Petição Cível 5002732-84.2022.4.03.6301 - TRF3

Petição Cível 5002732-84.2022.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/10/2024, 13:26

Trânsito em julgado

09/10/2024, 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2024, 07:02

Publicação

18/09/2024, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DIOGENES TADEU GRACIANO Advogado do(a) EXEQUENTE: TIAGO MANETTA FALCI FERREIRA - SP293643 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS - SP455940 S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Petição de 14.05.2024: assiste razão à CEF, uma vez que a parte autora foi a recorrente vencida nesta ação. Assim, tendo em vista a comprovação do cumprimento integral da condenação, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO/SP, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5002732-84.2022.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

17/09/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

16/09/2024, 15:48

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/09/2024, 15:48

Conclusão (para despacho)

19/06/2024, 08:42

Petição (Petição (outras))

14/05/2024, 15:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2024, 07:12

Publicação

03/05/2024, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DIOGENES TADEU GRACIANO Advogado do(a) EXEQUENTE: TIAGO MANETTA FALCI FERREIRA - SP293643 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS - PE15131 D E S P A C H O Inicialmente, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito de id 313199433 efetuado pela ré. Informo que o levantamento dos valores depositados deve ser realizado diretamente na instituição bancária: a) pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias ou, ainda, b) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada, que podem ser solicitadas via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção “Pedido de expedição de certidão – advogado constituído nos autos”, que deverá ser instruída com a GRU (Res. 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso. O sobredito pedido deve ser elaborado dentro das diretrizes estabelecidas, por se tratar de fluxo de trabalho administrativo sem a necessidade de intervenção judicial. Registro, no entanto, que a instituição bancária poderá exigir outros documentos além da documentação acima, conforme normas internas. Por fim, ressalto que as normas de levantamento de valores depositados judicialmente são padronizadas e aplicáveis a todos os jurisdicionados, sem exceções ou distinções. Sem prejuízo, face ao trânsito em julgado, expeça-se o necessário a fim de que seja a CEF intimada a pagar os valores devidos a título de honorários sucumbenciais, conforme fixado no v. acórdão de id 313199438, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, 30 de abril de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5002732-84.2022.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

01/05/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

30/04/2024, 14:16

Mero expediente

30/04/2024, 14:16

Conclusão (para despacho)

