Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5000709-68.2021.4.03.6183 - TRF3

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5000709-68.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROSANGELA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SILVANA CAMILO PINHEIRO - SP158335 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000709-68.2021.4.03.6183 SUCEDIDO: BENICIO DA ROCHA Vistos, em inspeção. Em face do pagamento comprovado nos autos, com apoio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROSANGELA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SILVANA CAMILO PINHEIRO - SP158335 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte exequente acerca da comprovação da realização da transferência eletrônica/liquidação alvará de levantamento de valores pela instituição bancária. Decorrido o prazo de 15 dias, nada sendo requerido, tornem os autos para extinção da execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Cabe ressaltar, por oportuno, que a mera ciência do presente despacho, com encerramento do expediente pelo advogado no sistema PJE, será entendida como renúncia ao prazo dado, ensejando a remessa imediata dos autos para sentença de extinção. Exclua-se do objeto do processo a anotação, "depósito à ordem do juízo". Intimem-se as partes exequente. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000709-68.2021.4.03.6183 SUCEDIDO: BENICIO DA ROCHA

05/05/2026, 00:00

Mero expediente

04/05/2026, 18:05

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 17:07

Publicação

17/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ROSANGELA APARECIDA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: SILVANA CAMILO PINHEIRO - SP158335 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 15 de abril de 2026. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000709-68.2021.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: BENICIO DA ROCHA

16/04/2026, 00:00

Mero expediente

15/04/2026, 15:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROSANGELA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SILVANA CAMILO PINHEIRO - SP158335 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte EXEQUENTE acerca do depósito, referente ao montante objeto de RPV/precatório. Considerando que o(s) valor(es) depositado(s) está(ão) à ordem deste juízo, ANOTE-SE NO CAMPO OBJETO DO PROCESSO A INFORMAÇÃO DEPÓSITO À ORDEM DO JUÍZO, se necessário. Expeça-se o ofício de transferência eletrônica de valores, conforme requerido no ID 574247917. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 10 de abril de 2026. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000709-68.2021.4.03.6183 SUCEDIDO: BENICIO DA ROCHA

13/04/2026, 00:00

Mero expediente

10/04/2026, 13:31

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 10:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BENICIO DA ROCHA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SILVANA CAMILO PINHEIRO - SP158335 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a comprovação de recebimento de pensão (artigo 112 da Lei nº 8.213/91), PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000709-68.2021.4.03.6183 defiro a habilitação de ROSANGELA APARECIDA DA SILVA, CPF: 101.440.858-01 (ID 570988781), como sucessor(a,es) processual(is) de BENICIO DA ROCHA. Defiro o benefício da justiça gratuita. Desse modo, retifique a secretaria a autuação do processo. Considerando a iminência do pagamento do ofício precatório nº 20240155654, informe a parte exequente, no prazo de 05 dias, os respectivos dados bancários, bem como informem se são obrigadas a declarar o Imposto de Renda, ou não. Com as informações, expeça-se o ofício de transferência eletrônica de valores. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

30/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/03/2026, 17:39

Documentos

Sentença Tipo B

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BENICIO DA ROCHA Advogado do(a) EXEQUENTE: SILVANA CAMILO PINHEIRO - SP158335 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000709-68.2021.4.03.6183 Vistos, em decisão. Tendo em vista que o exequente, na petição ID: 329254764, manifestou concordância com os cálculos apresentados pelo INSS na(s) petição(ões) ID 329043863 e anexos, EM SEDE DE EXECUÇÃO INVERTIDA, acolho-os. EXPEÇA(M)-SE o(s) ofício(s) requisitório(s) respectivo(s) (principal, honorários de sucumbência e contratuais, se for o caso). Quanto aos honorários contratuais, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força destes, caso não tenha trazido aos autos, deverá juntar o respectivo contrato ANTES da elaboração do requisitório, não sendo admitido o requerimento de destaque de honorários no âmbito do tribunal. A fim de evitar atrasos desnecessários, a parte exequente, em caso de necessidade de destaque, deverá juntar o respectivo contrato de honorários ou, se já juntado aos autos, informar, o ID e página em que o referido contrato se encontra. Prazo: 05 (cinco) dias. Informe a parte exequente, no mesmo prazo, em nome de qual advogado deverá ser expedido o(s) ofício(s) requisitório(s) referente(s) aos honorários sucumbenciais e contratuais, se houver. Ressalto, ainda, que a expedição dos honorários contratuais seguirá a sorte do principal, ou seja, se o valor total de referência for superior ao valor limite para Requisição de Pequeno Valor – RPV, serão expedidos precatórios tanto para o exequente (principal) como para o advogado (contratual). Saliento que, como se trata de mera homologação de cálculos devidamente reconhecidos como corretos pelas partes, havendo preclusão lógica, não cabe a concessão de prazo recursal. Intimem-se as partes (INSS sem prazo, eis que não há providências a serem adotadas pela autarquia neste momento). Cumpra-se. São Paulo, 20 de junho de 2024.

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BENICIO DA ROCHA Advogado do(a) EXEQUENTE: SILVANA CAMILO PINHEIRO - SP158335 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência às partes (INSS sem prazo) acerca da baixa dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Informe, a parte exequente, no prazo de 10 dias, SE HÁ A NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO OU REVISÃO DO BENEFÍCIO, nos termos do julgado. Após a manifestação do demandante, se informado do não cumprimento da obrigação de fazer, ENCAMINHE-SE os autos ao INSS para que proceda à revisão/implantação da renda mensal inicial do benefício em tela, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da remessa. Caso NÃO HAJA NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO, por já ter sido feita em virtude de decisão judicial ou administrativa, deverá a parte exequente comunicar tal fato, a este juízo, no mesmo prazo, para que seja dado o conveniente impulso ao andamento processual, evitando-se, assim, medidas jurisdicionais desnecessárias. Nessa hipótese, deverá informar se a renda mensal inicial revisada/implantada está correta, apontando seu valor, de modo a se evitar retrocessos processuais desnecessários com futuros questionamentos. Deverá, ainda, informar SE CONCORDA COM A EXECUÇÃO INVERTIDA dos valores atrasados, a serem apresentados, oportunamente, pelo INSS. É importante ressaltar, ademais, que a inversão do procedimento de execução, conforme adotado por este juízo, é uma das medidas introduzidas que visam à celeridade processual. Vale destacar que o bom resultado que tal procedimento tem apresentado, nos últimos anos, somente está sendo alcançado em virtude da concordância da autarquia previdenciária em nos atender, por meio de um procedimento que, embora regular, não é o previsto pelo Código de Processo Civil para execução contra a Fazenda Pública. Caso haja concordância, deverá a Secretaria remeter eletronicamente os autos ao INSS para elaboração dos cálculos. NA AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA com a execução invertida, a execução deverá ser feita nos moldes do Código de Processo Civil (artigo 535, CPC), permitindo, à autarquia, lembrando, ampla discussão sobre os valores pelos quais tenha sido citada para pagamento pelo meio processual adequado, vale dizer, Impugnação à Execução. Nesse caso, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, apresentar os cálculos que entenda devidos, REQUERENDO A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. Decorrido o prazo supra, sem manifestação, certifique, a secretaria, seu decurso, e SOBRESTEM-SE OS AUTOS até provocação ou até a ocorrência da prescrição. Int. Cumpra-se. São Paulo, 5 de dezembro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000709-68.2021.4.03.6183

