Apelação Cível 5438463-45.2019.4.03.9999 - TRF3

Apelação Cível 5438463-45.2019.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/09/2022, 18:11

Trânsito em julgado

19/09/2022, 18:11

Publicação

19/08/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: TERESA SANTANA DOS REIS Advogado do(a) APELANTE: CARLOS JORGE OSTI PACOBELLO - SP156188-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5438463-45.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial, com fundamento no art. 105, III da Constituição Federal, interposto por TERESA SANTANA DOS REIS contra decisão monocrática. Pugna pela admissibilidade recursal para viabilizar a reforma da decisão recorrida pela Corte Superior, ante o acolhimento de suas alegações expostas em suas razões de recorrer. Decido. No caso em comento, o recurso não deve ser admitido, verifica-se a existência de óbice intransponível ao trânsito recursal. Com efeito, o inciso III do artigo 105 da Constituição Federal exige que o recurso especial, para ser admitido, seja interposto em face de "causas decididas, em única ou última instância (...)". Destaca-se, entretanto, que o presente recurso foi apresentado contra decisão monocrática, proferida com fundamento no artigo 932 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 1.021, do mesmo diploma legal, é cabível a interposição de agravo ao órgão competente para o julgamento. Não tendo sido esgotada a instância ordinária, o recurso especial não pode ser admitido, por não preencher um de seus requisitos formais. Nesse sentido é a orientação firmada na Súmula 281 do E. Supremo Tribunal Federal - aplicável analogicamente aos recursos especiais, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada". Assim é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE INTERPOSTO CONTRA JULGAMENTO MONOCRÁTICO. NÃO ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 281/STF. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada" (Súmula 281/STF). 2. No caso, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida na instância inferior. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 858.787/GO, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 12/08/2016) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 16 de agosto de 2022.

Recurso Especial

17/08/2022, 12:29

Conclusão (para admissibilidade recursal)

16/08/2022, 15:44

Remessa (outros motivos)

09/08/2022, 15:40

Publicação

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: TERESA SANTANA DOS REIS Advogado do(a) APELANTE: CARLOS JORGE OSTI PACOBELLO - SP156188-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5438463-45.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LEILA PAIVA Trata-se de agravo interno interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fulcro no artigo 1.021 e seguintes do Código de Processo Civil, em face da r. decisão monocrática prolatada em 06/03/2022, que deu provimento à apelação da parte autora a fim de reformar a r. sentença e julgar procedente pedido de pensão por morte, tendo em vista a demonstração da união estável da autora com o instituidor do benefício, antecipando a tutela provisória de urgência, com fundamento nos artigos 300, caput, 302, I, 536, caput, e 537 e §§ do CPC, a fim de determinar ao INSS a imediata implantação da benesse deferida, em face do caráter alimentar do benefício, com determinação de remessa da decisão à D. Autoridade Administrativa, por meio eletrônico, para cumprimento da ordem judicial no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária, a ser oportunamente fixada na hipótese de descumprimento. Em suas razões recursais, o INSS sustenta, em síntese, que a Administração deve cumprir a determinação de implantação do benefício no prazo fixado na ordem proferida, o que vem rotineiramente fazendo. Aduz, contudo, que a decisão deixou de fazer referência ao prazo previsto no artigo 41 da Lei de Benefícios, o qual estabelece a implantação do benefício em 45 dias após a apresentação, pelo segurado, da documentação necessária. Ressalta que o § 4º do artigo 461 do CPC dispõe que o magistrado deve fixar prazo razoável para cumprimento, de modo que deve prevalecer o prazo previsto no artigo 41 da Lei de Benefícios. Acrescenta que o prazo fixado para o cumprimento da tutela antecipada deve ser contado em dias úteis, a teor do artigo 219 do CPC e deve ser contado a partir do primeiro dia útil da intimação da Administração. Requer "o conhecimento e provimento do presente agravo interno, para que, em juízo de retratação, seja reformada a decisão monocrática, e, em caso negativo, que seja levado o presente para julgamento pelo órgão colegiado, apreciando-se as questões expostas no presente recurso. Ademais requer, que, na hipótese de não provimento, para fins de completude da prestação jurisdicional, com fundamento nos art. 93, IX da Constituição Federal e artigos 11 e 489, §1º, IV do Código de Processo Civil, que sejam expressamente enfrentadas todas as questões e dispositivos suscitados pela parte capazes de infirmarem a conclusão do julgado, dentre as quais destacam-se: artigo 22, II, Lei 8.212/91, artigos 57, §§3º, 4º e 6º, e 58, §§1º e 2º,da Lei 8.213/9, artigo 412, do Código de Processo Civil e artigos 195, par. 5º e 201, caput, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal, para fins de futura interposição de recursos excepcionais." A Autarquia Previdenciária, em 10/03/2022, informou que: "Em atenção ao assunto em referência informamos que, em atendimento à decisão judicial expedida nos autos do processo em epígrafe, implantamos o benefício determinado: 21/ 200.186.537-0, DIB: 02/06/2015, benefício anterior 32/125.758.204-3, DCB igual à data de óbito da Requerente, 13/04/2021. Benefício em processamento." (ID 254558613) Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Uma vez que o presente agravo interno se insurge tão somente em relação ao prazo para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela e que a Autarquia Previdenciária já cumpriu estritamente a determinação de implantação do benefício antes mesmo do prazo estipulado, este recurso perdeu o objeto. Sendo assim, nego seguimento ao presente recurso, por estar prejudicado, ante a superveniente perda de objeto, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil/2015. Após cumpridas as formalidades devidas, remetam-se os autos ao Juízo de Origem. Publique-se. Intime-se. mcn