30/04/2024, 12:52

Documentos

Sentença

•17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DIOGENES TADEU GRACIANO Advogado do(a) EXEQUENTE: TIAGO MANETTA FALCI FERREIRA - SP293643 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS - PE15131 D E S P A C H O Inicialmente, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito de id 313199433 efetuado pela ré. Informo que o levantamento dos valores depositados deve ser realizado diretamente na instituição bancária: a) pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias ou, ainda, b) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada, que podem ser solicitadas via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção “Pedido de expedição de certidão – advogado constituído nos autos”, que deverá ser instruída com a GRU (Res. 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso. O sobredito pedido deve ser elaborado dentro das diretrizes estabelecidas, por se tratar de fluxo de trabalho administrativo sem a necessidade de intervenção judicial. Registro, no entanto, que a instituição bancária poderá exigir outros documentos além da documentação acima, conforme normas internas. Por fim, ressalto que as normas de levantamento de valores depositados judicialmente são padronizadas e aplicáveis a todos os jurisdicionados, sem exceções ou distinções. Sem prejuízo, face ao trânsito em julgado, expeça-se o necessário a fim de que seja a CEF intimada a pagar os valores devidos a título de honorários sucumbenciais, conforme fixado no v. acórdão de id 313199438, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, 30 de abril de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5002732-84.2022.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: DIOGENES TADEU GRACIANO Advogado do(a) RECORRENTE: TIAGO MANETTA FALCI FERREIRA - SP293643-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS - PE15131-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002732-84.2022.4.03.6301 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: DIOGENES TADEU GRACIANO Advogado do(a) RECORRENTE: TIAGO MANETTA FALCI FERREIRA - SP293643-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS - PE15131-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Dispensado, nos termos da lei. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002732-84.2022.4.03.6301 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: DIOGENES TADEU GRACIANO Advogado do(a) RECORRENTE: TIAGO MANETTA FALCI FERREIRA - SP293643-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS - PE15131-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O CIVIL. SEGURO DPVAT. REPERCUSSÃO DE 25%. PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA. NÃO COMPROVADA A INCAPACIDADE EM PATAMAR SUPERIOR AO FIXADO NA PERÍCIA JUDICIAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.Trata-se de pedido de indenização DPVAT formulado em face da ré por DIOGENES TADEU GRACIANO. O pedido foi julgado parcialmente procedente. O recorrente pleiteia a procedência do pedido. 2. A sentença comporta manutenção por seus próprios fundamentos (Lei n. 9.099/95, art. 46), destacando-se, como razão de decidir, o seguinte excerto: "Passo à análise do mérito. autora: “...com 51 anos, analista de suporte, atualmente exercendo a mesma função. Submetido a exame físico-ortopédico, complementado com documentação médica, com evidência de lesão em joelho esquerdo, com nexo para o caso. (Lesão compatível com os fatos). Em 10/01/2021, o periciando sofreu trauma em joelho esquerdo, submetido a tratamento fisioterápico, evoluindo com discreta limitação articular em flexo extensão, sem atrofias musculares e força motora mantida. IX. Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se que: A sequela compromete o patrimônio físico do periciando em 6,25% (25% de perda funcional em joelho esquerdo), segundo art. 3° da Lei 6194/74, alterado pela Lei n.º 11.945, de 04/06/2009.” Considerando os elementos de prova apresentados nos autos, verifica-se que o grau de invalidez apurado na esfera administrativa foi inferior àquele apurado na perícia judicial, de modo que o pagamento efetuado pela CEF está insuficiente. Importante registrar que o perito judicial é imparcial e de confiança deste Juízo e o laudo por ele elaborado está claro e bem fundamentado, sendo que eventual impugnação oferecida pela parte autora não possui o condão de afastá-lo. Demais disso, não há informações ou fatos novos que justifiquem a desconsideração do laudo apresentado, a realização de novas perícias, ou ainda o retorno dos autos aos peritos para resposta aos quesitos apresentados. E, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, posto que equidistante do interesse de ambas as partes. A impugnação apresentada pela parte ré não merece qualquer agasalho, pois manifesta mera discordância ao laudo pericial, natural da inconformidade da parte com o resultado do exame, deixando de apresentar prova documental robusta o suficiente ou apontar quaisquer falhas ou lacunas que mereçam reforma. Ademais, pondero que a Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”. A repercussão fixada na perícia judicial foi de 25% (leve). Aplicando-se ao valor máximo de indenização fixado em lei (R$13.500,00) as razões de % (correspondente ao segmento afetado) é de 25% (repercussão fixada no laudo judicial), tem-se o valor de R$843,75, que subtraído o valor pago administrativamente, tem-se o montante de R$506,25, inferior ao pago administrativamente. Destarte, de rigor a procedência do pedido. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002732-84.2022.4.03.6301 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP Trata-se de demanda na qual a parte autora pleiteia o pagamento de diferença de indenização referente ao seguro DPVAT. Discorda do valor pago administrativamente. O Seguro DPVAT é o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e por embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, com previsão legal no Decreto-Lei nº 73/66 (art. 20, alínea 'l', alterado pela Lei nº 8.374/91) e regulamentado pela Lei nº 6.194/74, posteriormente alterada pela Lei nº 8.441/92. O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, não importando de quem seja a culpa do acidente (Lei nº 6.194/74, art. 5º). A forma de cálculo da indenização está prevista no artigo 3º da Lei nº 6.194/74. De acordo com o § 1º, inciso II, do referido dispositivo legal, “quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais”. Por sua vez, o inciso I a que faz remissão o parágrafo acima transcrito determina que a perda anatômica ou funcional seja enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa à lei. Da análise dos dois dispositivos conclui-se que no caso de invalidez permanente parcial incompleta primeiramente deverá haver o enquadramento em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa (inciso I) e, posteriormente, a redução proporcional da indenização conforme a repercussão da perda, se intensa, média, leve ou residual. Por fim, a jurisprudência do STJ sedimentou o entendimento de que a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (STJ, Tema/Repetitivo nº 542), admitida a utilização de tabela do CNSP para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez (STJ, Tema/Repetitivo nº 662). No que se refere ao caso dos autos, a existência do acidente automobilístico é incontroversa, tanto que já houve o pagamento administrativo de indenização. Nestes autos, foi realizada prova pericial judicial, com o fim de apuração da incapacidade invocada pela parte autora, tendo o perito nomeado por este Juízo concluído que a parte Diante do exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora o valor R$506,25, a título de diferença do Seguro DPVAT, acrescido juros de mora da data da citação (Tema Repetitivo nº 197 do STJ) e correção monetária a partir da data do acidente (Tema Repetitivo nº 898 do STJ)." 