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENICIO DA ROCHA Advogado do(a) APELADO: SILVANA CAMILO PINHEIRO - SP158335-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENICIO DA ROCHA Advogado do(a) APELADO: SILVANA CAMILO PINHEIRO - SP158335-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Cinge-se a controvérsia à análise da ocorrência de coisa julgada material com relação aos autos de n. 0055103-86.2017.4.03.6301, no bojo do qual a parte autora teve seu pedido de concessão do benefício de incapacidade julgado improcedente, por não comprovação da incapacidade laboral. O recurso de apelação preenche os requisitos de admissibilidade e merece ser conhecido nos termos em que devolvido, restringindo sua apreciação à matéria impugnada na apelação, em observância ao princípio “tantum devolutum quantum appellatum”. Da coisa julgada. Consoante se afere do art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC, a oponibilidade da coisa julgada se consubstancia na hipótese em que se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, com as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, sendo imprescindível, portanto, que haja tríplice identidade entre os feitos. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42, CAPUT E § 2º DA LEI 8.213/91. AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 59 e 62 DA LEI N.º 8.213/91. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA. PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL. - No caso de benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, a improcedência de um pedido anterior não configura propriamente a coisa julgada, eis que se trata de benefício concedido em face de enfermidades, com a possibilidade, muitas vezes, de piora com o passar do tempo ou degenerativas, ocorrendo consequente alteração da situação fática. - Para a comprovação de eventual incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência é necessária a produção de prova pericial. - No caso em exame, embora devidamente intimada, a parte autora não compareceu às perícias médicas agendadas, tampouco justificou o motivo do não comparecimento, ocorrendo a preclusão no que diz respeito à produção da prova pericial. - Neste passo, ante a ausência de comprovação pela parte autora da incapacidade para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, os benefícios postulados são indevidos, sendo desnecessária a incursão sobre os demais requisitos exigidos para a concessão. - Apelação da parte autora parcialmente provida para afastar a extinção do processo, sem resolução do mérito. Aplicação do disposto no § 3º do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil. Pedido julgado improcedente. (TRF3 - ApCiv 6206484-32.2019.4.03.9999. RELATORA: Desembargadora Federal LUCIA URSAIA, 10ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/08/2020) No caso dos autos, exsurge que no feito ajuizado pela parte autora em 13/11/2017 (n. 0055103-86.2017.4.03.6301), o pleito dizia respeito à concessão do benefício de auxílio-doença, NB 31/604.634.847-5 e sua conversão em aposentadoria por invalidez desde a data de entrada do requerimento administrativo, formulado em 06/01/2014 (ID 277900583 - Pág. 6), alegando, em síntese (ID 277900628): "O autor é inscrito no NIT: 120.33457.91-7, e por estar incapaz é portador de doença pulmonar obstrutiva crônica, insuficiência respiratória crônica, hipertensão essencial, diabetes mellitus, outras doenças pulmonares obstrutivas crônicas, epilepsia, sequelas de doenças cerebrovasculares, transtorno interno do joelho - CID10: J44.9+ J96.1+ I10+ E11+ J44+ G40.9+ I69+ M23, entre outros, requereu em 06/01/2014, o benefício AUXILIO-DOENÇA sob NB:31/604.634.847-5, sendo indeferido o pedido. Ocorre que o autor é portador de doença pulmonar obstrutiva crônica, insuficiência respiratória crônica, hipertensão essencial, diabetes mellitus, outras doenças pulmonares obstrutivas crônicas, epilepsia, sequelas de doenças cerebrovasculares, transtorno interno do joelho, com agravamento da doença, e para surpresa o benefício foi indeferido." Por sentença datada de 12/03/2019 (ID 277900634) e transitada em julgado em 04/04/2019 (ID 277900636), referido pedido foi julgado improcedente, com base nos seguintes fundamentos: "(...) Em análise aos elementos constantes dos autos, é de se reconhecer que a parte autora comprovou ter vertido contribuições previdenciárias, laborou ou gozou de benefício, consoante Cadastro Nacional Inscrição Social - CNIS, a parte autora contribuiu individualmente no período de 01/12/2016 a 31/08/2017 (arquivo 13). Passo a analisar o requisito legal, atinente à comprovação da sua incapacidade laboral. Para dirimir esta questão, a prova pericial era indispensável e foi requerida pelas partes e deferida pelo juízo. No caso concreto, o laudo médico pericial na especialidade de Clínica geral atesta que a parte autora é portadora de patologia que não a incapacita para a vida independente nem para exercer atividades laborativas, tendo informado o expert em sua conclusão que não restou caracterizada situação de incapacidade laborativa, consoante laudo pericial apresentado em 15/03/2018 (arq -20): “Fundamentado única e exclusivamente nos documentos a mim apresentados e nas informações obtidas durante a entrevista e exame físico do periciando, passo aos seguintes comentários. Os documentos médicos apresentados descrevem “Pneumonia não especificada” (J189); “Doença pulmonar obstrutiva crônica não especificada” (J449); “Epilepsia, não especificada” (G409); “Hipertensão essencial (primária)” (I10); “Menisco cístico” (M23); “Diabetes mellitus não-insulino-dependente - com coma” (E11); “Doença pulmonar obstrutiva crônica com infecção respiratória aguda do trato respiratório inferior” (J44); “Insuficiência respiratória crônica” (J961); “Hipercolesterolemia pura” (E78). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000709-68.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LEILA PAIVA Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em demanda previdenciária objetivando o restabelecimento de do auxílio por incapacidade temporária desde a cessação do NB 619.806.755-0, em 01/02/2018, até a plena recuperação do segurado ou até a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido formulado, nos seguintes termos (ID 277900719): "(...) Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (NB 6198067550) com DER em 18/08/2017 e com efeitos financeiros a partir de 25/08/2018 (valores atrasados), com o desconto dos valores recebidos administrativamente posteriormente a esta data, bem como o cancelamento do – NB: 7111987102, pelo que extingo o feito com resolução do mérito. Em se tratando de obrigação de fazer, nos termos do artigo 497 do Código de Processo Civil, concedo a tutela específica, a fim de que seja concedida a aposentadoria por incapacidade permanente, com a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados a partir da remessa ao INSS. Anoto, desde já, que este tópico é autônomo em relação ao restante da sentença, devendo ser imediatamente cumprido, não se suspendendo pela interposição de recurso de apelação ou em razão do reexame necessário. Ademais, assim que implantada a aposentadoria por incapacidade permanente obtida na presente demanda, deverá ser cancelado o LOAS – NB: 7111987102. Comunique-se eletronicamente à AADJ para cumprimento. Em consonância com o precedente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 870.947/SE, após o julgamento dos embargos de declaração em 03/10/2019, a correção monetária deverá observar os seguintes indicadores: INPC no período de setembro/2006 a junho/2009; de julho/2009 até o início da vigência da EC nº 113/2021, IPCA-E; e, a partir de 09/12/2021, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Os juros de mora devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). A partir da vigência do novo Código Civil, Lei n.º 10.406/2002, deverão ser computados nos termos do artigo 406 deste diploma, em 1% (um por cento) ao mês, nesse caso até 30/06/2009. A partir de 1.º de julho de 2009, incidirão, uma única vez, até a conta final que servir de base para a expedição do precatório, para fins de juros, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Cessam os juros de mora a partir do mês de vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, dada a incidência, uma única vez, da Selic, consoante disposto no seu artigo 3º. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo sobre o valor da condenação, considerando as parcelas vencidas até a sentença. Para evitar maiores discussões, passo a esclarecer desde já que o percentual será o mínimo estabelecido nos incisos do §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, conforme o valor a ser definido na liquidação do julgado. Em outros termos, se, quando da liquidação do julgado, for verificado que a condenação não ultrapassa os limites do inciso I do §3º do artigo 85 (até 200 salários-mínimos), o percentual de honorários será de 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença; se a condenação se enquadrar nos limites do inciso II (200 até 2000 salários-mínimos), o percentual será de 8% das prestações vencidas até a sentença, e assim por diante. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme disposto no artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). (...)" Apela o INSS, alegando, em síntese: - que o laudo judicial constatou que a parte autora ostenta incapacidade total e permanente desde 12/07/2017, o que viola a coisa julgada material produzida nos autos n. 0055103-86.2017.4.03.6301, no qual o pedido de benefício por incapacidade foi julgado improcedente, após a realização de três perícias judiciais (em 05/03/2018, em 13/04/2018 e em 24/08/2018) que concluíram pela ausência de incapacidade; - nos presentes autos, o perito judicial não referiu qualquer agravamento do quadro de saúde da parte autora, tendo concluído que a incapacidade existe desde 12/07/2017 em decorrência da mesma patologia - Sequela de AVC; e - que não obstante a autora tenha apresentado novos documentos médicos e outro requerimento administrativo, as partes, o pedido (benefício por incapacidade) e a causa de pedir (exatamente a mesma doença e mesma incapacidade) são idênticos, o que configura a coisa julgada material. Prequestiona a matéria para fins de futura interposição de recurso às instâncias superiores e, por fim, requer o provimento do recurso com a reforma integral da r. sentença, ante a constatação da existência de coisa julgada. Caso mantida a condenação, requer: - A observância da prescrição quinquenal; - que a parte seja intimada a firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS n. 450, de 03 de abril de 2020; - que os honorários advocatícios seja fixados nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei n. 9.099/1995; - que o INSS seja isento de custas e outras taxas judiciárias; e - que sejam descontados, do montante devido, os valores já pagos administrativa ou judicialmente. Sem contrarrazões de recurso, subiram os autos a esta E. Corte Regional. É o relatório. pat APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000709-68.