Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5000719-39.2019.4.03.6133 - TRF3

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5000719-39.2019.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/10/2024, 12:51

Publicação

07/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO GERALDO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ADRIANO ALVES BRIGIDO - SP243825 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. MOGI DAS CRUZES, 3 de outubro de 2024. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000719-39.2019.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes

04/10/2024, 00:00

Mero expediente

03/10/2024, 13:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO GERALDO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ADRIANO ALVES BRIGIDO - SP243825 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A D E S P A C H O ID 332117505: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000719-39.2019.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes INTIME-SE o advogado, ADRIANO ALVES BRIGIDO - OAB/SP 243825, para que, no prazo de 15(quinze) dias, forneça os dados bancários para a transferência eletrônica do valor depositado em seu favor, ressaltando que, nos termos do artigo 2º da Resolução Conjunta PRES/CORE Nº 21, de 25 de fevereiro de 2022, caso não haja o levantamento do depósito será avaliada a possibilidade de conversão dos valores em renda da União Federal, de forma a possibilitar o arquivamento definitivo do processo. Cumpra-se e int. MOGI DAS CRUZES, 10 de setembro de 2024.

16/09/2024, 00:00

Mero expediente

10/09/2024, 15:57

Conclusão (para despacho)

18/07/2024, 08:10

Desarquivamento

18/07/2024, 07:14

Baixa Definitiva

12/07/2024, 14:02

Publicação

19/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO GERALDO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ADRIANO ALVES BRIGIDO - SP243825 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A A T O O R D I N A T Ó R I O Ato Ordinatório praticado nos termos da Portaria MGCR-01V nº 163, de 15/06/2023 ID 327185154. Vista à parte exequente, pelo prazo de 15 dias. Após, nada sendo requerido, os autos serão remetidos ao arquivo. MOGI DAS CRUZES, data da assinatura eletrônica. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000719-39.2019.4.03.6133

18/06/2024, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2024, 14:20

Documentos

Intimação

•04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO GERALDO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ADRIANO ALVES BRIGIDO - SP243825 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000719-39.2019.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Vistos. Trata-se de execução definitiva da sentença. A parte exequente apresentou os cálculos para cumprimento do julgado (ID 241112142), apurados no montante de R$ 6.929,86 para janeiro/2022. A parte executada apresentou impugnação, alegando ter havido o pagamento do seguro desemprego e que o valor devido é de apenas R$ 350,00, relativo aos honorários sucumbenciais (ID 249524305). Resposta à impugnação no ID 256482012. Tendo em vista a divergência das partes com relação ao valor em execução, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apurou como devido o montante de R$ 330,00 para setembro/2021, relativo aos honorários advocatícios de sucumbência (ID 259375208). Na referida oportunidade, o perito, ainda, esclareceu que, para a satisfação do julgado, deve ser expedido alvará de levantamento para pagamento dos valores depositados pela União Federal (valor do salário mínimo vigente nas respectivas datas dos depósitos), os quais foram efetivados em 20/07/2021, 19/08/2021 e 18/09/2021, conforme informado no ID 98492904. A União concordou com os cálculos apresentados (ID 263252426), a CEF não se manifestou (ID 265210359), bem como o exequente concordou com a expedição de alvará dos valores depositados e alegou que deve prevalecer o valor do cálculo da União, ou seja, de R$ 350,00 de honorários de sucumbência (ID 263535137). Vieram os autos conclusos. É relatório. Decido. Os cálculos apresentados pelo parecer da Contadoria Judicial devem ser acolhidos, eis que em consonância com o decisum transitado em julgado. Ante o exposto, ACOLHO, para que produza efeitos legais, os cálculos apresentados pela Contadoria nos IDs 259375208 e 259376300, no montante de R$ 330,00 para setembro/2021, a título de honorários sucumbenciais. Expeça-se o necessário para levantamento pelo autor dos valores depositados em 20/07/2021, 19/08/2021 e 18/09/2021, conforme informado no ID 98492904. Por fim, no que concerne à fixação de verba honorária, considerando que o exequente decaiu da maior parte do pedido, forçosa sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre a diferença apurada entre os seus cálculos e os da contadoria, cuja cobrança deverá atender ao disposto no § 3º do artigo 98 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. MOGI DAS CRUZES, 5 de dezembro de 2022.

