Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5026255-25.2017.4.03.6100 - TRF3

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5026255-25.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

29/05/2025, 18:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: METALURGICA GMS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIZ FERRETTI - SP146581, FELIPE RODRIGUES GANEM - SP241112 D E S P A C H O ID 362874904: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5026255-25.2017.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Defiro o sobrestamento do feito, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil. Aguarde-se no arquivo provocação da parte interessada. Findo o prazo de um ano, iniciará a contagem do prazo prescricional (art. 921, §§2º e 4º, do CPC). Publique-se e, após, cumpra-se. São Paulo, data lançada eletronicamente.

20/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/05/2025, 15:18

Mero expediente

08/05/2025, 20:02

Conclusão (para despacho)

08/05/2025, 18:55

Expedida/certificada

06/05/2025, 16:59

Mero expediente

05/05/2025, 18:46

Conclusão (para despacho)

05/05/2025, 17:35

Mero expediente

03/04/2025, 17:35

Conclusão (para despacho)

03/04/2025, 15:58

Expedida/certificada

02/04/2025, 16:59

Mero expediente

01/04/2025, 21:58

Conclusão (para despacho)

01/04/2025, 15:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: METALURGICA GMS LTDA Advogado do(a) APELADO: FELIPE RODRIGUES GANEM - SP241112-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5026255-25.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: METALURGICA GMS LTDA Advogado do(a) APELADO: FELIPE RODRIGUES GANEM - SP241112-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: METALURGICA GMS LTDA Advogado do(a) APELADO: FELIPE RODRIGUES GANEM - SP241112-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5026255-25.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de juízo de retratação de v. acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração opostos ao acórdão proferido no agravo interno interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão que, em ação de procedimento comum julgada parcialmente procedente, negou-se provimento, para manter a decisão que, nos termos do art. 932 do CPC, negou provimento à sua apelação, e, ainda, fixou os honorários recursais devidos pela apelante, na forma da fundamentação. Foi negado provimento seu agravo interno, mantendo-se a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, em acórdão assim ementado: “AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. ART. 1.021, § 3º DO NCPC. REITERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - A vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo. - Se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. - Agravo interno desprovido.” Contra o acórdão prolatado, interposto recurso extraordinário pela União Federal, a Vice-Presidência deste Col. Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou o retorno dos autos a esta Turma Julgadora para verificação da pertinência de se proceder a juízo positivo de retratação, nos termos do artigo 1.040, inc. II, do NCPC, em razão do entendimento firmado nos Embargos de Declaração do RE nº 1.452.421/PE (tema 1279), sob a sistemática de repercussão geral, fixou a seguinte tese: "Em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017". É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5026255-25.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de juízo de retratação de v. acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração opostos ao acórdão proferido no agravo interno interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão que, em ação de procedimento comum julgada parcialmente procedente, negou-se provimento, para manter a decisão que, nos termos do art. 932 do CPC, negou provimento à sua apelação, e, ainda, fixou os honorários recursais devidos pela apelante, na forma da fundamentação. Em seu recurso extraordinário, a apelante aduz, em síntese, que o recurso foi especifico ao se insurgir contra a decisão para a correta aplicação da modulação do Tema 69 no presente caso, de modo a ser aplicada a todos os fatos geradores ocorridos antes de 16/03/2017. A controvérsia cinge-se ao direito à apuração e ao recolhimento do PIS/COFINS sem incluir em suas bases de cálculo a parcela correspondente ao ICMS, bem como de compensar os valores assim recolhidos nos últimos cinco anos, tendo sido mantida, no julgamento do agravo, a decisão que negou provimento à apelação da União Federal. Na sessão de julgamento de 15/03/2017, no RE 574.706, tema nº 69 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal definiu o conceito jurídico-constitucional de faturamento e fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Opostos pela União embargos de declaração no RE 574.706, não havia necessidade de se aguardar o julgamento definitivo para a aplicação do entendimento sedimentado em sede de repercussão geral, podendo se extrair do voto da Relatora Ministra Cármem Lúcia, que o ICMS destacado nas notas fiscais é que deve ser excluído do conceito de receita, definição que, estando no conteúdo do pedido, é passível de solução na fase de conhecimento. Mais