Embargos à Execução 0002663-38.1997.4.03.6100 - TRF3

Embargos à Execução 0002663-38.1997.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

03/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA EMBARGADO: EMPREENDIMENTOS LITORANEOS S/A ADVOGADO do(a) EMBARGADO: JOAQUIM DE ALMEIDA BAPTISTA - SP13405 ADVOGADO do(a) EMBARGADO: SONIA MARCIA HASE VERISSIMO - SP61528 ADVOGADO do(a) EMBARGADO: SONIA MARIA WADT - SP53127 ADVOGADO do(a) EMBARGADO: ARGEMIRO BUSTAMANTE GUIL - SP6995 ADVOGADO do(a) EMBARGADO: PAULO CAPRETTI DEL FIORI - SP296884 ADVOGADO do(a) EMBARGADO: BENEDITO LUIZ RIBEIRO - SP9713 ADVOGADO do(a) EMBARGADO: PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI - SP115712-P ADVOGADO do(a) EMBARGADO: JOSE HORACIO HALFELD REZENDE RIBEIRO - SP131193 ADVOGADO do(a) EMBARGADO: JOSE CORREA CARLOS - SP103991 DECISÃO Diante das manifestações das partes e interessada em Ids 369360945, 372443480 e 374491655 e considerando a ausência de oposição pelo Ministério Público (Id 411793368), PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0002663-38.1997.4.03.6100 defiro o pedido de suspensão da tramitação do presente feito, por mais noventa dias, contados a partir da publicação da presente decisão. Aguarde-se pelo prazo assinalado, em arquivo sobrestado. Decorrido, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tragam informações atualizadas sobre as tratativas de acordo, apresentando, se o caso, documentos comprobatórios. Com as manifestações das partes, nova vista ao MPF. Após, voltem conclusos para deliberação. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA EMBARGADO: EMPREENDIMENTOS LITORANEOS S/A ADVOGADO do(a) EMBARGADO: JOAQUIM DE ALMEIDA BAPTISTA - SP13405 ADVOGADO do(a) EMBARGADO: SONIA MARCIA HASE VERISSIMO - SP61528 ADVOGADO do(a) EMBARGADO: SONIA MARIA WADT - SP53127 ADVOGADO do(a) EMBARGADO: ARGEMIRO BUSTAMANTE GUIL - SP6995 ADVOGADO do(a) EMBARGADO: PAULO CAPRETTI DEL FIORI - SP296884 ADVOGADO do(a) EMBARGADO: BENEDITO LUIZ RIBEIRO - SP9713 ADVOGADO do(a) EMBARGADO: PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI - SP115712-P ADVOGADO do(a) EMBARGADO: JOSE HORACIO HALFELD REZENDE RIBEIRO - SP131193 ADVOGADO do(a) EMBARGADO: JOSE CORREA CARLOS - SP103991 DECISÃO Diante das manifestações das partes e interessada em Ids 369360945, 372443480 e 374491655 e considerando a ausência de oposição pelo Ministério Público (Id 411793368), PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0002663-38.1997.4.03.6100 defiro o pedido de suspensão da tramitação do presente feito, por mais noventa dias, contados a partir da publicação da presente decisão. Aguarde-se pelo prazo assinalado, em arquivo sobrestado. Decorrido, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tragam informações atualizadas sobre as tratativas de acordo, apresentando, se o caso, documentos comprobatórios. Com as manifestações das partes, nova vista ao MPF. Após, voltem conclusos para deliberação. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal

02/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/02/2026, 10:53

Publicação

28/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA EMBARGADO: EMPREENDIMENTOS LITORANEOS S/A ADVOGADO do(a) EMBARGADO: JOAQUIM DE ALMEIDA BAPTISTA - SP13405 ADVOGADO do(a) EMBARGADO: SONIA MARCIA HASE VERISSIMO - SP61528 ADVOGADO do(a) EMBARGADO: SONIA MARIA WADT - SP53127 ADVOGADO do(a) EMBARGADO: ARGEMIRO BUSTAMANTE GUIL - SP6995 ADVOGADO do(a) EMBARGADO: PAULO CAPRETTI DEL FIORI - SP296884 ADVOGADO do(a) EMBARGADO: BENEDITO LUIZ RIBEIRO - SP9713 ADVOGADO do(a) EMBARGADO: PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI - SP115712-P ADVOGADO do(a) EMBARGADO: JOSE HORACIO HALFELD REZENDE RIBEIRO - SP131193 ADVOGADO do(a) EMBARGADO: JOSE CORREA CARLOS - SP103991 DECISÃO Diante das manifestações das partes e interessada em Ids 369360945, 372443480 e 374491655 e considerando a ausência de oposição pelo Ministério Público (Id 411793368), PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0002663-38.1997.4.03.6100 defiro o pedido de suspensão da tramitação do presente feito, por mais noventa dias, contados a partir da publicação da presente decisão. Aguarde-se pelo prazo assinalado, em arquivo sobrestado. Decorrido, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tragam informações atualizadas sobre as tratativas de acordo, apresentando, se o caso, documentos comprobatórios. Com as manifestações das partes, nova vista ao MPF. Após, voltem conclusos para deliberação. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal

27/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/08/2025, 15:16

Por decisão judicial

22/08/2025, 19:04

Conclusão (para despacho)

22/08/2025, 18:52

Expedida/certificada

08/08/2025, 16:23

Mero expediente

07/08/2025, 14:03

Conclusão (para despacho)

