Execução Fiscal 0002371-25.2017.4.03.6109 - TRF3

Execução Fiscal 0002371-25.2017.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/05/2022, 10:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/05/2022, 10:34

Trânsito em julgado

12/05/2022, 10:34

Publicação

09/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AUTO POSTO BENVINDO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MARI ANGELA ANDRADE - SP88108 SENTENÇA I – Relatório EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002371-25.2017.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de execução fiscal proposta para a cobrança de créditos tributários inscritos em Dívida Ativa. Sobreveio petição do exequente requerendo a extinção do feito em virtude do pagamento integral do débito. É o que basta. II - Fundamentação Diante da quitação integral do débito pela parte executada, é caso de extinção da presente execução. III - Dispositivo Face ao exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 3º, caput e parágrafo único, da Lei nº 7.711/88, o produto do encargo previsto no art. 1º, do Decreto-lei n. 1025/69, é destinado, entre outras finalidades, ao “custeio de taxas, custas e emolumentos relacionados com a execução fiscal e a defesa judicial da Fazenda Nacional e sua representação em Juízo, em causas de natureza fiscal”. Por tal razão, deixo de condenar a executada ao pagamento de honorários sucumbenciais e custas judiciais, porque abrangidos na cobrança do referido encargo. Considerando não haver penhora a ser levantada, aguarde-se o trânsito em julgado e, após, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Publique-se. Intime-se. Piracicaba, data abaixo.

08/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

07/03/2022, 10:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/03/2022, 12:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/03/2022, 12:27

Conclusão (para julgamento)

04/02/2022, 14:34

Mero expediente

10/12/2021, 17:02

Conclusão (para despacho)

09/12/2021, 12:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/09/2021, 17:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/09/2021, 17:30

Por decisão judicial

03/04/2020, 14:43

Documentos

Sentença

•08/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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