recentemente, na data de 13/05/2021, foram julgados os embargos de declaração, que aguardavam apreciação pelo Plenário do Supremo. O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Vê-se, assim, que foi fixado como marco temporal a data da sessão de julgamento de 15.03.2017 para aplicação do entendimento firmado no RE 574.706, admitida a produção de efeitos retroativos para as ações judiciais e administrativas protocoladas até o julgamento do mérito do RE. Na mesma ocasião, no ponto relativo ao ICMS a ser excluído das bases de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado nas notas fiscais. No caso dos autos, proposta a ação em 06/12/2017, declarado o direito à compensação, deve ser observado o limite de 15.03.2017, conforme entendimento, atualmente, consolidado do Supremo, sendo que o valor a ser considerado para fim da apuração do valor devido é aquele constante da nota fiscal, sem necessidade de quaisquer outras apurações quanto ao recolhimento ou não dos valores. Ressalte-se que os valores a serem compensados/repetidos devem abranger os fatos geradores ocorridos a partir dessa data (15/03/2017), ressalvadas as ações judiciais e administrativas já protocoladas. Nesse sentido, confira-se o julgamento do processo representativo da controvérsia do Tema 1279, no qual foi fixada a seguinte tese: Em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017. Eis a ementa do julgado: Recurso extraordinário. Representativo da controvérsia. Direito tributário. Contribuições para o PIS e a COFINS. Base de Cálculo. ICMS. Exclusão. RE 574.706/PR. Tema 69 da repercussão geral. Modulação de efeitos. Fato gerador do Tributo. Marco Temporal: a partir de 15 de março de 2017. Precedentes. Questão constitucional. Relevância. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral com reafirmação de jurisprudência. Decisão recorrida em dissonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário a que se dá provimento. 1. O marco temporal da modulação dos efeitos da decisão proferida nos embargos de declaração no RE 574.706/PR, Tema 69, Rel. Min. Cármen Lúcia, na qual se afastou o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, a partir de 15.3.2017, atinge o fato gerador do tributo, e não a data do lançamento, recolhimento ou pagamento. 2. Recurso extraordinário provido. 3. Fixada a seguinte tese: Em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017. (RE 1452421 RG, Relator(a): MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 22-09-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 28-09-2023 PUBLIC 29-09-2023) Diante do exposto, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, voto por acolher os embargos de declaração e dar parcial provimento ao agravo interno e, com isso, dar parcial provimento à apelação da União Federal, em maior extensão, a fim de limitar a compensação autorizada aos fatos geradores ocorridos de 15/03/2017 até 06/12/2017, por conseguinte, isentar a União Federal de honorários recursais (fixados no julgamento do seu apelo), mantido no mais, o v. acórdão recorrido. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. MODULAÇÃO (FATOS GERADORES). ARTIGO 1.040, INC. II, DO NCPC. - Na sessão de julgamento de 15/03/2017, no RE 574.706, tema nº 69 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal definiu o conceito jurídico-constitucional de faturamento e fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do Pis e da Cofins”. - Na sessão de julgamento de 13/05/2021, foi fixado como marco temporal a data da sessão de julgamento de 15.03.2017 para aplicação do entendimento firmado no RE 574.706, admitida a produção de efeitos retroativos para as ações judiciais e administrativas protocoladas até o julgamento do mérito do RE. Na mesma ocasião, no ponto relativo ao ICMS a ser excluído das bases de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado nas notas fiscais. - Os valores a serem compensados/repetidos devem abranger os fatos geradores ocorridos a partir dessa data (15/03/2017), ressalvadas as ações judiciais e administrativas já protocoladas. Nesse sentido, confira-se o julgamento do processo representativo da controvérsia do Tema 1279, no qual foi fixada a seguinte tese: Em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017. - Em Juízo de Retratação, nos termos do artigo 1.040, inc. II, do NCPC, agravo interno parcialmente provido e, com isso, parcialmente provida à apelação da União Federal, em maior extensão, a fim de limitar a compensação autorizada aos fatos geradores ocorridos de 15/03/2017 até 06/12/2017, por conseguinte, isentar a União Federal de honorários recursais (fixados no julgamento do seu apelo), mantido no mais, o v. acórdão recorrido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, acolheu os embargos de declaração e deu parcial provimento ao agravo interno e, com isso, deu parcial provimento à apelação da União Federal, em maior extensão, a fim de limitar a compensação autorizada aos fatos geradores ocorridos de 15/03/2017 até 06/12/2017, por conseguinte, isentou a União Federal de honorários recursais (fixados no julgamento do seu apelo), mantido no mais, o v. acórdão recorrido, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SOUZA RIBEIRO DESEMBARGADOR FEDERAL

