Embargos à Execução 0028216-59.2002.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução 0028216-59.2002.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: SOCIEDADE DE INSTRUCAO E BENEFICENCIA ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: ADIB SALOMAO - SP82125-A EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 72/2023 deste Juízo, cientifico as partes representadas nos autos para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifestem acerca de sua baixa da instância superior. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica) PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0028216-59.2002.4.03.6182

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SOCIEDADE DE INSTRUCAO E BENEFICENCIA ADVOGADO do(a) APELANTE: CENISE GABRIEL FERREIRA SALOMAO - SP124088-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO DECISÃO SOCIEDADE DE INSTRUÇÃO E BENEFICÊNCIA interpôs RECURSO EXTRAORDINÁRIO, com fundamento no artigo 102, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal, que negou provimento ao agravo legal, mantendo a decisão monocrática que negou seguimento à apelação e, com isso, a sentença que rejeitou os embargos à execução opostos com o intuito de desconstituir o título executivo objeto do auto de infração nº 781581, lavrado em fiscalização da Superintendência Nacional de Abastecimento - SUNAB. A recorrente alega ofensa à Súmula Vinculante nº 21 do C. Supremo Tribunal Federal e ao art. 5º, LV da CF, pois a exigência de prévio depósito para interposição de recurso administrativo não é compatível com a Constituição Federal. O recurso não foi admitido, por ausência de prequestionamento, considerando que a questão suscitada não foi objeto de nenhuma das decisões proferidas no presente feito. Interposto agravo em recurso extraordinário, os autos foram remetidos ao C. Supremo Tribunal Federal, que determinou a devolução ao Tribunal de origem, para observância dos procedimentos previstos nos incisos I e II do art. 1.030 do CPC, à luz do tema 314 de repercussão geral. Em novo exame da controvérsia, a Turma julgadora manteve o desprovimento do agravo legal, com base nos seguintes fundamentos: (i) o processo administrativo tramitou em observância aos parâmetros legais, tendo prosseguimento regular; (ii) a decisão administrativa de primeira instância manteve a validade do auto de infração, tendo sido a embargada devidamente notificada para efetuar o pagamento ou apresentar recurso; (iii) o recurso administrativo foi regularmente apreciado pela autoridade competente sem a exigência de depósito prévio em razão de medida liminar concedida pelo Juízo, que afastou tal requisito; e (iv) diante do conjunto probatório constante dos autos, não se vislumbra qualquer prejuízo ao direito de defesa da autuada no âmbito do procedimento administrativo. Não houve a interposição de novos recursos. Decido. Como relatado, o último acórdão, em reexame da controvérsia à luz do tema 314 de repercussão geral, acrescentou fundamentos diversos, mantendo o entendimento quanto à higidez do título executivo oriundo do auto de infração nº 781581 lavrado pela SUNAB. Afastada a alegação de que a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade do recurso administrativo teria cerceado o direito de defesa do recorrente, considerando que os documentos acostados aos autos demonstram que a exigência de depósito prévio foi afastada por decisão judicial e que, portanto, o recurso administrativo teve regular processamento e julgamento. Considerando a não de interposição de novo recurso contra o acórdão proferido em juízo de retratação, o caso é de patente perda do objeto do recurso extraordinário. Nesse sentido: “A retratação exercida em sede de juízo de conformidade com precedente vinculante substitui o acórdão originário, ocasionando a perda de objeto do recurso especial então interposto, de modo que a utilização de fundamento diverso para manter o julgamento da causa deve ser impugnada por novo recurso.” (AgInt no REsp n. 2.097.176/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 27/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO PARCIAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO REALIZADO PARA PROVER O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MAIOR EXTENSÃO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC/1973. PERDA DO OBJETO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. 1. O acórdão prolatado pelo Tribunal de origem em juízo positivo de retratação, na forma do art. 1.030, II, do CPC, substituiu o que originalmente havia dado provimento em menor extensão ao agravo de instrumento, bem como aquele que o integrou em sede de embargos de declaração. Logo, houve a perda do objeto da tese de afronta aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. 2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que "o Recurso Especial, de fundamentação vinculada, exige a indicação do dispositivo legal que teria sido violado ou objeto de interpretação divergente e a exposição, de forma clara e individualizada, das razões de reforma do acórdão recorrido, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 284/STF" (AgInt no REsp 1.846.621/MA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 11/12/2020). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.034.773/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) E ainda: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO PROVIDO. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. SUBSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. ART. 512 DO CPC. PERDA DO OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA UNIÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 22.10.2008. Ausência de sucumbência da parte que interpôs o agravo regimental a descaracterizar o interesse recursal. Agravo regimental não conhecido” (RE nº 633.305/DF-AgR-terceiro, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 10/3/15). “PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. SUBSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRF PELO DO STJ. PRECLUSÃO DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS: INEXISTÊNCIA. 1. O acórdão do Superior Tribunal de Justiça substituiu o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal, nos termos do art. 512 do CPC. Precedentes. 2. O recurso extraordinário, interposto do acórdão do TRF, no caso, está prejudicado pela perda superveniente de seu objeto. 3. Inexistência, no caso, de preclusão das questões constitucionais, notadamente porque foi interposto recurso extraordinário do acórdão que deu provimento ao recurso especial, tendo inclusive sido oferecidas contrarrazões pela ora agravante. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 524.069/PR-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 4/5/14). PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0028216-59.2002.4.03.6182 RELATOR: ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso extraordinário. Int. ANDRE NEKATSCHALOW Desembargador Federal

