Execução Fiscal 5004097-89.2021.4.03.6114 - TRF3

Execução Fiscal 5004097-89.2021.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: ECIDIR SOLLA RECHER EIRELI, THIAGO GROU RECHER Advogado do(a) REU: DANIEL JORGE PEDREIRO - SP234527 Advogado do(a) REU: EDSON DANTAS QUEIROZ - SP272639 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004097-89.2021.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Tratam os presentes autos de ação de cobrança, partes qualificadas na Inicial, objetivando o ressarcimento da quantia de R$ 380.625,80 (trezentos e oitenta mil, seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos), atualizada até 22/06/2021, decorrente do inadimplemento de empréstimo bancário realizado pela parte ré. Com a inicial vieram documentos. Citado o réu apresentou Contestação, alegando em preliminar nulidade de citação e ilegitimidade passiva. No mérito alegou não se lembrar deste empréstimo (Id 111444070) A autora apresentou réplica (Id 118642855). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de prova pericial para elucidação das questões alegadas pela parte ré, eminentemente de direito, conforme se verá ao longo da presente decisão. Preliminarmente, rejeito a alegação de nulidade de citação e ilegitimidade de parte do réu THIAGO GROU RECHER - CPF: 318.041.718-83, eis que nos contratos compactuados entre as partes, em 30/08/2013 (id 57242190), em 04/04/2016 (id 57242200), e em 16/06/20216 (id 57242189), consta sua assinatura como avalista da empresa THIAGO GROU RECHER EIRELI. Ademais, na cláusula SEXTA do contrato id 57242189 e na cláusula OITAVA do contrato 57242190, consta devidamente sua responsabilidade solidária. Cumpre registrar que os avalistas respondem pela dívida total, ainda que ultrapasse o valor de face do título, haja vista a incidência de correções, juros e multa. Institui o Código Civil em seu art. 899: "O avalista equipara-se àquele cujo nome indicar; na falta de indicação, ao emitente ou devedor final". A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que, aquele que, além de prestar o aval, assume posição de devedor solidário no contrato, deve responder pelas obrigações decorrentes do contrato. Ademais, segundo o enunciado da Súmula n. 26/STJ, "o avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário". E embora o réu tenha se retirado do quadro societário da empresa em 09/05/2018, consoante apontado na contestação (Id. 111444070), ante o contrato de Renegociação ter sido firmado em 01/06/2017 e a data de início de inadimplemento da dívida em 30/08/2017 (id nº 57242196), responde o avalista THIAGO GROU RECHER, como devedor solidário, possuindo legitimidade passiva na presente ação em questão. Documento de alteração do nome da empresa para ECIDIR SOLLA RECHER EIRELI - CNPJ: 14.882.386/0001-17, acostado em Id. 111443804. Ademais, na condição de avalista/fiador, o ex-sócio continua respondendo pelo débito da empresa, não importando sua saída da sociedade, salvo se tiver requerido a exoneração da fiança em qualquer de suas modalidades. Circunstância inocorrente no caso em exame. No mérito, verifica-se que há liquidez, certeza e exigibilidade da dívida, sendo incabível a alegação do réu de não se lembrar do empréstimo bancário em questão, isto porque, a CAIXA acostou aos autos documentos suficientes à demonstração da existência de relação jurídica com a parte ré e, por conseguinte, da dívida e de seu inadimplemento. Há, pois, prova suficiente da contratação de empréstimo junto à instituição financeira, o que se afere por meio dos documentos juntados à exordial. Não se trata de ato unilateral da CEF, mas, ao contrário, de ato bilateral, de contrato celebrado entre as partes, dentro da autonomia privada, com objeto lícito e partes capazes. Há, portanto, um acordo de vontades. E ressalte-se que as partes têm ampla liberdade para contratar o que lhes convier (claro, desde que o objeto seja lícito), dentro da autonomia privada. Como se vê, cuida-se o presente de um contrato minucioso, que trata de todas as possíveis variações de renda dos compradores e as influências dessas no valor das prestações. Todas as formas de reajuste estão exaustivamente estabelecidas no corpo do contrato. Concluído um contrato, é sabido que o mesmo tem força vinculante, decorrente do princípio da obrigatoriedade da convenção. De acordo com esse princípio, aquilo que foi livremente contratado deve ser fielmente cumprido (pacta sunt servanda). Deixo consignada a subsunção dos serviços bancários ao Código de Defesa do Consumidor. Isso porque o Código de Defesa do Consumidor, ao definir o que se deva entender por serviço, inclui aqueles de natureza financeira e bancária. Sobre o tema, que já está pacificado, o C. STJ editou a súmula 297 (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”). É importante mencionar que não há que se falar em inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor), tendo em vista que no caso concreto, a questão é de direito. No caso concreto, apesar de o contrato ser de adesão, não se vislumbra arbitrariedade com relação à forma de estipulação das cláusulas contratuais, livremente pactuadas pelas partes, eis que a parte ré teve livre acesso ao teor do contrato, acordando com seus termos. Quanto à irregularidade na cobrança dos juros, no julgamento do