06/08/2025, 15:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 07:00

Documentos

Decisão

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA EMBARGADO: EMPREENDIMENTOS LITORANEOS S/A Advogados do(a) EMBARGADO: ARGEMIRO BUSTAMANTE GUIL - SP6995, BENEDITO LUIZ RIBEIRO - SP9713, JOAQUIM DE ALMEIDA BAPTISTA - SP13405, JOSE CORREA CARLOS - SP103991, JOSE HORACIO HALFELD REZENDE RIBEIRO - SP131193, PAULO CAPRETTI DEL FIORI - SP296884, PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI - SP115712-P, SONIA MARCIA HASE VERISSIMO - SP61528, SONIA MARIA WADT - SP53127 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ASSISTENTE: SECRETARIA DA FAZENDA, ESTADO DE SÃO PAULO TERCEIRO INTERESSADO: COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: AMILCAR AQUINO NAVARRO - SP69474 ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: YARA DE CAMPOS ESCUDERO PAIVA - SP74238 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUCIANO NOGUEIRA LUCAS - SP156651 D E S P A C H O Posteriormente ao despacho proferido em Id 341991343, manifestou-se o INCRA (Id 344513444), concordando com o requerimento de suspensão da tramitação do feito formulado pela parte autora em Id 336968776. Petição apresentada pelo Estado de São Paulo em Id 346149910, aduzindo que, não obstante a manifestação anterior no sentido de que não foi constatada qualquer atualização e/ou retificação dos registros imobiliários das áreas envolvidas na presente demanda, bem como não se ter notícia a respeito de ação em curso ajuizada para reconhecimento da existência de terras devolutas na área em questão, é importante esclarecer que “o 25º Perímetro de Eldorado, em que se localiza a Fazenda Valformoso, foi objeto de discriminatória administrativa no início do século XX, motivo pelo qual não há ação atual com vistas a declaração de devolutividade”, pelo que “requer sejam levadas em consideração tais informações, bem como o teor do relatório técnico em anexo, evitando qualquer confusão sobre a natureza das áreas da região” (Id 346149910). É o relatório. Decido. Quanto à suspensão do processo pleiteada pela embargada, tendo em vista que desde o requerimento já transcorreu prazo superior a seis meses (prazo máximo previsto no artigo 313, §4º, in fine, do Código de Processo Civil), determino intimem-se as partes (embargante e embargada) para que tragam notícias acerca das tratativas de acordo, devendo, se o caso, apresentar eventuais documentos comprobatórios nos autos. Prazo: 15 (quinze) dias. Com a juntada da manifestação determinada no item anterior, vista ao Ministério Público Federal e, após, tornem conclusos. Intimem-se, observando-se o artigo 183 do CPC. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0002663-38.1997.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA EMBARGADO: EMPREENDIMENTOS LITORANEOS S/A Advogados do(a) EMBARGADO: ARGEMIRO BUSTAMANTE GUIL - SP6995, BENEDITO LUIZ RIBEIRO - SP9713, JOAQUIM DE ALMEIDA BAPTISTA - SP13405, JOSE CORREA CARLOS - SP103991, JOSE HORACIO HALFELD REZENDE RIBEIRO - SP131193, PAULO CAPRETTI DEL FIORI - SP296884, PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI - SP115712-P, SONIA MARCIA HASE VERISSIMO - SP61528, SONIA MARIA WADT - SP53127 ASSISTENTE: SECRETARIA DA FAZENDA TERCEIRO INTERESSADO: COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: AMILCAR AQUINO NAVARRO - SP69474 ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: YARA DE CAMPOS ESCUDERO PAIVA - SP74238 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUCIANO NOGUEIRA LUCAS - SP156651 D E C I S Ã O 1. Determino o prosseguimento do feito, considerando os fatos e fundamentos jurídicos que seguem. 2. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0002663-38.1997.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação ajuizada em 26/02/1986 pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA em face de EMPREENDIMENTOS LITORÂNEOS S/A (sucessora de Field Comércio e Participações S/A), por meio da qual pretendia realizar desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária com base no Decreto Presidencial n. 92.284/86, conforme descrição do imóvel contida na petição inicial (“Fazenda Valformoso”, situada no município de Sete Barras, Vale do Paraíba, com área total de 7.204 ha). 3. Após tramitação regular do feito, foi proferida sentença e contra esta foram interpostas apelações por EMPREENDIMENTOS LITORÂNEOS S.A (ID 14734058, pp. 20 e ss.) e pelo ESPÓLIO DE ANTONIO ELIAS DE ASSUMPÇÃO (ID 14734058, pp. 106 e ss.). 4. A Primeira Turma do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região não conheceu do recurso de apelação interposto pelo Espólio de Antonio Elias de Assumpção, não conheceu igualmente do agravo retido interposto pela expropriada, rejeitou a preliminar de conversão do julgamento em diligência e deu parcial provimento à apelação da EMPREENDIMENTOS LITORÂNEOS S.A. (ID 14734064, pp. 79 e ss.). 5. Pela relevância para a presente fase processual, cumpre destacar os seguintes pontos daquele v. acórdão: a) ratificou o entendimento do MM. Juízo “a quo” no sentido de reconhecer como parte passiva legítima apenas a ré EMPREENDIMENTOS LITORÂNEOS S/A, devendo todos os eventuais terceiros interessados no recebimento de indenização em virtude da desapropriação em questão buscarem vias próprias para tal reconhecimento (foi reconhecido que apenas as matrículas 389 e 390 eram objeto da presente ação); b) destacou que, quanto à ação possessória referida pelo Espólio, o Juiz sentenciante da 1a Vara de Registro deixou claro que apenas a “área remanescente da desapropriação” (fls. 1.794 dos autos originais) é que seria objeto daquela demanda e, portanto, em nada afetava ou era afetado pela presente ação expropriatória; c) fixou a exata área desapropriada, após análise das provas dos autos, da seguinte forma: d) determinou que fosse feita a “retificação do registro procedido em nome do INCRA (fls. 159/159-verso), nos termos do Estatuto da Terra e do decreto-lei (sic) nº 554/69, devendo o Juízo Federal “a quo”, na