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LEILA PAIVA Ante o exposto, noto que o periciando apresenta relatos dos diagnósticos acima elencados, sendo que refere que em 2012 desmaiou no trem. Foi socorrido para o Hospital de Ermelino Matarazzo, onde, após investigação, foi diagnosticado com infarto agudo do miocárdio (IAM). Após 15 dias recebeu alta hospitalar. Em 2015 começou a sentir uma forte dor no peito ao subir uma passarela. Foi socorrido para o hospital Dante Pazzanese, onde foi diagnosticado com novo IAM. Recebeu alta após 15 dias. No final de 2016 estava deitado quando começou a sangrar pela boca. Socorrido para o Hospital Dante Pazzanese, onde foi diagnosticado com acidente vascular cerebral (AVC). Ainda, desde 2015 sente muita dificuldade pulmonar (sic) e faz uso de oxigênio para dormir (sic) e de alenia. Ao ser questionado sobre o que o incapacita para o trabalho, responde que é porque não consegue passar em nenhum exame admissional devido a ser portador de Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC). Nesse sentido, apresenta documentos que corroboram parte dos diagnósticos citados (vide páginas 22, 25, 26, 27 e 28 do arquivo dois dos autos). Ainda, não apresenta exames objetivos que se aprofundem nas questões dos referidos IAMs, nem do AVC e, tampouco, das convulsões (informa que a última foi em 2016, mas não apresenta documentos relacionados, como, por exemplo, eletroencefalograma etc.). Também, apresenta prova de função pulmonar não recente e que conclui por Distúrbio Ventilatório Inespecífico Leve (vide anexo). Não apresenta ecocardiograma (diz que ficou no Dante – sic) e só faz uso de oxigênio suplementar para dormir (vide anexo). Por fim, ao exame físico pericial, verifico a presença de cognição preservada, boa capacidade de comunicação, musculatura hipetrófica, força compatível, amplitude normal dos movimentos e ausência de alterações neurológicas grosseiras ou de outras repercussões funcionais significativas que o incapacitem para o labor. Desse modo, concluo que não foi constatada incapacidade para as suas atividades laborais habituais, nem para a vida independente e, tampouco, para os atos da vida civil. No entanto, devido às queixas e ao documento acostado à página 28 dos autos e anexo, sugiro perícia em neurologia. Conclusão: 1-Não foi constatada incapacidade para as suas atividades laborais habituais; 2-Não há incapacidade para a vida independente; 3-Não há incapacidade para os atos da vida civil; 4-Sugiro perícia em neurologia.” Além disso, a parte autora também foi periciada na especialidade de Neurologia, o laudo médico pericial atesta que a parte autora é portadora de patologia que não a incapacita para a vida independente nem para exercer atividades laborativas, tendo informado o expert em sua conclusão que não restou caracterizada situação de incapacidade laborativa, consoante laudo pericial apresentado em 07/05/2018 (arq-25): “No âmbito neurológico, o periciando em questão é portador de Epilepsia (G40). A epilepsia é um distúrbio cerebral caracterizado pela predisposição persistente do cérebro para gerar crises epilépticas recorrentes e pelas consequências neurobiológicas, cognitivas, psicológicas e sociais dessa condição, que apresenta grande variabilidade de etiologias e muitas vezes sendo multifatorial. O diagnóstico é fundamentalmente clínico, sendo os exames complementares usados como suporte do diagnóstico, importantes para a correlação eletroclínica e topográfica, e a caracterização do tipo de epilepsia. Trata-se de uma doença crônica, e passível de tratamento. O exame físico neurológico do periciando, no momento, é normal, sem déficits neurológicos focais ou evidência de sequelas neurológicas. Não foram observados critérios clínicos para o diagnóstico de Acidente vascular cerebral. Concluindo, este jurisperito considera, do ponto de vista neurológico, que o periciando possui capacidade plena para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual”. Por fim, a parte autora também foi periciada na especialidade de Ortopedia, o laudo médico pericial atesta que a parte autora é portadora de patologia que não a incapacita para a vida independente nem para exercer atividades laborativas, tendo informado o expert em sua conclusão que não restou caracterizada situação de incapacidade laborativa, consoante laudo pericial apresentado em 06/09/2018 (arq-33): “Autor apresenta quadro laboratorial que mostra alterações compatíveis com pós-operatório de lesão ligamentar de joelho, esta patologia é reversível após tratamento cirúrgico, não apresenta evidencias clinicas de manutenção de lesões após tratamento cirúrgico. Geralmente ocorre um período de incapacidade de sessenta dias após o tratamento cirúrgico que segundo o autor foi realizado em 2016. Não é possível afirmar que houve incapacidade anterior ao procedimento cirúrgico, pois muitas vezes a lesões referidas, só se manifesta em condições físicas extremas só encontradas em práticas esportivas. Conclusão: Autor encontra-se capacitado para suas atividades laborais”. Por outro lado, a impugnação oferecida pela parte autora não possui o condão de afastar o laudo pericial. A manifestação retro não apresenta informação ou fato novo que justifique a desconsideração do laudo apresentado, a realização de nova perícia, ou ainda o retorno dos autos ao perito para resposta aos quesitos apresentados. A presença de doença, lesão ou deformidade não é sinônimo de incapacidade e não é porque a parte discorda da conclusão do perito judicial ou porque este apresenta conclusão diversa dos médicos da autora que o laudo deve ser afastado. A perícia médica tem por escopo não somente analisar os exames e relatórios médicos apresentados pela parte como também validar, pelo exame clínico, os resultados e impressões dos médicos da parte autora em conjunto com a profissão por ela exercida. O perito judicial que elaborou o laudo em referência é imparcial e de confiança deste juízo e o laudo por ele elaborado encontra-se claro e bem fundamentado no sentido de não haver incapacidade laborativa da autora, razão pela qual o acolho. Daí resultar que, no caso vertente, não se mostra possível reconhecer a incapacidade da parte autora para exercer atividades laborativas, de forma que pudesse vir a ter direito ao benefício pleiteado. (...)" Por sua vez, na presente demanda, ajuizada em 27/01/2021, a parte autora pugna pela concessão do auxílio por incapacidade temporária, NB 619.806.755-0, e sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, a partir de novo requerimento administrativo, formulado em 01/02/2018, de documentos médicos datados de 2019 e 2020 (ID 277900587), alegando ter ocorrido o agravamento da doença após o julgamento da primeira demanda (ID 277900570). Nos presentes autos, a fim de constatar a real condição de saúde da parte autora, o Juízo a quo determinou a realização de perícia médica judicial, tendo médico perito apresentado as seguintes constatações (ID 277900705): "(...) Histórico: Periciando com 64 anos de idade. Conforme refere a petição inicial, o periciando é portador de I 63.1 Infarto cerebral devido a embolia de artérias pré-cerebrais; I 63.9 Infarto cerebral não especificado; I 69 Sequelas de doenças cerebrovasculares. I 69.4 Sequelas de acidente vascular cerebral não especificado como hemorrágico ou isquêmico e doença pulmonar obstrutiva crônica J43. Informa que sofreu AVCI em 2012, em 2013 sofreu infarto agudo do miocárdio, com piora da doença enfisematosa em 2015. Em 12/07/2017 há atestado médico informando sobre oxigenioterapia domiciliar, com uso contínuo de oxigênio (fl.258 de 261). Realizou perícias no JEF-SP com especialistas em medicina legal e neurologia antes do uso de oxigênio contínuo, quando não foram verificados elementos para determinar incapacidade laboral. Não precisa de ajuda para as atividades de vida independente. Faz uso de AAS, medicamentos para o coração, pressão, bronco dilatadores e diabetes. Tem o ensino fundamental completo. Trabalhava como pedreiro. Refere que recebe benefício previdenciário (LOAS). Antecedentes pessoais: vide laudo. Exame Físico / Neurológico: Exame físico geral: Marcha normal. Em uso de cateter de oxigênio e cilindro. Dispneico sem o oxigênio. (...) Discussão: Informa que sofreu AVCI em 2012, em 2013 sofreu infarto agudo do miocárdio, com piora da doença enfisematosa em 2015. Em 12/07/2017 há atestado médico informando sobre oxigenioterapia domiciliar, com uso contínuo de oxigênio (fl.258 de 261). Realizou perícias no JEF-SP com especialistas em medicina legal e neurologia antes do uso de oxigênio contínuo, quando não foram verificados elementos para determinar incapacidade laboral. Não precisa de ajuda para as atividades de vida independente. Apresenta relatórios médicos que confirmam as alegações. A incapacidade não é decorrente da epilepsia ou deficiência motora secundária ao AVCI ou mesmo da cardiopatia, mas a associação das diversas comorbidades em conjunto com o uso de cilindro de oxigênio contínuo são causa de incapacidade total e permanente. Desta forma, está incapacitado para o trabalho de forma total e permanente, sem incapacidade para vida independente desde 12/07/2017, data de atestado médico informando sobre oxigenioterapia domiciliar. Conclusão Apresenta incapacidade total e permanente para atividades profissionais, sem incapacidade para atividades de vida independente. (...)" Com efeito, não se divisa quaisquer óbices para que haja a formulação de pleito de concessão de benefício por incapacidade em período posterior não abarcado pela coisa julgada, tendo em vista a possibilidade de alteração ou recrudescimento da moléstia da qual a parte autora se afirma portadora, inaugurando-se nova causa de pedir. No caso em análise, os documentos médicos apresentados pela parte autora a partir de 2019, corroborados pela conclusão pericial emitida em e 17/03/2023, indicam que houve recrudescimento do quadro clínico do autor, caracterizando novo estágio das moléstias. Assim, não cabe cogitar da ocorrência da coisa julgada, razão pela qual rejeitado preliminar suscitada pela Autarquia Previdenciária. Considerando-se que não houve impugnação quanto ao cumprimento dos requisitos para a concessão do benefício de incapacidade deferido nestes autos, impõe-se a manutenção da r. sentença, nos termos em que proferida. Ajuizada a presente ação em 27/01/2021, decorrido menos de 05 (cinco) anos da data do indeferimento administrativo, em 01/02/2018, inocorrente, in casu, a prescrição quinquenal. Atente-se que os valores pagos, na via administrativa ou por força de decisão judicial, a título de benefícios inacumuláveis no período, deverão ser integralmente abatidos do débito. Finalmente, quanto ao eventual prequestionamento suscitado, assinalo não haver qualquer infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Custas e despesas processuais A Autarquia Previdenciária é isenta do pagamento de custas e emolumentos no âmbito da Justiça Federal e nas ações processadas perante a Justiça Estadual de São Paulo, por força do artigo 4º, I, da Lei Federal n. 9.289/1996, e do artigo 6º da Lei Estadual paulista n. 11.608/2003. A isenção, por sua vez, não a exime do reembolso das despesas judiciais eventualmente recolhidas pela parte vencedora, desde que devidamente comprovada nos autos, consoante o parágrafo único do referido artigo 4º da Lei n. 9.289/1996. Quanto às demandas aforadas no Estado de Mato Grosso do Sul, a isenção prevista nas Leis Estaduais sul-mato-grossenses ns. 1.135/1991 e 1.936/1998 foi revogada pela Lei Estadual n. 3.779/2009 (artigo 24, §§ 1º e 2º), razão pela qual cabe ao INSS o ônus do pagamento das custas processuais naquele Estado. Por fim, caberá à parte vencida arcar com as despesas processuais e as custas somente ao final, na forma do artigo 91 do CPC. Consectários legais A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme a legislação de regência, observando-se os critérios preconizados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que refere a aplicação da EC n. 113/2021. Quanto aos juros, destaque-se que são devidos até a data da expedição do ofício precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), conforme o Tema 96/STF, cristalizado pelo C. STF no julgamento do RE n. 579.431, observando-se, a partir de então, o teor da Súmula Vinculante 17/STF. Dos honorários advocatícios De rigor a manutenção dos honorários advocatícios fixados na origem, no patamar mínimo previsto no artigo 85, § 3º, do CPC, incidentes sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, conforme a Súmula 111 do C. STJ e o Tema 1105/STJ, cujo montante considero adequado e suficiente para remunerar o trabalho despendido pelo causídico da parte autora. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios fixados na r. sentença em 2% (dois pontos percentuais), observadas as normas do artigo 85, §§ 3º, 5º e 11, do CPC. Da tutela antecipada Mantenho a tutela antecipada concedida por ocasião da r. sentença. Na hipótese da necessidade de outras medidas executivas, estas devem ser requeridas perante o r. Juízo de origem, competente para tanto, ainda que o processo esteja nesta instância. Dispositivo Ante o exposto, rejeito a preliminar e nego provimento à apelação do INSS, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE INCAPACIDADE. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. RECRUDESCIMENTO DA PATOLOGIA. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DOCUMENTOS MÉDICOS POSTERIORES À PERÍCIA REALIZADA NA PRIMEIRA DEMANDA. NOVA CAUSA DE PEDIR. