Apelação Cível 5001674-36.2020.4.03.6133 - TRF3

Apelação Cível 5001674-36.2020.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SIMONE ANTONIA ALVES BASTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCO AURELIO MARCONDES DE CARVALHO - SP395006 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - GO21099, FABIANA VIEIRA TAVARES - DF75137, GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984 S E N T E N Ç A Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001674-36.2020.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Vistos. ID 366959179: Tendo em vista o cumprimento tempestivo da obrigação, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção da execução e arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. MOGI DAS CRUZES, 6 de junho de 2025.

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SIMONE ANTONIA ALVES BASTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCO AURELIO MARCONDES DE CARVALHO - SP395006 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - GO21099, FABIANA VIEIRA TAVARES - DF75137, GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984 D E S P A C H O Considerando que o valor constante no alvará ID Num. 354903718 não foi levantado, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001674-36.2020.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 906, parágrafo único do CPC, indique os dados referentes a conta bancária para que seja efetuada a transferência dos valores depositados nas contas judiciais ID’s: Num. 361829633 e Num. 361829634. Com a apresentação das informações, encaminhem-se as peças pertinentes à Agência 3096 da Caixa Econômica Federal- CEF, a fim de que seja realizada a transferência eletrônica do(s) valore(s) depositado(s)nos autos, devendo, a mencionada instituição, comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o cumprimento da presente decisão, que servirá como ofício. Cumprida a determinação supra, venham os autos conclusos para fins de extinção da execução. Intime-se. MOGI DAS CRUZES, 25 de abril de 2025.

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SIMONE ANTONIA ALVES BASTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCO AURELIO MARCONDES DE CARVALHO - SP395006 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - GO21099, FABIANA VIEIRA TAVARES - DF75137, GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. MOGI DAS CRUZES, 21 de fevereiro de 2025. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001674-36.2020.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SIMONE ANTONIA ALVES BASTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCO AURELIO MARCONDES DE CARVALHO - SP395006 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - GO21099, FABIANA VIEIRA TAVARES - DF75137, GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984 D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001674-36.2020.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Vistos. Trata-se de execução definitiva de sentença. No ID 327400811 a CEF se manifestou e requereu a juntada do comprovante de pagamento da condenação, bem como, a extinção do presente cumprimento de sentença. Intimada, a parte exequente apresentou impugnação no ID 331431174. Determinada a remessa dos autos à Contadoria, foi apresentado parecer no ID 341720607. A CEF realizou o depósito do valor remanescente apurado pela Contadoria no ID 343339237. Instada a se manifestar, a exequente quedou-se inerte (ID 343509844). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Considerando que o parecer da D. Contadoria foi elaborado com observância à fundamentação do julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados no ID 341720607, no valor total de R$ 1.804,19, atualizado até em 04/2024. Em atenção ao princípio da causalidade, com fulcro no artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, condeno a exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre a diferença apurada entre os seus cálculos e os da Contadoria, cuja cobrança deverá atender ao disposto no § 3º do artigo 98 do CPC. Expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados pela CEF em favor da exequente. Após, voltem conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. MOGI DAS CRUZES, 8 de janeiro de 2025.

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SIMONE ANTONIA ALVES BASTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCO AURELIO MARCONDES DE CARVALHO - SP395006 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - GO21099, FABIANA VIEIRA TAVARES - DF75137, GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984 A T O O R D I N A T Ó R I O "Ato Ordinatório (PORTARIA MGCR-01V Nº 163, DE 15 DE JUNHO DE 2023)" INFORMAÇÃO DE SECRETARIA para as partes se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do parecer da contadoria. MOGI DAS CRUZES, 15 de outubro de 2024. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001674-36.2020.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SIMONE ANTONIA ALVES BASTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCO AURELIO MARCONDES DE CARVALHO - SP395006 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: FABIANA VIEIRA TAVARES - DF75137 "Ato Ordinatório (PORTARIA MGCR-01V Nº 163, DE 15 DE JUNHO DE 2023)" INFORMAÇÃO DE SECRETARIA a fim de intimar a parte autora/ré para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos documentos juntados pela parte contrária. MOGI DAS CRUZES, 5 de junho de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001674-36.2020.4.03.6133

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SIMONE ANTONIA ALVES BASTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCO AURELIO MARCONDES DE CARVALHO - SP395006 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: SANDRA LARA CASTRO - SP195467 A T O O R D I N A T Ó R I O "Ato Ordinatório (Portaria MGCR-01V nº 0668792, de 18/09/2014)" INFORMAÇÃO DE SECRETARIA a fim de intimar a parte autora/exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. MOGI DAS CRUZES, 19 de maio de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001674-36.2020.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SIMONE ANTONIA ALVES BASTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCO AURELIO MARCONDES DE CARVALHO - SP395006 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: SANDRA LARA CASTRO - SP195467 D E S P A C H O Concedo a exequente, o prazo suplementar de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, para o cumprimento do despacho ID Num. 274855427, considerando que a planilha mencionada na petição ID Num. 276532991 não foi juntada aos autos. Cumprida a determinação supra, prossiga-se nos termos do despacho ID Num. 266183913. Silente, arquivem-se os autos. Int. Int. MOGI DAS CRUZES, 17 de março de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001674-36.2020.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes

20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SIMONE ANTONIA ALVES BASTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCO AURELIO MARCONDES DE CARVALHO - SP395006 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O ID Num. 271760431: Em que pese a juntada de diversas planilhas de débitos, cabe à exequente apresentar planilha com valor expresso do débito exequendo, considerando os termos da sentença prolatada nos autos. Assim, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001674-36.2020.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes intime-se a exequente a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, a planilha supramencionada. Cumprida a determinação supra, prossiga-se nos termos do despacho ID Num. 266183913. Silente, arquivem-se os autos. Int. MOGI DAS CRUZES, 7 de fevereiro de 2023.