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: METALURGICA GMS LTDA Advogado do(a) APELADO: FELIPE RODRIGUES GANEM - SP241112-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O UNIÃO (Fazenda Nacional) interpõe Recurso Extraordinário e Recurso Especial contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal, que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática que negou provimento à apelação fazendária e, com isso, a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, bem como o direito à compensação ou restituição das parcelas pagas a maior a partir de 15/03/2017 até 06/12/2017. Decido. O C. Supremo Tribunal Federal, ao firmar o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS e modular os efeitos dessa decisão, tratou de regra de incidência tributária, isto é, a norma que prevê a incidência questionada permaneceu válida até o marco temporal estabelecido. Inclusive, reafirmando a jurisprudência dominante em relação à questão, a Suprema Corte, no RE 1.452.421/PE (tema 1279), sob a sistemática de repercussão geral, fixou a seguinte tese: "Em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017". O v. aresto de Id. 284697149, ao não estabelecer que a recuperação dos créditos refere-se aos fatos geradores posteriores ao marco temporal, está em desconformidade à tese firmada em repercussão geral. Nesse passo, determino o envio dos autos à Turma julgadora para que seja avaliada a necessidade de adequação do julgamento ao entendimento firmado pelo C. STF. Int. São Paulo, 8 de julho de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5026255-25.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: METALURGICA GMS LTDA Advogado do(a) APELADO: FELIPE RODRIGUES GANEM - SP241112-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5026255-25.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: METALURGICA GMS LTDA Advogado do(a) APELADO: FELIPE RODRIGUES GANEM - SP241112-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: METALURGICA GMS LTDA Advogado do(a) APELADO: FELIPE RODRIGUES GANEM - SP241112-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Nos termos da consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento" (EARESP nº 299.187-MS, Primeira Turma, v.u., Rel. Min. Francisco Falcão, j. 20.6.2002, D.J.U. de 16.9.2002, Seção 1, p. 145). O art. 535 do CPC/73 admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. No CPC/15 o recurso veio delineado no art. 1.022, com a seguinte redação: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º". Segundo Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de Direito Processual Civil. V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, pp. 685/6), obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc." No caso em exame, não há contradição alguma entre a fundamentação do acórdão e sua conclusão. Outrossim, não há omissão a ser suprida ou obscuridade a ser aclarada. Descabe, dessa forma, a oposição de embargos de declaração com objetivo de modificar a decisão, alegando questões sobre as quais o julgado se manifestou. Nesse sentido é o entendimento desta Turma, conforme ementa que se segue: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - Arguição de irregularidade no julgado que não se justifica, tendo em vista exegese clara e inteligível da matéria aduzida constante do Acórdão. II - A motivação das decisões efetiva-se com a exposição dos argumentos que o juiz considera decisivos para suas conclusões de acolhimento ou não das teses formuladas pelas partes e não há de se cogitar de lacunas na motivação pela falta de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos. III - Hipótese de acórdão que julgou agravo legal interposto de decisão proferida com fundamento de jurisprudência dominante, ao invocar-se dispositivos legais ou outros precedentes o que se põe sendo questão atinente ao valor das conclusões do Acórdão e não são os embargos declaratórios meio de impugnação destinado a obter a reforma do julgado ou rediscussão de questões decididas. IV - Embargos rejeitados. (Processo nº2012.61.00.000643-1-SP- Embargos de Declaração em Apelação/ Reexame Necessário- Relator Desembargador Federal Peixoto Junior- TRF 3ª Região. Data da decisão: 21/07/2015- Data de Publicação: 31/07/2015)." Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5026255-25.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, em face de acórdão que negou provimento ao seu agravo interno. Sustenta a parte embargante, em síntese, a ocorrência de vícios a serem sanados no acórdão ora embargado. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5026255-25.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO REJEITADO. - Na forma do art. 1.022, incisos I a III, do CPC, são cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e para a correção de erro material na decisão. - Não há no v. acórdão quaisquer vícios. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, REJEITOU os presentes embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