fase de execução, para esse efeito, expedir mandado que contenha a área exata e sua respectiva descrição perimétrica, em conformidade com a presente decisão, que resulta das confrontações constantes das matrículas do imóvel expropriado, a saber: e) determinou o pagamento da indenização com base no “laudo do digno perito judicial”, afastando os fundamentos da sentença referentes à desvalorização do imóvel em função dos conflitos fundiários, das discussões sobre posse e da exigência de reserva florestal (mata seria indenizável); f) negou a legitimidade “ad causam” para o Estado de São Paulo; g) reformou, como visto, a sentença, reduzindo a área desapropriada de 7.402,2501 hectares para 6.963 hectares, por ser a área total da Fazenda Valformoso, nela incluída a propriedade da Tormes Agropecuária Limitada, empresa pertencente ao grupo empresarial da ré; h) fixou o valor da indenização da terra nua da seguinte forma: i) fixou o valor da indenização das benfeitorias da seguinte forma (indeferiu o pedido de indenização por benfeitorias feitas pelos posseiros): j) fixou o valor da indenização da mata de conservação permanente da seguinte forma: k) fixou o valor da indenização dos pastos e capoeiras da seguinte forma: l) indeferiu o pedido recursal quanto à indenização referente aos prejuízos decorrentes de venda de rebanho de búfalos, bem como quanto à majoração da verba honorária; m) fixou, em resumo, os seguintes valores de indenização: 6. Com relação aos valores da indenização, pontuou que os referidos valores foram fixados em cruzados (moeda da época) para o mês de 09/1988 (época da avaliação), devendo a respectiva atualização ser feita por meio da aplicação do IPC desde a avaliação (setembro de 1988) até março de 1991 e, a partir daí, pelo INPC, até o efetivo pagamento. Os juros compensatórios deverão ser computados a partir da imissão na posse até o dia do depósito final, incidindo sobre os valores fixados para os bens, devidamente corrigidos, até o dia da elaboração dos cálculos. Os juros moratórios contar-se-ão a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória, incidindo sobre o cálculo integrado pelos juros compensatórios. 7. Foi também acolhido o recurso de apelação para fixar o seguinte em relação aos assistentes técnicos das partes: 8. O v. acórdão determinou ainda que o levantamento dos valores fixados deverá ser deferido em favor da EMPREENDIMENTOS LITORÂNEOS S/A (inclusive o referente ao depósito prévio). Essa a fundamentação específica desta questão: 9. O v. acórdão transitou em julgado aos 28/02/1996 (fls. 16 do ID 14734066). 10. EMPREENDIMENTOS LITORÂNEOS S/A deu início ao cumprimento de sentença nos autos n. 0761155-31.1987.4.03.6100, apresentando seus cálculos (fls. 26 e ss. do ID 14734066 daqueles autos). 11. Citado (fl. 55 do evento 14734066 dos autos originários n. 0761155-31.1987.4.03.6100), o INCRA opôs Embargos à execução dando origem aos presentes autos (ID 10952224, fls. 7-9, dos presentes autos n.º 0002663-38.1997.4.03.6100). 12. Em suma, alegou o embargante INCRA: - suposto erro no índice de correção monetária utilizado pelo exequente quanto ao período de setembro de 1988 a outubro de 1996: enquanto a exequente usou o índice de 0,00843278391, o correto, a seu ver, seria o 0,00754342; - não teria sido compensado do montante devido para indenizar a terra nua o valor do depósito inicial. 13. Foi proferida decisão, recebendo os embargos e suspendendo a execução (art. 739, §1º, do CPC/1973 - ID 10952224, fl. 10). 14. Apresentada resposta pelo embargado (ID 10952224, fls. 13 e ss.). 15. Apresentado parecer pelo Ministério Público Federal (ID 10952224, fls. 27 e ss.), manifestando-se pelo envio dos autos à Contadoria, tendo em vista que os cálculos apresentados pelo embargado não estariam condizentes com o acórdão transitado em julgado quanto aos seguintes tópicos: i) não foi observada pela expropriada a aplicação do fator de depreciação relativo à topografia e relevo, conforme determinado no laudo pericial judicial; ii) erro nos critérios de correção monetária, não cabendo a utilização da Resolução n. 014/90 do CJF, nem a inclusão de expurgos referentes aos meses de janeiro/89, março/90 etc, além do que o índice de variação do IPC em janeiro/89 foi divulgado como 70,28%, e não 42,72%, como constou do cálculo da expropriada; segundo o acórdão, deve ser aplicado o IPC desde a avaliação até marços de 1991 e, a partir daí, o INPC até o pagamento; no mais, sustenta que a expropriada, apesar de não haver levantado o montante da oferta inicial do expropriante, procedeu de antemão a subtração desta última do valor da indenização, quando o mais indicado seria proceder à referida subtração quando do efetivo levantamento do depósito; iii) há erro no cálculo dos honorários advocatícios, uma vez que a verba deveria ser calculada sobre a diferença do valor ofertado e o valor da condenação, enquanto a expropriada fez o cálculo com base no valor total da condenação. Apresentou revisão do cálculo elaborada por técnico perito em economia daquela Procuradoria da República. 16. Encaminhados os autos para a Contadoria Judicial, foi apresentado laudo, indicando a existência de um crédito total da expropriada em 05/1997 no valor de R$ 91.910.985,09 (ID 10952224, fls. 38 e ss.). 17. Proferida sentença (ID 10952224, fls. 42 e ss.), considerando como correto o índice de correção monetária com coeficiente 0,00589088, que fora apresentado pelo contador judicial. Ademais, acolheu as alegações do Ministério Público quanto ao erro no cálculo decorrente da inobservância do fator de depreciação equivalente a 0,825 no cálculo da indenização relativo à terra nua, bem como de erro no cálculo dos honorários advocatícios. Dessa forma, julgou procedentes os embargos à execução, acolhendo o valor apontado pela Contadoria do Juízo (valor de R$ 91.910.985,09 para 05/1997 (ID 10952224, fls. 38 e ss.)). Fixou honorários “arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da conta de liquidação. 