3. Não merece guarida o recurso interposto pela recorrente, pois a matéria ventilada em sede recursal já foi exaustivamente analisada pelo juízo de origem. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inc. IX, da Constituição Federal: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei nº 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX,da Constituição do Brasil. Agravo Regimental a que se nega provimento.” (AI nº 726.283-7-AgR, 2ª Turma, Relator MINISTRO EROS GRAU, 2ª Turma, DJe nº 227, publicação em 28/11/2008) 4. Isso posto, nego provimento ao recurso da parte autora e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 5. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor corrigido da causa, porcentagem limitada ao valor teto dos juizados especiais federais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema. O pagamento ocorrerá somente se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, no prazo do § 3º do artigo 98 do C.P.C./2015. 6. É o voto. E M E N T A Dispensada, nos termos da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DIOGENES TADEU GRACIANO Advogado do(a) AUTOR: TIAGO MANETTA FALCI FERREIRA - SP293643 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: IGOR FACCIM BONINE - ES22654 S E N T E N Ç A autora: “...com 51 anos, analista de suporte, atualmente exercendo a mesma função. Submetido a exame físico-ortopédico, complementado com documentação médica, com evidência de lesão em joelho esquerdo, com nexo para o caso. (Lesão compatível com os fatos). Em 10/01/2021, o periciando sofreu trauma em joelho esquerdo, submetido a tratamento fisioterápico, evoluindo com discreta limitação articular em flexo extensão, sem atrofias musculares e força motora mantida. IX. Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se que: A sequela compromete o patrimônio físico do periciando em 6,25% (25% de perda funcional em joelho esquerdo), segundo art. 3° da Lei 6194/74, alterado pela Lei n.º 11.945, de 04/06/2009.” Considerando os elementos de prova apresentados nos autos, verifica-se que o grau de invalidez apurado na esfera administrativa foi inferior àquele apurado na perícia judicial, de modo que o pagamento efetuado pela CEF está insuficiente. Importante registrar que o perito judicial é imparcial e de confiança deste Juízo e o laudo por ele elaborado está claro e bem fundamentado, sendo que eventual impugnação oferecida pela parte autora não possui o condão de afastá-lo. Demais disso, não há informações ou fatos novos que justifiquem a desconsideração do laudo apresentado, a realização de novas perícias, ou ainda o retorno dos autos aos peritos para resposta aos quesitos apresentados. E, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, posto que equidistante do interesse de ambas as partes. A impugnação apresentada pela parte ré não merece qualquer agasalho, pois manifesta mera discordância ao laudo pericial, natural da inconformidade da parte com o resultado do exame, deixando de apresentar prova documental robusta o suficiente ou apontar quaisquer falhas ou lacunas que mereçam reforma. Ademais, pondero que a Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”. A repercussão fixada na perícia judicial foi de 25% (leve). Aplicando-se ao valor máximo de indenização fixado em lei (R$13.500,00) as razões de % (correspondente ao segmento afetado) é de 25% (repercussão fixada no laudo judicial), tem-se o valor de R$843,75, que subtraído o valor pago administrativamente, tem-se o montante de R$506,25, inferior ao pago administrativamente. Destarte, de rigor a procedência do pedido. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002732-84.2022.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos etc. Relatório dispensado na forma da lei. Afasto a preliminar da CEF, de falta de interesse de agir. O pagamento realizado na esfera administrativa não afasta o interesse de agir da parte autora em discutir a extensão da incapacidade reconhecida e, por consequências, da indenização que lhe é devida. Fundamento e Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita, bem como, se o caso, a prioridade requerida nos termos do art. 1048, I, do Novo Código de Processo Civil, respeitando-se o direito de outros jurisdicionados, em idêntica situação, que tenham ajuizado demandas anteriormente à presente. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo, bem como as condições da ação. As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Verifico que o feito se processou com observância ao contraditório e à ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo aos princípios do devido processo legal. Presentes os pressupostos para a válida formação e desenvolvimento da relação jurídica processual. Ausentes pressupostos negativos. Partes legítimas. Passo à análise do mérito. Trata-se de demanda na qual a parte autora pleiteia o pagamento de diferença de indenização referente ao seguro DPVAT. Discorda do valor pago administrativamente. O Seguro DPVAT é o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e por embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, com previsão legal no Decreto-Lei nº 73/66 (art. 20, alínea 'l', alterado pela Lei nº 8.374/91) e regulamentado pela Lei nº 6.194/74, posteriormente alterada pela Lei nº 8.441/92. O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, não importando de quem seja a culpa do acidente (Lei nº 6.194/74, art. 5º). A forma de cálculo da indenização está prevista no artigo 3º da Lei nº 6.194/74. De acordo com o § 1º, inciso II, do referido dispositivo legal, “quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais”. Por sua vez, o inciso I a que faz remissão o parágrafo acima transcrito determina que a perda anatômica ou funcional seja enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa à lei. Da análise dos dois dispositivos conclui-se que no caso de invalidez permanente parcial incompleta primeiramente deverá haver o enquadramento em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa (inciso I) e, posteriormente, a redução proporcional da indenização conforme a repercussão da perda, se intensa, média, leve ou residual. Por fim, a jurisprudência do STJ sedimentou o entendimento de que a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (STJ, Tema/Repetitivo nº 542), admitida a utilização de tabela do CNSP para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez (STJ, Tema/Repetitivo nº 662). No que se refere ao caso dos autos, a existência do acidente automobilístico é incontroversa, tanto que já houve o pagamento administrativo de indenização. Nestes autos, foi realizada prova pericial judicial, com o fim de apuração da incapacidade invocada pela parte autora, tendo o perito nomeado por este Juízo concluído que a parte Diante do exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora o valor R$506,25, a título de diferença do Seguro DPVAT, acrescido juros de mora da data da citação (Tema Repetitivo nº 197 do STJ) e correção monetária a partir da data do acidente (Tema Repetitivo nº 898 do STJ). A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 12 de junho de 2023.