30/04/2024, 00:00

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: METALURGICA GMS LTDA Advogados do(a) APELADO: ANDRE LUIZ FERRETTI - SP146581-A, FELIPE RODRIGUES GANEM - SP241112-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5026255-25.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL em face da decisão que, em ação de procedimento comum, julgou procedente em parte o pedido, “extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, para: a) reconhecer a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS; b) reconhecer o direito à compensação ou restituição das parcelas pagas a maior para o PIS e a COFINS a partir de 15/03/2017 até 06/12/2017. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º. e 4º, III, do CPC. Tendo em vista a sucumbência recíproca (art. 86 e parágrafo único, CPC), do montante fixado a título de honorários advocatícios, caberá o pagamento de 70% (setenta por cento) pela autora e 30% (trinta por cento) pela ré.”. Pugna a apelante União Federal pela reforma da r. decisão, adequando ao julgamento de primeira instância à decisão proferida pelo Colendo STF, no RE 574.706/PR, reconhecendo que eventual direito a compensação/restituição de indébitos seja limitada a valores recolhidos indevidamente a partir de 16.03.2017; por último, requer a reforma dos honorários advocatícios. Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. É o relatório. Decido. O presente caso comporta julgamento nos termos do art. 932 do CPC, que confere ao Relator poderes para, monocraticamente, negar e dar provimento aos recursos. Na eventual mácula da decisão singular, não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do recurso de agravo interno (AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019). A controvérsia cinge-se ao direito à apuração e ao recolhimento do PIS/COFINS sem incluir em suas bases de cálculo a parcela correspondente ao ICMS, bem como de compensar os valores assim recolhidos nos últimos cinco anos. Na sessão de julgamento de 15/03/2017, no RE 574.706, tema nº 69 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal definiu o conceito jurídico-constitucional de faturamento e fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Opostos pela União embargos de declaração no RE 574.706, não havia necessidade de se aguardar o julgamento definitivo para a aplicação do entendimento sedimentado em sede de repercussão geral, podendo se extrair do voto da Relatora Ministra Cármem Lúcia, que o ICMS destacado nas notas fiscais é que deve ser excluído do conceito de receita, definição que, estando no conteúdo do pedido, é passível de solução na fase de conhecimento. Mais recentemente, na data de 13/05/2021, foram julgados os embargos de declaração, que aguardavam apreciação pelo Plenário do Supremo. O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Vê-se, assim, que foi fixado como marco temporal a data da sessão de julgamento de 15.03.2017 para aplicação do entendimento firmado no RE 574.706, admitida a produção de efeitos retroativos para as ações judiciais e administrativas protocoladas até o julgamento do mérito do RE. Na mesma ocasião, no ponto relativo ao ICMS a ser excluído das bases de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado nas notas fiscais. No caso dos autos, proposta a ação no ano em 06/12/2017, declarado o direito à compensação, deve ser observado o limite de 15.03.2017, conforme entendimento, atualmente, consolidado do Supremo, sendo que o valor a ser considerado para fim da apuração do valor devido é aquele constante da nota fiscal, sem necessidade de quaisquer outras apurações quanto ao recolhimento ou não dos valores. Com relação aos honorários advocatícios, esses devem ser mantidos para evitar “reformatio in pejus”, considerando que foi fixado em 10% do valor dado à causa (valor de causa: R$ 65.031,29 - sessenta e cinco mil, trinta e um reais e vinte e nove centavos), bem como foi reconhecida a sucumbência recíproca e determinado o rateio. Nos termos do artigo 85, § 11, do NCPC, majoro os honorários advocatícios devidos pela apelante em 1% (um por cento) do valor anteriormente arbitrado pela r. sentença. Ante o exposto, nego provimento à apelação, e, ainda. fixo os honorários recursais devidos pela apelante, na forma da fundamentação. Publique-se e Intimem-se. Observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. São Paulo, 05 de outubro de 2023.