18. Interposta apelação pela embargada EMPREENDIMENTOS LITORÂNEOS S/A (ID 10952224, fls. 54 e ss.). Alegou que o INCRA ofertou os embargos à execução de forma intempestiva, bem como defendeu que o argumento de que haveria erro no coeficiente adotado afrontaria a coisa julgada formada no acórdão que julgou a apelação nos autos principais, o qual adotou o INPC do IBGE para a correção monetária; aduziu a ilegitimidade do MPF para agir na ação de desapropriação, nos termos do art. 129, IX, da CF/1988, que proíbe a defesa e a consultoria jurídica de entidades públicas por parte de membro do MP e também porque não haveria interesse público a justificar a intervenção do parquet; apontou erro material na sentença, na medida em que não pode o juiz, na fase de execução, fazer incluir fator de depreciação do imóvel que foi afastado na conclusão do acórdão, sob pena de afronta à coisa julgada; apresentou cálculos que entende corretos, de acordo com o decidido no acórdão, no valor total de R$ 94.503.948,02, para maio/1997; defendeu que deve ser mantida a conta apresentada pela recorrente, uma vez que não se pode afastar os critérios estabelecidos no acórdão da apelação cível n. 91.03.041333-0; insurgiu-se quanto à fixação de honorários advocatícios, que não seriam devidos, haja vista que houve mero acertamento de cálculos e, no caso de serem devidos, deveriam incidir apenas sobre a diferença dos cálculos, que é o benefício econômico perseguido pela recorrida nos embargos à execução. 19. A apelação foi recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo (ID 10952224, fls. 195), sendo apresentadas contrarrazões pelo INCRA (ID 10952224, fls. 199 e ss.) 20. Apresentadas contrarrazões pelo Ministério Público Federal (ID 10952224, fls. 216 e ss.). 21. Prolatado acórdão (ID 10952224, fls. 235 e ss.), que, em razão de embargos de declaração do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (ID 10952224, fls. 262 e ss.), foi reconhecido como nulo por falta de vista anterior dos autos ao “Parquet”, com base no art. 18, § 2º, da Lei Complementar n. 76/93 (acórdão - ID 10952224, fls. 271 e ss.). 22. Apresentado parecer pelo Ministério Público Federal (ID 10952224, fls. 278-279). 23. Apresentada petição pelo ESPÓLIO DE ANTONIO ELIAS DE ASSUMPÇÃO e de ISABEL FERREIRA DE ASSUMPÇÃO (ID 10952224, fls. 286 e ss.), alegando que o é o único titular do domínio do imóvel abrangido na ação de desapropriação, cujos títulos tiveram sua transcrição no ano de 1918, sendo que a ação foi providencialmente promovida em face da empresa ré com base em títulos transcritos mais de meio século depois e ainda relativos a áreas distintas das desapropriadas; não obstante, tanto o juízo de origem quanto o Tribunal entenderam que a questão relativa ao domínio do imóvel deve ser discutida nas vias ordinárias, e não no processo de desapropriação; relata que ajuizou ação declaratória visando o reconhecimento judicial de que era o único titular do domínio da terra expropriada; assim, pede a suspensão do levantamento de qualquer valor a título de indenização da área desapropriada até final decisão da ação declaratória (junta cópia da inicial). Manifestaram-se as partes e o MPF a respeito (ID 10952224, fls. 316 e ss.; fls. 322 e ss.; fls. 359 e ss.). 24. Trasladado acórdão proferido no Agravo de Instrumento n. 97.03.57640-0 (atual 0057640-44.1997.4.03.0000) por meio do qual o E. TRF3 negou provimento ao agravo interposto por EMPREENDIMENTOS LITORÂNEOS S/A, que pretendia a reforma da decisão que recebeu a apelação interposta pela agravante da sentença que julgou procedentes os embargos à execução em ambos os efeitos; bem como a reforma da decisão que indeferiu o pedido de expedição de precatório, tendo em vista a inexistência de trânsito em julgado da sentença que julgou os embargos (ID 10952224, fls. 364 e ss.). 25. Prolatado acórdão pelo E. TRF 3a Região, dando parcial provimento ao apelo de EMPREENDIMENTOS LITORÂNEOS S/A (ID 10952227, fls. 33 e ss.). Nele, o E. TRF 3a Região: - corrigiu erro material no acórdão exequendo, especificamente quanto à “desconsideração, pelo prolator da decisão de mérito, em cálculos realizados sponte propria, de fator de depreciação do valor da terra nua, em contradição com os fundamentos adotados em sua decisão, que não poupa elogios aos critérios esposados no laudo oficial mas, sem qualquer ressalva, despreza um destes critérios”; - determinou que os honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento devam ser arbitrados sobre a diferença entre o preço oferecido pelo expropriante e a indenização final, nos termos expressos do §1º do artigo 27 do Decreto-lei n. 3.365/41; - determinou que os honorários advocatícios fixados em sede dos presentes embargos à execução devem incidir apenas sobre “a diferença entre os cálculos apresentados pelo exequente e o valor definido nos embargos, por guardar correspondência com o conteúdo econômico da demanda”; - decidiu não ter razão o ESPÓLIO DE ANTONIO ELIAS DE ASSUMPÇÃO e de ISABEL FERREIRA DE ASSUMPÇÃO em seu pedido, diante do já decidido nos autos principais. 26. 18/07/2002 - petição do INCRA (fl. 129/130 do ID 10952227): reitera o pedido para que sejam obstados quaisquer levantamentos de valores depositados a título de indenização, em razão da indefinição da questão da propriedade da área expropriada, sob pena de grave e irreversível dano ao erário. Pedido indeferido (fl. 131 do ID 10952227). Interposto agravo regimental contra essa decisão (fl. 135 e ss. do ID 10952227). Em 22/10/2002, foi dado provimento ao agravo regimental do INCRA (fl. 170 do ID 10952227) “para suspender o levantamento de depósitos feitos na expropriatória até o desfecho da questão dominial” (referência expressa à ação movida por Espólio de Antonio Elias de Assumpção e de Isabel Ferreira de Assumpção em face de Empreendimentos Litorâneos S/A (autos n. 504.529-0/00 - fls. 466 do ID 10952227). Contra esse acórdão foram opostos embargos de declaração por Empreendimentos Litorâneos S/A (fl. 174 e ss. do ID 10952227). 27. 