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SIMONE ANTONIA ALVES BASTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCO AURELIO MARCONDES DE CARVALHO - SP395006 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001674-36.2020.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Intime-se a exequente para apresentar memória discriminada e atualizada com valor expresso de débito exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a planilha, nos termos do artigo 523 do CPC, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), por meio de seu advogado, para que cumpra a obrigação, efetuando o pagamento da quantia indicada pelo(a) exequente, devidamente atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) cada (art. 523, parágrafo 1º do CPC). Efetuado o pagamento, dê-se vista a(o) exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, com posterior conclusão dos autos para eventual extinção. Fica o(a) executado(a) cientificado(a) de que o início do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação (art. 525, "caput" do CPC) se dará no dia útil seguinte àquele para o pagamento voluntário, independentemente de nova intimação. Decorrido o prazo sem pagamento ou impugnação, apresente o(a) exequente memória atualizada do débito, acrescida da multa e dos honorários previstos, indicando bens à penhora. No silêncio do(a) exequente, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva. Cumpra-se e intimem-se. MOGI DAS CRUZES, 19 de outubro de 2022.

20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SIMONE ANTONIA ALVES BASTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCO AURELIO MARCONDES DE CARVALHO - SP395006 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Ciências às partes acerca do retorno dos autos do e. TRF da 3ª Região. Requeiram as partes o que de direito no prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades de procedimento. Cumpra-se e intimem-se. MOGI DAS CRUZES, 2 de setembro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001674-36.2020.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes

05/09/2022, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

11/07/2022, 10:42

Recebimento

08/07/2022, 10:24

Remessa (em grau de recurso)