08/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO GERALDO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ADRIANO ALVES BRIGIDO - SP243825 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O ID 241112109: Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000719-39.2019.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Intime-se a executada / UNIÃO FEDERAL, nos termos do art. 535 do CPC, para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, com a advertência do § 2º do referido artigo. Não impugnada, cumpra-se o disposto no art. 535, § 3º, do mesmo "Codex". Alegado o excesso na execução, abra-se vista à exequente para manifestação, em 15 (quinze) dias. Permanecendo a divergência de contas, remetam-se os autos ao contador para conferência e, no caso de incorreção de ambas, apresentação de novo cálculo, dando-se vista às partes por 5 (cinco) dias. Após, conclusos. Requisitado o pagamento, dê-se ciência às partes. ID 241112109: Nos termos do art. 523 do CPC, intime-se a executada / CEF, na pessoa de seus advogados constituídos nos autos, para que cumpra a obrigação, efetuando o pagamento da quantia indicada pela exequente, devidamente atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) cada (art. 523, § 1º, do CPC). Efetuado o pagamento, dê-se vista ao exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, com posterior conclusão dos autos para eventual extinção. Fica a executada cientificada de que o início do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação (art. 525, "caput", do CPC) se dará no dia útil seguinte àquele para o pagamento voluntário, independentemente de nova intimação. Decorrido o prazo sem pagamento ou impugnação, apresente o exequente memória atualizada do débito, acrescido da multa e dos honorários previstos, indicando bens à penhora. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva. Cumpra-se e int. MOGI DAS CRUZES, 22 de fevereiro de 2022.