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SOCIEDADE DE INSTRUCAO E BENEFICENCIA Advogado do(a) APELANTE: CENISE GABRIEL FERREIRA SALOMAO - SP124088-A APELADO: SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO OUTROS PARTICIPANTES: Relatório A Desembargadora Federal Giselle França: Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0028216-59.2002.4.03.6182 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Trata-se de embargos à execução fiscal opostos pela Sociedade de Instrução e Beneficência visando à desconstituição do Título Executivo que fundamenta a Execução Fiscal n° 97.542969-3 que objetiva a cobrança de crédito decorrente do não pagamento de mula lavrada pela SUNAB. Valor da causa em 15/10/2018: R$ 10.629,64 (fls.4/36, ID 277302011).Alega, em síntese, a incompetência da SUNAB para aplicar multas aos estabelecimentos de ensino, tendo em vista que a fiscalização estava adstrita aos congelamentos de preços de produtos. A União apresentou impugnação aos embargos. Defende a regularidade da multa imposta. Argumenta que a dívida apresenta todos os elementos exigidos pela lei e goza de presunção de liquidez e certeza, conforme art. 3 da Lei 6830/80. (fls.53/61, ID 277302011). Em resposta, a Embargante rebateu a impugnação da União e requereu o processo administrativo. (fls.67/72, ID 277302011). Após requisição do Juízo de Origem, a Embargante transladou os autos do Processo Administrativo (fls. 58/83, ID 277302027). A r. sentença julgou improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I do CPC/73. Condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. Sem duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 475, II, & 2 do CPC/73 (fls.103/108, ID 277302027). Apelação da Embargante na qual requer a reforma da r. sentença (fls. 115/122, ID 277302027). Contrarrazões de Apelação da União (fls.126/128, ID 277302027). Decisão monocrática da Relatora negando seguimento à Apelação (fls. 3/8, ID 277302074). Embargos de Declaração opostos pela Sociedade de Instrução e Beneficência (fls.11/14, ID 277302074), os quais foram julgados improcedentes pelo Juízo de Origem (fls. 17/18, ID 277302074). Agravo legal interposto pela Sociedade de Instrução e Beneficência (fls.21/34, ID 277302074). Nesta Corte Regional, na sessão de julgamento realizada em 18/10/2012, a 6ª Turma negou provimento ao agravo legal da Embargante. Segue a ementa do v. Aresto (fls. 39/48, ID 277302074): AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUNAB. FIXAÇÃO E REAJUSTE DAS MENSALIDADES. FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. I- Nos termos do caput e §1°-A, do art. 557, do Código de Processo Civil e da Súmula 253/STJ, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento ao recurso e ao reexame necessário, nas hipóteses de pedido inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência dominante da respectiva Corte ou de Tribunal Superior. II- A decisão monocrática está em absoluta consonância com o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. III - Inexistência de elementos novos capazes de modificar o entendimento adotado por esta Relatora no momento em que proferida a decisão monocrática. IV - Agravo Legal improvido. Embargos de Declaração opostos pela Sociedade de Instrução e Beneficência (fls.54/58, ID 277302074). Aduz a embargante fato superveniente caracterizado pela inexigibilidade de depósito administrativo de 50% como condição para apresentação de recurso administrativo, considerando o entendimento previsto na Súmula Vinculante n°21. Embargos opostos pela União para tão somente sanar erro material no v. Acórdão(fls. 61, ID 277302074). Embargos acolhidos de ambos para tão somente suprir erro material ( fls.64/69, ID 277302074). A Embargante interpôs recursos especial (fls.74/92 ID 277302074) e extraordinário (fls.7/11, ID 277302075). A União interpôs Contrarrazões ao Recurso Especial (fls.25/30, ID 277302075) e ao Recurso Extraordinário (fls.31/35, ID 277302075). A Vice-Presidência inadmitiu o Recurso Especial (fls37/39, ID 277302075) e negou admissibilidade ao Recurso Extraordinário (fls.40/41, ID 277302075). Agravo em Recurso Especial (fls.44/48, ID 277302075) e Extraordinário (fls.49/53, ID 277302075) interposto pela Sociedade de Instrução e Beneficência. Contrarrazões de Recurso Especial pela União (fls.55/56 ID 277302075). Supremo Tribunal Federal no RE com Agravo n° 1.106.787 ordenou a devolução dos autos para exercício do juízo de conformação quanto ao Tema 314/STF (fls. 77, ID 277302075). A Vice-Presidência, então, determinou o encaminhamento dos autos à Turma Julgadora para eventual juízo de retratação em relação ao Tema nº 314/STF (ID 277302074). É o relatório. Voto A Desembargadora Federal Giselle França: O Juízo de retratação é realizado nos estritos termos da devolução. Cito, nesse mister, o entendimento firmado nesta Corte Regional: TRF-3, 2ª Turma, Apel/RemNec 0021724-20.2013.4.03.6100, j. 11/05/2023, Rel. Des. Fed. CARLOS FRANCISCO, Rel. p/acórdão Des. Fed. COTRIM GUIMARÃES; TRF-3, 10ª Turma, ApelRemNec 0002790-08.2003.4.03.6183, DJEN DATA: 01/07/2022, Rel. Des. Fed. NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR; TRF-3, 7ª Turma, ApCiv 0001166-61.1999.4.03.6118, Intimação via sistema DATA: 06/08/2021, Rel. Des. Fed. PAULO SERGIO DOMINGUES; TRF-3, 3ª Turma, ApelRemNec 0036568-34.1997.4.03.6100, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/01/2015, Rel. Des. Fed. NERY JUNIOR. Por ocasião do julgamento do Tema nº. 314, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que “ É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de recurso administrativo.”. Veja-se: DIREITO TRIBUTÁRIO. Repercussão Geral Reconhecida. Relatora MIN ELLEN GRACIE. MÉRITO JULGADO. EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CPC, ART.544, PARÁGRAFOS 3° E 4°). EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO EM RECURSO ADMINISTRATIVO. RELEVÂNCIA ECONÔMICA, SOCIAL E JURÍRICA DA CONTROVÉRSIA. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO DEDUZIDA NO APELO EXTREMO INTERPOSTO. PRECEDENTES DESTA CORTE A RESPEITO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMISTRATIVO. RATIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DA REPERCUSSÃO GERAL (CPC, ART. 543 - B). 1. Mostram-se atendidos todos os pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto à formal e expressa defesa pela repercussão geral da matéria submetida a esta Corte Suprema. Da mesma forma, o instrumento formado traz consigo todos os subsídios necessários ao perfeito exame do mérito da controvérsia. Conveniência da conversão dos autos em recurso extraordinário. 2. A exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de recurso administrativo – assunto de indiscutível relevância econômica, social e jurídica – já teve a sua inconstitucionalidade reconhecida por esta Corte, no julgamento do RE 388.359, do RE 389.383 e do RE 390.513, todos de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio. 3. Ratificado o entendimento firmado por este Supremo Tribunal Federal, aplicam-se aos recursos extraordinários os mecanismos previstos no parágrafo 1° do art. 543-B, do CPC. 4. Questão de ordem resolvida, com a conversão do agravo de instrumento em recurso extraordinário, o reconhecimento da existência da repercussão geral da questão constitucional nele discutida, bem como ratificada a jurisprudência desta Corte a respeito da matéria, a fim de possibilitar a aplicação do art. 543- B, do CPC. DECISÃO: Preliminarmente, o Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento, convertendo-o em recurso extraordinário. Também por unanimidade, resolveu questão de ordem suscitada pela Relatora no sentido de reconhecer a existência de repercussão geral, ratificar o entendimento firmado pelo Tribunal sobre o tema e aplicar o regime legal previsto no artigo 543-B do Código de Processo Civil. Publicado acórdão de repercussão geral e de mérito em 05/12/2008. Transitado em julgado certificado em 01/10/2009 Posteriormente, na sessão plenária realizada em 29 de outubro de 2009, o Supremo Tribunal Federal ratificou tal entendimento ao editar a Súmula Vinculante 21, que dispõe: “É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo”. No caso concreto, o processo administrativo tramitou em observância aos parâmetros legais, tendo prosseguimento regular. A decisão administrativa de primeira instância manteve a validade do auto de infração (fls. 1, ID 277302027), tendo sido a embargada devidamente notificada para efetuar o pagamento ou apresentar recurso. Consoante documentos juntados aos autos (fls.5/15, ID 277302027), constata-se que o recurso somente foi protocolado em 30 de setembro de 1991. No mais, verifica-se que o recurso administrativo foi regularmente apreciado pela autoridade competente sem a exigência de depósito prévio (fls.61/63, ID 277302027), em razão de medida liminar concedida pelo Juízo, a qual afastou tal requisito. (fls.57, ID 277302027). Diante do conjunto probatório constante dos autos, não se vislumbra qualquer prejuízo ao direito de defesa da autuada no âmbito do procedimento administrativo. Ante o exposto, não realizo juízo de retratação, mantenho o v. Arresto que negou provimento ao agravo legal da Embargante. É o voto. Ementa DIREITO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 314/STF. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO SEM DEPÓSITO PRÉVIO EM VIRTUDE DE MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO. NÃO APLICAÇÃO DA TESE. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO. I. Caso em exame A Vice-Presidência do Tribunal determinou o retorno dos autos à Turma julgadora para eventual juízo positivo de retratação, em face da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 314 da repercussão geral. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a multa aplicada no caso concreto deve ser afastada à luz da tese fixada no Tema 314/STF. III. Razões de decidir O Juízo de retratação é realizado nos estritos termos da devolução. Cito, nesse mister, o entendimento firmado nesta Corte Regional. O STF, no Tema 314, fixou a tese de que “É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de recurso administrativo”. A decisão administrativa de primeira instância manteve a validade do auto de infração, tendo sido a embargada devidamente notificada para efetuar o pagamento ou apresentar recurso. O Juízo de Origem deferiu liminar autorizando a impetrante a interpor recurso sem a necessidade de depósito prévio. IV. Dispositivo e tese Juízo negativo de retratação, mantendo-se o acórdão recorrido. Tese de julgamento: O Tema 314/STF não se aplica na hipótese em análise, uma vez que o recurso administrativo foi regularmente apreciado pela autoridade competente sem a exigência de depósito prévio, em razão de medida liminar concedida pelo juízo, a qual afastou tal requisito. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 601.235 (Tema 314), Rel. Min. Ellen Graice ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, não realizou juízo de retratação e manteve o v. Arresto que negou provimento ao agravo legal da Embargante, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GISELLE FRANÇA Relatora do Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 4 de fevereiro de 2026 Processo n° 0028216-59.2002.4.03.6182 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL - OBSERVAR PARÁGRAFO ÚNICO ART. 142 RITRF3 Data: 12-03-2026 Horário de início: 09:00 Local: (Se for presencial): Plenário 6ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: SOCIEDADE DE INSTRUCAO E BENEFICENCIA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Remessa (em grau de recurso)