04/05/2022, 16:27

Publicação

09/03/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•11/06/2025, 00:00

18/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: SIMONE ANTONIA ALVES BASTOS Advogado do(a) APELANTE: MARCO AURELIO MARCONDES DE CARVALHO - SP395006-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001674-36.2020.4.03.6133 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: SIMONE ANTONIA ALVES BASTOS Advogado do(a) APELANTE: MARCO AURELIO MARCONDES DE CARVALHO - SP395006-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): APELANTE: SIMONE ANTONIA ALVES BASTOS Advogado do(a) APELANTE: MARCO AURELIO MARCONDES DE CARVALHO - SP395006-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): Inicialmente, lembro que contrato é um negócio jurídico bilateral na medida em que retrata o acordo de vontades com o fim de criar, modificar ou extinguir direitos, gerando obrigações aos envolvidos; vale dizer, o contrato estabelece relação jurídica entre credor e devedor, podendo aquele exigir o cumprimento da prestação por este assumida. Há dois vetores que norteiam as relações contratuais: o primeiro é autonomia de vontade, que confere às partes liberdade para estabelecer ou não avenças, fixando seu conteúdo desde que em harmonia com as leis e a ordem pública; o segundo é obrigatoriedade, pois uma vez firmado o acordo de vontades, as partes devem cumprir o contratado (primado “pacta sunt servanda”), garantidor da seriedade e da segurança jurídica. Qualquer alteração do contrato deverá ocorrer de forma voluntária e bilateral, salvo em casos como mudanças decorrentes de atos normativos supervenientes (cuja eficácia se viabilize sem prejuízo ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido) ou situações imprevistas e extraordinárias que alterem o equilíbrio do que foi pactuado. Contratos que envolvam operações de crédito (em regra mútuos) relacionadas a imóveis residenciais têm sido delimitados por atos legislativos, notadamente em favor da proteção à moradia (descrita como direito fundamental social no art. 6º da Constituição de 1988). Nesse contexto emergem contratos firmados com cláusula de alienação fiduciária de coisa imóvel em garantia, nos termos da Lei nº 9.514/1997. A figura da alienação fiduciária é tradicional no direito brasileiro, sendo aceita amplamente como modalidade contratual, muito embora algumas de suas características tenham sido abrandadas pela interpretação constitucional (dentre elas, a impossibilidade de prisão civil, tal como assentado pelo E. STF na Súmula Vinculante 31, em razão da interação entre o Pacto de San José da Costa Rica e o sistema jurídico brasileiro). Conforme o art. 22 e seguintes da Lei nº 9.514/1997, o contrato de mútuo firmado com cláusula de alienação fiduciária em garantia é negócio jurídico pelo qual o devedor (fiduciante) recebe recursos financeiros do credor (fiduciário), ao mesmo tempo em que faz a transferência da propriedade resolúvel de coisa imóvel; mediante a constituição da propriedade fiduciária (que se dá por registro do contrato no Cartório de Registro de Imóveis), ocorre o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel. Com o pagamento da dívida e seus encargos, resolve-se a propriedade fiduciária e o fiduciante obterá a propriedade plena do imóvel, devendo o fiduciário fornecer (no prazo legal, a contar da data de liquidação da dívida) o respectivo termo de quitação ao fiduciante. Dificuldades financeiras não são fundamentos jurídicos para justificar o inadimplemento de obrigações livremente assumidas pelo devedor-fiduciante, porque a alteração do contrato exige voluntário e bilateral acordo de vontade. Também não há legislação viabilizando que o devedor deixe de pagar as prestações avençadas por enfrentar desafios financeiros, do mesmo modo que essa circunstância unilateral não altera o equilíbrio do que foi pactuado (já que o objeto é o mútuo com alienação fiduciária de coisa imóvel). Ademais, contratos firmados com cláusula de alienação fiduciária de bem imóvel em garantia já desfrutam de previsões especiais nos termos da Lei nº 9.514/1997, integrando políticas públicas que atendem à proteção do direito fundamental à moradia, mesmo que não integrem operações do Programa Minha Casa - Minha Vida (Lei nº 11.977/2009), com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). O C.STJ já decidiu quanto à aplicabilidade do CDC nos contratos firmados no âmbito do SFH, desde que estes tenham sido celebrados posteriormente à sua entrada em vigor e não estejam vinculados ao FCVS, verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR CONTRÁRIAS À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA PELA PRIMEIRA SEÇÃO, NO JULGAMENTO DO RESP 489.701/SP. ADIANTAMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DA PERÍCIA. OBRIGAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Não viola os arts. 458 e 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 489.701/SP, de relatoria da Ministra Eliana Calmon (DJ de 16.4.2007), decidiu que: (a) "o CDC é aplicável aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação, incidindo sobre contratos de mútuo"; (b) "entretanto, nos contratos de financiamento do SFH vinculados ao Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS, pela presença da garantia do Governo em relação ao saldo devedor, aplica-se a legislação própria e protetiva do mutuário hipossuficiente e do próprio Sistema, afastando-se o CDC, se colidentes as regras jurídicas". 3. A inversão do ônus da prova não implica a transferência, ao demandado, da obrigação pelo pagamento ou adiantamento das despesas do processo. 4. "A questão do ônus da prova diz respeito ao julgamento da causa quando os fatos alegados não restaram provados. Todavia, independentemente de quem tenha o ônus de provar este ou aquele fato, cabe a cada parte prover as despesas dos atos que realiza ou requer no processo, antecipando-lhes o pagamento (CPC, art. 19), sendo que compete ao autor adiantar as despesas relativas a atos cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público (CPC, art. 19, § 2º)" (REsp 538.807/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 7.11.2006). 5. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 797.079/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2008, DJe 24/04/2008). Entretanto, não pode ser aplicado indiscriminadamente, para socorrer alegações genéricas de que houve violação ao princípio da boa-fé, onerosidade excessiva ou existência de cláusula abusiva no contrato. Alega a parte autora que o sistema SAC possibilita a capitalização de juros; defende a revisão do contrato com a aplicação do sistema de juros simples (método Gauss); pleiteia, ainda, seja determinada a devolução em dobro da taxa de abertura de crédito. No caso dos autos, a parte-autora celebrou, com a Caixa Econômica Federal – CEF, contrato por instrumento particular de compra e venda de imóvel residencial quitado, mútuo e alienação fiduciária em garantia, carta de crédito com recursos do SBPE no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação – SFH com utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS do devedor fiduciante, em 23/12/2013, no valor de R$ 190.000,00, a serem pagos em 420 prestações, atualizadas por meio do sistema SAC, com taxa de juros efetiva anual de 8,8500% (id 160818895). Analisando os termos do contrato em litígio, observa-se que o imóvel objeto do financiamento imobiliário foi alienado à CEF em caráter fiduciário, nos termos do art. 22 e seguintes da Lei nº 9.514/1997. Com relação aos juros, a Lei nº 8.692/1993, em seu art. 25, estabeleceu, para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), o limite de 12% (doze por cento) ao ano. O contrato celebrado entre as partes prevê taxa de juros efetiva de 8,8500% ao ano, portanto, dentro dos parâmetros legais. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento representativo de controvérsia do REsp 1070297/PR, pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos celebrados no âmbito do SFH, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade, verbis: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS VEDADA EM QUALQUER PERIODICIDADE. TABELA PRICE. ANATOCISMO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7. ART. 6º, ALÍNEA "E", DA LEI Nº 4.380/64. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. 1. Para efeito do art. 543-C: 1.1. Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade. Não cabe ao STJ, todavia, aferir se há capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, por força das Súmulas 5 e 7. 1.2. O art. 6º, alínea "e", da Lei nº 4.380/64, não estabelece limitação dos juros remuneratórios. 2. Aplicação ao caso concreto: 2.1. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido, para afastar a limitação imposta pelo acórdão recorrido no tocante aos juros remuneratórios. (REsp 1070297/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/09/2009, DJe 18/09/2009). Contudo, é pacífica a possibilidade de utilização da Tabela Price, bem como dos sistemas SAC ou SACRE nos contratos de mútuo habitacional, visto que referidos métodos de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro, tampouco geram enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade. Tais sistemas, que aplicam juros compostos (não necessariamente capitalizados), encontram previsão contratual e legal, sendo amplamente aceitos na jurisprudência pátria. Anote-se que o contrato prevê a utilização do Sistema de Amortização Constante - SAC, o qual faz com que as prestações sejam gradualmente reduzidas com o passar do tempo. Tal sistema consiste num método em que as parcelas tendem a reduzir ou, no mínimo, a se manter estáveis, o que não causa prejuízo ao mutuário, havendo, inclusive, a redução do saldo devedor com o decréscimo de juros, os quais não são capitalizados. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. REVISÃO CONTRATUAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE - SAC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS: INOCORRÊNCIA. 1. O sistema de prévia correção do saldo devedor no procedimento de amortização é operação que se ajusta ao princípio da correção monetária do valor financiado e não fere a comutatividade das obrigações pactuadas, uma vez que o capital emprestado deve ser remunerado pelo exato prazo em que ficou à disposição do mutuário. 2. Ressalte-se que não há norma constitucional vedando a capitalização de juros, de tal sorte que poderia ser instituída pela lei ordinária. Inexiste, igualmente, dispositivo na Constituição Federal limitando ou discriminando os acréscimos em razão da mora. Assim, estipular correção monetária e juros ou qualquer outro encargo, inclusive os que guardem semelhança com os do sistema financeiro, é matéria entregue à discricionariedade legislativa. 3. O Superior Tribunal de Justiça, contudo, no julgamento representativo de controvérsia do REsp 1070297/PR, submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, pacificou entendimento segundo o qual, nos contratos celebrados no âmbito do SFH, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade. 4. Por sua vez, os contratos de mútuo habitacional encontram limites próprios, em normas específicas, tais como as Leis n. 8.100/1990 e 8.692/1993. Diversamente do que acontece genericamente nos contratos de mútuo, os mútuos inerentes ao SFH encontram previsão legal de amortização mensal da dívida (artigo 6°, "c", da Lei nº 4.380/1964). 5. Dessa disposição decorre, para as instituições operadoras dos recursos do SFH, a possibilidade de utilização da Tabela Price - bem como da SACRE e da SAC (atualmente os três sistemas mais praticados pelos bancos) - para o cálculo das parcelas a serem pagas. Por esses sistemas de amortização, as prestações são compostas de um valor referente aos juros e de outro valor, referente à própria amortização. 6. Os três sistemas importam juros compostos (mas não necessariamente capitalizados), que encontram previsão contratual e legal, sem qualquer violação à norma constitucional. Utilizando-se o sistema SAC, as prestações e os acessórios são reajustados pelo mesmo índice que corrige o saldo devedor, permitindo a quitação do contrato no prazo estipulado. Assim, quando as prestações são calculadas de acordo com o SAC, os juros serão progressivamente reduzidos, de modo que sua utilização, tomada isoladamente, não traz nenhum prejuízo ao devedor. Precedentes. 7. No caso dos autos, verifica-se que o encargo diminui com o passar do tempo, o que infirma qualquer alegação de que a ré vem descumprindo as cláusulas contratuais, ou cometendo abusos. 8. Ademais, é assente na jurisprudência que nos contratos firmados pelo Sistema de Amortização Constante - SAC não se configura o anatocismo. 9. Cumpre consignar que o pacto em análise não se amolda ao conceito de contrato de adesão, não podendo ser analisado sob o enfoque social, considerando que a entidade financeira não atua com manifestação de vontade, já que não tem autonomia para impor as regras na tomada do mútuo que viessem a lhe favorecer, devendo seguir as regras impostas pela legislação específica do Sistema Financeiro Imobiliário, criado pela Lei n. 4.380/64. 