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DIOGENES TADEU GRACIANO Advogado do(a) AUTOR: JOAS CLEOFAS DA SILVA - SP369632 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Considerando a necessidade de apurar se há nexo causal entre as patologias alegadas pela parte autora e o acidente de trânsito relatado na inicial, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002732-84.2022.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo designo a perícia médica, para o dia 10/10/2022 às 13h30min - WLADINEY MONTE RUBIO VIEIRA - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada na Sede deste Juizado, Av. Paulista, 1345 – 1º subsolo – Bela Vista - São Paulo/SP. A parte autora deverá comparecer à perícia médica munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado de Carteira Nacional de Habilitação e CTPS original caso possua. Deverá apresentar ainda, boletim de ocorrência, comprovante de internação, inclusive resumo de alta hospitalar contendo informações do 1º atendimento e da alta definitiva, exames de imagem (radiografia, tomografia computadorizada, ressonância magnética e outros), que comprovem a lesão decorrente do acidente de trânsito. Em cumprimento à Portaria PRES/CORE nº 25, de 06/12/2021, a parte autora deverá comparecer ao Juizado Especial Federal de São Paulo, portando o comprovante de vacinação contra o COVID-19 ou teste negativo de COVID-19 realizado no prazo máximo de 72 horas. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão formular quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001 e no disposto no art. 6º da Portaria SP-JEF-PRES nº.11, de 07 de novembro de 2019, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 25/11/2019 e da Portaria SP-JEF-PRES nº. 156, de 10/08/2022, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 15/08/2022. Tendo em vista a necessidade da manutenção de medidas prevenção contra o Coronavírus (COVID-19) e o previsto no Art. 8º, inciso III, da Ordem de Serviço DFORSP nº. 34, de 04/08/2022: a) A parte autora deverá comparecer para a realização da perícia utilizando equipamento de proteção individual (máscara facial), com a recomendação de que seja trocada a cada 02 (duas) horas; b) A parte autora deverá comparecer sozinha e, caso haja necessidade, será permitido apenas 01 (um) acompanhante utilizando máscara de proteção; c) A parte autora deverá comunicar nos autos, preferencialmente com até 1 (um) dia de antecedência, que não poderá comparecer à perícia médica em virtude de estar com sintomas gripais (febre, tosse, falta de ar, coriza, dores no corpo) ou de ter apresentado diagnóstico de COVID-19 nos 15 dias que antecedem a perícia, para que a sua perícia médica possa ser reagendada sem necessidade de novo pedido; d) A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário agendado; e) A parte autora deverá juntar toda a documentação médica nos autos até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, cópia de prontuários médicos, inclusive resumo de alta hospital contento informações do 1º atendimento e da alta definitiva, relatórios médicos especificando as sequelas definitivas decorrente do acidente e receitas, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia médica, caso possua; f) A parte autora fica ciente de que o(a) perito(a) médico(a), seguindo o protocolo sanitário para evitar possibilidade de contágio do COVID-19, usará durante a perícia médica, os equipamentos de proteção individual (máscara facial e outros que entender necessários). A parte autora que não comparecer à perícia deverá justificar a sua ausência no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da perícia, sob pena de julgamento do processo nos termos em que se encontra. Intimem-se as partes. SãO PAULO, 16 de setembro de 2022.

19/09/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(58)