benefício em revisão, procedeu ao enquadramento como especial dos intervalos laborais de 30/05/1989 a 30/06/1990, de 1º/05/1991 a 31/05/1996 e de 1º/06/1996 a 30/06/1998. Postas as balizas, passa-se ao exame do caso concreto, em relação ao intervalo de atividade especial requerido pela parte autora, face às provas apresentadas: -de 1º/07/1998 a 16/03/2006 Empregador(a): Monsanto do Brasil LTDA Atividade(s):operador de processo Prova(s): PPP’s de fls. 77/78 e de fls. 80/83- laudo técnico individual de fl. 79 Agente(s) agressivo(s) apontado(s): agente químico- como: acetonas, hidrogênio, paranitroanilina e outros. Conclusão: Possível o enquadramento do período em questão, como atividade especial, pela exposição do requerente ao agente químico, nos termos do código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64. Atente-se à regularidade formal dos documentos apresentados, inexistindo necessidade de contemporaneidade do formulário ou laudo ao período de exercício da atividade insalubre, à falta de previsão legal nesse sentido e de comprovação de significativa alteração no ambiente laboral. Frise-se, ainda, que o simples fato de a empresa informar a utilização do EPI pelo trabalhador não elide a configuração do trabalho insalubre, havendo a necessidade da comprovação de sua eficácia, o que não ocorreu no caso vertente. Somados apenas os períodos insalubres reconhecido neste feito, àqueles já reconhecidos especiais na via administrativa verifica-se que possui o autor, até a data do requerimento administrativo - dia 09/05/2006 (DER- fl 20), o total de 15 anos e 11 meses e 17 dias de tempo de atividade especial. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0033031-06.2016.4.03.9999 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS, com fulcro no artigo 1.021 do CPC, em face de decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo autoral para reconhecer o período de labor nocivo de 1º/07/1998 a 16/03/2006, com a condenação do INSS à respectiva averbação e ao recálculo da rmi do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do demandante, desde a concessão administrativa, observada a prescrição quinquenal. Em suas razões de agravo, sustenta o INSS em síntese, que indevido o julgamento monocrático, com fundamento no art. 932 do CPC, bem como aduz a impossibilidade do reconhecimento da especialidade pela exposição do demandante ao agente nocivo, face a utilização de EPI eficaz. Pugna pela reconsideração do decisum em juízo de retratação. Instada à manifestação, a parte agravada apresentou resposta. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0033031-06.2016.4.03.9999 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES Cuida-se de tempo insuficiente para concessão da aposentadoria especial, cuja exigência pressupõe comprovação de 25 anos, conforme se verifica da planilha abaixo reproduzida: “CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM - Data de nascimento: 21/09/1957 - Sexo: Masculino - DER: 09/05/2006 - Período 1 - 30/05/1989 a 30/06/1990 - 1 anos, 1 meses e 1 dias - 14 carências - Tempo comum - Período 2 - 01/05/1991 a 31/05/1996 - 5 anos, 1 meses e 0 dias - 61 carências - Tempo comum - Período 3 - 01/06/1996 a 30/06/1998 - 2 anos, 1 meses e 0 dias - 25 carências - Tempo comum - Período 4 - 01/07/1998 a 16/03/2006 - 7 anos, 8 meses e 16 dias - 93 carências - Tempo comum * Não há períodos concomitantes. - Soma até 09/05/2006 (DER): 15 anos, 11 meses, 17 dias, 193 carências * Para visualizar esta planilha acesse https://planilha.tramitacaointeligente.com.br/planilhas/9ECWF-RJEV7-R7” Destarte, possível o acolhimento do pleito subsidiário para o reconhecimento da especialidade para o intervalo de 1º/07/1998 a 16/03/2006, devendo o INSS proceder à respectiva averbação e ao recálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora. O termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve ser fixado a contar da concessão do benefício pelo INSS (09/05/2006), observada a prescrição quinquenal, uma vez que a ação revisional foi ajuizada aos 21/08/2015, em harmonia com a jurisprudência do c. STJ, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL. EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. 1. O termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve retroagir à data de início do benefício previdenciário, uma vez que o deferimento da ação revisional representa o reconhecimento tardio de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, observada a prescrição quinquenal. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.467.290/SP, REL. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJE 28.10.2014; REsp 1.108.342/RS, Quinta Turma, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 3.8.2009. 2. Recurso Especial provido."(REsp 1719607/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/02/2018, DJe 02/08/2018). Passo à análise dos consectários. (...)” Outrossim, destaca-se quanto ao uso do EPI, a necessária referência ao julgamento do ARE n.º 664.335/SC, ocasião na qual restou reconhecida a existência de repercussão geral do tema ventilado, e o STF ao apreciar o mérito, decidiu que, se o aparelho "for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". Destacou-se, ainda, que, havendo divergência ou dúvida sobre a sua real eficácia, "a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial". O questionamento quanto a inviabilidade do julgamento monocrático, em conformidade ao disposto no art. 932 do Código de Processo Civil, resta superado face à submissão do inteiro teor do decidido à consideração do Colegiado dessa C. 9ª Turma. Refutam-se, portanto as alegações do INSS. De rigor a manutenção do decisum agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RMI, AGENTES QUÍMICOS. EPI EFICAZ. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO. AGRAVO DESPROVIDO. - Apreciação do presente agravo interno segundo as disposições constantes do Novo Código de Processo Civil tendo em conta que sua interposição se operou sob a égide do novo diploma legal. - Razões ventiladas no presente recurso que não têm o condão de infirmar a decisão impugnada, fundada na prova produzida nos autos em conformidade com legislação e entendimento jurisprudencial assente na 9ª Turma. - No que se relaciona ao EPI, acaso exista divergência ou dúvida sobre a sua real eficácia, "a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial". Precedentes do STF. - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

19/02/2021, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Recurso prejudicado

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo

Por decisão judicial

Recurso Especial repetitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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