10. Não se discute a aplicação das medidas protetivas ao consumidor, previstas no Código de Defesa do Consumidor, aos contratos de mútuo habitacional vinculados ao SFH que não sejam vinculados ao FCVS e que tenham sido assinados posteriormente à entrada em vigor da Lei nº 8.078/1990, conforme já pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 11. Essa proteção, porém, não é absoluta e deve ser invocada de forma concreta, comprovando o mutuário efetivamente a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada. Assim, não tendo a parte apelante comprovado a existência de eventual abuso no contrato firmado, fica vedada a revisão do contrato mediante mera alegação genérica nesse sentido. 12. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005418-31.2017.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 03/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/04/2020). A parte autora instruiu a inicial com parecer econômico financeiro, elaborado conforme o método Gauss, atualizado até 02/2020, que conclui pela existência de saldo devedor no valor de R$ 121.494,45 e valor da prestação de R$ 910,83 (id 160818896). Não se justifica a revisão pretendida pela parte autora, para que as parcelas sejam calculadas de acordo com o Método Gauss, pois o contrato livremente celebrado entre as partes prevê expressamente a utilização do sistema SAC. Confiram-se, nesse sentido, os seguintes julgados desta E. Corte: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ANATOCISMO. SISTEMAS DE AMORTIZAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. (...) VII – Não existe vedação legal à utilização da Tabela Price (SFA), do SAC ou do Sacre, estes sistemas de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade, cada um deles possui uma configuração própria de vantagens e desvantagens. Na ausência de nulidade na cláusula contratual que preveja a utilização de qualquer um destes sistemas, na ausência de óbices à prática de juros compostos, não se justifica a revisão do contrato para a adoção do Método Gauss. VIII – No caso em tela, a parte Autora limitou-se a questionar a validade das cláusulas contratadas, as quais são regulares. Ademais, não logrou demonstrar que a CEF deixou de aplicá-las ou que sua aplicação provocou grande desequilíbrio em virtude das alterações das condições fáticas em que foram contratadas, apresentando fundamentação insuficiente para a produção de prova pericial. Em suma, na ausência de comprovação de abuso ou desequilíbrio contratual, não havendo qualquer ilegalidade nas cláusulas contratadas, não há que se falar em compensação dos valores pagos a maior, repetição do indébito, enriquecimento sem causa ou devolução em dobro, não assistindo razão à embargante. IX – Apelação improvida. (TRF 3ª Região, Primeira Turma, ApCiv/SP 5001765-91.2017.4.03.6114, Relator Desembargador Federal Valdeci dos Santos, e – DJF3 14/08/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300 NCPC - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES - PREVISÃO DO SISTEMA SAC - PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES - VALOR MUITO INFERIOR AO ENCARGO INICIAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEI 9.514/97 - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM FAVOR DA CREDORA - RECURSO DESPROVIDO. I - A concessão da tutela de urgência é medida de exceção, sendo imprescindível a verificação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (NCPC, art. 300). II - Não prospera a pretensão do agravante em alterar, unilateralmente, o Sistema de Amortização adotado para Gauss, uma vez que vige em nosso sistema em matéria contratual, o princípio da autonomia da vontade atrelado ao do "pacta sunt servanda". III - O Sistema de Amortização Constante (SAC), não implica em capitalização de juros e consiste num método em que as parcelas tendem a reduzir ou, no mínimo, a se manter estáveis, o que não causa prejuízo ao mutuário, havendo, inclusive, a redução do saldo devedor com o decréscimo de juros, os quais não são capitalizados. IV - O procedimento de execução do mútuo com alienação fiduciária em garantia, não ofende a ordem constitucional vigente, sendo passível de apreciação pelo Poder Judiciário, caso o devedor assim considerar necessário. V - Como bem pontuou o Magistrado de primeiro grau, o depósito judicial das prestações vencidas, somente se realizado no montante integral e atualizado tem o condão de suspender a exigibilidade do débito, impedindo a consolidação da propriedade. VI - No que concerne à eventual inscrição do nome do mutuário junto ao Serviço de Proteção ao Crédito (CADIN, SPC, etc.), cumpre consignar que o risco de inclusão em tais cadastros é consectário lógico da inadimplência, sendo que a existência de ação ordinária, por si só, não torna incabível a inscrição do nome do devedor em instituições dessa natureza. Precedentes desta E. Corte. VII - Agravo de instrumento desprovido (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010334-22.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 29/08/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 02/09/2019). De fato, só caberia a mitigação do princípio do pacta sunt servanda, com adoção da Teoria da Imprevisão, que autoriza a revisão das obrigações previstas em contrato, se demonstrado que as condições econômicas do momento da celebração se alteraram de tal maneira, em razão de algum acontecimento inevitável, que passaram a gerar para o mutuário extrema onerosidade e para o credor, por outro lado, excessiva vantagem, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, o seguinte julgado do C. STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH. REVISÃO DAS PARCELAS. REDUÇÃO DA RENDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Ação de revisão de contrato de financiamento imobiliário firmado pelo SFH, visando a renegociação do valor das prestações mensais e o alongamento do prazo de liquidação, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. 2. O Tribunal de origem, examinando as condições contratuais, concluiu que o recálculo da parcela estabelecida contratualmente não está vinculado ao comprometimento de renda do mutuário, mas sim à readequação da parcela ao valor do saldo devedor atualizado. Nesse contexto, entendeu que, para justificar a revisão contratual, seria necessário fato imprevisível ou extraordinário, que tornasse excessivamente oneroso o contrato, não se configurando como tal eventual desemprego ou redução da renda do contratante. 3. Efetivamente, a caracterização da onerosidade excessiva pressupõe a existência de vantagem extrema da outra parte e acontecimento extraordinário e imprevisível. Esta Corte já decidiu que tanto a teoria da base objetiva quanto a teoria da imprevisão "demandam fato novo superveniente que seja extraordinário e afete diretamente a base objetiva do contrato" (AgInt no REsp 1.514.093/CE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 7/11/2016), não sendo este o caso dos autos. 4. Agravo interno não provido”. