Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 0000065-85.2009.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 0000065-85.2009.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/03/2022, 14:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/03/2022, 14:28

Trânsito em julgado

16/03/2022, 13:54

Publicação

09/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: CLAUDIONOR DE JESUS KENFF Advogado do(a) REU: BRUNO NASCIBEN - SP75417 S E N T E N Ç A AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000065-85.2009.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de ação penal instaurada em face de CLAUDIONOR DE JESUS KENFF por suposta infração ao artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, na forma do art. 69 (por duas vezes), do Código Penal. Denúncia recebida na p. 11/12 do ID 39759512. Noticiado o parcelamento do débito tributário, foi determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional até que sobreviessem informações de eventual descumprimento do acordo ou de quitação integral do débito (p. 83 do ID 39759512). Vieram informações da autoridade fazendária esclarecendo que o parcelamento se encontra extinto por quitação (ID 130795559). O MPF manifestou-se pela extinção da punibilidade, em razão do pagamento do tributo objeto da ação penal (ID 135427059). É o relatório. DECIDO. A hipótese dos autos deve ser enquadrada nas disposições do artigo 69 da Lei n. 11.941/2009: “Art. 69. Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos no art. 68 quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios, que tiveram sido objeto de concessão de parcelamento. Parágrafo único. Na hipótese de pagamento efetuado pela pessoa física prevista no § 15 do art. 1º desta Lei, a extinção da punibilidade ocorrerá com o pagamento integral dos valores correspondentes à ação penal.” Enquadra-se, também, nas disposições do artigo 34 da Lei n. 9.249/95 e do artigo 9º, § 2º, da Lei n. 10.684/03. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a manifestação ministerial e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CLAUDIONOR DE JESUS KENFF, CPF nº 000.118.548-98, fazendo-o com fundamento no artigo 69, parágrafo único, da Lei 11.941/2009. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao SEDI para anotação da extinção da punibilidade. Procedam-se às comunicações necessárias. Após, arquivem-se os autos. RIBEIRÃO PRETO, 4 de março de 2022.

08/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

07/03/2022, 09:55

Pagamento integral do débito

04/03/2022, 18:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/03/2022, 18:51

Conclusão (para julgamento)

26/10/2021, 10:09

Expedida/certificada

14/10/2021, 15:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/09/2021, 17:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/09/2021, 17:29

Por decisão judicial

13/04/2021, 10:04

Publicação

05/04/2021, 07:00

Documentos

Sentença

•08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: CLAUDIONOR DE JESUS KENFF Advogado do(a) REU: BRUNO NASCIBEN - SP75417 S E N T E N Ç A AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000065-85.2009.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de ação penal instaurada em face de CLAUDIONOR DE JESUS KENFF por suposta infração ao artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, na forma do art. 69 (por duas vezes), do Código Penal. Denúncia recebida na p. 11/12 do ID 39759512. Noticiado o parcelamento do débito tributário, foi determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional até que sobreviessem informações de eventual descumprimento do acordo ou de quitação integral do débito (p. 83 do ID 39759512). Vieram informações da autoridade fazendária esclarecendo que o parcelamento se encontra extinto por quitação (ID 130795559). O MPF manifestou-se pela extinção da punibilidade, em razão do pagamento do tributo objeto da ação penal (ID 135427059). É o relatório. DECIDO. A hipótese dos autos deve ser enquadrada nas disposições do artigo 69 da Lei n. 11.941/2009: “Art. 69. Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos no art. 68 quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios, que tiveram sido objeto de concessão de parcelamento. Parágrafo único. Na hipótese de pagamento efetuado pela pessoa física prevista no § 15 do art. 1º desta Lei, a extinção da punibilidade ocorrerá com o pagamento integral dos valores correspondentes à ação penal.” Enquadra-se, também, nas disposições do artigo 34 da Lei n. 9.249/95 e do artigo 9º, § 2º, da Lei n. 10.684/03. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a manifestação ministerial e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CLAUDIONOR DE JESUS KENFF, CPF nº 000.118.548-98, fazendo-o com fundamento no artigo 69, parágrafo único, da Lei 11.941/2009. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao SEDI para anotação da extinção da punibilidade. Procedam-se às comunicações necessárias. Após, arquivem-se os autos. RIBEIRÃO PRETO, 4 de março de 2022.

08/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Pagamento integral do débito

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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