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANTONIO GERALDO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ADRIANO ALVES BRIGIDO - SP243825-N APELADO: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000719-39.2019.4.03.6133 RELATOR: Gab. 23 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA MARTINS APELANTE: ANTONIO GERALDO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ADRIANO ALVES BRIGIDO - SP243825-N APELADO: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Juiz Federal Convocado Marcelo Guerra: APELANTE: ANTONIO GERALDO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ADRIANO ALVES BRIGIDO - SP243825-N APELADO: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Juiz Federal Convocado Marcelo Guerra: A Lei Federal n.º 7.998/90, na redação vigente na data do requerimento, estatuía: Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos a cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data da dispensa; II - ter sido empregado de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada ou ter exercido atividade legalmente reconhecida como autônoma, durante pelo menos 15 (quinze) meses nos últimos 24 (vinte e quatro) meses; III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973; IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. Assim, o trabalhador dispensado, sem justa causa, fará jus à percepção do seguro-desemprego, cabendo à União o ônus da prova de eventual impedimento ao gozo do benefício (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil). A propósito, a jurisprudência da 7ª Turma desta C. Corte em caso análogo: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1 - Compulsando-se os autos, verifica-se que o impetrante requereu a liberação das parcelas do seguro-desemprego, em decorrência da rescisão imotivada do contrato de trabalho no período de 23/06/2010 a 13/05/2016. Ocorre que o benefício foi indeferido em razão de ter sido constatado ser o impetrante sócio de três pessoas jurídicas, quais sejam, Associação de Melhoramentos Amigos do Bairro Jardim Pompeba – CNPJ 07.720.3266/0001-84, desde 10/08/2005.; Associação de Melhoramentos e Lazer e Esportes do Parque Bitaru – CNPJ 04.274,488/0001-04, desde 12/06/2005; e Jockey Instituição Promocional JIP – CNPJ 71.135.578/0004/01, desde 16/06/2014. 2 - Os documentos que instruíram a peça inicial demonstram que as referidas Associações não possuem fins lucrativos, não gerando renda em favor do impetrante. De fato, da análise dos atos constitutivos das Associações em questão, verifica-se que estas não possuem fins econômicos e que seus diretores, conselheiros, associados, instituidores, benfeitores ou equivalentes, não percebem remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos do patrimônio, conforme bem observou a r. sentença. 3 - Não há comprovação de que a atividade de associado tenha gerado renda para o impetrante capaz de justificar o indeferimento do benefício. 4 – Apelação e Remessa oficial improvidas. (TRF – 3, 7º Turma, ApCiv 5000369-46.2016.4.03.6104, j. 12/03/2019, Rel. Des. Fed. TORU YAMAMOTO, grifei) No caso concreto, a parte autora requereu, em 22/07/2011, a liberação de seguro-desemprego, em decorrência da rescisão de vínculo empregatício que teria perdurado entre 11/08/2010 e 13/06/2011, com a empresa registrada junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob o número 01.340.937/0017-36 (ID 124073461 – fl. 1). Segundo informações prestadas pelo Ministério do Trabalho (ID 124073461 – fl. 2), a despeito do deferimento do benefício, os pagamentos foram retidos/suspensos, em razão do apontamento de outro vínculo com a empresa Galvão Engenharia S.A., CNPJ n.º 01.340.937/0001-79, supostamente informado via CNIS, cujo início teria se dado na mesma data (11/08/2010). Verifica-se que as duas empresas mencionadas pertencem ao mesmo grupo: Galvão Engenharia S.A. Nos documentos colacionados pela parte autora – CTPS (ID 124073447 – fl. 12), Comunicação de Dispensa (ID 124073447 – fl. 15) e Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (ID 124073447 – fl. 16) –, há, tão-só, apontamentos relativos à filial registrada sob n.º 01.340.937/0017-36. Ademais, do extrato CNIS anexado pela União (ID 124073447 – fl. 103), consta somente o vínculo com a mesma filial, não havendo nenhuma indicação de vínculo com a empresa matriz (CNPJ n.º 01.340.937/0001-79). Assim, com exceção do registro do Ministério do Trabalho, não há qualquer apontamento do suposto vínculo empregatício que teria motivado a retenção das parcelas do seguro-desemprego. Não existindo prova do impedimento ao gozo do benefício, é de rigor a expedição de alvará, para liberação das parcelas retidas. Por tais fundamentos, dou provimento à apelação. Condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos de cada inciso do §3º, com a fórmula de cálculo prevista no §5º, ambos do artigo 85, do Código de Processo Civil de 2.015, tendo como base de apuração o valor da condenação. É o voto. E M E N T A ALVARÁ – SEGURO-DESEMPREGO – PROVA DE IMPEDIMENTOS LEGAIS: INOCORRÊNCIA. 1. O trabalhador dispensado, sem justa causa, fará jus à percepção do seguro-desemprego, cabendo à União o ônus da prova de eventual impedimento ao gozo do benefício (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil). 2. No caso concreto, a parte autora requereu, em 22/07/2011, a liberação de seguro-desemprego, em decorrência da rescisão de vínculo empregatício. 3. Segundo informações prestadas pelo Ministério do Trabalho, os pagamentos foram retidos/suspensos, em razão do apontamento de outro vínculo com outra empresa do mesmo grupo. 4. Nos documentos colacionados pela parte autora – CTPS, Comunicação de Dispensa e Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho –, há, tão-só, apontamentos relativos à filial. Ademais, do extrato CNIS anexado pela União, consta somente o vínculo com a mesma filial, não havendo nenhuma indicação de vínculo com a empresa matriz. 5. Assim, com exceção do registro do Ministério do Trabalho, não há qualquer apontamento do suposto vínculo empregatício que teria motivado a retenção das parcelas do seguro-desemprego. 6. Não existindo efetiva prova do impedimento ao gozo do benefício, é de rigor a expedição de alvará, para liberação das parcelas retidas. 7. Apelação provida. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000719-39.2019.4.03.6133 RELATOR: Gab. 23 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA MARTINS Trata-se de ação destinada a viabilizar a expedição de alvará judicial para levantamento de valores a título de seguro-desemprego. A r. sentença (ID 124073468) julgou o pedido inicial improcedente. Condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o benefício da Justiça Gratuita. Apelação da parte autora (ID 124073473), na qual pugna pela procedência do pedido inicial. Alega que o vínculo apontado no registro do Ministério do Trabalho e Emprego equivale ao vínculo rescindido. Contrarrazões (ID 124073479). É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000719-39.2019.4.03.6133 RELATOR: Gab. 23 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA MARTINS Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/06/2021, 00:00

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