Procedimento do Juizado Especial Cível 5012901-67.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 5012901-67.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/10/2023, 12:39

Trânsito em julgado

20/10/2023, 12:28

Trânsito em julgado

10/08/2023, 12:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2023, 03:01

Publicação

13/04/2023, 20:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BRUNA AKEMI DE ANDRADE SHINHE, ELENICE PEREIRA DE ANDRADE SHINHE, FABIO AKIRA DE ANDRADE SHINHE SUCEDIDO: ALCEU SAKIO SHINHE (ESPÓLIO) - 791.682.308-00 Advogado do(a) SUCEDIDO: MARIAH SHINGE DE SOUZA - MG169638 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIAH SHINGE DE SOUZA - MG169638 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Tendo em vista que o réu comprovou o cumprimento da obrigação de fazer e considerando o depósito do montante objeto de RPV/Precatório, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Friso ser desnecessário aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados, porque os saques, em regra, independem de intervenção judicial (arts. 40, §1º e 44, caput, ambos da Resolução nº 458/2017, do E. Conselho da Justiça Federal). Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO/SP, 20 de janeiro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012901-67.2020.4.03.6183 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

12/04/2023, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

23/01/2023, 16:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/01/2023, 14:39

Conclusão (para julgamento)

18/01/2023, 13:02

Retificação de Classe Processual

12/01/2023, 16:07

Petição (Pedido de reconsideração)

24/11/2022, 12:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2022, 07:16

Publicação

26/10/2022, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BRUNA AKEMI DE ANDRADE SHINHE, ELENICE PEREIRA DE ANDRADE SHINHE, FABIO AKIRA DE ANDRADE SHINHE SUCEDIDO: ALCEU SAKIO SHINHE (ESPÓLIO) - 791.682.308-00 Advogado do(a) SUCEDIDO: MARIAH SHINGE DE SOUZA - MG169638 Advogado do(a) AUTOR: MARIAH SHINGE DE SOUZA - MG169638 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência à parte autora do teor do Ofício encaminhado pela instituição bancária acerca da liberação dos valores. O levantamento referente à requisição de pagamento expedida poderá ser efetivado junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. O levantamento deverá ser efetivado: a) pessoalmente pelo(s) beneficiário(s) ou representante legal da parte autora, atendendo-se ao disposto em normas bancárias para saque, munido(s) dos seguintes documentos originais, acompanhados de 2 cópias simples de cada: de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 60 dias, bem como 2 (duas) cópias do Ofício (ID 263601933, com força de alvará). b) pessoalmente pelo advogado, esclarecendo que, de acordo com normas bancárias, para que o advogado efetue levantamento de valores expedidos em favor do autor deverá apresentar cópia da certidão de advogado constituído no momento do levantamento. A referida certidão deve ser solicitada via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção “Juntada de petição - Pedido de expedição de certidão – Advogado Constituído nos autos”, mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita ou deverá ser instruída com a GRU (Res. 138/01, TRF3). A GRU pode ser gerada no site do TRF 3 (custas) – Tabela IV – certidões em geral, sendo o prazo para expedição da certidão de 5 dias úteis para disponibilização nos próprios autos e sua validade é de 30 dias corridos a partir da emissão. Note-se que é necessário que a versão impressa da certidão de advogado constituído contenha em suas margens todos os dados necessários para a verificação de sua autenticidade, a qual deve ser apresentada ao banco em conjunto com uma cópia simples da procuração. Nada sendo requerido, prossiga-se o feito em seus ulteriores atos. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 24 de outubro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012901-67.2020.4.03.6183 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Expedida/certificada (Outros documentos)