06/10/2023, 00:00

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: METALURGICA GMS LTDA Advogados do(a) AUTOR: ANDRE LUIZ FERRETTI - SP146581, FELIPE RODRIGUES GANEM - SP241112 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5026255-25.2017.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum através da qual a parte autora postula provimento jurisdicional para reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes que justifique a inclusão dos valores referentes ao ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, bem como requer a declaração de seu direito à compensação do que fora recolhido a maior nos últimos 5 (cinco) anos. Sustenta, em suma, a inconstitucionalidade da tributação, haja vista que os valores do ICMS não constituem seu faturamento ou receita bruta. Citada, a União Federal apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido (ID 15747829). Houve réplica (ID 18173048). É o relatório. Decido. Verifico que as partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Verifico, ainda, inexistir situação que possa ensejar prejuízos aos princípios do devido processo legal, sendo de direito a questão a ser dirimida. Desta feita, passo a análise do mérito. Postula a parte autora o afastamento afastar da incidência dos valores relativos ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Servico (ICMS) da base de cálculo da Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuicao para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), bem como o reconhecimento do direito a compensação dos valores pagos a maior nos últimos cinco anos contados da propositura da acao. A questão já foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, no bojo do Recurso Extraordinário 574706/PR, em julgamento realizado no dia 15.03.2017, que, nos termos do voto da Relatora Ministra Carmem Lúcia, ao apreciar o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, com a fixação da seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins" Para o STF, o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), pois reconheceu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, não podendo integrar, dessa forma, a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 12.973/2014. ICMS E ISS NA BASE DE CÁLCULO DA PIS/COFINS. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Consolidada a jurisprudência desta Turma no sentido de que a entrada em vigor do artigo 119, da Lei 12.973/2014 não alterou o conceito de base de cálculo sobre a qual incide o PIS e a COFINS. 2. É inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme assentado no RE 240.785, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJE 16/12/2014, interpretação extensível ao ISS, na linha de precedente4s da Turma. 3. Tal posicionamento foi, a propósito, confirmado pela Suprema Corte na conclusão do julgamento do RE 574.706, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, d.j. 15/03/2017, dotado de repercussão geral. 4. Configurado o indébito, tem o contribuinte direito a compensar os respectivos valores, recolhidos no quinquênio anterior à propositura da presente ação, com aplicação do prazo conforme o critério definido pela jurisprudência da Suprema Corte (RE 566.621, Rel. Min. ELLEN GRACIE); incidindo o regime legal de compensação vigente ao tempo do ajuizamento do feito, incluindo, pois, o disposto nos artigos 170-A, CTN, e 26, parágrafo único, Lei 11.457/2007, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AGRESP 951.233, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 19/02/2009; AGRESP 1.573.297, Rel. Min. REGINA HELENA, DJE 13/05/2016; e AGRESP 1.276.552, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJE de 29/10/2013); com acréscimo da SELIC, a partir do indébito fiscal recolhido, sem cumulação de qualquer outro índice no período (RESP 1.111.175, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJE 01/07/2009). 5. Apelação parcialmente provida. (ApCiv 0000724-44.2016.4.03.6104, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/05/2017.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RE Nº 574.706. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS E ISS DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO LIVRE DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, REJEITADOS. 1. Não se conhece do recurso que traz inovações em sede recursal. 2. O ICMS e o ISS não incluem a base de cálculo do PIS e da COFINS, visto que não se encontram dentro do conceito de receita ou faturamento. Precedentes do STF e do STJ. 3. Não há omissão no julgado quanto ao artigo 195, inciso I, da Constituição Federal, pois, em razão do reconhecimento da inexistência de conceituação do ICMS e do ISS como receita, estas parcelas não sofrem a incidência do PIS e da COFINS. 