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO AOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DIREITO AO BENEFÍCIO. QUESTÃO INCONTROVERSA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. - Cinge-se a controvérsia à análise da ocorrência de coisa julgada material com relação aos autos de n. 0055103-86.2017.4.03.6301, no bojo do qual a parte autora teve seu pedido de concessão do benefício de incapacidade julgado improcedente, por não comprovação da incapacidade laboral. - Consoante se afere do art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC, a oponibilidade da coisa julgada se consubstancia na hipótese em que se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, com as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, sendo imprescindível, portanto, que haja tríplice identidade entre os feitos. - No caso vertente, exsurge que no feito ajuizado pela parte autora em 13/11/2017 (n. 0055103-86.2017.4.03.6301), o pleito dizia respeito à concessão do benefício de auxílio-doença, NB 31/604.634.847-5 e sua conversão em aposentadoria por invalidez desde a data de entrada do requerimento administrativo, formulado em 06/01/2014. Por sentença datada de 12/03/2019 e transitada em julgado em 04/04/2019, referido pedido foi julgado improcedente. - Na presente demanda, ajuizada em 27/01/2021, a parte autora pugna pela concessão do auxílio por incapacidade temporária, NB 619.806.755-0, e sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, a partir de novo requerimento administrativo, formulado em 01/02/2018, de documentos médicos datados de 2019 e 2020, alegando ter ocorrido o agravamento da doença após o julgamento da primeira demanda. - Não se divisa quaisquer óbices para que haja a formulação de pleito de concessão de benefício por incapacidade em período posterior não abarcado pela coisa julgada, tendo em vista a possibilidade de alteração ou recrudescimento da moléstia da qual a parte autora se afirma portadora, inaugurando-se nova causa de pedir. - No caso em análise, os documentos médicos apresentados pela parte autora a partir de 2019, corroborados pela conclusão pericial emitida em e 17/03/2023, indicam que houve recrudescimento do quadro clínico do autor, caracterizando novo estágio das moléstias. - De rigor a manutenção dos honorários advocatícios fixados na origem, no patamar mínimo previsto no artigo 85, § 3º, do CPC, incidentes sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, conforme a Súmula 111 do C. STJ e o Tema 1105/STJ, cujo montante considero adequado e suficiente para remunerar o trabalho despendido pelo causídico da parte autora. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios fixados na r. sentença em 2% (dois pontos percentuais), observadas as normas do artigo 85, §§ 3º, 5º e 11, do CPC. - Preliminar rejeitada. Apelação do INSS desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a preliminar e negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BENICIO DA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: SILVANA CAMILO PINHEIRO - SP158335 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000709-68.2021.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. BENICIO DA ROCHA, com qualificação nos autos, propôs a presente demanda, sob o procedimento comum, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária desde a data do início da incapacidade ou, subsidiariamente, desde a data do indeferimento administrativo. Com a inicial, vieram documentos. Concedido o benefício da gratuidade da justiça (id 46949212). Emenda à inicial (id 51847422). A parte autora juntou documentos (ids 55079919 e 91422938). Citado, o INSS ofereceu contestação (id 150574461), alegando a prescrição quinquenal e, no mérito, pugnando pela improcedência da demanda. Sobreveio réplica. Deferida a perícia na especialidade neurologia, sendo o laudo juntado nos autos (id 280082465). As partes se manifestaram sobre o laudo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Preliminarmente. Quanto à prescrição, considerando-se que a demanda foi proposta em 28/01/2021, encontram-se prescritas eventuais parcelas anteriores a 28/01/2016. Em relação à alegação de ocorrência de coisa julgada material, os peritos das especialidades cirurgia geral, em 05/03/2018, neurologia, em 13/04/2018 e ortopedia, em 24/08/2018, concluíram pela ausência de incapacidade na demanda de nº 0055103-86.2017.4.03.6301, que tramitou no JEF. Ocorre que o autor juntou relatórios médicos posteriores às datas das perícias efetuadas no JEF no ano de 2018. Vale dizer, juntou documentos médicos dos anos de 2019 e 2020 (ids 44646609, 44646614, 44646624 e 44646632). Logo, reconheço a coisa julgada material somente em relação ao período anterior a 24/08/2018. Posto isso, passo ao exame do mérito. Conforme a Lei n.º 8.213/91, o auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência de 12 contribuições mensais, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, a não ser que, ao se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, já fosse portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (artigo 59 c/c 25, inciso I). A aposentadoria por incapacidade permanente, por sua vez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida (12 meses), será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição (artigo 42 c/c 25, inciso I). E o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (artigo 86 da Lei n.º 8.213/91). O direito à percepção do benefício de auxílio por incapacidade temporária depende, assim, da concorrência de três requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência, se for o caso, e a incapacidade laboral total e temporária. Já a aposentadoria por incapacidade permanente requer os mesmos requisitos, apenas devendo a incapacidade ser total e permanente. E o auxílio-acidente, de natureza não-trabalhista, pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a qualidade de segurado e a redução da capacidade laboral. Não é demais ressaltar, a propósito, que a concessão do benefício de auxílio-acidente independe de carência, a teor do disposto no artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91. Da incapacidade Em perícia realizada em 27/03/2023, constou, no laudo, que “o periciando, com 64 anos de idade, pedreiro, sofreu AVCI em 2012, em 2013, infarto agudo do miocárdio, com piora da doença enfisematosa em 2015. Em 12/07/2017, há atestado médico informando sobre oxigenioterapia domiciliar, com uso contínuo de oxigênio. Ademais, realizou perícias no JEF-SP com especialistas em medicina legal e neurologia antes do uso de oxigênio contínuo, quando não foram verificados elementos para determinar incapacidade laboral. Não precisa de ajuda para as atividades de vida independente. Apresenta relatórios médicos que confirmam as alegações. A incapacidade não é decorrente da epilepsia ou deficiência motora secundária ao AVCI ou mesmo da cardiopatia, mas a associação das diversas comorbidades em conjunto com o uso de cilindro de oxigênio contínuo são causa de incapacidade total e permanente”. Ademais, constou que, ao exame físico apresentou “(...) marcha normal. Em uso de cateter de oxigênio e cilindro. Dispneico sem o oxigênio. Exame neurológico: Consciente orientado no tempo e no espaço, compreensão e expressão preservadas. Calmo durante o exame. Força normal. Coordenação motora e equilíbrio normal”. O perito consignou que o periciado foi diagnosticado com AVCI, epilepsia e enfisema pulmonar. Ademais, concluiu pela incapacidade total e permanente. Fixou a DII em 12/07/2017. Da carência e qualidade de segurado No que toca à manutenção da qualidade de segurado, diz o artigo 15 da Lei 8.213/91 que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no II – até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. Na hipótese do artigo 15, §1º, da Lei n.º 8.213/91, se o segurado já tiver vertido mais de 120 contribuições, o prazo é ampliado para 24 meses e, em sendo o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho, o prazo é acrescido de mais de 12 meses (§ 2º), ou seja, num total de 36 meses. Em consulta ao CNIS, nota-se que o autor efetuou recolhimentos de 01/12/2016 a 31/08/2017. A DII foi fixada em 12/07/2017. Ocorre que, anteriormente aos recolhimentos, houve a perda da qualidade de segurado, pois o autor recebeu benefício por incapacidade até 14/11/2012 e a data do último vínculo foi 21/07/2012. Por outro lado, na data da DII, vigorava a Lei nº 13.457/2017, que alterou o artigo 27-A da Lei 8.213/91, que passou a ter a seguinte redação: Art. 27-A. No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de que trata esta Lei, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25 desta Lei. (Incluído pela lei nº 13.457, de 2017) Tendo em vista que o artigo 25 da Lei nº 8213/91 prevê um período de carência de 12 meses para os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, logo, de acordo com o tempus regit actum, seriam necessários 06 recolhimentos para o autor readquirir a qualidade de segurado. No caso, o autor efetuou 08 recolhimentos. Logo, preenchido o requisito qualidade de segurado. Ademais, em consulta ao CNIS, nota-se que a parte autora formulou o requerimento administrativo - NB 619.806.755-0 - em 18/08/2017, ou seja, posteriormente à DII, de modo que, em princípio, teria direito ao benefício desde então. Todavia, considerando-se que houve coisa julgada material até 24/11/2018, os efeitos financeiros são devidos a partir de 25/11/2018. Assim, o autor faz jus ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente com DER em 18/08/2017 e com efeitos financeiros a partir de 25/08/2018. Por fim, deverão ser descontados eventuais valores recebidos administrativamente. Ademais, assim que for implantada a aposentadoria por incapacidade permanente obtida na presente demanda, deverá ser cancelado o benefício de prestação continuada, LOAS, que vem recebendo desde março de 2022. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (NB 6198067550) com DER em 18/08/2017 e com efeitos financeiros a partir de 25/08/2018 (valores atrasados), com o desconto dos valores recebidos administrativamente posteriormente a esta data, bem como o cancelamento do – NB: 7111987102, pelo que extingo o feito com resolução do mérito. Em se tratando de obrigação de fazer, nos termos do artigo 497 do Código de Processo Civil, concedo a tutela específica, a fim de que seja concedida a aposentadoria por incapacidade permanente, com a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados a partir da remessa ao INSS. Anoto, desde já, que este tópico é autônomo em relação ao restante da sentença, devendo ser imediatamente cumprido, não se suspendendo pela interposição de recurso de apelação ou em razão do reexame necessário. Ademais, assim que implantada a aposentadoria por incapacidade permanente obtida na presente demanda, deverá ser cancelado o LOAS – NB: 7111987102. Comunique-se eletronicamente à AADJ para cumprimento. Em consonância com o precedente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 870.947/SE, após o julgamento dos embargos de declaração em 03/10/2019, a correção monetária deverá observar os seguintes indicadores: INPC no período de setembro/2006 a junho/2009; de julho/2009 até o início da vigência da EC nº 113/2021, IPCA-E; e, a partir de 09/12/2021, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Os juros de mora devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). A partir da vigência do novo Código Civil, Lei n.º 10.406/2002, deverão ser computados nos termos do artigo 406 deste diploma, em 1% (um por cento) ao mês, nesse caso até 30/06/2009. A partir de 1.º de julho de 2009, incidirão, uma única vez, até a conta final que servir de base para a expedição do precatório, para fins de juros, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Cessam os juros de mora a partir do mês de vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, dada a incidência, uma única vez, da Selic, consoante disposto no seu artigo 3º. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo sobre o valor da condenação, considerando as parcelas vencidas até a sentença. Para evitar maiores discussões, passo a esclarecer desde já que o percentual será o mínimo estabelecido nos incisos do §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, conforme o valor a ser definido na liquidação do julgado. Em outros termos, se, quando da liquidação do julgado, for verificado que a condenação não ultrapassa os limites do inciso I do §3º do artigo 85 (até 200 salários-mínimos), o percentual de honorários será de 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença; se a condenação se enquadrar nos limites do inciso II (200 até 2000 salários-mínimos), o percentual será de 8% das prestações vencidas até a sentença, e assim por diante. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme disposto no artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Na ausência de recurso(s) voluntário(s), certifique-se o trânsito em julgado. Tópico síntese do julgado, nos termos do Provimento Conjunto n.º 69/2006 e 71/2006: Segurado: BENICIO DA ROCHA; Benefício: Aposentadoria por Incapacidade Permanente (NB 6198067550); DIB/DER em 18/08/2017; Efeitos financeiros a partir de 25/08/2018, com o desconto dos valores recebidos administrativamente posteriormente a esta data; RMI: a ser calculada pelo INSS. Cancelamento do LOAS: NB: 7111987102 (APÓS A IMPLANTAÇÃO DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE). P.R.I. SãO PAULO, 1 de junho de 2023.