19/07/2023, 16:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/07/2023, 16:49

Publicação

27/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: SOCIEDADE DE INSTRUCAO E BENEFICENCIA ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: ADIB SALOMAO - SP82125-A EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 70/2023 deste Juízo, cientifico as partes representadas nos autos para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem acerca de sua baixa da instância superior. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica) SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 4º andar, Consolação - São Paulo-SP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) n. 0028216-59.2002.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

26/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

23/06/2023, 19:12

Julgamento em Diligência

23/06/2023, 19:10

Conclusão (para despacho)

01/05/2022, 16:20

Publicação

09/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SOCIEDADE DE INSTRUCAO E BENEFICENCIA ADVOGADO do(a) AUTOR: ADIB SALOMAO - SP82125-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 24, de 08/07/2021, deste Juízo, intimo as partes, representadas nos autos, para que tenham ciência da inclusão, neste sistema eletrônico (PJe), de arquivos digitais correspondentes aos autos físicos de origem, ficando estabelecido o prazo de 15 (quinze) para que, querendo, promovam conferência de tais arquivos, indicando eventuais equívocos, falhas ou irregularidades capazes de dificultar ou impossibilitar adequada visualização, sem prejuízo de, uma vez indicando, viabilizar correção incontinenti. Ficam as partes, também, intimadas de eventual Despacho/Decisão/Sentença lançada ao tempo em que havia o processamento em autos físicos. Ocorrendo decurso do prazo estabelecido nesta oportunidade e não havendo novas questões a serem judicialmente analisadas, estes autos eletrônicos serão alocados em fase coincidente com aquela verificada ao final do processamento realizado nos correlatos autos físicos. São Paulo, 19 de julho de 2021. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 4º andar, Consolação - São Paulo-SP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) n. 0028216-59.2002.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

