Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002964-93.2014.4.03.6130 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002964-93.2014.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CIELO S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: RAPHAEL LONGO OLIVEIRA LEITE - SP235129, VINICIUS VICENTIN CACCAVALI - SP330079 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Tratando-se de ação ordinária de cunho previdenciário, definitivamente julgada, a iniciar o processo de execução, faz mister os esclarecimentos seguintes. Como é cediço, a vida forense demonstra que a parte autora, ora exequente, salvo raras exceções, não tem como proceder aos cálculos de seu crédito ante à dificuldade de levantar com rigor matemático todos os elementos necessários, aplicando-se os índices normativamente fixados, período a período. E, constantemente, oferta um cálculo divergente daquele que o INSS rapidamente consegue apresentar, tendo em vista o fácil acesso aos bancos de dados, programas e agentes. Com isso, para impugnação da conta apresentada, os embargos tornaram-se uma fase comum da execução, fugindo de seu caráter excepcional, o que importa em excessiva morosidade, além da não rara interposição de apelações da sentença de embargos eis que, o exequente muitas vezes não se conforma em ver o acolhimento da conta do INSS em detrimento da sua, buscando o apelo da Corte com um recurso que causa grande demora na satisfação do crédito. Diante disso, os Tribunais passaram a adotar a execução invertida nas ações previdenciárias, em homenagem ao princípio da celeridade processual, instando o INSS, tão logo se tenha o trânsito em julgado da decisão de mérito, a apresentar a conta de liquidação. Destarte, em razão das peculiaridades dessa ação, notadamente a hipossuficiência do segurado e a essência alimentar da renda previdenciária e, em prestígio à solução supra narrada, promova-se vista dos autos à Autarquia-Ré, ora executada, para, em execução invertida e no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar cálculo de liquidação dos valores atrasados, que entende devidos. Antes, porém, providencie a Serventia a alteração da classe processual para Execução contra Fazenda Pública, procedendo-se as anotações devidas. Intimem-se as partes e cumpra-se. OSASCO, 10 de janeiro de 2022. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002964-93.2014.4.03.6130

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/08/2025

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CIELO S.A - INSTITUICAO DE PAGAMENTO em 31/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

Publicado Sentença em 24/07/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 12/08/2024 23:59.

Todas as movimentações(143)