24/10/2022, 18:15

Documentos

Sentença

•12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BRUNA AKEMI DE ANDRADE SHINHE, ELENICE PEREIRA DE ANDRADE SHINHE, FABIO AKIRA DE ANDRADE SHINHE SUCEDIDO: ALCEU SAKIO SHINHE (ESPÓLIO) - 791.682.308-00 Advogado do(a) SUCEDIDO: MARIAH SHINGE DE SOUZA - MG169638 Advogado do(a) AUTOR: MARIAH SHINGE DE SOUZA - MG169638 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência à parte autora do teor do Ofício encaminhado pela instituição bancária acerca da liberação dos valores. O levantamento referente à requisição de pagamento expedida poderá ser efetivado junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. O levantamento deverá ser efetivado: a) pessoalmente pelo(s) beneficiário(s) ou representante legal da parte autora, atendendo-se ao disposto em normas bancárias para saque, munido(s) dos seguintes documentos originais, acompanhados de 2 cópias simples de cada: de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 60 dias, bem como 2 (duas) cópias do Ofício (ID 263601933, com força de alvará). b) pessoalmente pelo advogado, esclarecendo que, de acordo com normas bancárias, para que o advogado efetue levantamento de valores expedidos em favor do autor deverá apresentar cópia da certidão de advogado constituído no momento do levantamento. A referida certidão deve ser solicitada via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção “Juntada de petição - Pedido de expedição de certidão – Advogado Constituído nos autos”, mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita ou deverá ser instruída com a GRU (Res. 138/01, TRF3). A GRU pode ser gerada no site do TRF 3 (custas) – Tabela IV – certidões em geral, sendo o prazo para expedição da certidão de 5 dias úteis para disponibilização nos próprios autos e sua validade é de 30 dias corridos a partir da emissão. Note-se que é necessário que a versão impressa da certidão de advogado constituído contenha em suas margens todos os dados necessários para a verificação de sua autenticidade, a qual deve ser apresentada ao banco em conjunto com uma cópia simples da procuração. Nada sendo requerido, prossiga-se o feito em seus ulteriores atos. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 24 de outubro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012901-67.2020.4.03.6183 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

25/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BRUNA AKEMI DE ANDRADE SHINHE, ALCEU SAKIO SHINHE REPRESENTANTE: BRUNA AKEMI DE ANDRADE SHINHE Advogados do(a) AUTOR: MARIAH SHINGE DE SOUZA - MG169638, Advogado do(a) AUTOR: MARIAH SHINGE DE SOUZA - MG169638 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O BRUNA AKEMI DE ANDRADE SHINHE, ELENICE PEREIRA DE ANDRADE SHINHE E FÁBIO AKIRA DE ANDRADE SHINHE formulam pedido de habilitação nos presentes autos, em virtude do óbito de Alceu Sakio Shinhe. Nos termos do art. 112 da Lei nº 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento” (grifo nosso). Assim, diante da documentação trazida pela requerente, demonstrando a condição de sucessora do autor na ordem civil, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012901-67.2020.4.03.6183 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo DEFIRO o pedido de habilitação formulado. Anote-se no sistema processual a inclusão no polo ativo da sucessora do autor na ordem civil, a saber: BRUNA AKEMI DE ANDRADE SHINHE, filha, CPF nº 476.019.028-70, a quem caberá a cota-parte de ¼ dos valores devidos; ELENICE PEREIRA DE ANDRADE SHINHE, viúva-meeira, CPF nº 047.983.728-70, a quem caberá a cota-parte de ½ dos valores devidos; FÁBIO AKIRA DE ANDRADE SHINHE, filho, CPF nº 435.391.958-07, a quem caberá a cota-parte de ¼ dos valores devidos. Após, se em termos, e considerando que dos valores requisitados neste feito encontram-se convertidos em DEPÓSITO À ORDEM DESTE JUÍZO, nos termos da Resolução 458/2017 do CJF, oficie-se a Caixa Econômica Federal para que proceda a liberação dos mesmos em favor dos sucessores habilitados, respeitando-se a cota-parte inerente a cada um deles. Intime-se. Oficie-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 19 de setembro de 2022.

21/09/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Retificação de Classe Processual

Petição (Pedido de reconsideração)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

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