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BENICIO DA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: SILVANA CAMILO PINHEIRO - SP158335 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. CONSIDERANDO que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária ou permanente, a produção de prova pericial é imprescindível para verificação da alegada incapacidade. 2. Para viabilizar a perícia, ESPECIFIQUE a parte autora, no prazo de 15 dias, a especialidade médica, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. 3. Informo que a Lei nº 13.876/2019 (alterada pela Lei 14.331/2022) LIMITA o pagamento a UMA PERÍCIA MÉDICA por processo judicial, nos casos de autores beneficiários da Assistência Judiciária Gratuita. Demais perícias requeridas deverão ser pagas pela parte autora. 4. Neste sentido, e para que não haja qualquer prejuízo à parte autora, INFORME se há interesse na realização do depósito judicial dos honorários periciais, caso queira MAIS DE UMA PERÍCIA, os quais ficam desde já ARBITRADOS no valor de R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos) para cada perícia a ser realizada, conforme Tabela constante da resolução nº 305/2014, do E. Conselho da Justiça Federal. 5. Havendo CONCORDÂNCIA da parte autora, PROVIDENCIE o depósito judicial de referida verba, sob pena de preclusão da prova. Desde já, esclareço que o depósito judicial deve ser realizado na Caixa Econômica Federal, por meio da Guia de Depósito Judicial à Ordem da Justiça Federal. Orientações referentes à abertura de conta judicial podem ser encontradas no endereço eletrônico da Justiça Federal – Seção Judiciária do Estado de São Paulo - Serviços Judiciais - Custas Judiciais - Abertura de Conta Judicial e Geração de ID (link https://www.jfsp.jus.br/documentos/administrativo/NUAJ/CUSTAS/ORIENTACOES_DEPOSITO_JUDIDIAL_005_08-2020.pdf). Int. Prazo autor: 15 (quinze) dias São Paulo, 6 de setembro de 2022. 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000709-68.2021.4.03.6183