04/10/2002 - nova manifestação INCRA (fl. 11 e ss. do ID 10952228): aponta algumas questões, como a incerta situação dominial do imóvel, em razão de não haver registros anteriores a 1926, bem como indícios de que podem constituir terras devolutas do Estado de São Paulo; aduz que o valor fixado em avaliação pericial nos autos ultrapassa em muito o valor médio praticado na região onde se situa o imóvel, devendo, no caso, ser mitigado o princípio da coisa julgada em favor da justa indenização, em razão do interesse público em jogo, a fim de que seja feita nova avaliação no imóvel; defende que não são devidos juros compensatórios em caso de desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária, de imóvel reconhecidamente improdutivo; aponta como fato novo decisão liminar proferida pelo STF no julgamento da ADI 2332, ajuizada em face da MP n. 2183-56/01, de modo que a base de cálculo dos juros não pode ser o valor total da indenização, mas a diferença entre 80% do ofertado e o valor estipulado na decisão; sustenta que deve ser excluída a indenização quanto à mata nativa; aponta supostas teratologias no laudo pericial elaborado nos autos, tais como: a depreciação do valor do hectare avaliado, tendo em vista que o imóvel está localizado em área com limitação ambiental, a utilização de critérios de avaliação comumente empregados em imóveis urbanos, a desconsideração do fator dimensão, decisivo na deflação dos valores encontrados para a propriedade; pede a imediata suspensão do levantamento dos valores depositados a título de indenização, sob pena de danos irreversíveis ao erário público e a conversão do julgamento em diligência a fim de que seja realizada nova perícia judicial no imóvel, para se apurar a real e justa indenização. 28. 24/03/2003 - petição do INCRA (fl. 5 e ss. do ID 10952229): Junta certidão emitida pelo ITESP que, segundo alega, "vem para dar absoluta certeza àquilo que já se vislumbrava; parte significativa do imóvel, certamente mais de 50%, compõe-se de terras devolutas do Estado de São Paulo"; diante disso, pede preferência na análise da petição de 04/10/2002 (fl. 11 e ss do Id 10952228), haja vista o montante dos valores discutidos. 29. 20/04/2005 - apresentado parecer do Ministério Público Federal com síntese do processo principal e destes embargos à execução, manifestando-se favoravelmente à relativização da coisa julgada neste caso. 30. 17/09/2008 - O E. TRF 3a Região deferiu medida cautelar pleiteada pelo INCRA (e retificada pelo MPF), bem como negou provimento aos embargos de declaração opostos por EMPREENDIMENTOS LITORÂNEOS S/A (fls. 20 e ss. do ID 10952236). Em síntese, quanto ao pleito do INCRA, foi decidido o que segue pelo E. TRF 3a Região: 30.1. destacando que se estaria superando coisa julgada em virtude de peculiaridades do caso, foi convertido o julgamento em diligência, com os seguintes fundamentos e orientações: Este o dispositivo do voto do e. relator neste ponto: 30.2. foi indeferido o pedido de intervenção/habilitação de terceiros nestes embargos à execução, salvo o ingresso da COSESP como assistente simples; 30.3. foi indeferido pedido de discussão de honorários contratuais. 31. 14/10/2008 - opostos embargos de declaração por EMPREENDIMENTOS LITORÂNEOS S/A em face do acórdão, quanto à parte que converteu o julgamento em diligência (fls. 47 e ss. do ID 10952236). Aos 19/08/2009, o E. TRF da 3a Região negou provimento aos embargos de declaração (fls. 42 e ss. do ID 10952239). 32. 04/02/2010 - interpostos Recurso Especial e Recurso Extraordinário por EMPREENDIMENTOS LITORÂNEOS S/A em face do acórdão do E. TRF 3a Região (fl. 65 e ss. do ID 10952239). Não foram admitidos os recursos excepcionais (fls. 188/192 e 193/197 do ID 10952239). Contra essas decisões foram interpostos agravos (fls. 199/225 e 226/252 do ID 10952239). Apresentadas respostas pelo INCRA aos recursos (fls. 18 e ss. do ID 10952246), os autos físicos foram encaminhados ao C. Superior Tribunal de Justiça. Após sua digitalização, os autos físicos foram devolvidos à Vara de origem onde foram arquivados aguardando o julgamento dos recursos excepcionais (fls. 39 e ss. do ID 10952246). Não foram providos os agravos. Assim, transitou em julgado o acórdão do TRF 3a Região (ID 11560026). 33. 20/09/2019 - INCRA requer o cumprimento do acórdão do E. TRF 3a Região, que determinou a realização da perícia (ID 22256353). O mesmo foi requerido por EMPREENDIMENTOS LITORÂNEOS S/A (ID 30916812). 34. 14/07/2020 - proferida decisão pelo MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 21a Vara Federal Cível, Dr. Caio José Bovino Greggio, determinando a suspensão da ordem de pagamento dos precatórios (ID 35400526). 35. 09/12/2021 - proferida nova decisão pelo MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 21a Vara Federal Cível, Dr. Caio José Bovino Greggio (ID 121583618). Decidiu: 36. Devidamente intimadas as partes. O Ministério Público deixou de se manifestar sobre o mérito por entender que as questões debatidas nos autos não se enquadrariam “nas hipóteses previstas nos artigos 176 e seguintes do Código de Processo Civil” (ID 239995338). Luiz Elias de Assunção apresentou pedido de reconsideração (ID 240316183), sendo a decisão mantida (ID 244573393). Assim, os autos foram arquivados. 37. DECIDO. Inicialmente, como se observa do relatório acima, trata-se de relação processual iniciada há mais de 38 anos, e que, portanto, exige do Poder Judiciário medidas efetivas para a concretização mais rápida possível dos direitos envolvidos e já reconhecidos, claro que sem deixar de respeitar os princípios processuais, como o do devido processo legal e o da ampla defesa. 