08/03/2022, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SOCIEDADE DE INSTRUCAO E BENEFICENCIA Advogado do(a) APELANTE: CENISE GABRIEL FERREIRA SALOMAO - SP124088-A APELADO: SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO OUTROS PARTICIPANTES: Relatório A Desembargadora Federal Giselle França: Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0028216-59.2002.4.03.6182 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Trata-se de embargos à execução fiscal opostos pela Sociedade de Instrução e Beneficência visando à desconstituição do Título Executivo que fundamenta a Execução Fiscal n° 97.542969-3 que objetiva a cobrança de crédito decorrente do não pagamento de mula lavrada pela SUNAB. Valor da causa em 15/10/2018: R$ 10.629,64 (fls.4/36, ID 277302011).Alega, em síntese, a incompetência da SUNAB para aplicar multas aos estabelecimentos de ensino, tendo em vista que a fiscalização estava adstrita aos congelamentos de preços de produtos. A União apresentou impugnação aos embargos. Defende a regularidade da multa imposta. Argumenta que a dívida apresenta todos os elementos exigidos pela lei e goza de presunção de liquidez e certeza, conforme art. 3 da Lei 6830/80. (fls.53/61, ID 277302011). Em resposta, a Embargante rebateu a impugnação da União e requereu o processo administrativo. (fls.67/72, ID 277302011). Após requisição do Juízo de Origem, a Embargante transladou os autos do Processo Administrativo (fls. 58/83, ID 277302027). A r. sentença julgou improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I do CPC/73. Condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. Sem duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 475, II, & 2 do CPC/73 (fls.103/108, ID 277302027). Apelação da Embargante na qual requer a reforma da r. sentença (fls. 115/122, ID 277302027). Contrarrazões de Apelação da União (fls.126/128, ID 277302027). Decisão monocrática da Relatora negando seguimento à Apelação (fls. 3/8, ID 277302074). Embargos de Declaração opostos pela Sociedade de Instrução e Beneficência (fls.11/14, ID 277302074), os quais foram julgados improcedentes pelo Juízo de Origem (fls. 17/18, ID 277302074). Agravo legal interposto pela Sociedade de Instrução e Beneficência (fls.21/34, ID 277302074). Nesta Corte Regional, na sessão de julgamento realizada em 18/10/2012, a 6ª Turma negou provimento ao agravo legal da Embargante. Segue a ementa do v. Aresto (fls. 39/48, ID 277302074): AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUNAB. FIXAÇÃO E REAJUSTE DAS MENSALIDADES. FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. I- Nos termos do caput e §1°-A, do art. 557, do Código de Processo Civil e da Súmula 253/STJ, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento ao recurso e ao reexame necessário, nas hipóteses de pedido inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência dominante da respectiva Corte ou de Tribunal Superior. II- A decisão monocrática está em absoluta consonância com o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. III - Inexistência de elementos novos capazes de modificar o entendimento adotado por esta Relatora no momento em que proferida a decisão monocrática. IV - Agravo Legal improvido. Embargos de Declaração opostos pela Sociedade de Instrução e Beneficência (fls.54/58, ID 277302074). Aduz a embargante fato superveniente caracterizado pela inexigibilidade de depósito administrativo de 50% como condição para apresentação de recurso administrativo, considerando o entendimento previsto na Súmula Vinculante n°21. Embargos opostos pela União para tão somente sanar erro material no v. Acórdão(fls. 61, ID 277302074). Embargos acolhidos de ambos para tão somente suprir erro material ( fls.64/69, ID 277302074). A Embargante interpôs recursos especial (fls.74/92 ID 277302074) e extraordinário (fls.7/11, ID 277302075). A União interpôs Contrarrazões ao Recurso Especial (fls.25/30, ID 