07/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BENICIO DA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: SILVANA CAMILO PINHEIRO - SP158335 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 247950305: 1. ESCLAREÇO à parte autora que os pagamentos das perícias realizadas nos processos judiciais cujos autores são beneficiários da Assistência Judiciária Gratuita estavam sendo realizados de acordo com a Lei nº 13.876/2019, que previa, para as perícias cuja nomeação tenha sido realizada até o dia 23/09/2021, o repasse de recursos orçamentários do Poder Executivo Federal ao Poder Judiciário. 2. No entanto, com o término da vigência de referida norma, o CJF informou que “a continuidade dos pagamentos de perícias somente ocorrerá caso seja aprovada lei autorizando, tal como previsto em projetos de lei em tramitação no Poder Legislativo (PL 3.914/2020 e PL 4.491/2021), uma vez que não há, no âmbito da Justiça Federal, orçamento para custear as despesas com honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte” (OFÍCIO N. 0306027/CJF). 3. Outrossim, em que pese aprovação da Lei 14.331/2022, informou o CJF que “Para fins de disponibilização de dotações orçamentárias referentes ao montante necessário com vistas a suprir as despesas previstas na Lei nº 14.331/2022, o Ministério da Economia adotará providências no sentido de encaminhamento de projeto de lei de abertura de créditos adicionais ao Congresso Nacional para, posteriormente, proceder à descentralização desses recursos ao Conselho da Justiça Federal, que se incumbirá de descentralizá-los aos Tribunais Regionais Federais. Dessa forma, informo que somente após a efetiva disponibilização das dotações orçamentárias no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), decorrente da citada abertura de créditos adicionais, o Conselho da Justiça Federal poderá adotar os procedimentos para a descentralização dos recursos aos Tribunais” (OFÍCIO N. 0335527/CJF). 4. Assim, considerando a manifestação da parte autora (ID 247950305) remetam-se os autos ao arquivo, sobrestados, até que sejam disponibilizados recursos para realização das perícias judiciais. Int. Prazo autor: sem prazo Prazo INSS: sem prazo São Paulo, 24 de maio de 2022. 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000709-68.2021.4.03.6183