38. Quanto às partes que devam permanecer nestes embargos à execução, observo que foram apreciados das seguintes formas os pedidos deduzidos nos autos: Data do pedido de ingresso Peticionante Fundamento ID (localização no processo) Decisão 28/01/2000 ESPÓLIO DE ANTONIO ELIAS DE ASSUMPÇÃO e de ISABEL FERREIRA DE ASSUMPÇÃO seria o verdadeiro titular do domínio do imóvel desapropriado fl. 286 e ss Id 10952224 (informa nomeação de inventariante às fls. 1 e ss do ID 10952232) Indeferido (fl. 20 e ss. do ID 10952236 (acórdão de 17/09/2008)) 24/01/2002 Valdemir José Henrique, procurador desconstituído pelo Espólio de Antonio Elias de Assumpção requer reserva de honorários contratuais fls. 69 e ss. do ID 10952227 Indeferido (fl. 20 e ss. do ID 10952236 (acórdão de 17/09/2008)) 27/05/2002 Antonio Julio de Lara e Neusa Vieira Pinto como herdeiros de Antonio Elias de Assumpção, requerem a suspensão do pagamento do valor correspondente à desapropriação para Empreendimentos Litorâneos S/A enquanto o processo n. 329/02, em trâmite na comarca de Registro, não declarar quem é o legítimo proprietário das terras desapropriadas fl. 103 e ss. do ID 10952227 Indeferido (fl. 125 do Id 10952227) Indeferido (fl. 20 e ss. do ID 10952236 (acórdão de 17/09/2008)) 24/01/2003 Companhia de Seguros do Estado de São Paulo (COSESP) requerer sua habilitação no processo na qualidade de assistente simples de Empreendimentos Litorâneos S/A, tendo em vista que ser cedente de créditos para Socil Participações e Comércio INtercontinental S/A e a Empreendimentos Litorâneos S/A figura como garantidora do negócio, oferecendo parte do valor líquido por ela a ser recebido nestes autos como garantia fl. 44 do ID 10952230 Deferido (fl. 20 e ss. do ID 10952236 (acórdão de 17/09/2008)) 05/08/2003 Waldemar de Cerqueira Souza e Baruc Aguilar de Souza pedem habilitação no processo, pleiteando reserva de parte do valor da indenização fl. 60/61 do Id 10952230 Indeferido (fl. 20 e ss. do ID 10952236 (acórdão de 17/09/2008)) 16/02/2009 José Pedro Camparini e Agropecuária Quatro A Ltda informa que EMPREENDIMENTOS LITORÂNEOS S/A cedeu-lhes seus créditos desta ação fls. 20/21 do ID 10952239 Indeferido o ingressso nos embargos à execução (ID 121583618) 30/04/2015 Banco Tricury Alega ser cessionário da Empreendimentos Litorâneos S/A fl. 7 e ss. do ID 10952248 Indeferido o ingressso nos embargos à execução (ID 121583618) 18/10/2018 Sociedade de Advogados Silvestre de Lima Requer destaque de honorários contratuais ID 11857947 Indeferido o ingressso nos embargos à execução (ID 121583618) 20/04/2020 Espólio de Waldemar Cerqueira de Souza e Baruc Aguilar de Souza pedem habilitação no processo ID 31185534 Indeferido (ID 121583618) 39. Tal como já decidido no autos principais (0761155-31.1987.4.03.6100 - ID 256798163), em face da sucessão da Companhia de Seguros do Estado de São Paulo, pelo Estado de São Paulo/SP, deverá a secretaria proceder a retificação da autuação, para constar o Estado de São Paulo/SP, na qualidade de assistente simples da expropriada. 40. Portanto, somente devem permanecer nestes autos como partes no processo: a) INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA), como embargante; b) EMPREENDIMENTOS LITORÂNEOS S/A, como embargada; c) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, como fiscal da ordem jurídica; e d) ESTADO DE SÃO PAULO (Secretaria da Fazenda), como terceiro interessado apenas para se manifestar sobre a produção de prova pericial (cf. determinado pelo E. TRF 3a Região). Observo que todas já estão devidamente consignadas nos autos. 41. No mais, observa-se que os presentes embargos à execução já foram devidamente julgados por este Juízo, encontrando-se em análise recursal pelo E. TRF 3a Região. Naquela etapa, acolhendo fundamentos apresentados pelo Ministério Público e pelo INCRA no sentido de relativizar a coisa julgada, após o acórdão que analisou a apelação interposta, a E. Corte Regional determinou a produção de prova pericial, convertendo o julgamento em diligência com a seguinte ordem a ser cumprida na origem: 42. Observe-se que o v. acórdão não anulou a sentença já proferida, mas apenas determinou a conversão em diligência para que, antes de prosseguir aquela E. Corte na análise da relativização da coisa julgada, fosse produzida nova prova pericial, apenas para a reavaliação da terra nua, conforme pedido do INCRA (fls. 604 dos autos físicos dos presentes embargos à execução), com análise dos “cinco focos” destacados às fls. 877 dos autos, que são: 43. Dessa forma, estes embargos à execução devem prosseguir para a realização da diligência determinada. 44. Destaco que, como se tratam de autos virtuais, não há necessidade de se trasladarem documentos dos autos principais para os presentes, o que poderá, inclusive, tumultuar o feito e dificultar a compreensão adequada dos documentos destes autos. Por tal motivo, com base no art. 6o do Código de Processo Civil, exorto as partes a não juntarem nestes autos cópias de peças que já estejam juntadas nos demais autos relacionados, bastando fazer referência expressa aos autos e respectivos IDs e fls. 45. Pelo exposto, com o objetivo de cumprir estritamente o decidido no acórdão (fls. 20 e ss. do ID 10952236), determino: a) que seja reativado o processo a fim de nestes autos produzir a prova determinada para posterior encaminhamento ao E. TRF 3a Região; b) em seguida, intime-se o Estado de São Paulo para que, no prazo de 30 dias, manifeste-se sobre a diligência (prova pericial determinada pelo TRF 3a Região), especialmente, informando e comprovando se há alguma retificação do(s) registro(s) imobiliário(s) abaixo descrito(s) em seu favor ou se há alguma ação em curso por ele ajuizada para reconhecimento da existência de terras devolutas na área em questão. Imóvel desapropriado (cf. acórdão dos autos principais - ID 14734064, pp. 79 e ss): c) Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem conclusos com urgência, haja vista o já mencionado e o longo tempo de tramitação do presente feito. Proceda a secretaria a retificação da autuação, para constar o Estado de São Paulo/SP, na qualidade de assistente simples da expropriada, conforme item 39 supra. Traslade-se a presente decisão para os autos n. 0761155-31.1987.4.03.6100 (autos principais) e para os autos n. 5011258-66.2019.4.03.6100 (autos da liquidação/cumprimento provisório). Int. Cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal