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1340589 2018.01.97146-0, RAUL ARAÚJO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:27/05/2019). Não estando comprovadas irregularidades no que inicialmente restou pactuado, não se mostra possível o acolhimento da pretensão da parte autora, devendo ser mantido o contrato em questão, livremente entabulado pelas partes. Por fim, o pedido de devolução em dobro da taxa de abertura de crédito igualmente não comporta acolhimento. Tanto o C. STJ como esta E. Corte têm firme entendimento no sentido de que a devolução em dobro só é possível quando demonstrada má-fé do credor, o que não ocorreu no caso concreto. Confiram-se, nesse sentido: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. MORA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A decisão agravada consignou expressamente que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a devolução em dobro dos valores pagos só é cabível em caso de demonstração de má-fé do credor, o que não foi comprovado nos autos em apreço. 3. Decisão em consonância com a atual jurisprudência desta Corte quanto ao tema da impossibilidade da restituição em dobro, nos termos do art. 42 do CDC, se não for comprovada a má-fé do fornecedor. (...) 7. Agravo interno não provido, com imposição de multa”. (AgInt nos EDcl no AREsp 599.347/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 10/04/2017). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TÍTULO EXECUTIVO. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGOS MANTIDOS. MORA CARACTERIZADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 739-A, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. SÚMULA 7/STJ. SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 8. Em relação à repetição do indébito, esta eg. Corte tem jurisprudência pacífica no sentido de seu cabimento na forma simples, pois a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor. 9. Consoante prevê o art. 739-A, § 1º, do Código de Processo Civil, o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 10. No caso dos autos, é inviável a atribuição do referido efeito suspensivo, porque, in casu, não se verificou a relevância da argumentação expendida pela parte ora agravante, razão pela qual o acórdão vergastado não merece reparos. 11. Ademais, é certo que, a depender do caso, a conclusão alcançada pelo Tribunal a quo encontra óbice na Súmula 7/STJ, porquanto seria necessária a incursão nos elementos fático-probatórios dos autos. 12. "A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução" (art. 585, § 1º, do CPC), tampouco acarreta a suspensão da ação executiva. 13. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AgRg no AREsp 747.747/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 03/12/2015). “AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE IMPLICA INDEVIDA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. DANOS MORAIS COLETIVOS. INEXISTENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO CABÍVEIS. RECURSO NÃO PROVIDO. A condenação do credor à devolução em dobro só tem lugar quando a cobrança indevida decorreu da má-fé do credor. No presente caso, dada a ausência de má-fé do Banco, rejeita-se o pedido de devolução em dobro. (...) Recurso não provido”. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003691-93.2010.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 10/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/12/2020). Com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoro em 20% o percentual da verba honorária fixada em primeiro grau de jurisdição, respeitados os limites máximos previstos nesse mesmo preceito legal, e observada a publicação da decisão recorrida a partir de 18/03/2016, inclusive (E.STJ, Agravo Interno nos Embargos de Divergência 1.539.725/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 2ª seção, DJe de 19/10/2017). Observe-se o art. 98, § 3º, do CPC, em vista de a parte ser beneficiária de gratuidade. Pelas razões expostas, NEGO PROVIMENTO à apelação. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO MITIGADA. SISTEMA SAC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. - Dificuldades financeiras não são motivos jurídicos para justificar o inadimplemento de obrigações livremente assumidas pelo devedor-fiduciante, porque a alteração do contrato exige voluntária e bilateral acordo de vontade. Também não há legislação viabilizando inadimplência por esse motivo, do mesmo modo que essa circunstância unilateral não altera o equilíbrio do que foi pactuado entre as partes. - O C.STJ já decidiu quanto à aplicabilidade do CDC nos contratos firmados no âmbito do SFH, desde que estes tenham sido celebrados posteriormente à sua entrada em vigor e não estejam vinculados ao FCVS. Entretanto, não pode ser aplicado indiscriminadamente, para socorrer alegações genéricas de que houve violação ao princípio da boa-fé, onerosidade excessiva ou existência de cláusula abusiva no contrato. - A Lei nº 8.692/1993, em seu art. 25, estabeleceu, para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), o limite de 12% (doze por cento) ao ano. O contrato celebrado entre as partes prevê taxa de juros efetiva dentro dos parâmetros legais. - É pacífica a possibilidade de utilização da Tabela Price, bem como dos sistemas SAC ou SACRE nos contratos de mútuo habitacional, visto que referidos métodos de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro, tampouco geram enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade. Tais sistemas, que aplicam juros compostos (não necessariamente capitalizados), encontram previsão contratual e legal, sendo amplamente aceitos na jurisprudência pátria. - O contrato prevê a utilização do Sistema de Amortização Constante - SAC, o qual faz com que as prestações sejam gradualmente reduzidas com o passar do tempo. Tal sistema não implica em capitalização de juros e consiste num método em que as parcelas tendem a reduzir ou, no mínimo, a se manter estáveis, o que não causa prejuízo ao mutuário, havendo, inclusive, a redução do saldo devedor com o decréscimo de juros, os quais não são capitalizados. - Só caberia a mitigação do princípio do pacta sunt servanda, com adoção da Teoria da Imprevisão, que autoriza a revisão das obrigações previstas em contrato, se demonstrado que as condições econômicas do momento da celebração se alteraram de tal maneira, em razão de algum acontecimento inevitável, que passaram a gerar para o mutuário extrema onerosidade e para o credor, por outro lado, excessiva vantagem, o que não é o caso dos autos. - Tanto o C. STJ como esta E. Corte têm firme entendimento no sentido de que a devolução em dobro só é possível quando demonstrada má-fé do credor, o que não ocorreu no caso concreto. Precedentes. - Apelação não provida. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001674-36.2020.4.03.6133 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Cuida-se de ação ordinária ajuizada por Simone Antônia Alves Bastos em face da Caixa Econômica Federal (CEF), objetivando a revisão de contrato de financiamento imobiliário com alienação fiduciária em garantia, com pedido de tutela antecipada. Indeferido o pedido de tutela antecipada em primeira instância. Em face de tal decisão, a parte autora interpôs agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento. Após instrução processual, sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a nulidade da cobrança da tarifa de serviços e condenar a ré ao pagamento, em favor da autora, do valor de R$ 800,00, a título da mencionada tarifa, a qual deverá sofrer a incidência de juros e correção monetária nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta. A parte-autora apelou com os seguintes argumentos: o sistema SAC possibilita a capitalização de juros; defende a revisão do contrato com a aplicação do sistema de juros simples (método Gauss); requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Pleiteia, ainda, seja determinada a devolução em dobro da taxa de abertura de crédito. Com contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal. É o breve relatório. Passo a decidir. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001674-36.2020.4.03.6133 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SIMONE ANTONIA ALVES BASTOS Advogado do(a) AUTOR: MARCO AURELIO MARCONDES DE CARVALHO - SP395006 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001674-36.2020.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Vistos. Trata-se de ação ordinária para revisão contratual com pedido de tutela antecipada proposta por SIMONE ANTONIA ALVES BASTOS em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF. Alega a autora que celebrou com a ré “contrato por instrumento particular de compra e venda de imóvel residencial quitado, mútuo e alienação fiduciária em garantia, carta de crédito com recursos do SBPE no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação – SFH com utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS do devedor”. Alega, ainda, a existência de juros capitalizados de forma composta e a cobrança indevida da Tarifa de Serviços. Requer a revisão do referido pacto. A justiça gratuita foi deferida (ID 34295988) e o pedido de tutela antecipada foi indeferido (ID 34534886). Devidamente citada, a CEF apresentou contestação (ID 35600566) pugnando pela improcedência do pedido. Réplica (ID 36789302). Oportunizada a especificação de provas, as partes nada requereram. Posteriormente, a autora requereu a prova pericial (ID 41146700). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil, pois, tratando-se de matéria de fato e de direito, não existe necessidade de produção de outras provas, nem oral ou pericial, constando dos autos os elementos necessários para o convencimento deste juízo. Da análise dos autos, observo que o pedido da embargante de produção de prova pericial (ID 41146700) foi formulado de forma intempestiva, motivo pelo qual o referido requerimento não merece acolhimento. Ademais, a jurisprudência já firmou entendimento de que não constitui cerceamento de defesa a não realização de prova pericial, vez que as questões relativas a incidência de juros, caracterização de anatocismo, aplicação da comissão de permanência ou do Código de Defesa do Consumidor, entre outras, constituem matéria de direito. De todo modo, a apuração do quantum debeatur será efetuada em momento posterior, caso se faça necessário. Dito isto, passo a analisar o mérito. O imóvel financiado está submetido à alienação fiduciária em garantia, que remanesce na propriedade do agente fiduciário, até que se verifiquem adimplidas as obrigações do adquirente/fiduciante. Ao devedor é dada a posse indireta sobre a coisa dada em garantia. Inicialmente, insta salientar que o contrato firmado entre as partes no presente caso é regido pelas normas do Sistema de Financiamento Imobiliário, não se aplicando as normas do Sistema Financeiro da Habitação, conforme artigo 39 da Lei nº 9.514/97. Na alienação fiduciária, o devedor ou fiduciante transmite a propriedade ao credor ou fiduciário, constituindo-se em favor deste uma propriedade resolúvel, é dizer, contrata como garantia a transferência ao credor ou fiduciário da propriedade resolúvel da coisa imóvel, nos termos do artigo 22 da Lei nº 9.514/97. O fiduciante é investido na qualidade de proprietário sob condição resolutiva e pode tornar novamente titular da propriedade plena ao implementar a condição de pagamento da dívida, que constitui objeto do contrato principal, ou seja, com o pagamento da dívida, a propriedade fiduciária do imóvel resolve-se, assim como, vencida e não paga, consolida-se a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. No caso dos autos, a parte-autora celebrou contrato por instrumento particular de compra e venda de imóvel residencial quitado, mútuo e alienação fiduciária em garantia, carta de crédito com recursos do SBPE no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação – SFH com utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS do devedor, em 23/12/2013, no valor de R$ 190.000,00, a serem pagos em 420 prestações, atualizadas por meio do sistema SAC, sendo o valor da primeira prestação R$ 1.902,39 – ID 33481142. Relativamente à alegação de abusividade das cláusulas do contrato e de ilegalidade da cobrança de juros compostos, cabe tecer algumas considerações. Cumpre consignar que o pacto em análise não se amolda ao conceito de contrato de adesão, não podendo ser analisado sob o enfoque social, considerando que a entidade financeira não atua com manifestação de vontade, já que não tem autonomia para impor as regras na tomada do mútuo que viessem a lhe favorecer, devendo seguir as regras impostas pela legislação específica do Sistema Financeiro Imobiliário. E muito embora não se discuta a aplicação de medidas protetivas ao consumidor previstas no CDC aos contratos de mútuo habitacional, tal proteção não é absoluta e deve ser invocada de forma concreta, onde o mutuário efetivamente comprove a existência de abusividade das cláusulas contratuais, ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuado, o que não se verificou no presente caso. Pois bem. Verifica-se no presente caso, que o sistema de amortização acordado é o Sistema de Amortização Constante - SAC. Dessa forma, assim como o Sistema de Amortização Crescente (SAC RE), o Sistema de Amortização Constante (SAC) não implica em capitalização de juros e consiste num método em que as parcelas tendem a reduzir ou, no mínimo, a se manter estáveis, o que não causa prejuízo ao mutuário, havendo, inclusive, a redução do saldo devedor com o decréscimo de juros, o que afasta