25/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BENICIO DA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: SILVANA CAMILO PINHEIRO - SP158335 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. autor: 15 (quinze) dias Prazo INSS: 30 (trinta) dias São Paulo, 4 de março de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000709-68.2021.4.03.6183 Defiro a produção de prova pericial. Faculto às partes a indicação de assistente técnico. Quesitos da parte autora no ID 44646223 e do INSS no ID 150574461. 2. Formulo, nesta oportunidade os quesitos abaixo elencados, que seguem os quesitos unificados da Recomendação Conjunta n° 01/2015-CNJ/AGU/MTPS. a) Qual a queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia? b) Qual a doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID)? c) Qual a causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade? d) A doença/moléstia ou a lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) A doença/moléstia ou a lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) pericia do(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Qual a data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a)? i) Qual a data provável de início da incapacidade identificada? Justifique. j) A incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento que vem realizando? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 3. ESCLAREÇO à parte autora que os pagamentos das perícias realizadas nos processos judiciais cujos autores são beneficiários da Assistência Judiciária Gratuita estavam sendo realizados de acordo com a Lei nº 13.876/2019, que determinava o repasse de recursos do Poder Executivo para tais despesas. No entanto, com o término da vigência de referida norma, o CJF informou que as perícias cuja nomeação seja realizada após o dia 23/09/2021 terão seu pagamento condicionado à aprovação e sanção do Projeto de Lei 3.914/2020, ainda em tramitação no Congresso Nacional. 4. Neste sentido, e para que não haja qualquer prejuízo à parte autora, INFORME se há interesse na realização do depósito judicial dos honorários periciais, os quais ficam desde já ARBITRADOS no valor de R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos) para cada perícia a ser realizada, conforme Tabela constante da resolução nº 305/2014, do E. Conselho da Justiça Federal. 5. Havendo CONCORDÂNCIA da parte autora, PROVIDENCIE o depósito judicial de referida verba, sob pena de preclusão da prova. Desde já, esclareço que o depósito judicial deve ser realizado na Caixa Econômica Federal, por meio da Guia de Depósito Judicial à Ordem da Justiça Federal. Orientações referentes à abertura de conta judicial podem ser encontradas no endereço eletrônico da Justiça Federal – Seção Judiciária do Estado de São Paulo - Serviços Judiciais - Custas Judiciais - Abertura de Conta Judicial e Geração de ID (link https://www.jfsp.jus.br/documentos/administrativo/NUAJ/CUSTAS/ORIENTACOES_DEPOSITO_JUDIDIAL_005_08-2020.pdf). 6. Com a realização do depósito judicial, tornem conclusos para a designação de data para realização da perícia. Na hipótese de DISCORDÂNCIA DA PARTE AUTORA, remetam-se os autos ao arquivo, SOBRESTADOS, até que haja aprovação do citado PL 3.914/2020. 7. INFORMO, por fim, que o artigo 1º, parágrafo 3º da Lei nº 13.876/2019 garantia o pagamento dos honorários periciais a uma perícia médica por processo judicial, cuja restrição também consta no Projeto de Lei 3.914/2020. Assim, ESCLAREÇA a parte autora em qual especialidade médica pretende a produção da prova pericial. Int. Prazo