24/07/2024, 00:00

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA Advogado do(a) EMBARGANTE: RONI SERGIO DE SOUZA - SP231270 EMBARGADO: EMPREENDIMENTOS LITORANEOS S/A Advogados do(a) EMBARGADO: JOSE HORACIO HALFELD REZENDE RIBEIRO - SP131193, PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI - SP115712, JOAQUIM DE ALMEIDA BAPTISTA - SP13405, SONIA MARCIA HASE DE ALMEIDA BAPTISTA - SP61528, SONIA MARIA WADT - SP53127, ARGEMIRO BUSTAMANTE GUIL - SP6995, PAULO CAPRETTI DEL FIORI - SP296884, BENEDITO LUIZ RIBEIRO - SP9713 ASSISTENTE: SECRETARIA DA FAZENDA ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: AMILCAR AQUINO NAVARRO - SP69474 ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: YARA DE CAMPOS ESCUDERO PAIVA - SP74238 D E C I S Ã O Intimação - EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0002663-38.1997.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de Embargos à execução oposto pelo INCRA em face da empresa Empreendimentos Litorâneos, objetivando a correção dos cálculos elaborado pela expropriada, às fls. 1877/1866 dos autos da desapropriação n.º 0761155-31.1987.403.6100. Sentença de fls. 33/40, na qual foram julgados procedentes os Embargos, fixando o valor do prosseguimento da execução em R$ 91.910.985,09 para 05/1997, bem como condenou os embargados ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 5% sobre o valor da conta de liquidação. Interpostos recursos de apelação, fora prolatado o v. acórdão de fls. 218/230, que, em função dos embargos de declaração opostos às fls. 249/253, anulado pelo v. acórdão de fls. 256/259, em razão da ausência de parecer do Ministério Público Federal. Volvendo os autos ao Parquet. Às fls. 269/272, o Espólio de Antônio Elias de Assumpção e Isabel Ferreira Assumpção, se manifestaram nos autos, requerendo a suspensão do levantamento de qualquer quantia, até decisão final, alegando suposta dúvida sobre o domínio da área desapropriada Decisão de fls. 402/408 a Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, deu parcial provimento ao recurso de apelação, para determinar que os honorários advocatícios, devem incidir sobre o valor da diferença entre os cálculos apresentados pelo exequente e o valor definido nos Embargos à execução; com relação à solicitação dos Espólio de Antônio Elias de Assumpção e Isabel Ferreira Assumpção, reconheceu a ocorrência de preclusão consumativa, nos termos do artigo 473 do CPC, uma vez que sobre isso já resolveu o v. acórdão proferido nos autos da ação principal. Houve formulação de pedidos dos Srs. Waldemar de Cerqueira de Souza, Baruc Aguilar de Souza e Antonio Julio de Lara, tendo esse último impetrado Medida Cautelar incidental em face do INCRA. Decisão de fl. 470, indeferiu os pedidos dos terceiros interessados, uma vez tratarem-se de reiteração de pedidos já indeferidos, bem como que os postulantes não demonstraram fundamento em seus pedidos, não apresentando o título de seu direito. Houve interposição de agravo regimental pelo INCRA, solicitando o bloqueio do levantamento dos valores depositados na expropriatória à conta de fundadas dúvidas sobre o domínio da área, argumentando com o disposto no art. 6º, §1º, da LC nº 76/93, o qual foi provido. Opostos Embargos de declaração pela expropriada, estes foram rejeitados. Decisão de fl. 1167/1171- deferiu a Medida Cautelar interposta pelo INCRA para realização de nova perícia sobre o atual valor da terra nua objeto da desapropriação, conforme requerido pelo INCRA à fl. 604, “b”, determinou a inclusão da COSESP, na qualidade de assistente simples de Empreendimentos Litorâneos, bem como indeferiu o ingresso/habilitação requeridos pelos terceiros Antônio/Neusa (fl. 489) e Waldemar/Baruc (fl. 824/825). Fls. 1233/1247, José Pedro Camparini e Agropecuária Quatro “A” LTDA, informam a cessão de crédito da expropriada, juntando contratos particulares de cessão de crédito, no importe de 5,0365% do total do crédito, correspondente a R$ 22.065.962,92 para 30/06/2008, e no importe de 1,2760% do total do crédito, correspondente a R$ 5.590.557,75 para 30/06/2008. Interpostos Recurso Especial e Extraordinário pela expropriada, estes não fo5ram admitidos, tendo a expropriada, interposto Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário. Em 23/01/2013, foram os autos remetidos ao C. STJ, de forma eletrônica, sendo os autos físicos devolvidos à 1ª Instância, nos termos da Resolução n.º 237/2013 do CJF. Com a baixa dos autos, às fls. 1557/1583, o Banco Tricury, peticionou informando a cessão de crédito, firmada, no importe de 4,263% dos direitos creditórios a serem recebidos pela expropriada. Posteriormente (fls. 1614/1624) o Banco Tricury, procedeu a juntada do Instrumento Particular de Cessão de Direitos creditórios, devidamente registrado em cartório. Foram aos autos digitalizados e incluídos no sistema PJE em 18/09/2018 ID 11560026, procedeu-se a juntada de decisão do C. STJ e C. STF, negando seguimento aos Agravos de Recurso Especial e Extraordinário, interpostos, tendo o v. acordão transitado em julgado em 20/04/2018. ID 22256353 – Manifesta-se o INCRA requerendo em face do deferimento da cautelar incidental à apelação (fl. 1174) e do trânsito em julgado das decisões tomadas pelas Cortes Superiores, o desfecho dos presentes embargos é pela realização da nova perícia judicial (indireta) sobre a terra nua do imóvel desapropriado, a realizar-se nos autos da desapropriação em apenso, a fim de que se possa apurar corretamente o valor da justa e real indenização. Alega que, conforme decidido pelo E. TRF da 3ª Região (fls. 1167/1174), nos termos pleiteados pelo INCRA à fl. 604, item “b”, deverão ser considerados, para nortear a realização da nova perícia, os cinco vetores destacados pela manifestação fls. 573/604 (que atacam os equívocos observados na perícia judicial originária – fls. 794/765 da desapropriação, a serem corrigidos), a saber: i- a necessária depreciação do valor da terra em decorrência da real situação de conflito existente na área no que toca à definição do domínio (irregular destaque do patrimônio público, ações judiciais em curso, promovidas por particulares, reivindicando a desconstituição do título de domínio da expropriada e possível sobreposição de terras devolutas do Estado de São Paulo, este último fator a ser igualmente objeto da nova perícia (fl. 579); ii- a necessária depreciação do valor da terra nua por estar inserido o imóvel em área de preservação ambiental (APA), antes mesmos da declaração de interesse social, conforme Decreto n.º 22.717/84 (fls. 912/918 da desapropriação); iii- a correção da metodologia aplicada quanto à indevida utilização de critérios empregados para avaliação de imóveis urbanos (fl. 600); iv- a exclusão do valor da cobertura vegetal de mata nativa, não indenizável, posto que de nenhum valor econômico para exploração (fls. 595/598); e v- a necessária consideração do fator dimensão do imóvel, decisivo na deflação dos valores encontrados para a propriedade. No particular, a perícia judicial desconsiderou o tamanho da propriedade, fazendo incidir parâmetros aplicáveis à pequenos imóveis (fl. 600). ID 22497727 – Juntada de petição de Baruc Aguilar de Souza, requerendo seu ingresso nos autos, alegando que parte da área desapropriada, não pertence à Empreendimentos Litorâneos. ID 25323159 – juntada de petição do DD. advogado Dr. Silvestre de Lima Neto, requerendo a habilitação as Sociedade de Advogados Silvestre de Lima LTDA., com fundamento nos arts. 22 e 23, do EOAB, c/c os arts. 108, 109 e 778, inciso III, do CPC, em fase de contrato de honorários. ID 30916829 - Manifestação da Empreendimentos Litorâneos S/A, requerendo a extinção e o arquivamento dos presentes autos, e o prosseguimento do feito nos autos principais do cumprimento de sentença n.