Apelação / Remessa Necessária 5022046-76.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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COFINS - ImportaçãoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/08/2019

Valor da Causa

R$ 680.127,16

Órgão julgador

Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 14ª Vara Cível Federal de São Paulo 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

DALGAS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA.

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

VALTER FISCHBORN

OAB/SC 19005·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(103)

DALGAS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA.

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DE SAO PAULO/SP

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

01/06/2022, 19:35

Juntada de certidão

01/06/2022, 13:05

Recebidos os autos

31/05/2022, 13:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

02/03/2022, 18:51

Juntada de certidão

02/03/2022, 17:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/02/2022, 09:32

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2022, 12:23

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2022, 10:48

Expedição de Comunicação via sistema.

07/02/2022, 12:58

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 12:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/02/2022, 12:42

Publicado Intimação em 21/01/2022.

22/01/2022, 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

22/01/2022, 16:20

Juntada de Petição de manifestação

14/01/2022, 08:49

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 12:15

Todas as movimentações(117)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

01/06/2022, 19:35

Juntada de certidão

01/06/2022, 13:05

Recebidos os autos

31/05/2022, 13:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

02/03/2022, 18:51

Juntada de certidão

Documentos

DECISÃO

•01/06/2022, 13:05

DECISÃO

•07/02/2022, 12:58

02/03/2022, 17:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/02/2022, 09:32

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2022, 12:23

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2022, 10:48

Expedição de Comunicação via sistema.

07/02/2022, 12:58

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 12:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/02/2022, 12:42

Publicado Intimação em 21/01/2022.

22/01/2022, 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

22/01/2022, 16:20

Juntada de Petição de manifestação

14/01/2022, 08:49

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 12:15

Expedição de Comunicação via sistema.

12/01/2022, 12:15

Negado seguimento ao recurso

11/01/2022, 23:15

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

16/11/2021, 11:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/11/2021, 09:59

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2021, 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

16/10/2021, 00:09

Publicado Acórdão em 15/10/2021.

16/10/2021, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2021, 12:16

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2021, 13:16

Conhecido o recurso de DALGAS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. e não-provido

08/10/2021, 11:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/10/2021, 08:29

Juntada de certidão de julgamento

08/10/2021, 08:29

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 13:34

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 13:34

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 13:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/09/2021, 13:34

Conclusos para decisão

20/08/2021, 17:38

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

20/08/2021, 07:55

Juntada de certidão

20/08/2021, 07:54

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2021, 19:44

Juntada de certidão

24/06/2021, 13:52

Recurso especial admitido

22/06/2021, 17:27

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

14/05/2021, 12:37

Decorrido prazo de DALGAS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2021, 16:27

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2021, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2021, 11:35

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

19/03/2021, 12:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/03/2021, 19:42

Juntada de certidão de julgamento

18/03/2021, 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021

26/02/2021, 00:07

Publicado Intimação de Pauta em 26/02/2021.

26/02/2021, 00:07

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2021, 18:23

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 14:23

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 14:23

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 14:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/02/2021, 14:23

Conclusos para decisão

05/02/2021, 17:30

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

28/01/2021, 16:38

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

26/01/2021, 13:27

DEVOLVIDO PARA REEXAME - RESP

26/01/2021, 13:27

Juntada de Petição de contrarrazões

01/12/2020, 17:21

Juntada de Petição de contrarrazões

01/12/2020, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2020, 22:59

Juntada de certidão

06/10/2020, 22:57

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

06/08/2020, 16:43

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 04/08/2020 23:59:59.

05/08/2020, 01:33

Juntada de Petição de recurso extraordinário

14/07/2020, 08:39

Publicado Acórdão em 23/06/2020.

23/06/2020, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2020

23/06/2020, 00:26

Juntada de Petição de manifestação

20/06/2020, 08:58

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2020, 19:27

Expedição de Outros documentos.

19/06/2020, 11:32

Expedição de Outros documentos.

19/06/2020, 11:32

Expedição de Comunicação via sistema.

19/06/2020, 11:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/06/2020, 10:38

Deliberado em Sessão - Julgado

18/06/2020, 18:47

Publicado Intimação de Pauta em 01/06/2020.