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: BENICIO DA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: SILVANA CAMILO PINHEIRO - SP158335 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Em 18 de dezembro de 2020, o Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, considerando as diretrizes contidas na Resolução do Conselho Nacional de Justiça n.º 345, de 09 de outubro de 2020, editou o Provimento CJF3R nº 41, instituindo, em caráter experimental, a partir de 01/02/2021, o Juízo 100% Digital na Justiça Federal da 3ª Região, com a implantação do projeto-piloto na 2ª Vara Previdenciária de São Paulo, na 10ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo, na 3ª Vara Federal de Santo André/SP e na 2ª Vara Federal de Ponta Porã/MS. Para melhor compreensão dos objetivos visados e da sua efetiva implantação nas demandas distribuídas nesta unidade judiciária, convém transcrever o inteiro teor do Provimento CJF3R nº 41/2020: PROVIMENTO CJF3R Nº 41, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020. Institui o Juízo 100% Digital na Justiça Federal da 3.ª Região e implanta o projeto-piloto na 2.ª Vara Previdenciária de São Paulo, na 10.ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo, na 3.ª Vara Federal de Santo André, na 2.ª Vara Federal de Ponta Porã e dá outras providências. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais; CONSIDERANDO a atribuição do Poder Judiciário na implementação de mecanismos que concretizem o princípio constitucional de amplo acesso à Justiça (art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal); CONSIDERANDO o disposto na Lei n.º 11.419/2006, que trata do processo eletrônico; CONSIDERANDO as diretrizes contidas na Resolução CNJ n.º 345, de 9 de outubro de 2020, que dispôs sobre o “Juízo 100% Digital”; CONSIDERANDO as diretrizes contidas na Resolução CNJ n.º 354, de 19 de novembro de 2020, que regulamenta as audiências e sessões de julgamento por videoconferência e telepresenciais e a comunicação de atos por meio eletrônico; CONSIDERANDO os resultados alcançados até o momento na execução do Projeto TRF3 100% PJe, a propósito da virtualização do acervo da Justiça Federal da 3.ª Região; CONSIDERANDO a necessidade de racionalização da utilização de recursos orçamentários da Justiça Federal da 3.ª Região; CONSIDERANDO a necessidade de constante modernização, de modo a absorver e incorporar novas tecnologias na prestação de seus serviços, sempre no intuito de melhor atender aos jurisdicionados; CONSIDERANDO que a utilização de plataformas digitais alterou substancialmente o perfil da atuação de magistrados, servidores, advogados, procuradores e partes, permitiu a padronização de fluxos de trabalho e eliminou barreiras territoriais para a execução de tarefas; CONSIDERANDO a decisão proferida na 479.ª Sessão Ordinária do Conselho da Justiça federal da 3.ª Região (CJF3R), de 17 de dezembro de 2020; CONSIDERANDO o expediente SEI n.º 0038735-41.2020.4.03.8000 RESOLVE: Art. 1.º Instituir em caráter experimental (projeto-piloto) o "Juízo 100% Digital", no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região, nos termos da Resolução CNJ n.º 345, de 9 de outubro de 2020, e limites estabelecidos por este ato normativo. Art. 2.º O "Juízo 100% Digital" será implantado: I - a partir de 1/2/2021 na 2.ª Vara Previdenciária de São Paulo, na 10.ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo, na 3.ª Vara Federal de Santo André/SP e na 2.ª Vara Federal de Ponta Porã/MS; II - a partir de 3/5/2021 em uma unidade dos Juizados Especiais Federais a ser definida pela Presidência do Tribunal; Parágrafo único. O rol das unidades aderentes ao "Juízo 100% Digital" será publicado no sítio de internet do Tribunal e das Seções Judiciárias. Art. 3.º A escolha pelo Juízo 100% Digital é facultativa e será exercida pela demandante, no momento da distribuição da ação, podendo opor-se a essa opção a demandada até o momento da contestação. § 1.º Após a contestação e até a prolação da sentença, as partes poderão retratar-se, por uma única vez, da escolha pelo "Juízo 100% Digital", mediante petição protocolizada nos autos, seguindo o processo, a partir de então, o procedimento das demandas não inseridas no "Juízo 100% Digital", no mesmo juízo natural do feito. § 2.º A opção da parte pelo "Juízo 100% Digital" ocorrerá mediante a marcação em local próprio do processo judicial eletrônico - PJe, quando do seu ajuizamento. § 3.º Na hipótese de retratação do demandante ao processamento como "Juízo 100% Digital", a unidade judiciária deverá desmarcar o status do processo, que retornará ao processamento comum. Art. 4.º No ajuizamento da ação, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V e § 1.º e 270 do Código de Processo Civil Art. 5.º O "Juízo 100% Digital" constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto. Parágrafo único. O procedimento será mantido nessa modalidade até o final do feito, alcançando inclusive sua tramitação no Tribunal. Art. 6.º Todas as audiências e sessões de julgamento serão realizadas sem a necessidade de comparecimento presencial das partes ou dos advogados e procuradores, por sessão eletrônica ou por videoconferência e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo. § 1.º As partes poderão requerer ao juízo a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário. § 2.º As audiências e sessões de julgamento, quando realizadas por videoconferência, deverão ser gravadas no PJe mídias, que passa a ser o repositório oficial da 3.ª Região. Art. 7.º A opção pelo "Juízo 100% Digital" não impede a produção de prova pericial, a qual será realizada conforme determinado no processo pelo juiz da causa. Art. 8.º O atendimento eletrônico ocorrerá durante o horário regular de atendimento presencial ao público das unidades judiciárias. § 1.º O advogado deverá demonstrar o interesse em ser atendido virtualmente pelo magistrado, mediante o envio de e-mail para a unidade jurisdicional, conforme lista de e-mails disponibilizada no sítio da internet do Tribunal e das Seções Judiciárias, devendo identificar o número do processo em relação ao qual pretende atendimento, bem como nome completo e número da OAB. § 2.º As respostas sobre o atendimento deverão ocorrer no prazo de até 48 horas, ressalvadas as situações de urgência, e será realizado pela plataforma indicada pelo Juízo na resposta. Art. 9.º Os juízes das unidades jurisdicionais em que implantado o "Juízo 100% Digital" poderão indagar às partes se concordam que as ações já ajuizadas tramitem pelas regras da Resolução CNJ n.º 345/2020. Art. 10 Fica instituído o Comitê Gestor do "Juízo 100% Digital", composto pelos Juízes Federais Auxiliares da Presidência e da Corregedoria-Regional, pelos Diretores dos Foros das Seções Judiciárias de São Paulo e de Mato Grosso do Sul e pelos magistrados das varas federais consignadas no inciso I, do artigo 2.º, cujas atribuições são: I - apoiar a implantação do Juízo 100% Digital na 3.ª Região; II - promover estudos e propor o aperfeiçoamento do projeto, sugestões de revisão, ampliação ou remodelagem; III - sistematizar procedimentos e disseminar boas práticas; IV - apresentar relatório de avaliação ao final do período experimental, em 31 de agosto de 2021, contendo dados estatísticos e informações relevantes. Art. 11 Se identificada a necessidade de elaboração de fluxo próprio do PJe para o "Juízo 100% Digital" no curso do projeto-piloto, a proposta será encaminhada ao Grupo de Trabalho de Usuários Internos da 3.ª Região. Art. 12 Os casos omissos serão resolvidos pelo juiz competente para a condução do processo. Art. 13 Este Provimento entra em vigor no dia 1.º de fevereiro de 2021. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. Documento assinado eletronicamente por Mairan Gonçalves Maia Júnior, Desembargador Federal Presidente, em 18/12/2020, às 11:01, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Em síntese, o Juízo 100% Digital cuida de modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, devendo ser mantida a modalidade até o final da demanda, incluindo a eventual tramitação no Tribunal. Por conseguinte, todas as audiências e sessões de julgamento serão realizadas sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados e procuradores, por sessão eletrônica ou por videoconferência, e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo. Além disso, o procedimento não inviabilizará a realização de prova pericial, a qual será produzida conforme a diretriz deste Juízo. Não haverá prejuízo no tocante ao atendimento eletrônico, o qual ocorrerá durante o horário regular de atendimento presencial ao público, reservando-se, por fim, uma vez esgotadas as tentativas de satisfação da questão através de e-mail encaminhado para a unidade judiciária, o contato virtual com o magistrado, em caso de necessidade e urgência, devidamente justificado pelo(a) advogado(a). Os benefícios auferidos em decorrência da implantação do Juízo 100% Digital são inegáveis, propiciando a padronização de fluxos de trabalho, eliminação de barreiras territoriais para a execução das tarefas, concretização do princípio do amplo acesso à Justiça e racionalização da utilização de recursos orçamentários da Justiça Federal da 3ª Região, tudo isso em consonância com a necessidade de constante modernização, de modo a absorver e incorporar novas tecnologias na prestação dos serviços, sempre no intuito de melhor atender aos jurisdicionados. É oportuno salientar, a propósito, que este Juízo envidou todos os esforços, no ano passado, no sentido de viabilizar a realização de audiência por meio da plataforma virtual, mesmo ciente dos desafios inerentes, tais como o ingresso das partes, advogados(as) e testemunhas em audiência não presencial, instabilidade da conexão etc. Nesse passo, cumpre ressaltar que todas as audiências designadas foram realizadas, provando-se que o emprego da tecnologia foi exitoso. Ademais, não se pode ignorar o contexto atual e os reflexos futuros decorrentes da pandemia instaurada em razão da COVID-19, pois, nas palavras do biólogo e pesquisador Atila Iamarino, “para o mundo em que a gente vivia (antes da pandemia do coronavírus), não vamos poder voltar”, constituindo um fundamento a mais para a efetiva implantação do Juízo 100% Digital, na medida em que possibilitará a proteção da saúde e segurança das partes, advogados (as), magistrados (as), procuradores (as) e auxiliares da justiça. Enfim, considerando-se as vantagens apontadas e não se vislumbrando a existência de prejuízo às partes, as demandas distribuídas nesta unidade judiciária, a partir de 1º de fevereiro de 2021, serão processadas de acordo com o procedimento do Juízo 100% Digital, em consonância com as finalidades almejadas pelo Provimento nº 41/2020 do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região e pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça n.º 345/2020, assegurando-se, mediante expresso e fundamentado requerimento, a opção de que trata o disposto no artigo 3º, caput, parte final do aludido provimento. Demais disso, concedo os benefícios da justiça gratuita (art. 98, CPC), ficando a parte autora advertida que, em caso de revogação do benefício, arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública e poderá ser inscrita em dívida ativa (art. 100, CPC). Providencie a parte autora cópia da petição inicial, r. sentença e certidão de trânsito em julgado, relativos ao processo constante do termo de prevenção (ID 44753616); emende a inicial a fim de retificar o valor atribuído à causa, o qual deverá, necessariamente, corresponder ao benefício patrimonial almejado em caso de procedência integral do pedido, qual seja, a soma de todas as parcelas vencidas acrescidas de 12 (doze) parcelas vincendas; bem como observar o artigo 319, VII, do Código de Processo Civil. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000709-68.2021.4.03.6183 Intime-se. SãO PAULO, 10 de março de 2021.

18/03/2021, 00:00

—

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(28)