Expedida/certificada (Decisão)

13/06/2022, 12:50

Recurso prejudicado

13/06/2022, 12:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2022, 07:00

Conclusão (para decisão)

08/06/2022, 10:35

Publicação

17/05/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•18/08/2022, 00:00

14/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: TERESA SANTANA DOS REIS Advogado do(a) APELANTE: CARLOS JORGE OSTI PACOBELLO - SP156188-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5438463-45.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LEILA PAIVA Cuida-se de recurso de apelação interposto por TERESA SANTANA DOS REIS, em face de r. sentença proferida em demanda previdenciária, que julgou improcedente pedido de pensão por morte pleiteado pela parte autora, por entender que não restou demonstrada a existência de sua união estável com o instituidor do benefício. Em síntese, a parte autora sustenta que as provas produzidas, tanto testemunhais, quanto documentais, comprovam a sua convivência por anos com o falecido e requer a reforma da sentença. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte Regional. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil e Súmula 568 do STJ, estão presentes os requisitos para o julgamento deste recurso por decisão monocrática. O recurso de apelação preenche os requisitos de admissibilidade e merece ser conhecido. DA PENSÃO POR MORTE A pensão por morte é benefício previdenciário assegurado pelo artigo 201, inciso V, da Constituição da República, consistente em prestação de pagamento continuado. O artigo 74 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS), dispõe que a pensão por morte “será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não”. A concessão do benefício, em princípio, depende do reconhecimento da presença de três requisitos básicos: o óbito, a qualidade de segurado do falecido e a dependência econômica em relação a ele na data do falecimento. Do óbito O primeiro requisito consiste na prova do óbito ou da morte presumida do segurado. A data do passamento define a legislação aplicável, em atenção ao princípio tempus regit actum, previsto na súmula 340 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Da qualidade de segurado A concessão do benefício requer a demonstração da qualidade de segurado ou o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria, na forma do artigo 102 da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, bem como do teor da súmula 416 do C. STJ: “É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito”. (STJ, Terceira Seção, julgado em 09/12/2009, DJe 16/12/2009). Da dependência econômica A qualidade de companheira pressupõe a existência de união estável. A união estável é reconhecida constitucionalmente como entidade familiar, na forma do artigo 226, § 3º da Constituição da República, e seus parâmetros estão previstos no artigo 1.723 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Desse modo, a identificação do momento preciso em que se configura a união estável deve se examinar a presença cumulativa dos requisitos de convivência pública (união não oculta da sociedade), de continuidade (ausência de interrupções), de durabilidade e a presença do objetivo de estabelecer família, nas perspectivas subjetiva (tratamento familiar entre os próprios companheiros) e objetiva (reconhecimento social acerca da existência do ente familiar). Com relação à previdência, o artigo 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/91, estabelece a companheira como beneficiária do Regime Geral de Previdência Social, cuja dependência econômica é presumida. Assim, a comprovação da qualidade de companheira do falecido na data do óbito é essencial para legitimá-la ao recebimento da pensão por morte. Nesse sentido, confira-se o entendimento do Tribunal da Cidadania: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO À COMPANHEIRA DO FALECIDO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. (...) 2. Outrossim, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ de que a existência de união estável faz presumir à companheira sua dependência econômica quanto ao falecido, legitimando-a à percepção de pensão por morte. (g. m.) 