4. Embargos de declaração conhecidos parcialmente e, na parte conhecida, rejeitados. (ApCiv 0000690-57.2013.4.03.6142, DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/05/2017.) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS E ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no recente julgamento do RE 240.785/MG, posiciona-se no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme constou do Boletim de Notícias nº 762 de 06 a 11 de Outubro de 2014, uma vez que o valor retido a título de ICMS não refletiria a riqueza e sim ônus fiscal, e tal entendimento deve ser aplicado ao ISS. 2. O valor retido em razão do ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS a da COFINS sob pena de violar o art. 195, I, b, da CF. 3. Reconheço o direito à compensação pelo regime jurídico vigente à época do ajuizamento (Lei nº 10.637/2002), considerando-se prescritos eventuais créditos oriundos dos recolhimentos efetuados em data anterior aos cinco anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação, conforme o disposto no artigo 168 do CTN c/c artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 31/07/2015 e, tal qual fez o C. STJ no citado precedente julgado sob o regime do art. 543-C, do CPC/73, ressalvo o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios. 4. As razões do quanto decidido encontram-se assentadas de modo firme em alentada jurisprudência que expressa o pensamento desta Turma, em consonância com o entendimento do STF. 5. Dou provimento à apelação. (ApCiv 0011027-31.2015.4.03.6144, DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/05/2017.) Como se nota, a decisão pacificou o entendimento jurisprudencial sobre a questão no sentido de que não há como conceber a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, visto que o imposto estadual configura desembolso, despesa, e, em hipótese alguma, receita, entendimento que alcança também o PIS. Não obstante, de rigor assinalar que o E. Supremo Tribunal Federal, ao julgar os embargos de declaração opostos no RE 574706/PR, acolheu-os em parte para modular os efeitos do julgado da seguinte forma: “O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)”. Assim, a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS somente se aplica após 15/03/2017. No caso dos autos, a demanda foi ajuizada após a data assinalada pelo E. Supremo Tribunal Federal, de modo que somente poderá repetir ou compensar os valores recolhidos a partir de então. Neste cenário, o pleito autoral se mostra parcialmente procedente. COMPENSAÇÃO Constatada a existência de pagamentos indevidos, a demandante faz jus à compensação dos valores recolhidos a título de PIS e COFINS sobre a parcela correspondente ao ICMS, a partir de 15/03/2017, devendo ocorrer somente após o trânsito em julgado da sentença (artigo 170-A do CTN). A compensação irá se operar na forma do artigo 74 da Lei 9.430/96, com redação determinada pela Lei 10.637/02: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação: I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. § 5o A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo."(NR) Os valores indevidamente recolhidos deverão ser atualizados somente pela SELIC (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95). Por fim, cabe registrar que a ação foi ajuizada em 06/12/2017, pretendendo a autora compensar os valores recolhidos nos 5 (cinco) anos que antecederam a propositura da ação, no total de 60 meses. Porém, em razão da modulação, somente poderá recuperar valores recolhidos entre 15/03/2017 e 06/12/2017, ou seja, cerca de 09 meses. Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, para: a) reconhecer a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS; b) reconhecer o direito à compensação ou restituição das parcelas pagas a maior para o PIS e a COFINS a partir de 15/03/2017 até 06/12/2017. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º. e 4º, III, do CPC. Tendo em vista a sucumbência recíproca (art. 86 e parágrafo único, CPC), do montante fixado a título de honorários advocatícios, caberá o pagamento de 70% (setenta por cento) pela autora e 30% (trinta por cento) pela ré. Custas distribuídas na mesma proporção Após trânsito em julgado, em nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data lançada eletronicamente RAQUEL FERNANDEZ PERRINI Juíza Federal

18/10/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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