a prática de anatocismo. Nesse diapasão, saliento que é assente na jurisprudência que nos contratos firmados pelo Sistema de Amortização Constante - SAC não se configura o anatocismo. Ademais, o contrato em análise, por se tratar de um acordo de manifestação de livre vontade entre as partes, as quais propuseram e aceitaram direitos e deveres, devendo ser cumprido à risca (primado “pacta sunt servanda”). Compulsando os autos, observa-se que não houve qualquer alteração nas parcelas cobradas, sendo que os valores constantes das parcelas pagas estão em consonância com os termos propostos no contrato. Trazem os autores alegações genéricas de excesso de cobrança e corroboram suas afirmativas em teorias diversas das disposições contidas no contrato. No entanto, não há nos autos qualquer afirmação ou comprovação de cobrança alheia ao que foi efetivamente pactuado. Assim, o que se pretende é a relativização da força obrigacional dos contratos, sem que haja sequer menção a qualquer vício na manifestação de vontade das partes. A simples onerosidade acentuada para um dos lados não autoriza, por si só, a decretação da nulidade pretendida, vez que se estaria desprestigiando a realização do negócio jurídico entre particulares, mediante tutela judicial que albergaria uma das pretensões apresentadas na lide para, via de consequência, rejeitar a outra parte, bem como o instrumento contratual apresentado. Portanto, não há como considerar ilegais as cláusulas do contrato. Por outro lado, merece ser acolhido o pedido de devolução do valor pago a título de Tarifa de Serviços. Vejamos. Da análise dos autos, verifico que o contrato foi pactuado em 2013, bem como que houve a cobrança da Tarifa de Serviços no valor de R$ 800,00, conforme planilha de evolução gerada pela própria ré (ID 33481352 - Pág. 1). Todavia, a exigência de tal tarifa (na verdade, trata-se da taxa de abertura de crédito - TAC) é indevida nos contratos celebrados após a data de 30 de abril de 2008. Ademais, não há sequer previsão expressa no contrato firmado entre as partes acerca do adimplemento da citada Tarifa de Serviços pela parte autora. Neste sentido, confiram-se os seguintes julgados: CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. HONORÁRIOS. APELAÇÃO NEGADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.251.331/RS, pelo rito dos recursos representativos de controvérsia, assentou a tese de que apenas para os contratos bancários celebrados até 30/04/08 era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC). Após a referida data deixou de ser regular a contratação e cobrança de tais tarifas. Referido entendimento não abrange, porém, a Tarifa de Cadastro que pode ser aplicada, desde que contratada. 2. No presente caso, os contratos datam de 2010 e 2011 sendo, portanto, ilegítima a cobrança de tarifa de abertura de crédito. 3. Em relação aos honorários advocatícios, cabe assinalar que o § 1º, do artigo 85, do Código de Processo Civil prevê a condenação em verba honorária, nas execuções, resistidas ou não. 4. Assim, pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve responder pelas despesas dele decorrentes, mesmo que não vencido, uma vez que poderia ter evitado a movimentação da máquina judiciária. 5. No que concerne aos honorários advocatícios, o seu arbitramento pelo magistrado fundamenta-se no princípio da razoabilidade, devendo, como tal, pautar-se em uma apreciação equitativa dos critérios contidos no § 2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil, evitando-se que sejam estipulados em valor irrisório ou excessivo. 6. Os honorários devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (incisos I a IV). 7. No presente caso, os embargos à monitoria foram parcialmente providos, sendo que os pedidos da CEF formulados em apelação foram negados. 8. Assim, conclui-se que a CEF foi sucumbente na maior parte dos seus pedidos, pelo que deve ser mantida a sua condenação em arcar com os honorários advocatícios fixados na sentença. 9. Por fim, nos termos do artigo 85, §1º, do CPC, condeno a parte apelante ao pagamento de honorários advocatícios recursais no valor de 1% (um por cento) sobre o valor fixado na sentença. 10. Apelação a que se nega provimento. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000811-51.2012.4.03.6100, 1ª T. do TRF3, RELATOR: DES. FED. VALDECI DOS SANTOS, julgado em 05/11/2020, publicado em 13/11/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA ADEQUADA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E DE REGISTRO DE CONTRATO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo do aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 3. Em 28.08.2013, a Segunda Seção desta Corte, com base no procedimento dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, § 7º), julgou os REsps 1.251.331/RS e 1.255.573/RS (ambos publicados no DJe de 24.10.2013), fixando o entendimento segundo o qual: (a) não é abusivo o financiamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito - IOF; e (b) as taxas de abertura de crédito - TAC - e de emissão de carnê - TEC - com quaisquer outras denominações adotadas pelo mercado, têm sua incidência autorizada nos contratos celebrados até a data de 30.04.2008, a partir da qual entrou em vigência a Resolução CMN 3.518/2007, que limitou a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizada expedida pela autoridade monetária, razão por que a contratação daqueles encargos não mais detém respaldo legal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 905.768/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 07/02/2017) - grifei Compartilhando do entendimento acima exposado, entendo que não é possível a cobrança pela CEF do referido montante em questão. No entanto, o reembolso deve ser feito de forma simples. Com efeito, a devolução em dobro do montante pago indevidamente (artigo 940 do Código Civil) é devida quando comprovada a má-fé do credor, o que não ocorreu nestes autos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela autora e extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade da cobrança da Tarifa de Serviços (ID 33481352 - Pág. 1) e condenar a ré ao pagamento, em favor da autora, do valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), a título da mencionada tarifa, o qual deverá sofrer a incidência de juros e correção monetária nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta. Custas na forma da lei. Diante da sucumbência mínima da ré, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC cuja cobrança deverá atender ao disposto no § 3º do art.98 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. MOGI DAS CRUZES, 11 de março de 2021.

16/03/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

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