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1678887/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017) Dessa postura não discrepa esta E. 10ª Turma: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. SEPARAÇÃO DE FATO ENTRE A CORRÉ E O FALECIDO. EXCLUSÃO DO ROL DE BENEFICIÁRIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS DE OFÍCIO. 1. Nos termos dos artigos 74 e 26 da Lei 8.213/91, a pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, independentemente de carência. 2. Em face dos ditames do artigo 16 da Lei 8.213/91, a dependência econômica da companheira é presumida. 3. Demonstrada a alegada união estável entre a parte autora e o falecido, estando satisfeito o requisito da qualidade de dependente. 4. Preenchidos os demais requisitos necessários à concessão do benefício, faz jus a parte autora ao recebimento da pensão por morte. 5. (...). 12. Apelação da parte autora provida. Fixados, de ofício, os consectários legais. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005259-14.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 07/12/2021, Intimação via sistema DATA: 10/12/2021) E quanto a prova da união estável, destaca-se que a Lei nº 13.846, de 18/06/2019, incluiu o §5º no artigo 16 da Lei nº 8.213/91, com a seguinte redação: § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Desse modo, apesar de a jurisprudência do E. Tribunal da Cidadania permitir que a demonstração da união estável seja realizada mediante prova exclusivamente testemunhal, para os óbitos ocorridos após 17/06/2019 será necessário haver o início de prova material contemporânea dos fatos, pertinente ao período não superior a 24 (vinte e quatro) meses, contados do passamento, não mais bastando a prova exclusivamente oral. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior tem prestigiado o entendimento de que, antes da Lei n. 13.846/2019, a legislação previdenciária não exigia início de prova material para a comprovação de união estável, para efeito de concessão de pensão por morte, considerando suficiente a apresentação de prova testemunhal, por não ser dado ao julgador adotar restrições não impostas pelo legislador. (g. m.) 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, pautado no conjunto probatório dos autos, considerou indevida a concessão de pensão por morte, tendo em vista a falta de comprovação da união estável, até mesmo pela prova testemunhal, cuja inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1854823/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 17/12/2020) DO CASO DOS AUTOS O óbito do instituidor do benefício ocorreu em 02/06/2015 (ID 45929184). Assim, a lei regente da concessão de pensão por morte é a vigente na data do falecimento. No presente caso, verifica-se que não há controvérsia acerca da qualidade de segurado do de cujus, uma vez que a própria autarquia previdenciária em sua contestação informa que o falecido estava em gozo do benefício de aposentadoria quando do seu falecimento. (ID 45929193). A autora defende que foi casada com o falecido em 25/11/1976 e que, embora tenha se separado em 22/02/1994, permaneceu convivendo com o falecido até o seu óbito. Vejamos. Da análise dos autos, verifica-se que restou demonstrada a união estável entre a autora e o falecido. Observa-se que o r. Juízo a quo fundamentou a rejeição do pedido pela ausência de documentos suficientes para comprovar a união estável após a separação judicial do casal. Contudo, verifica-se que na certidão de óbito do de cujus ainda constou a informação de que ele era casado com a autora (ID 45929184). Ademais, as testemunhas inquiridas em juízo, foram uníssonas em afirmar que a autora e o falecido permaneceram juntos após a separação judicial, tendo convivido como se casados fossem até o passamento do de cujus, o que, por si só, basta para a comprovação da união estável. Dessarte, deve ser provida a pretensão recursal da parte autora, reformando-se a r. sentença guerreada a fim de ser concedido o benefício de pensão por morte. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO Nos termos do artigo 74 da Lei nº 8.213/91, vigente à época do óbito, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do óbito quando requerido até trinta dias deste. No presente caso, a parte autora informa que requereu administrativamente o benefício, o qual foi negado, fato não constestado pela autarquia previdenciária. Contudo, tendo em vista a ausência da demonstração do requerimento e seu indeferimento nos presentes autos, o termo inicial do benefício deverá ser fixado quando da execução do julgado. DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme a legislação de regência, observando-se os critérios preconizados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Anote-se que recai inclusive sobre os débitos assistenciais o teor da súmula 148 do C.STJ:"Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei n. 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal”. (Terceira Seção, j. 07/12/1995) Da mesma forma, aplica-se a súmula 8 deste E. Tribunal: “Em se tratando de matéria previdenciária, incide a correção monetária a partir do vencimento de cada prestação do benefício, procedendo-se à atualização em consonância com os índices legalmente estabelecidos, tendo em vista o período compreendido entre o mês em que deveria ter sido pago, e o mês do referido pagamento". Assim, a incidência de correção monetária rege-se na forma da Lei n. 6.899, de 08/04/1981, e da legislação superveniente, conforme preconizado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante os precedentes do C. STF no julgamento do RE n. 870.947 e dos ED RE n. 870.947 (Tema 810), bem como do C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.492.221 (Tema 905), que definiram o IPCA-E para os débitos decorrentes de benefício assistencial. O percentual de juros de mora aplicável deve observar a norma do artigo 240 do CPC, correspondente ao artigo 219 do CPC de 1973, de modo que são devidos a partir da citação, à ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei n. 10.406/02; após, à razão de 1% ao mês, por força do art. 406 do Código Civil; e, a partir da vigência da Lei n. 11.960, de 29/06/2009, que alterou o artigo 1º-F da Lei n. 9.494, de 10/09/1997), de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança, conforme definido pelo C. STF no RE n. 870.947 e ED RE n. 870.947 (Tema 810). Ainda quanto aos juros, destaque-se que são devidos até a data da expedição do ofício precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), conforme o Tema 96/STF, cristalizado pelo C. STF no julgamento do RE n. 579.431, observando-se, a partir de então, o teor da Súmula Vinculante n. 17/STF. Por fim, registre-se que a partir da publicação da Emenda Constitucional n. 113, ocorrida em 08/12/2021, há incidência do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), como único índice remuneratório até o efetivo pagamento, nos termos do disposto pelo seu artigo 3º, que estabelece que: “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em razão da sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em patamar mínimo sobre o valor da condenação, observadas as normas do artigo 85, §§ 3º e 5º, do CPC/2015. Os honorários advocatícios, conforme a Súmula 111 do C. STJ, incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência; porém, tendo em vista que a pretensão da requerente apenas foi deferida nesta sede recursal, a condenação da verba honorária incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da presente decisão. DA TUTELA ANTECIPATÓRIA Antecipo a tutela provisória de urgência, com fundamento nos artigos 300, caput, 302, I, 536, caput, e 537 e §§ do CPC, a fim de determinar ao INSS a imediata implantação da benesse aqui deferida, em face do caráter alimentar do benefício. Determino a remessa desta decisão à D. Autoridade Administrativa, por meio eletrônico, para cumprimento da ordem judicial no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária, a ser oportunamente fixada na hipótese de descumprimento. Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora. Após as cautelas de praxe, remetam-se os autos à Vara de Origem. Publique-se. Intimem-se

08/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Recurso Especial

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Remessa (outros motivos)

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Recurso prejudicado

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