277302075) e ao Recurso Extraordinário (fls.31/35, ID 277302075). A Vice-Presidência inadmitiu o Recurso Especial (fls37/39, ID 277302075) e negou admissibilidade ao Recurso Extraordinário (fls.40/41, ID 277302075). Agravo em Recurso Especial (fls.44/48, ID 277302075) e Extraordinário (fls.49/53, ID 277302075) interposto pela Sociedade de Instrução e Beneficência. Contrarrazões de Recurso Especial pela União (fls.55/56 ID 277302075). Supremo Tribunal Federal no RE com Agravo n° 1.106.787 ordenou a devolução dos autos para exercício do juízo de conformação quanto ao Tema 314/STF (fls. 77, ID 277302075). A Vice-Presidência, então, determinou o encaminhamento dos autos à Turma Julgadora para eventual juízo de retratação em relação ao Tema nº 314/STF (ID 277302074). É o relatório. Voto A Desembargadora Federal Giselle França: O Juízo de retratação é realizado nos estritos termos da devolução. Cito, nesse mister, o entendimento firmado nesta Corte Regional: TRF-3, 2ª Turma, Apel/RemNec 0021724-20.2013.4.03.6100, j. 11/05/2023, Rel. Des. Fed. CARLOS FRANCISCO, Rel. p/acórdão Des. Fed. COTRIM GUIMARÃES; TRF-3, 10ª Turma, ApelRemNec 0002790-08.2003.4.03.6183, DJEN DATA: 01/07/2022, Rel. Des. Fed. NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR; TRF-3, 7ª Turma, ApCiv 0001166-61.1999.4.03.6118, Intimação via sistema DATA: 06/08/2021, Rel. Des. Fed. PAULO SERGIO DOMINGUES; TRF-3, 3ª Turma, ApelRemNec 0036568-34.1997.4.03.6100, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/01/2015, Rel. Des. Fed. NERY JUNIOR. Por ocasião do julgamento do Tema nº. 314, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que “ É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de recurso administrativo.”. Veja-se: DIREITO TRIBUTÁRIO. Repercussão Geral Reconhecida. Relatora MIN ELLEN GRACIE. MÉRITO JULGADO. EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CPC, ART.544, PARÁGRAFOS 3° E 4°). EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO EM RECURSO ADMINISTRATIVO. RELEVÂNCIA ECONÔMICA, SOCIAL E JURÍRICA DA CONTROVÉRSIA. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO DEDUZIDA NO APELO EXTREMO INTERPOSTO. PRECEDENTES DESTA CORTE A RESPEITO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMISTRATIVO. RATIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DA REPERCUSSÃO GERAL (CPC, ART. 543 - B). 1. Mostram-se atendidos todos os pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto à formal e expressa defesa pela repercussão geral da matéria submetida a esta Corte Suprema. Da mesma forma, o instrumento formado traz consigo todos os subsídios necessários ao perfeito exame do mérito da controvérsia. Conveniência da conversão dos autos em recurso extraordinário. 2. A exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de recurso administrativo – assunto de indiscutível relevância econômica, social e jurídica – já teve a sua inconstitucionalidade reconhecida por esta Corte, no julgamento do RE 388.359, do RE 389.383 e do RE 390.513, todos de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio. 3. Ratificado o entendimento firmado por este Supremo Tribunal Federal, aplicam-se aos recursos extraordinários os mecanismos previstos no parágrafo 1° do art. 543-B, do CPC. 4. Questão de ordem resolvida, com a conversão do agravo de instrumento em recurso extraordinário, o reconhecimento da existência da repercussão geral da questão constitucional nele discutida, bem como ratificada a jurisprudência desta Corte a respeito da matéria, a fim de possibilitar a aplicação do art. 543- B, do CPC. DECISÃO: Preliminarmente, o Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento, convertendo-o em recurso extraordinário. Também por unanimidade, resolveu questão de ordem suscitada pela Relatora no sentido de reconhecer a existência de repercussão geral, ratificar o entendimento firmado pelo Tribunal sobre o tema e aplicar o regime legal previsto no artigo 