01/06/2020, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2020

30/05/2020, 00:12

Expedição de Outros documentos.

27/05/2020, 16:43

Expedição de Outros documentos.

27/05/2020, 16:43

Expedição de Comunicação via sistema.

27/05/2020, 16:43

Expedição de Outros documentos.

22/05/2020, 08:36

Expedição de Outros documentos.

22/05/2020, 08:36

Expedição de Outros documentos.

22/05/2020, 08:36

Incluído em pauta para 18/06/2020 14:00 Ambiente Virtual.

22/05/2020, 08:35

Expedição de Outros documentos.

22/05/2020, 08:35

Expedição de Outros documentos.

22/05/2020, 08:35

Expedição de Outros documentos.

22/05/2020, 08:35

Incluído em pauta para 18/06/2020 14:00 Ambiente Virtual.

22/05/2020, 08:35

Conclusos com embargos de declaração

04/05/2020, 11:02

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2020, 18:13

Expedição de Comunicação via sistema.

24/04/2020, 18:16

Juntada de ato ordinatório

24/04/2020, 18:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/04/2020, 16:36

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2020, 16:43

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/03/2020, 00:05

Publicado Acórdão em 17/03/2020.

17/03/2020, 00:05

Juntada de Petição de Manifestação

16/03/2020, 09:58

Expedição de Outros documentos.

12/03/2020, 19:23

Expedição de Outros documentos.

12/03/2020, 19:23

Expedição de Comunicação via sistema.

12/03/2020, 19:22

Conhecido o recurso e provido em parte

10/03/2020, 09:33

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

09/03/2020, 09:24

Expedição de Outros documentos.

03/02/2020, 13:40

Expedição de Outros documentos.

03/02/2020, 13:40

Expedição de Outros documentos.

03/02/2020, 13:40

Incluído em pauta para 05/03/2020 14:00 Plenário 6ª Turma.

03/02/2020, 13:40

Juntada de Petição de parecer

09/12/2019, 11:14

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

09/12/2019, 11:14

Expedição de Outros documentos.

07/11/2019, 14:30

Recebidos os autos

15/08/2019, 14:02

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

15/08/2019, 14:02

Distribuído por sorteio

15/08/2019, 14:02

DECISÃO

•11/01/2022, 23:15

ACÓRDÃO

•13/10/2021, 13:16

ACÓRDÃO

•08/10/2021, 11:41

DESPACHO

•05/08/2021, 19:44

DECISÃO

•22/06/2021, 17:27

ACÓRDÃO

•22/03/2021, 11:35

ACÓRDÃO

•19/03/2021, 12:00

DECISÃO

•26/01/2021, 13:27

ACÓRDÃO

•19/06/2020, 11:32

ACÓRDÃO

•19/06/2020, 10:16

ATO ORDINATÓRIO

•24/04/2020, 18:16

ATO ORDINATÓRIO

•24/04/2020, 18:16

ACÓRDÃO

•12/03/2020, 19:22

Todos os documentos(21)

DECISÃO

•01/06/2022, 13:05

DECISÃO

•07/02/2022, 12:58

DECISÃO

•11/01/2022, 23:15

ACÓRDÃO

•13/10/2021, 13:16

ACÓRDÃO

•08/10/2021, 11:41

DESPACHO

•05/08/2021, 19:44

DECISÃO

•22/06/2021, 17:27

ACÓRDÃO

•22/03/2021, 11:35

ACÓRDÃO

•19/03/2021, 12:00

DECISÃO

•26/01/2021, 13:27

ACÓRDÃO

•19/06/2020, 11:32

ACÓRDÃO

•19/06/2020, 10:16

ATO ORDINATÓRIO

•24/04/2020, 18:16

ATO ORDINATÓRIO

•24/04/2020, 18:16

ACÓRDÃO

•12/03/2020, 19:22

ACÓRDÃO

•09/03/2020, 14:13

ATO ORDINATÓRIO

•24/06/2019, 10:33

SENTENÇA

•02/05/2019, 19:11

SENTENÇA

•20/03/2019, 20:40

SENTENÇA

•21/01/2019, 18:07

DESPACHO

•03/09/2018, 19:12