Recurso Especial 1.061.530/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o C. STJ fixou teses no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF e que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, sendo certo que a última delas corresponde ao enunciado 382 da súmula de jurisprudência do C. STJ. No mesmo julgamento o C. STJ também firmou tese no sentido de ser admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Em relação à capitalização de juros, o C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, fixou as seguintes teses: é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada e a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Os contratos em questão foram firmados após a edição da MP 2.170-36/2001, ou seja, em data posterior à publicação da MP 1.963-17/2000, razão pela qual submetem-se à aplicação da capitalização de juros, nos termos consignados nos próprios instrumentos. Constata-se, assim, que nos contratos acostados aos autos, a taxa efetiva de juros mensal contratada e anual, revelam a existência de autorização para a capitalização mensal de juros remuneratórios, inclusive na fase de inadimplemento contratual, pois a taxa anual é superior ao duodécuplo da mensal. E, nesse sentido, caso o contrato não preveja expressamente a capitalização de juros, sua autorização decorre implicitamente da previsão de taxas anuais superiores ao duodécuplo das taxas mensais, sendo válida a capitalização de juros no caso, nos termos da Súmula 541, STJ. Quanto aos juros de mora, incidiram sem capitalização, conforme se extrai do respectivo demonstrativo (id 57242196). Com relação aos juros moratórios, estes devem ter a incidência a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 397 do Código Civil, consoante ementa que segue: CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO - FAT. CERCEAMENTO DE DEFESA. TÍTULO EXECUTIVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DO CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PENA CONVENCIONAL E DESPESAS PROCESSUAIS. MORA. RESTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 7. Em se tratando de obrigação com termo certo e determinado, e com vencimento também previamente aprazado, o termo inicial para incidência dos juros de mora, deve ser a data estabelecida para vencimento da obrigação (de cada parcela). Isso porque estamos diante de uma obrigação na qual a mora se opera "ex re", isto é, advém do simples vencimento da prestação sem respectivo adimplemento, dispensando, portanto, a notificação do devedor. (Ap 00065076820124036100, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/03/2018..FONTE_REPUBLICACAO:). Grifei. Outrossim, verifica-se, da análise do demonstrativo de débito juntado aos autos, que não houve a cobrança de comissão de permanência, nem a sua cumulação com os demais encargos, somente os encargos devidamente pactuados (taxas e juros pactuados). No que diz respeito à comissão de permanência, há que se ressaltar que não pode ser cumulada com qualquer outro encargo adicional. A vedação encontra guarida nos enunciados 30, que veda expressamente a cumulação da comissão de permanência com a correção monetária, e 296 da súmula de jurisprudência do C. STJ, que veda a cumulação com os juros remuneratórios. Para pacificar de vez a questão, o C. STJ editou o enunciado 472 da súmula de sua jurisprudência, para asseverar que a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. No caso presente, verifico que na própria planilha de evolução do débito juntada aos autos (Id 57242196), a CEF fez constar a informação no sentido de que OS CÁLCULOS CONTIDOS NA PLANILHA EXCLUÍRAM EVENTUAL COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PREVISTA NO CONTRATO, SUBSTITUINDO-A POR ÍNDICES INDIVIDUALIZADOS E NÃO CUMULADOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS (CONTRATUAIS), JUROS DE MORA E MULTA POR ATRASO, EM CONSONÂNCIA COM AS SÚMULAS 30, 294, 296 E 472 DO STJ. Portanto, nos presente autos, não constato a cobrança de comissão de permanência, eis que foram cobradas somente as taxas e juros pactuados. Ao invés disso, a CEF fez incidir sobre a dívida juros moratórios de 1% ao mês, sem capitalização mensal, razão pela qual não há ilegalidade ou abusividade a ser reconhecida. A esse respeito, inclusive, ressalto que se mostra devida a cobrança da multa contratual de 2% sobre o valor do débito exatamente em razão de não ter sido cumulada com a comissão de permanência. Diante do exposto, resolvo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para julgar PROCEDENTE o pedido inicial, condenando a parte ré ao ressarcimento da quantia atualizada de R$ 380.625,80 (trezentos e oitenta mil, seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos), atualizada até 22/06/2021 – Id 57242196. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, bem assim ao reembolso das custas processuais recolhidas pela demandante, nos termos dos artigos 85, §2º, CPC. Após o ajuizamento da ação, a correção monetária e os juros de mora devem observar os critérios previstos no Manual de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Publique-se. Intime-se. Registrado eletronicamente. SãO BERNARDO DO CAMPO, 6 de dezembro de 2021. (RUZ)

07/12/2021, 00:00

—

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(63)