543-B do Código de Processo Civil. Publicado acórdão de repercussão geral e de mérito em 05/12/2008. Transitado em julgado certificado em 01/10/2009 Posteriormente, na sessão plenária realizada em 29 de outubro de 2009, o Supremo Tribunal Federal ratificou tal entendimento ao editar a Súmula Vinculante 21, que dispõe: “É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo”. No caso concreto, o processo administrativo tramitou em observância aos parâmetros legais, tendo prosseguimento regular. A decisão administrativa de primeira instância manteve a validade do auto de infração (fls. 1, ID 277302027), tendo sido a embargada devidamente notificada para efetuar o pagamento ou apresentar recurso. Consoante documentos juntados aos autos (fls.5/15, ID 277302027), constata-se que o recurso somente foi protocolado em 30 de setembro de 1991. No mais, verifica-se que o recurso administrativo foi regularmente apreciado pela autoridade competente sem a exigência de depósito prévio (fls.61/63, ID 277302027), em razão de medida liminar concedida pelo Juízo, a qual afastou tal requisito. (fls.57, ID 277302027). Diante do conjunto probatório constante dos autos, não se vislumbra qualquer prejuízo ao direito de defesa da autuada no âmbito do procedimento administrativo. Ante o exposto, não realizo juízo de retratação, mantenho o v. Arresto que negou provimento ao agravo legal da Embargante. É o voto. Ementa DIREITO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 314/STF. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO SEM DEPÓSITO PRÉVIO EM VIRTUDE DE MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO. NÃO APLICAÇÃO DA TESE. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO. I. Caso em exame A Vice-Presidência do Tribunal determinou o retorno dos autos à Turma julgadora para eventual juízo positivo de retratação, em face da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 314 da repercussão geral. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a multa aplicada no caso concreto deve ser afastada à luz da tese fixada no Tema 314/STF. III. Razões de decidir O Juízo de retratação é realizado nos estritos termos da devolução. Cito, nesse mister, o entendimento firmado nesta Corte Regional. O STF, no Tema 314, fixou a tese de que “É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de recurso administrativo”. A decisão administrativa de primeira instância manteve a validade do auto de infração, tendo sido a embargada devidamente notificada para efetuar o pagamento ou apresentar recurso. O Juízo de Origem deferiu liminar autorizando a impetrante a interpor recurso sem a necessidade de depósito prévio. IV. Dispositivo e tese Juízo negativo de retratação, mantendo-se o acórdão recorrido. Tese de julgamento: O Tema 314/STF não se aplica na hipótese em análise, uma vez que o recurso administrativo foi regularmente apreciado pela autoridade competente sem a exigência de depósito prévio, em razão de medida liminar concedida pelo juízo, a qual afastou tal requisito. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 601.235 (Tema 314), Rel. Min. Ellen Graice ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, não realizou juízo de retratação e manteve o v. Arresto que negou provimento ao agravo legal da Embargante, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GISELLE FRANÇA Relatora do Acórdão

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 4 de fevereiro de 2026 Processo n° 0028216-59.2002.4.03.6182 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL - OBSERVAR PARÁGRAFO ÚNICO ART. 142 RITRF3 Data: 12-03-2026 Horário de início: 09:00 Local: (Se for presencial): Plenário 6ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: SOCIEDADE DE INSTRUCAO E BENEFICENCIA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

05/02/2026, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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