º 0761155-31.1987.403.6100. ID 31185543 – juntada de instrumento de procuração de Waldemar de Cerqueira Souza e Baruc Aguilar de Souza. ID 31189067 – Impugnação do espólio de Waldemar Cerqueira de Souza e Baruc Aguilar de Souza, requerendo a suspensão da execução provisória com a intimação do perito para que apresente esclarecimentos a respeito das questões levantadas, apontando, inclusive a parte devida ao Espólio de Waldemar Cerqueira de Souza. REQUER o cumprimento da respeitável decisão emanada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal para que seja realizada a perícia investigatória conforme requerido, a fim de se analisar a devida titularidade do imóvel e se houve, ou não, a alegada superavaliação do imóvel expropriado exclusivamente com relação à terra nua. ID 32410309 - manifestação requerendo a desconsideração das petições ID's. 31185543 e 31189067, vez que o DD. advogado Dr. Roni Sergio de Souza, a partir de 24/09/2019, não mais representa os interessados. Consignou Também que o espólio de Waldemar Cerqueira não faz parte desses autos, e que o imóvel, com parte expropriada pela UF, foi repassada em vida a Baruc Aguilar. ID 32493325 - O DD. advogado Dr. Roni Sergio de Souza, requer a retirada de seu nome dos autos. Decisão de ID 35400526, suspendeu a ordem de pagamento e a disponibilização de valores até ulterior ordem do juízo. ID 3910064 - juntada de nova petição do DD. advogado Dr. Silvestre de Lima Neto, requerendo a habilitação as Sociedade de Advogados Silvestre de Lima LTDA, com fundamento nos arts. 22 e 23, do EOAB, c/c os arts. 108, 109 e 778, III, do CPC, em fase de contrato de honorários. DECIDO Vistos. 1) Preliminarmente, nos termos da decisão de fls. 1169/1171 do E. Tribunal Regional Federal, proceda-se a retificação da atuação para constar a COSESP como assistente simples da embargada. 2) No que diz respeito ao pedido formulado pelo Espólio de Waldemar de Cerqueira Souza e Baruc Aguilar de Souza, requerendo o ingresso e habilitação nos autos, sob a alegação de serem os legítimos proprietários de parte da área desapropriada, há que se reconhecer a ocorrência de preclusão consumativa, nos termos do artigo 507 do CPC/2015, vez seu requerimento já foi apreciado e indeferido, quando da mesma decisão do E. TRF, nos termos supramencionado. Deixando as referidas partes de recorrerem. A questão da legitimidade da ré, Empreendimentos Litorâneos S/A, notadamente no que diz respeito à sua titularidade dominial, sobre parte da área expropriada foi relegada às vias próprias, pelo despacho saneador de fls. 1360/1363, proferido nos autos principais, tendo em vista intervenção de terceiros que também reivindicam a área. O fato da empresa expropriada figurar, no Registro de Imóveis, como titular do domínio, vem ainda corroborado pela afirmação do INCRA, claramente explicitada à fl. 1705 dos autos principais, onde o expropriante afirma “Na identificação de quem seria o proprietário da área conflagrada, utilizou-se o INCRA do dado constante nos assentos do Cartório de Registro Imobiliário, onde figurava a ora apelante”. Além do competente Registro Imobiliário, que fez fé pública, e dos próprios assentos do INCRA, onde se encontram cadastrados todos os imóveis rurais, consta o imóvel desapropriado como sendo de propriedade da apelante sucessora da Field Comércio e Participações S/A, que o havia declarado naquele órgão federal em 1971 como “Fazenda Valformoso”, ora objeto da desapropriação, conforme se vê de fls. 1633/16345 dos autos principais. Ademais, a descrição do imóvel feita pelos próprios requerentes é divergente da descrição do imóvel objeto da presente desapropriação. Em sua manifestação de ID 11561101, os requerentes informam que a área se localiza no município de Sete Barras/SP, com área de 3.985,70 ha, denominada “Fazenda Xansa”, cadastrada no INCRA sob o n.º 64.1090.020362,0, com número de inscrição na Receita Federal 3354779.3, registrada na matrícula n.º 2.566 no cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Juquiá/SP. Por sua vez, a presente desapropriação recaiu sobre as terras constantes dos títulos de domínio da empresa expropriada, que nos termos do v. acordão, reduziu a área desapropriada para 6.963 hectares, que resulta das confrontações constantes das matrículas do imóvel expropriado, a saber: matrícula 389 do Registro de Imóveis da Comarca de Eldorado/SP (fl. 75 dos autos principais) que consolidou a transcrição n.º 4.102 do livro 3-H, fls. 215, de 10/11/1971 (fl. 1087 dos autos principais), matrícula n.º 390, do mesmo Cartório e Comarca de Eldorado/SP, em nome da Tormes Agro-Pecuária Limitada e transcrição n.º 4.109, do livro 3-D fls. 46, que deu origem à matrícula n.º 1.886/1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Registro/SP (fl. 76 dos autos principais). Assim, conforme já decidido pelo E. Tribunal Regional Federal, deve prevalecer a transcrição imobiliária que consagra a certeza legal da propriedade (artigo 1.245 do Código Civil) em conjunto com os assentos existentes no INCRA. A presente desapropriação recaiu sobre as terras constantes dos títulos translativos registrados sob o domínio da empresa expropriada. Enquanto não sobrevier decretação de invalidade do registro, e/ou cancelamento do mesmo, a empresa Empreendimentos Litorâneos S/A é parte legitima, para figurar no polo passivo da ação expropriatória e como embargada nestes autos de Embargos à execução, cabendo ao Espólio de Waldemar de Cerqueira Souza, a Baruc Aguilar de Souza ou qualquer outro terceiro interessado que alegue possuir o domínio sobre o imóvel expropriado, requerer seus supostos direitos pelas vias ordinárias, nos termos já firmados nos autos principais e ratificados pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, vez que qualquer dúvida sobre quem seja o senhor da terra expropriada não se resolve no bojo da ação expropriatória ou nos Embargos à execução, cujos limites se resumem a apurar a justa indenização. Deixo os terceiros interessados advertidos que a nova reiteração de pedido de ingresso/habilitação nos autos, sem uma decretação de invalidade do registro, e/ou cancelamento do mesmo, será considerada, expediente protelatório sujeito à multa por litigância de má-fé. 3) As cessões de crédito deverão ser discutidas nos autos principais, e não em sede de embargos à execução, o mesmo vale para a habilitação de crédito requerida pela Sociedade de Advogados. Diante do exposto, uma vez que o Banco Tricury e a referida sociedade de advogados, já fez juntar aos autos principais os mesmos requerimentos aqui apresentados às fls. 1614/1624 e ID 25323159, traslade-se cópia da petição de José Pedro Camparini e Agropecuária Quatro “A” LTDA de fls. 1233/1247 para os autos principais. Decorrido o prazo para eventual recurso, aguarde-se em arquivo sobrestado o cumprimento da decisão de fls. 1167/1171, que deferiu a realização de nova perícia sobre o valor da terra nua objeto da desapropriação. Int. São Paulo, data registrada no sistema. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício a titularidade.

13/12/2021, 00:00

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